Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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a expedição de novo boleto é necessário novo cadastro da penhora no sistema Arisp não sendo aproveitado todos os dados do sistema da primeira vez. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), FERNANDA MARQUES LIMA VENDRAMINI (OAB 185226/SP), ROSANE DE OLIVEIRA (OAB 205650/SP)

Processo 1005941-94.2020.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.C.R. - C.A.C.R. - Vistos. Partes acima qualificadas. Ante a concordância do Ministério Público 71, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 67/68 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, a fim de que a presente sentença alcance seu trânsito de imediato. Certifiquese. Expeça-se certidão de honorários ao (s) patrono (s) nomeado (s) nos termos do convênio PGE/OAB. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos, observada as formalidades legais. Publique-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO CASTANHO RAMOS (OAB 293197/SP), MÁRCIO APARECIDO VICENTE (OAB 170520/SP)

Processo 1006004-22.2020.8.26.0362 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.L. - - J.M.M.L. - Ante todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. P. R. I., e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CAROLINA FERNANDES RENZO (OAB 388068/SP)

Processo 1006097-82.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Dias do Nascimento - Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu prestar/custear para o autor os tratamentos mencionados na inicial em sua rede credenciada, , bem como restituir os valores gastos pelo autor caso não haja credenciados no tratamento. Ante a sucumbência, condeno a ré na custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Concedo tutela de urgência em sentença para determinar que a ré forneça o tratamento no prazo de 30 dias úteis. - ADV: LUCIANA DIAS MARCHIORI (OAB 278106/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)

Processo 1006102-07.2020.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Partes acima qualificadas. Recebo a petição de fls. 46/47 como desistência da ação, a qual HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desnecessária expedição de oficio a ciretran ou desbloqueio do veículo, através do sistema Renajud, tendo em vista que não fora efetivado o bloqueio. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e cumpra-se. -ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1006352-40.2020.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Pantanal Ii - Vistos. Partes acima qualificadas. Recebo a petição de fls.122 como desistência da ação, a qual HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e Cumpra-se. - ADV: PEDRO RAMOS FERREIRA (OAB 325645/SP)

Processo 1006623-83.2019.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Morada do Campo - Vistos. Partes acima qualificadas. Recebo a petição de fls. 111 e 113 como desistência da ação, a qual HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e Cumpra-se. - ADV: GENNARO ANGELO MARTUCCI (OAB 302053/SP)

Processo 1006773-64.2019.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -Isto posto, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65, alterado pelo disposto no Dec. lei 911/69, julgo a presente demanda PROCEDENTE, declarando rescindido o contrato e torno definitiva a liminar concedida, consolidando o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo em mãos do requerente, nos termos do art. , § 1º do Dec.lei retro citado com a alteração da Lei n. 10.931/04, e por conseqüência, dou o feito por extinto com apreciação do mérito, nos exatos termos do disposto no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Faculto ao autor a venda do bem, em consonância com o Dec. Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no art. 2o do Dec. lei 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando-se estar o requerente autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas e custas do processo, bem como honorários de advogado que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil em 10% do valor dado à causa. As verbas da condenação serão corrigidas monetariamente. Providencie o desbloqueio do veículo, através do sistema Renajud, acaso o bloqueio tenha sido efetuado. Publique-se e Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N.FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

Processo 1006851-29.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alex Sandro Andrade Narciso Ramos -Bradesco Vida e Previdência Sa - IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - Regularize, a parte requerida, sua representação processual, bem como, providencie o recolhimento da Taxa de Mandato Judicial, nos termos do Art. 48 daLei nº 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974, e Provimento CG nº 33/2013. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), RAPHAELA GALEAZZO (OAB 239251/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Processo 1006955-50.2019.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gerson Nascimento da Silva -Ante todo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de expedição do alvará requerido pelo (a)(s) autor (a) (s) para o fim de autorizá-lo (a)(s), como de fato e na verdade A U T O R I Z A D O está a proceder ao levantamento do saldo total existente junto ao INSS em nome da de cujus ARALÍ DE FATIMA MARQUES DA SILVA , com as correções monetárias devidas, se o caso. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publiquese e cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA POR CÓPIA DIGITADA COMO ALVARÁ, só produzindo os efeitos devidos quando acompanhada da certidão de trânsito em julgado, devendo o (a) patrono (a) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos pertinentes. - ADV: MIRIAM DE SOUSA SERRA (OAB 114225/SP)

Processo 1007130-44.2019.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.P.F. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente Ação para o fim de exonerar o autor do dever prestar alimentos à requerida. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da causa atualizado, em observância ao artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se ofício ao INSS a fim de que cesse os descontos relativos à pensão alimentícia em favor da requerido, bem como certidão de honorários aos patronos nomeados nos termos do Convênio PGE/OAB. Publique-se e Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao INSS, devendo ser instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado. - ADV: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 220816/SP)