Página 391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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JUIZ (A) DE DIREITO DURVAL JOSE DE MORAES LEME

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRA DE CARVALHO GALEAZZI PASSAFARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0046/2021

Processo 0005236-62.2017.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Petrônio José Abrantes de Quadros - Vistos. Conclusos por determinação verbal. Verifico que PETRONIO JOSÉ ABRANTES DE QUADROS foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, a ser dirimida em execução, e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por conduta prevista nos artigos 297 c.c. 304, todos do Código Penal (fls. 104/107). Houve recurso de apelação por parte do Sentenciado (fls. 108/112), tendo sido mantida a r. Sentença proferida pelo v. Acórdão juntado a fls. 145/152, tendo sido certificado o trânsito em julgado para as partes a fls. 160. A despeito de ter sido designada audiência de advertência a fls. 163/164, tendo a mesma ocorrido a fls. 167 e 172, verifico que não houve descumprimento da pena restritiva de direitos a amparar o cumprimento da pena em regime aberto, assim torno sem efeito a decisão de fls. 163/164 e os efeitos da audiência de fls. 167 e 172, devendo ser expedido alvará de soltura para regularização da situação do Sentenciado junto ao BNMP. Ademais, intime-se o Sentenciado, advertindo-o de que não terá de cumprir as condições indicadas durante a audiência de advertência, mas sim à pena restritiva de direitos imposta na sentença cuja cópia deve ser encaminhada a ele, intimando-se também seu i. Defensor. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. A guia de recolhimento de fls. 195/196 deve ser cancelada, expedindo-se nova guia com a pena imposta a Petrônio José Abrantes de Quadros na sentença condenatória. Ciência ao Ministério Público e ao i. Defensor. Intime-se. Rio Claro, 05 de maio de 2021. - ADV: MANOEL MOITA NETO (OAB 124870/SP)

Processo 0008966-13.2019.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gabriel Pereira Ferreira da Rocha - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, com fundamento no artigo 33, “caput”, Lei nº 11.343/06, CONDENO o acusado GABRIEL PEREIRA FERREIRA DA ROCHA à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, diante da situação econômica do acusado, corrigido desde a época do fato, operando-se ainda o perdimento da quantia apreendida, já que comprovadamente obtida com a venda do entorpecente, nos termos do disposto no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, e artigo 63, da Lei nº 11.343/06. Sobre o regime inicial de cumprimento da pena, e considerando a natureza hedionda do delito, por equiparação, atendendo comando constitucional (art. , XLIII, CF), dispõe o artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/07, que deve a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado, introduzindo a progressividade, a fim de sanar vício da redação inicial que determinava o integral cumprimento da sanção em regime prisional fechado, o que atentaria contra o princípio da individualização da pena. Não se ignora que, ainda esta alteração, com disposição de início em regime fechado, foi também considerada inconstitucional, em caráter incidenter tantum, no HC nº 111.464/ES, sendo Relator o Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, entendendo-se padecer do mesmo vício de violação ao princípio da individualização da pena, devendo ser fixado o regime prisional, mesmo em se tratando de delitos hediondos e equiparados, na forma do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. Nada obstante a autoridade da mencionada decisão, promanada do Pretório Excelso, em controle difuso, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade, e considerando a controvérsia que marca a questão, até mesmo no âmbito da Suprema Corte, já que a decisão foi tomada por maioria de votos, possível dizer, com a mais elevada vênia, que em função do comando previsto no artigo , inciso XLIII, da Constituição Federal, cuidou o legislador infraconstitucional em estabelecer tratamento mais rigoroso para o cumprimento da pena de alguns delitos (hediondos e equiparados) dada a maior gravidade da violação aos bens juridicamente protegidos, por isto se estabelecendo no artigo , § 1º, da Lei nº 8072/90, com a alteração dada pela Lei nº 11.464/07, que a pena seria cumprida em regime prisional inicial fechado. Não se entende, renovada a vênia, tenha a disposição legal violado o princípio da individualização da pena, porquanto, não obstante a limitação ao regime inicial mais gravoso, como ocorre em situações outras, dada a valoração legitimamente exercida pela atividade legislativa, tendo como fonte o anseio de se reprovar de forma distinta ações delitivas que causam maior perturbação ao meio social, não se tem por interditada a progressividade no cumprimento da pena, tampouco os benefícios do livramento condicional e a remissão, o que assegura a individualização da sanção, sem descurar de suas funções retributivas e preventivas, além de ressocializadoras. Como se tem objetado, se o regime inicial obrigatoriamente fechado é inconstitucional, por conta de critérios qualitativos (crimes hediondos e equiparados), também o seria pelo critério quantitativo da regra prevista no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, que prevê obrigatoriamente regime prisional inicial fechado no caso de pena superior a 8 (oito) anos. Além disto, submetendo a individualização da pena em casos de delito hediondo ou equiparado tão somente às regras gerais previstas no artigo 33, § 2º, do Código Penal, estar-se-ia retirando eficácia do comando inserto na Constituição Federal que determinou a adoção de tratamento diferenciado mais rigoroso nestas hipóteses (cf. art. , LXIII, CF). Deste modo, a pena cominada ao acusado deverá ser inicialmente cumprida em regime prisional fechado, não se lhe facultando a interposição de recurso em liberdade, já que persistem os fundamentos que determinaram a prisão cautelar, sem prejuízo de eventual progressão em sede de execução provisória. Sobre isto: O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9, do STJ) (HC nº 86907/RS, Rel. Min. Felix Fisher, DJU. 14.04.2008, p.1). E, especificamente aqui, a apelação em liberdade prevista no art. 59 da Lei nº 11.343/06 pressupõe a cumulação dos pressupostos da primariedade e da inexistência de antecedentes com o fato de ter o réu respondido em liberdade a ação penal, tanto pela inocorrência de prisão oriunda de flagrante delito quanto pela inexistência de decreto de prisão preventiva (HC Agr. 94.521/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 1º.08.2008). E, por fim: “o agente que responde a todo o processo por tráfico ilícito de entorpecente preso não tem o direito de aguardar o recurso interposto pelo Órgão Ministerial em liberdade, mesmo tendo a sentença contra si prolatada substituído a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade, eis que a efetividade imediata da pena substitutiva, configuraria em execução provisória” (TJSP, HC 387.079-3/4, 5ª Câmara, Rel. Des. Gomes de Amorim, v.u., RT807/605, apud RENATO Marcão, Tóxicos, 4ª ed.p.527). Por fim, diante do quantum da pena aplicada, não incide as disposições previstas no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra e, oportunamente, promova-se o registro da condenação definitiva no sistema informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.). Custas na forma da lei. P.R.I.C. Rio Claro, 23 de abril de 2021. - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)

Processo 1501781-10.2020.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -HELIO NOBERTO RODRIGUES - Intime-se o i.Defesor a se manifestar sobre necessidade da manutenção da arma de fogo até