Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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fls. 11 e 12), sem que providenciasse a devida distribuição pela parte reconvinte, deverá a parte requerida apresentar novo peticionamento, acompanhado dos respectivos documentos, de forma idêntica ao teor de fls. 110/170, configurando-o junto ao Sistema SAJ/PG-5 como “Petições Diversas Código 7848 - Contestação com Reconvenção”, atribuindo o correto valor da causa à reconvenção, nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil e comprovando ainda o recolhimento das custas judiciais de distribuição da reconvenção, nos termos do artigo , inciso I e § 1º, da Lei nº 11.608/2003, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional inicial, por ausência dos pressupostos processuais e de constituição válida e regular do processo, com a consequente análise do peticionamento apenas como contestação. Tudo providenciado, cumpra a z. Serventia o Comunicado CG nº 786/2021, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor (Enviar ao Distribuidor Reconvenção) para as devidas anotações, certificando-se. Após a vinda da manifestação da parte autora e da regularização do protocolamento da contestação com pedido reconvencional pela parte requerida, como ora determinado, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem novamente conclusos para saneamento do feito ou ulteriores deliberações. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: CAMILA PEREIRA DA SILVA (OAB 367933/SP), RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA (OAB 283804/SP), PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI (OAB 183453/SP), JONATHAS LISSE (OAB 224776/SP), ELISABETH GALLERANI YOSHIDA (OAB 281983/SP)

Processo 1019743-65.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1004417-65.2020.8.26.0361) - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.M.S. - F.M.A. - Vistos. 1- Pág.107: Anote-se a serventia alerta com a nova data designada para estudo social. Ficam as partes intimadas para o estudo social designado para o dia 23 de junho de 2021, às 13h30. O local dos atendimentos será o Setor de Serviço Social da 1ª Vara da Família e das Sucessões, localizado à Avenida Cândido Xavier de Almeida e Souza, 159 (sala 123) Centro Cívico - Mogi das Cruzes/SP. 2- Analisando os autos, não localizei data designada para o estudo psicológico. Assim, considerando a data de sua intimação (pág.45), intime-se o Sr. Psicólogo para que indique a data com urgência. Após, providencie a serventia a intimação das partes, via ato ordinatório. Intime-se. - ADV: MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

Processo 1024152-21.2019.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - G.H.S. - - G.H.S. - Vistos. Págs. 111/115: ciente. Aguarde-se o integral cumprimento da deprecata. Analisando os autos, verifico, salvo melhor juízo, que não há comprovação a respeito da distribuição da carta precatória de págs. 60/61, junto à Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Desta forma, manifeste a parte exequente, no prazo de cinco dias, comprovando-se a distribuição da referida carta precatória. Intime-se. - ADV: TÂNIA GANDOLLA (OAB 165192/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO ANA CARMEM DE SOUZA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0483/2021

Processo 0007720-07.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1009467-77.2017.8.26.0361) (processo principal 1009467-77.2017.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.M.S. - Vistos. Considero válida a intimação de pág. 49, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Diante da inércia da parte exequente (pág. 50), dê-se vista dos autos ao i. Representante do Ministério Público e, após manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINA PADOVANI DIAS (OAB 242192/SP)

Processo 0009747-60.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1009899-91.2020.8.26.0361) (processo principal 1009899-91.2020.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.G. - C.G. - Vistos. Pág.126/137: ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão tal como lançada. Informe o agravante eventual atribuição de efeito suspensivo ao agravo, comprovando-se. Int. - ADV: VICTÓRIA BUSO PRIETO (OAB 442501/SP), LETÍCIA MENDES DA SILVA (OAB 448798/SP), MATHEUS BEZERRA FERRARI PINTO (OAB 423236/SP)

Processo 1001325-45.2021.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - E.S.A.S. - E.S.A.S. -L.Y.S.S.A. - Ciência à(s) parte (s) interessada (s), sobre o ofício recebido por e-mail. - ADV: ARTHUR CLAUDINO DE ARAUJO (OAB 438552/SP), MAYARA RUIZ NEPOMUCENO (OAB 394486/SP)

Processo 1001472-08.2020.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.A.S.F. - - L.E.S.F. -G.S.S.F. - Ciência a parte interessada e patronos da designação de estudo psicológico com o guardião e os menores designado para o dia 23 de junho de 2021 as 10:30 horas conforme e-mail de fls 243. - ADV: MAYARA PRISCILA CRUZ DE SOUZA (OAB 409303/SP), THIAGO PIVA CAMPOLINO (OAB 306983/SP), EDSON GONCALVES JUNIOR (OAB 123825/SP), ELAINE SANTOS SOARES (OAB 121735/SP)

Processo 1006915-03.2021.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.R.S. - A.C.S. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pelo requerido alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo “Códex”, como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Intime-se. - ADV: KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP), FERNANDA GUTTIERREZ FERNANDES (OAB 251274/SP)

Processo 1008361-41.2021.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.H.N.C. - Vistos. 1- De início, quanto aos documentos juntados em língua estrangeira, remeto a parte requerente ao art. 192, parágrafo único, do CPC. No entanto, deixo de determonar seu desentranhamento (tornar sem efeito), uma vez que será considerado para análise do pedido de gratuidade, as informações trazidas às págs.56/58, ou seja, a tradução de referidos documentos não alterará a decisão abaixo dada. 2- À luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior pátria: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Desta feita, não basta a mera declaração de pobreza para que o benefício seja concedido, devendo a parte trazer efetiva prova de que não pode suportar os custos do processo, sem privação do sustento próprio ou da família. Note-se que, consoante pacificado pelos Tribunais brasileiros, a declaração aludida não vincula o magistrado, que não está obrigado a deferir a gratuidade aos que se propalarem pobres nos termos da lei: A apresentação da declaração de pobreza é insuficiente para o requerente fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a alegação ser devidamente comprovada, nos termos do art. 5, LXXIV, da CF, mormente se os elementos dos autos revelam a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais. (TJSP RT 833/213) Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício