Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Oliveira - Vistos. Fls. 54: reporto-me a sentença de fls. 53. Intime-se. - ADV: RAFAEL FABER BARBOSA (OAB 272978/SP)

Processo 1001756-37.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Davi Mariano dos Santos - - Valeria Guedes de Oliveira Santos - Ivo Zarzur Piracicaba Empreendimentos Imobiliários - Vistos. I Oficie-se à Defensoria Pública informando que a perícia foi realizada a contento, devendo providenciar o pagamento dos honorários periciais. II - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício. III - Caberá à serventia encaminhar o ofício por e-mail, instruído com cópia do ofício de fls. 446/447. IV - A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Piracicaba2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Intime-se - ADV: DANIELA LOPES AIDAR (OAB 243196/SP), ROBERTO SIMOES PRESTES (OAB 121197/SP), GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP), AGATHA GRAZIELE MENDONÇA LALLI PERON (OAB 432531/SP)

Processo 1001871-24.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirlei Prudente Ferreira Júnior - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Dirlei Prudente Ferreira Júnior, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. alegando, em síntese, que tentou efetuar compra de telefone celular no valor de R$5.699,00, através do site da requerida, entretanto, ao finalizar a compra seu status indicava pendência no pagamento. Expõe que, não ocorrendo a efetivação definitiva do produto on-line, comprou o aparelho em uma das lojas físicas da ré. No entanto, posteriormente, acabou recebendo outro celular da mesma marca e modelo, devido a finalização da compra realizada pelo site, que foi cobrada em seu cartão de crédito. No mais, aponta ter entrado em contato com a empresa que avisou que realizaria a coleta do celular enviado pelos correios e extornaria os valores pagos, o que não ocorreu. Dessa forma, requer liminar condenando a requerida a ressarcir o valor pago pelo requente, no montante de R$5.699,90, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$5.699,90, equivalente ao pago pelo celular, e indenização por danos morais no importe de R$5.500,00. A tutela foi indeferida à fls.34 Manifestação do autor a decisão de fls. 34 às fls. 53/54. A requerida realizou o estorno do valor do celular no montante de R$5.699, conforme petição de fls.72. O réu contestou sustentando preliminarmente impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, aduz que o valor contestado não constitui cobrança indevida e que em momento algum se negou a realizar seu estorno, tendo em vista que, conforme os procedimentos internos da companhia, o prazo para realização do estorno pode ocorrer em até 90 dias, não configurando dano material. No mais, alega inexistência de dano moral, ante a ausência de provas que o comprovem ou nexo causal entre a conduta da requerida e o suposto dano causado. Diante disso, requer a improcedência da ação. Réplica às 113/115. É o relatório. Passo a decidir. Os fatos restaram incontroversos ante a ausência de impugnação. Comunicou o autor que foi feita a repetição, porém sem correção e juros de mora. Prejudicado o pedido de repetição do principal, mas necessária a aplicação da correção monetária sob pena de enriquecimento sem causa. Inaplicável os juros, eis que estes são devidos apenas a partir da citação. Não verifico fato que traga dor moral indenizável ao autor, posto que a não repetição do numerário não repercutiu além do mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a correção monetária pela tabela do TJSP do valor da compra desde o dia 07/08/2020 (fls. 55), com juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da ré, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. - ADV: FERNANDA DE ANGELO LIMA (OAB 296152/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/ SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

Processo 1002783-55.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Castilho Santos - Ciência à(s) parte (s) interessada (s) do (s) ofício (s) retro. - ADV: VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/ SP)

Processo 1002783-55.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Castilho Santos - Vistos, A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO Mariana Castilho Santos a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa (s) abaixo indicada (s). NOME: Luis Rafael Alves CPF/CNPJ Nº: 448.923.778-21 CPF/MF Nº: CPF da Parte Passiva Selecionada \<\< Informação indisponível \>\>\ ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao (s) órgão (s) ou empresa (s) que recebe (m) ofício (s) / demanda (s) judicial (is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso IIdo § 1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do (s) órgão (s) ou empresa (s) para o (s) qual (is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 29 de abril de 2021. Mauricio Habice - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, a CPFL, a Netflix e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. - ADV: VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP)

Processo 1003077-15.2017.8.26.0451 - Insolvência Requerida pelo Credor - Obrigações - Naelson de Souza Ferreira - -Maria das Dores Dias Batista - Bruna do Prado Rosa - Me na pessoa de sua representante legal - - Diego Fonseca Torres e outros - Vistos. Fls. 333/334: Verifico que a empresa Márcio Santana Mattos Comércio e Empreiteira e seu representante legal já foram incluídos nos autos, assim sendo, ante a gratuidade do autor, cite-se como requerido. Intime-se - ADV: PATRICIA LANDIM MEIRA (OAB 109440/SP), DEFENSORIA PÚBLICA (OAB 888888/SP), MARCIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 379205/ SP), GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)

Processo 1003120-10.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Blocos e Lajes Bahia Eireli - A fim de possibilitar a remessa do mandado de citação à Central de Mandados Digital, deverá a parte autora/exequente redigitalizar a guia e o comprovante de recolhimento da diligência do oficial de justiça, separando-os das demais guias e nomeando-os como “Guia de Diligencias do Oficial de Justiça GRD”. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

Processo 1003557-51.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Francisca Helena Antonioli -Vistos. Francisca Helena Antonioli propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Afranio Custodio Ferreira Filho, alegando, em síntese, ser credor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) da parte requerida, ante o não pagamento das obrigações contratuais e legais referente ao contrato de locação celebrados pelas partes. Devidamente citada, por AR a fl. 161, a parte requerida não contestou. É o relatório. Passo a decidir. O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o (a) s ré(u) s a pagar (em) a parte autora R$