Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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via sistema ARISP. 3) Indefiro o pedido de obtenção de cópias de sentença e trânsito e julgado de processos de Separação e Divórcio a ser diligenciado pela serventia do Juízo, pois além da serventia estar sobrecarregada pela falta de servidores, tal diligência compete ao próprio interessado realizar, visto que independe de custas/taxas. Intime-se - ADV: CRISTIANE DE PAULA MATIAS (OAB 265541/SP)

Processo 1000319-20.2021.8.26.0420 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.M.A.C. - R.A.A. - - A.M.I.A.C. - Vistos. Concedo ao (à) autor (a) o benefício da gratuidade. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, C/C GUARDA COMPARTILHADA, VISITAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por J. M. de A. C. em face de R. A. A. e A. M. I. A. C., representada por sua genitora. Alega o requerente que é pai da menor, nascida em 11 de fevereiro de 2018, e que sempre contribui com o seu sustento. Prossegue narrando que a genitora passou a agir de forma estranha, impondo embaraços e dificultando o exercício das visitas e convivência com a filha do casal. Apresenta oferta de alimentos à filha, no percentual de 30% sobre seus vencimentos líquidos e, em caso de desemprego, oferta o valor de 30% do salário mínimo legal a ser pago todo dia 10 de cada mês. Requer, ademais, a guarda compartilhada e, em sede de tutela de urgência, a regulamentação das visitas. Juntou documentos às fls. 08/18. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 21/23), bem como juntou Boletim de Ocorrência de natureza de Violência Doméstica, fls. 24/28. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. 1) QUANTO À OFERTA DE ALIMENTOS: A paternidade encontra-se devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento da infante (fls. 17). Ainda, tratando-se de alimentando menor de idade, são presumidas suas necessidades. Consequentemente, deve o autor ajudar a arcar com as despesas da filha, sendo de rigor o recebimento da oferta dos alimentos. Portanto, fixo os alimentos provisórios em (a) 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal para a hipótese de DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO DO REQUERIDO ou (b) 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, excluído o FGTS, desde que não inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O pagamento deverá ser efetuado diretamente à conta da representante da menor como já vinha sendo realizado pelo autor enquanto não houver o desconto diretamente da sua folha de pagamento. 2) QUANTO AO REGIME DE VISITAÇÃO: Conquanto a visitação seja um direito/dever do genitor e direito do menor, a sua fixação deve ser feita com cautela e sempre observando o interesse deste último, pessoa em formação que necessita do contato e convívio com seus genitores. No caso em apreço, ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300, do CPC, na medida em que o processo ainda não se encontra devidamente instruído, sendo necessário ouvir, primeiramente, a parte contrária, a fim de se avaliar o real e completo contexto relacional que se formou entre os pais, seus possíveis reflexos em relação ao menor cuja visitação se pretende. Frise-se que guardiã da infante é beneficiária de medida protetiva em face do autor pela suposta prática de crime em contexto de violência doméstica na presença da menor (fls 24/28) Logo em sede de cognição sumária, é prudente aguardar a formação do contraditório e maior incursão no contexto probatório, tendo sempre em vista o melhor interesse da criança envolvida. Assim, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para elaboração de estudo social. Após, direi sobre a tutela de urgência requerida. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação, ante o surto de pandemia Covid-19. Todavia, nada obsta que as partes formalizarem acordo extrajudicial trazendo em Juízo para eventual homologação. Ainda, caso as partes queiram realizar audiência de conciliação, esta poderá ser realizada de modo virtual cabendo às partes indicar e-mail para a realização do ato. Cite-se e intime-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado com urgência para citação e ciência da medida liminar. Quanto ao ofício ao empregador do autor para descontos dos alimentos, deverá trazer aos autos os dados necessários para expedição. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 277344/SP)

Processo 1000321-87.2021.8.26.0420 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - G.F.R. - A.L.O. - Vistos. Considerando que não há, por ora, endereço para realização de citação do requerido, determino que sejam realizadas as pesquisas de praxe, na tentativa de localização do paradeiro por meio dos sistemas Serasajud e Infojud. No mais, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social local para que prestem informações sobre possível localização do requerido e se ele encontra-se cadastrado junto à secretaria no prazo de 15 dias. Intime-se. -ADV: JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP)

Processo 1000559-43.2020.8.26.0420 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.J.S. - N.F.S. - Vistos. Embora não caiba ao autor fornecer a senha de processo ao juízo deprecado, considerando que o causídico deve promover a correta instrução da Carta Precatória, conforme requisitos do art. 260, II do CPC (instrução com o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado), nos termos do item III, 1.2 do Comunicado CG nº 1951/2017, e ao que consta às fls. 15, foi cumprido os requisitos acima, por celeridade processual, promova a serventia o fornecimento da senha da autora se atentando que referida senha não poderá ser publicada junto ao DJE. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: XIMENA OVANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405655/SP)

Processo 1000788-71.2018.8.26.0420 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Jose Pereira Correa - - Benedito Aparecido Pereira - Amador Pereira da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica a parte autora intimada da expedição do formal de partilha digital. - ADV: ELAINE CANDIDO (OAB 346286/SP), LUIZ MARCELO BARROS (OAB 357325/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOANNA TERRA SAMPAIO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0359/2021

Processo 0000073-41.2021.8.26.0420 (processo principal 1000601-29.2019.8.26.0420) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Expropriação de Bens - Rodrigo Araujo de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA -Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença movida por Rodrigo Araujo de Oliveira em face da Fazenda Pública do Município de Paranapanema. Com a inicial vieram os documentos. A executada foi intimada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, tendo apresentado manifestação (fls. 18) concordando com os valores descritos na exordial. Diante da concordância manifestada pela Fazenda Pública Municipal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora às fls. 02 e, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, determino que o exequente providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. De acordo com o Comunicado 394/15, foi implantado no TJSP o Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal