Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), PATRICK PAVAN (OAB 89509/SP)

Processo 0003928-04.2018.8.26.0462 (processo principal 0017332-74.2008.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Roberto Forte - Banco Itaucard S/a. - Vistos. I - Pág. 23/28: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a executada alega excesso de execução. Discorre que, nos autos principais, realizou o pagamento da indenização por dano moral, o que não foi levado em consideração nos cálculos iniciais. Reconhece como devido a quantia de R$ 977,87, devido para junho de 2018. Intimada, a parte credora permaneceu inerte (pág. 32). É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTO E DECIDO. O documento de pág. 20 comprova que a parte devedora, em 03/06/2016, realizou depósito judicial (nos autos do proc. 0017332-74.2008.8.26.0462), no valor de R$ 18.700,00. Com efeito, no cálculo de pág. 2, a parte credora, embora tenha realizado a atualização monetária e inclusão de juros da mora sobre indenização por dano moral, não realizou o abatimento da quantia depositada judicialmente pelo devedor, o que constitui excesso de execução. Intimada, a parte credora não apresentou objeção aos argumentos da impugnação, tornando-se fatos incontroversos. Logo, concluo que o valor depositado judicialmente pelo devedor é suficiente para quitação da obrigação, no que toca a indenização por dano moral. Por fim, quanto ao saldo remanescente, estes referem-se as custas e despesas processuais. Com o pedido de cumprimento de sentença, a parte credora não instruiu o pedido com cópia das respectivas guias pagas na fase de conhecimento, o que, em tese, ensejaria a extinção da execução por ausência prova da liquidez. No entendo, na impugnação a parte devedora reconhece como devido a quantia de R$ 977,87, devido para junho de 2018. Portanto, consolido o crédito da exequente para com a parte executada, no valor de R$ 977,87, para junho de 2018. Sobre esse montante, são devidos multa e honorários advocatícios, cada qual correspondente a 10%, pela ausência de pagamento (art. 523, § 2º, CPC). Fica prejudica a realização da perícia. De rigor, pois, o acolhimento da impugnação. III - Pelo exposto, ACOLHO impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e consolidar o crédito da parte exequente para com a parte executada, no valor de R$ 977,87, os quais devem ser acrescidos de multa e honorários advocatícios, cada qual correspondente a 10%, nos art. 523, § 2º, CPC, além de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros da mora de 1% ao mês, a partir de junho de 2018. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente almejado e o ora consolidado, observando, se o caso, os benefícios da justiça gratuita. No prazo de 30 dias, apresente a parte exequente memória de cálculo do crédito e, em seguida, intime-se a parte devedora para pagamento, sob pena de prática de atos de constrição. Int. - ADV: EDUARDO GIBELLI (OAB 122942/SP), ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO (OAB 187029/SP), JOSE BARROS VICENTE (OAB 40648/SP)

Processo 1000013-22.2021.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - *Manifestese o autor sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 61, tendo em vista que o veículo a ser apreendido não foi localizado. -ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1000453-18.2021.8.26.0462 - Carta Precatória Cível - Citação - Antonio Pereira Sobrinho - *Manifeste-se o autor sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 15, tendo em vista que o requerido não foi localizado. - ADV: MÔNICA AZEVEDO MANHÃES ITO (OAB 322656/SP)

Processo 1000637-13.2017.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde -Reimex Comercial Representacoes Ltda. - Me - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em havendo interesse, a parte vencedora, no prazo de trinta dias, deverá requerer o cumprimento do julgado, protocolando o pedido como incidente a estes autos, devendo fornecer memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, sob pena de arquivamento e início da prescrição intercorrente. Não requerido o cumprimento do julgado no prazo acima indicado, certifique a Serventia, arquivando-se, em seguida, os autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1001297-46.2013.8.26.0462/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Marcos Pereira -Carmen Fernandes Capelli e outros - Vistos. 1) Pág. 98/116: não conheço da exceção de pré-executividade. A petição não veio acompanhada de procuração. E, nos termos do artigo 104, do CPC, é vedado ao advogado postular em Juízo, sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a petição de pág. 98/116 é ineficaz, nos termos do artigo 104, § 2º, CPC,e, por isso, não conheço dos argumentos apresentados. Ainda que assim não o fosse, o espólio não integra essa relação processual, diante da emenda de pág. 31/33, recebida pela decisão de pág. 37. 2) Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOAQUIM CLEMENTE NETO (OAB 313312/SP), CASSIO REINALDO RAMOS (OAB 225625/SP)

Processo 1001370-76.2017.8.26.0462/02 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mariana da Silva Fernandes Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - Vistos. Fls. 52: Tendo em vista o pagamento do precatório e a petição de fls. 50, digam as partes qual o valor que deverá ser deduzido do valor pago (fls. 52), a título de honorários, a fim de serem restituídos à entidade devedora e o valor a ser levantado pela parte exequente. Prazo: 15 dias. Após, retornem conclusos para novas deliberações Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB 178088/SP), SAULO ESTÉFANO DE SOUZA (OAB 302285/SP)

Processo 1001371-56.2020.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Farol de Poá - Veículos Ltda Epp - *Manifeste-se o autor sobre a proposta de parcelamento de fls. 882/886. - ADV: CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Processo 1001384-21.2021.8.26.0462 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10090528620178260590 - 5ª Vara Cível de São Vicente) - Condomínio Edificio Bristol - Providencie a parte autora o recolhimento das custas de distribuição, diligência do oficial de justiça e da taxa de impressão das peças necessárias para o cumprimento da diligência nesta Comarca no valor ou comprove ser benefíciária da assistência judiciária gratuita. Prazo de 15 dias. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 126753/ SP)

Processo 1001841-87.2020.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Denise da Rocha Martins - Fl. 66: Providencie a executada a juntada do comprovante, pois não acompanhou a petição. - ADV: THALITA DE ALMEIDA NUNES (OAB 297477/SP), GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 315908/SP)

Processo 1002397-94.2017.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonice de Jesus Mendes Borges - Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 172/173: Manifeste-se a exequente se o débito foi integralmente quitado, considerando o depósito judicial de fls. 174. O silêncio será interpretado como concordância tácita, ensejando a extinção da execução. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP)

Processo 1002409-06.2020.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - *Manifeste-se o autor sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 76, tendo em vista que o veículo a ser apreendido não foi localizado. - ADV: EDNEY MARTINS GUILHERME (OAB 177167/SP), MOISES BATISTA