Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RONALDO DONIZETI MARTINS (OAB 211864/SP)

Processo 0008812-23.2020.8.26.0554 (processo principal 1023462-63.2017.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - José Rosa Incerpi - Vistos. A obrigação de fazer restou cumprida. Fls. 117/125: a Fazenda Pública fica intimada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Int. - ADV: THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/SP)

Processo 1000872-92.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juan Duarte Dalla Vecchia - Vistos. Fl. 338: sobre a manifestação da parte autora e a extinção do feito por desistência, manifeste-se a Fazenda em quinze dias, consignando-se que o silêncio importará concordância. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS (OAB 122138/SP)

Processo 1004942-16.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - José Maicon Bortoti - Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora. - ADV: BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP)

Processo 1005340-60.2021.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Marcelo Braz Fabiano - Vistos. Fls. 52/53: remeto o impetrante ao disposto no art. 247, III do CPC. Observo que a autoridade coatora não está dissociada do ente público (sujeito passivo do mandado de segurança) que representa. Int. - ADV: MARCELO BRAZ FABIANO (OAB 79543/SP)

Processo 1005740-74.2021.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Marcio Zerlin - Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, é incabível a condenação em honorários advocatícios. Custas pela parte impetrante. Em razão do disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: MARCELO ZERLIN (OAB 216303/SP)

Processo 1006226-59.2021.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais -Bela Tintas LTDA - - Bela Tintas LTDA - - Bela Tintas LTDA - - Bela Tintas LTDA. - - Bela Tintas LTDA. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, é incabível a condenação em honorários advocatícios. Custas pela parte impetrante. Em razão do disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP)

Processo 1006406-12.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jalili Vega Tarantino - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - Nesse passo, acolho a preliminar de incompetência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência onde estiver instalada é absoluta (art. , § 4º, da Lei 12.153/09). Intimem-se. - ADV: BRUNO ROBERTO LEAL (OAB 329019/SP), MARCOS FRANCISCO MILANO (OAB 230544/ SP)

Processo 1007048-82.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adeilson Cícero da Costa - Fls. 87: ofício disponível para impressão. A parte deverá comprovar o protocolo nos autos. - ADV: REGIS CORREA DOS REIS (OAB 224032/SP)

Processo 1007247-70.2021.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Espaço Atual Empreendimentos Imobiliários Eireli, Representada Por Roseli da Silva Paschoalatto - Diante desse quadro, indefiro a tutela de urgência, ressalvada a apresentação de caução em dinheiro. Valendo este despacho como ofício, notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (artigo , I, da lei 12.016/09). Servindo esse despacho como mandado, na forma do artigo , II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Cumpra-se a notificação por oficial de justiça, devendo o mandado ser encaminhado pessoalmente pelo próprio interessado, hipótese em que caberá ao seu patrono comprovar nos autos o cumprimento dessa providência. Para fins de recebimento de cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. Após, na forma do artigo 12 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, vista ao Ministério Público para parecer. Intime-se. - ADV: CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP)

Processo 1007594-06.2021.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - José Pereira de Brito - Vistos. Fls. 73/74: após a realização de biópsia, houve solicitação de agendamento de consulta com oncologista com urgência (fl. 75). Assim, estendo a liminar para determinar que os impetrados providenciem o referido agendamento em cinco dias úteis, devendo disponibilizar o tratamento que for prescrito no prazo sucessivo de dez dias úteis, sob pena de sequestro de ativos. Servirá a presente de ofício, a ser encaminhado pelo impetrante. Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP)

Processo 1016024-78.2020.8.26.0554 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Maria Veiga Nicolete - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto com resolução do mérito e rejeito o pedido. Por versar sobre tratamento contínuo e diante da possibilidade de reforma da presente sentença, em caráter extraordinário mantenho a liminar concedida, a qual perderá eficácia somente com o trânsito em julgado, ressalvada disposição expressa em contrário da instância superior. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consignando-se, entretanto, que, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP)

Processo 1023603-14.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Arlete Penha Gomes da Silva - Vistos. Fls. 302: foram expedidos dois ofícios (fls. 286/287 e 295/296) solicitando a resposta aos quesitos complementares formulados pelo Município, sem resposta até a presente data. Assim, intime-se o Superintendente do IMESC, para que promova o necessário a fim de que sejam respondidos os quesitos complementares, objeto do prontuário nº 486932, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade funcional de todos os agentes que concorreram para a inescusável e ineficiente demora. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: ADIEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 408877/ SP)

Processo 1023921-65.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Execução Contratual - Fundação Santo André - Wbiratan Vitor de Moura-me e outro - Vistos. Fls. 886/887: defiro. Expeça-se a carta precatória. No mais, aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 883. Int. - ADV: CAMILA BARBOSA VERGARA (OAB 369886/SP), MARCOS CALVITTI RODRIGUES (OAB 394453/SP), BIANCA MENDES PEREIRA RICHTER (OAB 301945/SP)

Processo 1027625-18.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerlandia Maria da Silva - Hospital da Mulher - Maria José dos Santos Stein - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - - Fundação do ABC Faculdade de Medicina do ABC e outro - Vistos. Ficam as partes intimadas do teor do ofício do IMESC de fls. 406, bem como de