Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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recurso especial. 3. O Tribunal de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, bem como o contrato firmado entre as partes, entendeu abusiva a cláusula contratual que previa a retenção de 25% do valor das quantias pagas em caso de rescisão por inadimplemento. Analisando as peculiaridades do caso, fixou a retenção em 10% do valor das parcelas pagas, o que não se distancia do admitido por esta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 600.887/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, J. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Compra e venda de imóvel - Relação de consumo -Legitimidade passiva - Rescisão que se deve ao comprador - Partes que devem voltar ao estado anterior - Devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, como indenização pelas perdas e danos decorrentes do desfazimento do negócio - Juros de mora da citação - Cobrança de taxa condominial antes sem imissão na posse - Devolução devida, mas em forma simples -Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1062121-82.2016.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, J. 09/03/2017). A devolução dos valores, ou seja, 88% (oitenta e oito por cento) das prestações pagas pela parte autora, ocorrerá imediatamente, em uma única parcela, conforme dispõe a Súmula nº 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Dos valores a que a parte autora têm direito, deverão ser deduzidos, também, eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais vencidos (se existirem) e não pagos desde a transmissão da posse a autora até a data desta sentença. Sabe-se que a assunção de referidas despesas pressupõe a efetiva entrada na posse do imóvel. A multa contratual pactuada de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato é por demais abusiva. Fica declarada sua nulidade, pois viola de forma patente o dever de lealdade e transparência do fornecedor, constituindo obrigação incompatível com a boa-fé (art. 51, IV, CDC). A indenização por custas administrativas e judiciais, assim como a atuação advocatícia pactuada em 10% sobre o valor do compromisso, conforme cláusula sexta, parágrafo 2º, letra d (fls.19), mostra-se incongruente e ineficaz no caso analisado, pois a parte autora pretende rescindir o contrato e quem se opôs manifestamente foi o próprio réu. Em contratos de longa duração, como o presente, o consumidor tem o direito de requerer a imediata rescisão, arcando com as consequências de sua conduta. A retenção das arras encontra respaldo no art. 408 do Código Civil, pois a rescisão se deu por vontade unilateral da parte autora. Como houve a frustração da venda do imóvel, realizada há aproximadamente três anos atrás. Tal situação gera a necessidade de realização de uma nova e futura negociação, que não se sabe quando ocorrerá, o que traz um prejuízo inquestionável ao vendedor. Por isso, é justo ficar com o sinal. Quanto ao pedido da parte ré acerca da retenção da importância referente a comissão de corretagem, na fração ideal de 5% (cinco por cento), conforme previsto na cláusula sexta, parágrafo 2º, letra b, do instrumento de compra e venda (fls. 19 dos autos), entendo deva ser acolhida. Isso porque restou configurado inadimplemento, mora ou culpa do autor na rescisão da avença. Ademais, o instrumento de venda e compra faz menção explícita ao valor da comissão de corretagem, o que não denota a abusividade da cobrança. Nos termos do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.599.511/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, referente ao Tema 938 do STJ, julgado em 24/08/2016 e publicado no DJE do dia 06/09/2016, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 1 TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Por derradeiro, consigno que não haverá ressarcimento integral do valor pleiteado, em virtude dos descontos especificados nesta sentença, o que leva à rejeição do pleito de declaração de inexistência de débito, daí a razão do acolhimento parcial dos pedidos inaugurais e da consequente distribuição da sucumbência. Em suma, por esses fundamentos, acolho parcialmente os pedidos iniciais para: (1) declarar rescindido o contrato realizado entre as partes (2) consolidar a posse do imóvel objeto da lide à parte requerida; (3) condenar a requerida a restituir, a parte autora no percentual de 88% (oitenta e oito por cento) das quantias que foram pagas por ela no decorrer do contrato; despesas de corretagem; débitos de IPTU e taxas municipais da unidade adquirida; (3) declarar abusividade da cláusula de multa contratual pactuada em 25% (vinte e cinco por cento) sobre a contratação; (4) afastar a cláusula de indenização por custas administrativas e judiciais, assim como a atuação advocatícia pactuada em 10% sobre o valor do compromisso, pois a rescisão foi contestada pela parte ré; (5) reconhecer a retenção das arras pela parte ré, nos moldes do art. 408 do CC. Os valores deverão ser apurados em futura liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, vez que ausente mora ex personae da ré (Apelação TJSP nº 1005067-37.2016.8.26.0011; Agravo no REsp 842.654/SP; AgRg no REsp 1013249/PE). Nesse sentido : Voto : 30550 Apelação : 1000182-75.2018.8.26.0474 Apelante : Fama Bady Emp.Inc. Imóveis Ltda. e outra Apelado : Claumir Freitag Comarca : Potirendaba Juiz : Dr. Marco Antônio Costa Neves Buchala RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - Compromisso de compra e venda - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das rés - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Rescisão do contrato - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pelo compromissário comprador para ressarcimento dos gastos com a administração do empreendimento - Devolução de 88% da quantia paga bem determinada pelo MM. Juízo de origem -Correção monetária desde os desembolsos - Atualização da moeda - Redução da verba honorária descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido. Apelação Cível nº 1000182-75.2018.8.26.0474, da Comarca de Potirendaba. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAMES SIANO (Presidente) e MOREIRA VIEGAS. São Paulo, 11 de julho de 2019. J.L. Mônaco da Silva RELATOR. Ante o exposto, rejeitada as preliminares , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas promovida VALÉRIA ALVES MAIA em face de LOTEAMENTOCRISTOREDENTORSPE LTDA, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins acima explicitados. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: 30% (trinta por cento) a cargo da autora e 70% (setenta por cento) a cargo da ré. Considerando-se o trâmite da ação, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, conforme critérios estabelecidos pelo parágrafo 2º do mesmo artigo. Assim, os litigantes arcarão com os honorários das partes adversas, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente a partir desta data e com