Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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oferecido recurso adesivo (artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil), caso em que a parte contrária deverá ser intimada para oferecimento de contrarrazões, e então, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal competente. A apelação terá efeito suspensivo (artigo 1.012 do Código de Processo Civil), a não ser quando a hipótese dos autos se submeter ao previsto na norma do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão de efeito suspensivo aos casos previstos na norma inserta no § 1º do retrocitado artigo deverá ser feita diretamente no E. Tribunal na forma do artigo 1.012 § 3º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GLEISON TERRA DE OLIVEIRA (OAB 93455/MG), MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), RACHEL BRAGA LINO (OAB 379248/SP), FABIO ROBERTO CORRÊA CASTILHO (OAB 183666/SP), ALEXANDRE PERETE (OAB 265205/SP), ADRIANA SANTOS ALVES DA SILVA (OAB 259354/SP), JOÃO VITOR MARTINS FERREIRA (OAB 415418/SP), LUIZ FERNANDO MUNIZ (OAB 77209/SP), FERNANDO MEINBERG FRANCO (OAB 186391/SP)

Processo 1001129-69.2021.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.J.C.P. - L.J.C. - Vistos. Defiro o pedido de assistência judiciária “gratuita”. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da requerida (inclui-se 13.º salário e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras habituais, excluindo-se apenas abono de 1/3 de férias, FGTS, verbas rescisórias e todos os descontos legais); em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ou ainda quando 30% dos rendimentos líquidos for inferior a 1/2 do salário mínimo, fixo os alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo, a partir da citação, à míngua de qualquer elemento de convicção a respeito da situação econômica do requerido. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício à empregadora ou, se o caso, ao INSS, se houver recebimento por tal órgão. Ante a pandemia causada pelo COVID-19, o (a) próprio (a) autor (a) deverá providenciar a impressão no site do Tribunal de Justiça e encaminhamento à empregadora pelos meios eletrônicos. A serventia providenciará o encaminhamento, se o (a) autor (a) não tiver condições de fazê-lo, mas desde que haja pedido expresso. No mais, considerando a falta de interesse momentânea na tentativa de conciliação embora esta faça parte do procedimento previsto na Lei de Alimentos, deixo por ora, de encaminhar o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos, instalado nesta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, visando uma possível conciliação entre as partes. Sem prejuízo, cite (m)-se (m) o (s) requerido (s) advertindo (s) de que terá o prazo de 15 dias para contestação, advertindo-se ainda que, nos termos do artigo 344, se não for contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (a) autor (a). Cite-se por CARTA, considerando que o cumprimento de mandado está sendo realizado apenas em caso extremamente URGENTES. Ciência ao MP. - ADV: MATHEUS OLIVEIRA SOARES (OAB 201563/MG)

Processo 1001468-28.2021.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.G.E.C.B. - A.S.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE ANDRADE COSTA FLORÊNCIO (OAB 400848/SP)

Processo 1001471-80.2021.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisena Maria Franco de Camargo Justino - Jose Antonio dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). 2. Considerando a qualificação do polo ativo, o custo relativamente baixo para as providências necessárias, e nos termos do art. , inciso LXXIV, da CF/88, e arts. 98, §§ 4º ao 6º, e 99, §§ 2º e 6º, do C.P.C. de 2015, deverá ser provada a impossibilidade de custeio da (s) certidão (ões) e/ou pagamento da taxa judiciária, por meio de último holerite/comprovante de rendimentos e/ou última declaração de imposto de renda. 3. Nomeio Elisena Maria Franco de Camargo Justino como inventariante, reconhecendo a principio e, em caráter provisório, direito real de habitação e determino que: 3.1) em 5 (cinco) dias úteis seja apresentado por petição o “compromisso” assinado pessoalmente por ele, “de bem e fielmente desempenhar a função”, nos termos da lei civil e processual civil (art. 617, parágrafo único, C.P.C. de 2015); 3.2) nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes ao protocolo do compromisso, independentemente de nova publicação, sejam apresentadas as primeiras declarações, nos termos dos arts. 618 e 620 do C.P.C. de 2015, com os documentos indispensáveis ao processamento (art. 320 do C.P.C. de 2015), em especial: a) qualificação e representação processual de todos os herdeiros e meeiro (a), se o caso; b) citação dos herdeiros não representados e interessados, salvo aqueles que já estiverem representados nos autos; c) certidões negativas ou citações das Fazendas Públicas; d) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil. e) comprovação da propriedade dos bens deixados pelo (a) de cujus, em especial a (s) matrícula (s) do (s) bem (ns) imóvel (is), certificado de registro e licenciamento de veículo para os bens móveis (veículos), entre outros. 4. Na inércia, intime-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis - o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). 5. Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: 5.1) encaminhe-se ao testamenteiro, se houver, e providencie o (a) inventariante o procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal competente, comprovando-se o protocolo e abra-se vista ao Ministério Público, se o caso; 5.2) após as manifestações voltem conclusos, para fins do (s) art (s). 626 e/ou 627 do C.P.C. de 2015. 6. Sem prejuízo, providencie a serventia a inclusão do (a) de cujus como inventariado, regularizando no sistema SAJ, se o caso. Intimem-se. Cientifiquem-se. Salvo quanto a eventual (is) diligência (s) de cumprimento por carta precatória/rogatória, a presente decisão assinada digitalmente, por cópia ou traslado, serve de mandado, observando-se os arts. 212, 243 a 245 e 251 a 253 do Código de Processo Civil de 2015. Mogi-Mirim, 03 de maio de 2021. -ADV: JOSE EDUARDO CAMARGO (OAB 204308/SP)

Processo 1001742-60.2019.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.H.S.J.P.R. - A.L.J.P.R. - - J.M.J.P.R. - Adelino dos Santos Jaques Pupo Rosa - Fica o autor na pessoa de seu procurador intimado para indicar as páginas que irão compor o formal de partilha, no prazo legal. - ADV: JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO RODRIGUES FAZUOLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO ROGÉRIO TERUEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0429/2021

Processo 1001317-04.2017.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P.S. - F.E.C.S. - Fica o autor na pessoa de seu procurador intimado para indicar para as folhas que irão compor a carta de sentença. - ADV: RENATO BIBIANO FAGUNDES (OAB 169833/SP), ADEMIR APARECIDO PEREIRA JUNIOR (OAB 263307/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO RODRIGUES FAZUOLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO ROGÉRIO TERUEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS