Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neuza Roja de Lima Bonfim - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Fls. 117/119: por ora, nada a deliberar. Proceda-se como deliberado às fls. 115. - ADV: REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA (OAB 102637/SP), PEDRO TIAGO SANT ANNA BARBOSA SILVA (OAB 393047/ SP)

Processo 0001154-73.2020.8.26.0480 (processo principal 1000126-53.2020.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Jussi Guarizi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 79/83: nestes autos está sendo executada a obrigação de fazer. Portanto, eventuais valores em atraso deverão ser executados em incidente autônomo. Assim, em 05 (cinco) dias, informe a parte exequente se integralmente satisfeita a obrigação. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)

Processo 1000079-50.2018.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arineu Bezerra de Lima - Instituto Nacional de Seguro Social (inss) e outro - Vistos. Fls. 419/430: a respeito do pedido de habilitação, manifeste-se o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. - ADV: MARCIA RIBEIRO COSTA D’ARCE (OAB 159141/SP)

Processo 1000089-31.2017.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Eunice de Oliveira Saturno - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 882/890: interposto recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e do Código de Processo Civil. Com estas ou não, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA RIBEIRO (OAB 263843/SP)

Processo 1000147-29.2020.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alcides de Jesus Bresche Liria - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Fls. 158: em tempo, em 05 (cinco) dias, informe a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, se tem interesse em arcar com o pagamento dos honorários periciais, o que não implicará em revogação da benesse. - ADV: JOSÉ FERNANDO MILHORANÇA (OAB 344501/SP)

Processo 1000271-17.2017.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Municipio de Presidente Bernardes e outro - Luiz Antonio Alves e outros - Vistos. Fls. 414: ante a inércia da parte executada, falta de plausibilidade da insurgência da parte exequente e concordância do Ministério Público HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 354/380 e sua complementação (fls. 396/404), que indicou o valor de R$ 428.359,94 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) para o imóvel rural penhorado às fls. 113/116 (matrícula nº 8.773 do SRI desta). Proceda-se ao necessário para pagamento dos honorários periciais. No mais, designe-se nova hasta pública. - ADV: LUIS EDUARDO TANUS (OAB 80782/SP), CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR (OAB 149876/SP)

Processo 1000547-09.2021.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.P.S. - S.S.S.P.E.S.P. - Vistos. A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não ostenta capacidade de ser parte, pelo singelo fundamento de que é apenas um órgão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Trata-se da, já conhecida por todos, Teoria do Órgão, assim explicada por Maria Sylvia Zanella di Pietro, in verbis: “Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos para concluir que o órgão é parte integrante do Estado... Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, os órgãos ‘nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos’.”. (in Direito Administrativo, 17ª ed., Atlas, p. 425/427). Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adite a inicial, corrigindo o polo passivo da ação, sob pena de extinção. Diz o enunciado de nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que “o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido.”. Assim, determino que, no prazo supra, sob pena de indeferimento, e consequente extinção da ação (artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil), apresente a parte autora dados concretos de ser merecedora do beneficio da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Para tais fins, deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou de não apresentação da mesma, obtida no site da Receita Federal, bem como dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento. Deverá ainda a parte requerente trazer aos autos as 03 (três) últimas contas de energia elétrica e água de sua residência. - ADV: RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO (OAB 172956/SP)

Processo 1000554-98.2021.8.26.0480 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - G.L.S. - - N.M.L.S. - Vistos. Requisite-se a F.A. e certidão do que constar em nome da parte autora. Após, ao Ministério Público. - ADV: FRANCIELE BAU (OAB 76514/RS)

Processo 1000831-51.2020.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Pimenta Filho - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Fls. 198/199: defiro. Aguarde-se por 10 (dez) dias. Decorridos, manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o documento, prossiga-se como deliberado às fls. 184. - ADV: JOICE BARROS DUARTE (OAB 266026/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS PERETTI GIONGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO TAKAHIRO KUMASAKA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0368/2021

Processo 0000013-82.2021.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - Rafael Santana - R.S. e outro - C.C.L. - Vistos. Fls. 118: ante os elementos constantes dos autos, nos termos ponderados pelo Ministério Público, presentes os requisitos legais (artigo 300, “caput”, e artigo 311, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), a medida de urgência comporta acolhimento. Assim, FIXO os alimentos provisórios em favor da parte autora no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Cite-se a parte ré, por carta precatória com prazo de 20 (vinte) dias, dos termos da inicial, cientificando-a de que o prazo de contestação decorrerá em 15 (quinze) dias a contar da juntada do comunicado ou da carta devidamente cumprida aos autos (artigo 231, inciso VI, do Código de Processo Civil). Deverá a parte ré em sua manifestação observar o disposto no § 4º do artigo 90, do Código de Processo Civil no tocante aos honorários sucumbências. Deve o advogado da parte autora proceder nos termos do Comunicado 2290/2016, publicado no DJE em 05/12/2016, com relação à presente carta precatória, devendo comprovar o protocolo do expediente em 05 (cinco) dias no Juízo deprecado. Em havendo resposta, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, oficie-se IMESC solicitando a designação de data para realização da perícia necessária aos autos, intimando-se as partes,