Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP), CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP)

Processo 0002337-57.2020.8.26.0358 (processo principal 1000269-93.2015.8.26.0358) - Cumprimento de sentença -Dissolução - D.L.G.C. - M.C.C. - Manifeste-se a parte interessada acerca dos resultados NEGATIVOS das pesquisas juntadas, sendo uma com valor irrisório. - ADV: CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP)

Processo 1000095-74.2021.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel Xavier Rodrigues - Severina Antonia Xavier Rodrigues - - André Xavier Rodrigues - - Michel Amereles Rodrigues e outro - Vistos. Concedo prazo complementar de 20 dias para apresentação das primeiras declarações. Int. - ADV: DIOGO DA SILVEIRA PESSOA (OAB 351523/SP)

Processo 1000555-61.2021.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e alteração de registro público, visando o autor o reconhecimento da paternidade biológica com o réu I.R.S, bem como a manutenção da paternidade socioafetiva com A. P. P, alegando haver concordância deste último. Em que pese as alegações do autor a respeito da concordância de seu pai registral, se faz necessária a emenda da inicial a fim de incluí-lo no polo passivo, visto que as consequências do reconhecimento da paternidade do requerido incidirão sobre ele. Prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, C.C. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Ação proposta apenas contra o pai biológico. Ausência de citação daquele que consta no assento de nascimento, o qual teve a paternidade socioafetiva reconhecida por acórdão transitado em julgado. Eventual procedência da demanda que surtirá efeitos na esfera jurídica de ambos. Necessidade de se oportunizar a formação do litisconsórcio passivo necessário. Sentença anulada. (Apelação cível nº 1002140-08.2018.8.26.0471, Rel. PAULO ALCIDES AMARAL SALLES, j. em 09/06/2020); CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. “PAI REGISTRAL” NÃO CITADO PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CC ANTERIOR, ART. 348. LEI N. 6.015/1973, ART. 113. CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO. I. Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral, que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ. II. Aplicação combinada das disposições dos arts. 348 do Código Civil anterior, 113 da Lei de Registros Publicos e 47, parágrafo único, do CPC. III. Recurso especial conhecido e provido, para declarar nulo o processo a partir da contestação, inclusive, determinada a citação do pai registral.(REsp 512278/GO, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; j. em 14/10/2008). Sem prejuízo, determino ao autor a correção do cadastro processual para retificação da parte ré, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

Processo 1000791-13.2021.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.M. - Vistos. Ao distribuidor para correção da classe processual, uma vez que se trata de processo de execução extrajudicial de alimentos, código 12247, e não procedimento comum cível, como constou. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Cite-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo de fl. 17 (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil, nos termos do art. 911 e dos §§ 2º a , do art. 528, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE SANTOS (OAB 402106/SP)

Processo 1000995-28.2019.8.26.0358 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Sulimar do Perpétuo Socorro Benedito do Nascimento - Vistos. Requisitem-se certidões de distribuição cível e criminal em nome de Dilmar do Nascimento, bem como proceda-se pesquisa Renajud referente à motocicleta indicada às fls. 30/32. Int. - ADV: FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP)

Processo 1001010-60.2020.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A.N. - Vistos. 1. Fls. 42/47: