Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida. Sem condenação nas custas, vez que o montante mensal não supera o limite de isenção previsto no art. 7º, III da Lei Estadual 11.608/03. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VANESSA DA COSTA GOMES (OAB 101448/RS), CECILIA LETTNINN TORRES (OAB 84673/RS), FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP)

Processo 1006431-73.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.J.N. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a união estável entre a autora e VICTÓRIO DOS SANTOS a partir de 1º/10/1997 até a morte dele em 01/02/2020, devendo ser aplicado aos eventuais bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros, nesse período, o regime da comunhão parcial. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III do CPC. Custas iniciais recolhidas nas fls. 26/29. Condeno os réus, sucumbentes, a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 500,00. - ADV: WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), ANA CAROLINA RUBI ORLANDO (OAB 166314/SP)

Processo 1006468-66.2021.8.26.0344 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.R.D.G. - Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente, pretendendo os requerentes, do que é possível entender da inicial, o arrolamento dos semoventes existentes na Fazenda Alice Miguel, objeto do inventário processo nº 1011014-72.2018.8.26.0344, desta vara, além de verificação in loco se a área está arrendada, com pretensão de ouvida de testemunhas e até de inspeção judicial, visando discutir a posse ou propriedade de gado, inclusive envolvendo interesse de terceiros possíveis arrendatários da fazenda. Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público opina pelo indeferimento da medida cautelar (fls 150/153). Decido. O processo civil possui regras que precisam ser cumpridas. Os requerentes pretendem tutela de urgência de natureza cautelar antecedente. Esse tipo de provimento judicial reclama a exposição da lide por inteiro e, ao depois, um necessário aditamento como pedido principal, que pode ser apresentado nos mesmos autos (art. 308, CPC). Mais que isso. A tutela provisória antecedente, que é a que se cogita nestes autos, deve ser proposta junto “ao juízo competente para conhecer do pedido principal” (CPC, art. 299). Ocorre que a questão da propriedade ou posse dos semoventes existentes na Fazenda Alice Miguel tornou-se nos autos do inventário extremamente litigiosa entre o inventariante/herdeiro José Carlos Bueno e o requerente Luiz Celso Lanzi Gonzaga, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias naqueles autos, pois para dirimir tal conflito não se depende de provas meramente documentais. Basta se ver que na própria e presente ação os requerentes já sinalizam com necessidade de oitiva de testemunhas é até de inspeção judicial. O Código de Processo Civil, em vários dispositivos, prevê que toda vez que a questão controvertida entre herdeiros nos inventários dependerem de outras provas excedentes da documental deve tal questão ser remetida às vias ordinárias (artigos 612, 628, § 2º, 641, § 2º, 643, caput). Aliás, naqueles autos de inventário (processo nº 1011014-72.2018.8.26.0344, desta vara) já proferi decisão sinalizando nesse sentido, verbis: Não se sabe até então se quando faleceu Alice Lanzi (04.01.2011, fls 23) havia ou não semoventes na fazenda e, se havia, quantos. E pelo Princípio da Saisine, instantaneamente à morte, todos os bens da falecida, passou ipso facto e ipso iure, ao patrimônio dos herdeiros. Mas, fato é que o presente inventário foi ajuizado somente em 02.08.2018. Todavia, isso não retira a transmissão imediata de bens como consequência legal da morte (CC, art. 1.784). Desde então, consta que a fazenda estava sob a posse do peticionário Luiz Celso Lanzi Gonzaga. Não obstante, todo o gado foi arrolado e colocado sob depósito em mãos do inventariante José Carlos, conforme fls 235 dos autos apensos (eram 445 vacas, 192 bezerros, 11 touros e 3 cavalos). Se por um lado o testamento não contemplou os semoventes (fls 10/11 do apenso), por outro, se havia um plantel na fazenda de propriedade da falecida, de rigor que sejam inventariados, a menos que se prove na via apropriada não serem os semoventes da falecida (v.g., de eventual arrendatário, comodatário, etc.). Muito comum na área rural, sobretudo em fazenda com aptidão para apascentamento, como no caso dos autos, que nela haja gado. E há uma certa presunção (iuris tantum, é verdade) de que o que há no imóvel ao mesmo dono pertence. E havendo inventário, de rigor a administração dos bens pelo inventariante. Por ora, os documentos invocados de fls 268/304 para provar a propriedade das reses não podem ser aqui acolhidos como prova dessa propriedade exclusiva do terceiro Luiz Celso, pois apenas um deles trata de “transferência” para a fazenda Alice Miguel (objeto deste inventário) (fls 268) e data de setembro de 2011, não se sabendo a que título, nem se nela havia outras, desde quando e se perduraram até 24.09.2018 (data do arrolamento de bens pelo oficial de justiça). Fato é que, em sede de inventário, protege-se o status quo. Em seguida, havendo divergências insuperáveis em torno da propriedade dos animais, bem assim da própria propriedade do imóvel rural, a questão deve ser dirimida nas vias ordinárias, mas não se pode subtrair do inventariante, por ora, o seu poder/dever de administrar os bens do espólio. E veja-se que, até nessa hipótese de se remeter as partes às vias ordinárias, fica em poder do inventariante sob sua administração o quinhão controvertido até que se resolva na via ordinária o destino do bem (CPC, art. 628, § 2º) (fls 677/678 daqueles autos). Nessa medida, pretendendo agora os autores um arrolamento de bens e outras medidas correlatas, almejando na questão de fundo ser reconhecidos como possuidores ou proprietários do gado vacum existente na fazenda, inclusive envolvendo interesse de terceiros possíveis arrendatários que nada têm relação com a sucessão tratada no inventário, de rigor que o pedido principal verse sobre o reconhecimento da posse ou propriedade desses bens móveis que somente pode ser reconhecido pelas vias ordinárias junto a uma vara cível, vez que se trata de ação possessória ou dominial cujo tema refoge da competência da vara de sucessões, de acordo com o Código Judiciário do Estado, art. 37. Nesse sentido, egrégio TJSP, por sua colenda Câmara Especial, em vários precedentes, verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de manutenção na posse c.c. retenção de benfeitorias. Distribuição no Juízo Cível. Declinação da competência para o Juízo da Família e Sucessões no qual tramita inventário envolvendo a partilha do imóvel relacionado à discussão na ação possessória. Inviabilidade da reunião dos feitos para desfecho conjunto, sob alegação de risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Demanda não se enquadra na competência absoluta da vara especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista (Decreto-Lei Complementar nº 3/69). Questão dependente de atos instrutórios e produção probatória que não permite a solução pelo Juízo do inventário. Inteligência do art. 612 do CPC. Ademais, há possibilidade de retificação da partilha autorizada pelo art. 656 do mesmo diploma. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado” (grifei)(TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0021794-53.2018.8.26.0000, j. 06.08.2018). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de produção antecipada de provas e exibição de documento ou coisa. Demanda acessória, que deve ser distribuída no foro competente para análise da ação principal. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Notícia de possível futura ação de nulidade ou anulação de atos de disposição de patrimônio, sobretudo indicação de beneficiários do VGBL e alienação de ações. Ações que trarão pedidos de natureza eminentemente patrimonial, ainda que possuam reflexos na partilha. Competência da Vara Cível. Ausência de causa que justifique o julgamento pela Vara da Família e Sucessões. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado” (grifei)(TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0014617-38.2018.8.26.0000 , j. 18.06.2018). E o artigo 299, do CPC, determina que a tutela de urgência, quando antecedente, deve ser ajuizada no foro competente para conhecer do pedido principal. Pelo exposto, reconheço a incompetência desta vara para conhecer do presente pedido cautelar antecedente, remetendo o feito para redistribuição para uma das varas cíveis desta comarca, nos termos do art. 299, do CPC. Após preclusa a presente decisão, remetam-se os autos