Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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mínimo do trânsito em julgado; C) GABRIEL SILVA DA LUZ: 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo do trânsito em julgado; D) JONNATHAN MUNHOZ PORTO: 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado e pagamento de 1210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo do trânsito em julgado; E) FÁBIO LUCIANO DE PAULA, vulgo Feijão: 14 (catorze) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial fechado e pagamento de 1217 (um mil, duzentos e dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo do trânsito em julgado; F) THIAGO FERMINO DE SOUZA, vulgo Neguinho 150: 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado e pagamento de 1213 (um mil, duzentos e treze) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo do trânsito em julgado; G) THAUANY CABRERA SCHEWEIGER: 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado e pagamento de 1210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo do trânsito em julgado; H) AGENOR DIONÍSIO NETO: 13 (treze) anos de reclusão, no regime inicial fechado e pagamento de 1210 (um mil, duzentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo do trânsito em julgado; I) PAULO EDUARDO GUTKNECHT, vulgo Pol: 14 (catorze) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial fechado e pagamento de 1217 (um mil, duzentos e dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo do trânsito em julgado; J) ROMÁRIO FERREIRA SANTOS, vulgo Gago: 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado e pagamento de 1210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo do trânsito em julgado; K) REGINALDO JOSÉ PEREIRA, vulgo Veinho: 13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial fechado e pagamento de 1213 (um mil, duzentos e treze) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo do trânsito em julgado; Anoto que os réus não poderão apelar em liberdade, por vedação do art. 44 da Lei Antitóxicos, acrescentando-se, ainda, a gravidade e os efeitos sociais nefastos do delito que impõe a preservação da ordem pública e o fato de que os réus permaneceram presos durante todo o processo, não sendo, pois, justo, que sejam soltos nesta data, quando já se tem uma sentença condenatória. O conceito de ordem pública abrange, aliás, a própria credibilidade da Justiça Criminal, e a estabilidade do Estado de Direito e da Democracia. Portanto, é dever do Judiciário garantir a ordem pública, vale dizer, a segurança social, embora isto, às vezes, possa implicar até mesmo na tomada de medidas extremas, como a restrição da liberdade de alguém, desde que essa pessoa não se mostre em condições de participar da vida em sociedade, como é o caso do réu, de maneira que permitir sua liberdade implicaria em frustração da aplicação da Justiça. Decreto o perdimento, em favor da União, dos valores encontrados em poder dos acusados com esteio no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Recomendem-se, pois, os réus nas prisões em que se encontram, expedindo-se com urgência as respectivas guias de execução provisórias. P.R.I.C - ADV: RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 105520/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), CELIA DA SILVA MOREIRA (OAB 202058/SP), FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP), CARLOS BARBARÁ (OAB 76631/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES (OAB 380435/SP), WESLLEY HENRIQUE SANTOS (OAB 407040/SP)

Processo 1502356-88.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAIKE FERREIRA DA ROCHA -Vistos. Indefiro o pedido de liberdade provisória, na medida em que permanecem íntegros os motivos ensejadores da custódia cautelar sendo necessária a preservação da ordem pública à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal. O conceito de ordem pública abrange, aliás, a própria credibilidade da Justiça Criminal, e a estabilidade do Estado de Direito e da Democracia. Portanto, é dever do Judiciário garantir a ordem pública, vale dizer, a segurança social, embora isto, às vezes, possa implicar até mesmo na tomada de medidas extremas, como a restrição da liberdade de alguém, desde que essa pessoa não se mostre em condições de participar da vida em sociedade, como é o caso do réu, de maneira que permitir sua liberdade implicaria em frustração da aplicação da Justiça. Os crimes em tese praticados, pela regra da cumulação material, possuem penas privativas de liberdade máximas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo, outrossim, a prisão necessária para conveniência da instrução criminal, a fim de que se garanta que a prova a ser colhida em Juízo não sofra qualquer tipo de interferência, além de ser necessária para a correta e eficaz aplicação da lei penal. No mais, cobre-se a vinda dos laudos faltantes com urgência. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: PAULO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA (OAB 321775/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LARISSA NUNES SPERA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0122/2021

Processo 0001895-48.2021.8.26.0361 (processo principal 1008320-11.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Edson Luiz de Moura - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Vistos. Diante do cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias para o desentranhamento de eventuais documentos, que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos para destruição. Na hipótese de autos digitais, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SIMAO MORAIS SENNA PRATES (OAB 126387/MG), VINICIUS ALVES (OAB 336385/SP), ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG)

Processo 0002284-33.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Agatha Produções Foto e Vídeo - AGHATA PRODUÇÕES FOTO E VÍDEO - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca do inteiro teor da contestação (fls. 19 a 27), em especial acerca do pedido contraposto (fls. 23 e 24). Prazo: 15 dias. Oportunamente, retornem os autos. Intime (m)-se. - ADV: RICARDO MARIANO MAGALHÃES DAVID (OAB 436941/SP)

Processo 0002642-95.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - CASA E CONFORTO COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA (PROBEL) - Vistos. Manifeste-se a autora acerca da petição de fls. 51/52, no prazo de quinze dias. No mais, aguarde-se a citação e prazo para contestação da requerida Via Varejo. Oportunamente, tornem. Intime (m)-se. - ADV: RODRIGO BRACK MIRANDA (OAB 62255/RS)

Processo 0007450-80.2020.8.26.0361 (processo principal 1023579-80.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Perdas e Danos - Pamela Cristina Cipriano Rodrigues Me - Vistos. Fls. 36/37: Em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), observo que, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham