Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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por meio do aplicativoWhatsApp, mediante certidão e guarda da comprovação por meio digital, ou, excepcionalmente, por telefone, também mediante certidão.Nos casos extremamente necessários, serão realizados por meio de mandado de intimação convencional. No caso de réu preso, oficie-se à unidade prisional informando o agendamento da audiência diretamente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e que o convite com o link de acesso à sala virtual será enviado ao e-mail do setor competente, nos termos do ComunicadoCG nº 317/2020 (com retificações - Processo 2020/37109). Intime-se o defensor que as testemunhas exclusivamente referenciais (antecedentes) deverão ser substituídas por declarações assinadas pelos depoentes, independentemente de reconhecimento de firma, e apresentadas até a data da audiência, documento que será igualmente valorado na dosimetria da pena, na hipótese de sentença condenatória. Tal medida se justifica para garantir a celeridade do processo, já que referidas testemunhas desconhecem e/ou não presenciaram os fatos narrados na denúncia, contribuindo, assim, para maior celeridade do processo, em atenção aos princípios da cooperação e da economia processual, a fim de tornar mais rápida e efetiva a prestação jurisdicional. Cumpra-se expedindo o necessário. Intime-se. Santa Fe do Sul, 04 de maio de 2021.”.- - ADV: DEUSDETH PIRES DA SILVA (OAB 119378/SP)

Processo 0005634-13.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.B. - V. Expeça-se certidão de honorários advocatícios complementares em favor do Defensor dativo nomeado a fls. 61. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva do sentenciado, remetendo-a à VEC/DEECRIM competente para o devido processamento da Execução. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência prestada pelo sentenciado por ocasião de seu interrogatório (fls. 123), bem como haver sido assistido por defensor dativo nomeado pelo convênio PGE/OAB, concedo-lhe os benefícios da Assistência Judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais devidas nestes autos. Providencie a serventia a retificação do cadastro dos autos, inserindo-se o nome do peticionário de fls. 299 na condição de advogado constituído do sentenciado, conforme instrumento de mandato juntado a fls. 300. Certifique a escrivania sobre a existência de arma ou objetos apreendidos. Em caso positivo, aguarde-se por 90 dias eventual pedido de liberação. Decorrido o prazo sem qualquer provocação, fica autorizada a destinação do (s) mesmo (s) nos termos da lei vigente, comunicando-se o setor responsável pela guarda, para as providências cabíveis. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Santa Fe do Sul, 04 de maio de 2021. - ADV: ANA MARIA ROCHA DO NASCIMENTO MARTINELLI (OAB 58581/SP), GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/ SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP)

Processo 1500166-86.2020.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FERNANDA COSTA FREIRI - V. Torne sem efeito o despacho de fls. 329. Providencie a serventia, tornando sem efeito a certidão de fls. 328. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

Processo 1500166-86.2020.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FERNANDA COSTA FREIRI - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar FERNANDA COSTA FREIRI, portadora do R.G. nº 28.599.236, a 01 ano e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa, o que faço com fundamento no artigo 171, caput (uma vez) e artigo 171, caput c/c o artigo 14, inciso II (duas vezes), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, bem como para absolvê-la da imputação prevista no artigo 171, caput, do mesmo Código, com relação a Elio Rosa Comino, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atento ao disposto no artigo 44 do Código Penal e preenchidos os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções, e também por multa que, somada à anteriormente fixada, totaliza 25 dias-multa. Em caso de conversão, a ré iniciará o cumprimento da pena no regime aberto. P. R. I. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

Processo 1500207-08.2019.8.26.0632 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gabriel Barboza da Silva - Fica a Defesa intimada a manifestar-se sobre o cálculo da pena de multa no prazo de cinco dias. -ADV: OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), RENATA FIGUEIREDO FORTILI (OAB 373103/SP), ALDO ROMANI NETTO (OAB 256792/SP)

Processo 1500244-35.2019.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -VINICIUS CAPARROZ BUENO - Fls. 143: “V. Ante o parecer favorável do M.P., defiro o pedido de fls. 133/134 e concedo prazo adicional de 90 (noventa) dias para que o acusado regularize o registro da arma. Int.”.- - ADV: EURICO GONÇALVES YAMADA (OAB 195193/SP), NELSON CHAPIQUI JUNIOR (OAB 167564/SP)

Processo 1500271-81.2020.8.26.0632 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ALDINEI MANOEL MENDONÇA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar ALDINEI MANOEL MENDONÇA, portador do R.G. nº 51595/RO, a 09 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e 976 dias-multa, o que faço com fundamento no artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. Tendo em vista a natureza do delito praticado, do entorpecente e sua quantidade, bem como o quantum da reprimenda imposta, o réu iniciará o cumprimento da pena no regime fechado, conforme artigo , § 1º, da Lei n.º 8.072/90. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu preso durante toda a tramitação do processo e também porque, até a prolação da sentença, a situação fática não se alterou, estando ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. A custódia preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, é necessária para acautelar o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal. Nesse sentido: HC nº 109.723, Primeira Turma, Relator Ministro Luis Fux, DJe de 27.06.2012. Ressaltese que a exigência judicial de permanecer o réu recolhido à prisão para manejar recurso está calcada no artigo 313, inciso I, além dos motivos constantes do artigo 312, do mesmo Código, notadamente a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como por força do artigo , LXI e 93, IX, ambos da Constituição Federal, não havendo, portanto, ofensa à garantia da presunção de inocência. Ademais, como bem salientado por Guilherme de Souza Nucci em Código de Processo Penal Comentado, 16ª edição, Editora RT, pág. 922: - Aliás, se o réu aguardou o deslinde da instrução criminal preso cautelarmente, sem haver qualquer alteração fática, inexiste motivo para soltá-lo justamente quando sentença condenatória é proferida. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Por fim, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e artigo 63, da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento dos bens apreendidos nos autos (aparelho celular e veículos descritos a fls. 18/19) em favor da União, posto que utilizados para e durante a prática criminosa, sendo considerados, portanto, instrumentos do crime. Após o trânsito em julgado, providencie a Serventia o necessário para a transferência ao FUNAD. P.R.I.C. - ADV: FABIO GOMES DA COSTA (OAB 436266/SP), TASSIO LUIZ CARDOSO SANTOS (OAB 7988/RO)

Processo 1500546-46.2019.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R.S.S. - V. Expeça-se certidão de honorários advocatícios complementares em favor do Defensor dativo nomeado a fls. 63. Expeçase Guia de Recolhimento Definitiva do sentenciado, remetendo-a à VEC/DEECRIM competente para o devido processamento da Execução. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência prestada pelo sentenciado por ocasião de seu interrogatório (fls. 114), bem como haver sido assistido por defensor dativo nomeado pelo convênio PGE/OAB, concedo-lhe os benefícios da Assistência Judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais devidas nestes autos. Certifique a escrivania sobre a