Página 1083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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pena e dê-se vista às partes. P.I.C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO COSTA (OAB 338736/SP), GUSTAVO DE SOUZA SILVA (OAB 439776/SP)

Processo 0001400-65.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - FERNANDO ESPINDOLA DE PAULA - Vistos. Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor de FERNANDO ESPINDOLA DE PAULA. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Com efeito, o executado, REINCIDENTE, foi condenado por crime equiparado ao hediondo, praticado após a edição da Lei n.º 11.464, de 28 de março de 2007, que conferiu nova redação ao artigo , da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). Acerca do dispositivo legal que trata da matéria aventada, infere-se a seguinte redação: “Art. 112.A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos [...] V- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; [...] VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”. (Vide Lei 13.964/2019, de 24/12/2019, que entrou em vigor em 23/01/2020). No presente caso, em se tratando de executado reincidente, ainda não resgatou 60% da condenação, a contar da data em que implementou o requisito objetivo para a promoção no regime anterior, ex vi do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Portanto, o executado não preenche o requisito objetivo para concessão da benesse postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor de FERNANDO ESPINDOLA DE PAULA, CPF: 094.515.188-86, MT: 143373-9, RG: 17165806, RJI: 170063569-31, preso e recolhido no (a) Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” - São Vicente I. Comunique-se a Unidade Prisional, intimando-se o sentenciado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (Comunicado CG 174/2009). Dê-se ciência às partes. - ADV: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS (OAB 189060/SP)

Processo 0001513-58.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ELCIO CARLOS BARROSO JUNIOR - Vistos. Para apreciação de benefícios em sede de execução penal, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Nesse sentido: COMUNICADO CG Nº 1376/2018 (Processo nº 2016/61092) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com jurisdição criminal e execução criminal, bem como aos Ilmos. Srs. Escrivães e aos Srs. Servidores em geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, com competência criminal e de execução criminal que, por força de decisão proferida nos autos nº 2016/00061092, e diante da importância do boletim informativo e/ou atestado de conduta carcerária para análise de benefícios prisionais, ficam sem efeito os Comunicados CG 573/2016 e 2077/2017, sem embargo dos entendimentos jurisdicionais contrários sobre a matéria. Anoto que proceder-se-à de ofício somente nos processos de presos representados pela Defensoria Pública. Aguarde-se a providência pelo nobre causídico. Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão. INT. - ADV: MICHELLE SANTOS (OAB 321302/SP)

Processo 0001551-02.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON RIBEIRO MACHADO DE ARAUJO - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho em favor do executado JEFFERSON RIBEIRO MACHADO DE ARAUJO. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 117 (cento e dezessete) dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 01/10/2020 e 09/04/2021 (fls. 219/220). Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício. Ante o exposto, julgo remidos 39 (trinta e nove) dias da pena do executado JEFFERSON RIBEIRO MACHADO DE ARAUJO, MTR: 1082629-5, RG: 44.412.270, RG: 71.830.565, RJI: 170429583-85, preso e recolhido no (a) Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” - São Vicente I, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P. Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes. P.I.C. - ADV: NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR (OAB 441296/SP), TIAGO VELOSO TAVARES (OAB 398939/SP), MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 351614/SP)

Processo 0001919-89.2018.8.26.0520 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Luiz Felipe da Silva Viana - Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, manifeste a defesa constituída para que requeira o que entender de direito. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR (OAB 417104/SP), ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP)

Processo 0001949-90.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - IAGO ALEXANDRE DE SOUZA TRINDADE -Vistos. Falta grave: Manifeste-se a Defesa constituída do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), CLARA MARIA MARTINS (OAB 81334/SP)

Processo 0002148-97.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - LEANDRO DOS SANTOS -Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). INT. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP)

Processo 0002177-21.2018.8.26.0158 - Execução Provisória - Aberto - VALDEIR GONÇALVES SANTOS - Vistos. Como se observa o executado sofreu nova condenação no PEC Dependente nº 0001035-74.2021.8.26.0158, por crime cometido no curso do regime aberto, em regime inicial fechado. Destarte, considerando que a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime aberto enseja à regressão a qualquer dos regimes mais gravosos, (LEP, art. 50, V, c.c. art. 118, I), incabível a mantença da decisão anterior que concedeu-lhe a benesse, porquanto o apenado demonstrou seu despreparo para a reinserção na sociedade. Ante o exposto, determino a REGRESSÃO do executado VALDEIR GONÇALVES SANTOS ao regime-fechado abrangendo a pena remanescente imposta no PEC-Principal nº 0002177-21.2018.8.26.0158 e PEC-Dependente nº 0001035-74.2021.8.26.0158, como previsto no artigo 50, V, c.c. artigo 118, inciso I, e artigo 111, todos da Lei de Execução Penal. Na espécie, contudo, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execucoes Penais e art. 88 do Código Penal. Determino a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos até a data do fato no seu grau máximo, quer seja, a terça parte, em razão da gravidade do crime praticado, ex vi do artigo 127, da Lei de Execução Penal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO à Direção da Unidade Prisional. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à Direção do (a) Centro de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” - São Vicente, onde se encontra recolhido o executado VALDEIR GONÇALVES SANTOS, MT: SAP 1071385, RG: 212567500, RJI: 181626197-66, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via