Página 2535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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155, § 1º e 4º, IV, do Código Penal, visto que está acompanhada dos elementos indispensáveis à sua sustentação (CPP, art. 41) e vislumbra-se, neste momento, justa causa para o exercício da ação penal. Com efeito, a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, a identificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Por sua vez, o caderno investigativo policial traz base para denúncia, com provas indiciárias consistentes, e dá conta que os acusados, em 19/04/2021, por volta das 02h00, na Alameda das Acácias, altura n. 78, nesta cidade e Comarca, agindo em concurso de pessoas e com unidade de desígnios, durante o repouso noturno, subtraíram para eles 150m etros de cabo 65x200mm de diâmetro, pertencentes à concessionária de serviço público VIVO, representada por S.D.A., consoante auto de exibição de apreensão de fls. 34/35. A propósito, vale lembrar que o recebimento da denúncia possui natureza interlocutória prescindindo de fundamentação complexa (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 59/759 SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe. 25.08.2015) e que a falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do artigo 93 da CF/88 (STF, Segunda Turma, AgRg no HC-105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011). CITEMSE os réus, para que, no prazo de dez dias, apresentem respostas à acusação, por meio de advogado, nos termos do art. 396-A do CPP. Tratando-se de “comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas”, nos termos do artigo 255 do CPC c/c artigo do CPP. No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se o réu tem interesse que sua defesa seja realizada por advogado nomeado pelo Estado, em razão de sua situação econômica. Se demonstrado o interesse ou no caso de não apresentada resposta à acusação no prazo legal, PROCEDA a z. serventia a indicação de advogado para defender o réu, desde já nomeado para tanto. INTIME-SE o advogado nomeado para cumprimento do disposto no art. 396-A do CPP. Com essa resposta nos autos tornem conclusos. Consigna-se que ambos os réus possuem defensor constituído. Passo a análise do pedido de liberdade provisória, formulado pela defesa do réu V.S. A decretação/manutenção da prisão processual exige a presença de seus requisitos ensejadores, quais sejam, fumus comissi delicti e periculum libertatis. O Fumus Comissi Delicti (materialidade e indícios de autoria) está presente nos autos como já analisado na decisão do Plantão Judiciário de fls. 73/75, bem como desta decisão de recebimento da denúncia. As provas colhidas até o momento, sem que se adentre com profundidade no exame do mérito da causa, dão conta da existência do crime, perfazendo sua materialidade, e de indícios de que os acusados sejam os autores. Consta dos autos que os réus foram presos em flagrante delito, abordados por policiais militares que realizam patrulhamento, momentos após o furto dos cabos, na posse da res furtiva, que se encontrava dentro do veículo do réu RHAMON, consoante documentos e depoimentos encartados junto à investigação criminal. Portanto, presente o primeiro requisito: o fumus comissi delicti. O segundo pressuposto da prisão cautelar periculum libertatis (caracterizado pelas situações previstas na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal) encontra-se igualmente configurado, uma vez que o réu V.S. é reincidente específico (fls. 60/69) e há indícios de que se dedica à subtração de cabos de telefonia, o que desestabiliza a paz e a segurança social, em especial na pequena cidade de Paraibuna, e desautoriza as suas permanências em liberdade, como forma de se garantir a ordem pública. Importante ressaltar, ainda, que a custódia, além de resguardar a ordem pública, imprime celeridade ao processo, permitindo rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal. A prisão assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato, em vista da pena prevista para o tipo ora analisado. Outrossim, cabe salientar que, diante das especificidades do caso em exame (acima expostas), afigura-se inviável a substituição da segregação provisória do paciente por qualquer das medidas cautelares inscritas nos artigos 319, caput, incisos I a IX, e 320, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tem-se: Habeas corpus. Furto simples tentado. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Decisão proferida de forma fundamentada e com base nas peculiaridades do caso concreto. Reiteração criminosa que impõe medidas de proteção à ordem pública. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2280472-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). Assim a custódia é imperativa, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do réu V.S.. No mais, CONCORDO com a manifestação do Ministério Público e, por conseguinte, OFICIE-SE à I. Autoridade policial comunicando o deferimento da liberação do veículo apreendido em favor do requerente R.C.M., ou de seu advogado (fls. 132), desde que não haja impedimento de natureza administrativa da Autoridade de Trânsito, consoante comprovante de propriedade de fls. 143/144, bem como observando-se o disposto no Comunicado CG 11/06. Sem prejuízo, COBRE-SE, via portal, os laudos faltantes e AUTO DE AVALIAÇÃO, junto à Delegacia de Polícia. PROCEDA-SE anotação junto ao histórico de partes e COMUNIQUESE ao IIRGD. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS (OAB 161321/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP)

Processo 1500566-32.2021.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RHAMON DA CRUZ MAGALHÃES - - VALDILEI DOS SANTOS - Dra. Defensora de fls. 162, imprimir através do sistema SAJ, certidão de honorários advocatícios, de forma parcial. - ADV: MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS (OAB 161321/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0711/2021

Processo 1000559-49.2020.8.26.0418 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - V.A.S.M. - - E.P.F. -Urgente MENOR ACOLHIDO Vistos. Acolho a colidência alegada pelo Doutor Defensor da corré, então nomeado também ao corréu. OFICIE-SE à OAB, para que indique novo Defensor à ao corréu, para atuar como Defensor (área Infância e Juventude). Com a resposta, façam-se as anotações de praxe no sistema. Em seguida, deem-se vista dos autos ao Defensor para que tome ciência do processado, para que requeira o que entender pertinente ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45(Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 217319/SP), IRENE SINHORELLI AMARAL (OAB 362872/SP)

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