Página 1582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Despacho de página 374 em seus ulteriores termos. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), RENATA BRITO DE OLIVEIRA BOSCATELI (OAB 347594/SP), OSVALDO SOARES PEREIRA (OAB 337676/ SP)

Processo 1007792-62.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda (Filial Grande Marília) - Kátia Regina Nunes Alves Berto e outro - Páginas 123/127: Manifestar a autora sobre as respostas das pesquisas de endereços pelos sistemas Renajud e Sisbajud. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (OAB 148760/SP)

Processo 1008268-66.2020.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Clayton Cardoso - Andrade, Morgueti & Morgueti Clínica Odontológica Ltda - Sobre petição de páginas 53/55, manifeste-se o embargante. -ADV: JULIANA FERNANDES MOREIRA (OAB 365034/SP), WAGNER GIOVANETI TEIXEIRA (OAB 39163/SP), LUCIANO DOS SANTOS (OAB 292806/SP)

Processo 1008772-09.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ml dos Santos Construções e Fundações-me - Kelly Olivia Almeida Amantino Pamphilo e outros - Vistos. Ao cartório para tornar sem efeito o documento de página 172, tendo em vista que foi juntado equivocadamente a estes autos. Certifique-se eventual decurso do prazo do edital de página 174. Int. - ADV: JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO (OAB 379146/SP), ETEVALDO VENDRAMINI (OAB 65031/SP), ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR (OAB 449288/SP)

Processo 1009214-38.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portinari - Luis Carlos Remedi - - Sonia Maria Velanga Remedi - Vistos. Tendo em vista a manifestação do exequente (pág. 126), declaro por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE de todos os depósitos judiciais efetuados nestes autos, em favor do exequente, devendo este providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido, sendo um formulário para cada beneficiário, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: RENAN VELANGA REMEDI (OAB 337869/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), NELSON CARRILHO (OAB 65018/SP)

Processo 1009214-38.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portinari - Luis Carlos Remedi - - Sonia Maria Velanga Remedi - MM. Juiz, APURAÇÃO DE CUSTAS FINAIS A CARGO DOS EXECUTADOS Cód. 230-6 (Ao Estado) R$ 145,45 - ADV: NELSON CARRILHO (OAB 65018/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RENAN VELANGA REMEDI (OAB 337869/SP)

Processo 1009616-22.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Braz de Assis Nogueira Sobrinho - BANCO PAN S.A. - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais promovida por Braz de Assis Nogueira Sobrinho em face de Banco PAN S/A. Processo em ordem. Partes legítimas e representadas. As preliminares de denunciação da lide e de ilegitimidade passiva não comportam acolhimento. Cabe ressaltar que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo de modo que, de rigor, a incidência da legislação consumerista. Nesse contexto, o pedido de denunciação da lide formulado pelo requerido não comporta acolhimento porque a hipótese dos autos, além de não se compatibilizar com aquela prevista no artigo 125, do Código de Processo Civil, envolve relação de consumo, onde, em regra, não se admite tal intervenção de terceiro. Vale dizer, as hipóteses de denunciação da lide estão expressamente previstas na lei (CPC, art. 125, incs. I e II), e nenhuma delas se amolda ao caso em exame. Assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, há de se destacar a presença da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, conforme artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários ao CDC, assim expõem: O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas as ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC, 13, par. único, na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa. V. Nery. DC 1./210-211 (Leis Civis e Processuais Civis Comentadas. 4ª edição. Revista dos Tribunais). Dessa forma, na defesa do consumidor em juízo, é vedada a denunciação da lide, conforme a melhor interpretação do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, BEM COMO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE COMO FORMULADOS PELA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO -PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - ACIDENTE DENTRO DE COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, POR FORÇA DO INJUSTIFICADO RETARDAMENTO DO FEITO, DA AMPLIAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA E, DA POSSÍVEL ETERNIZAÇÃO DA CAUSA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CDC - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2203534-75.2016.8.26.0000; 16ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Vergueiro; j. 03/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Inteligência dos arts. 130 do CPC e 88 do CDC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2128468-84.2019.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Milton Carvalho; j. 29/07/2019). De ilegitimidade passiva também não se cogita. Destarte, cediço que a caracterização da responsabilidade civil (incluídos nessa noção tanto o dano material quanto o moral) exige a conjugação de três fatores para que se reconheça a existência de um dano indenizável, a saber: dano, ilicitude e nexo causal. Assim, ainda que se reconheça, ao menos em tese, a existência dos danos e da ilicitude em razão da responsabilidade objetiva, há que se demonstrar o nexo causal, o que somente será possível com a devida instrução, oportunidade em que o réu poderá, eventualmente, comprovar a culpa exclusiva do autor. Ante o exposto, rejeito as preliminares apresentadas pelo requerido. Não há irregularidade a ser sanada ou nulidade a proclamar. Declaro o Processo saneado. Alega o autor que as assinaturas lançadas nos documentos de páginas 137 e 140 não partiram de seu próprio punho (páginas 6, 230 e 233). Assim, diante da alegação pelo requerente de que não assinou os contratos, manifeste-se o requerido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 432). Fica intimada a parte que produziu o documento que não se procederá ao exame pericial se esta concordar em retirá-lo (CPC, art. 432, parágrafo único). A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pleiteada pelo requerido (páginas 2234/235) é desnecessária. Isto porque os extratos estão juntados aos autos (páginas 32/37), dos quais se observam o depósito do valor (página 34), a tentativa de envio do TED e sua consequente devolução (página 36) e o saque do montante que o autor alega ter realizado para posterior depósito/devolução. Entretanto, não se observa dos autos o comprovante de depósito que o requerente alega ter efetivado em favor de Paula Bonnora. Portanto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para