Página 1085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Processo 0003890-94.2019.8.26.0158 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - MAGNO DOS SANTOS SILVA - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). INT. -ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP)

Processo 0004247-89.2018.8.26.0520 - Execução Provisória - Semi-aberto - FILIPE PINHEIRO DA SILVA - Vistos. Considerando que o executado está representado por defensor constituído, aguardem-se eventuais pedidos de benefícios em seu favor. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Agende-se o TCP. INT. - ADV: PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS (OAB 142255/SP)

Processo 0004334-30.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GUSTAVO ANDRADE PIRES -Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). INT. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0004367-80.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - Winstone Silva de Souza Moraes - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). INT. - ADV: CARLAYNE MONTGOMERY MIGUEL DE SOUSA (OAB 364032/SP)

Processo 0004578-94.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Araujo da Silva - Vistos. Para apreciação de benefícios em sede de execução penal, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Nesse sentido: COMUNICADO CG Nº 1376/2018 (Processo nº 2016/61092) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com jurisdição criminal e execução criminal, bem como aos Ilmos. Srs. Escrivães e aos Srs. Servidores em geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, com competência criminal e de execução criminal que, por força de decisão proferida nos autos nº 2016/00061092, e diante da importância do boletim informativo e/ou atestado de conduta carcerária para análise de benefícios prisionais, ficam sem efeito os Comunicados CG 573/2016 e 2077/2017, sem embargo dos entendimentos jurisdicionais contrários sobre a matéria. Anoto que proceder-se-à de ofício somente nos processos de presos representados pela Defensoria Pública. Aguarde-se a providência pelo nobre causídico. Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão. INT. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

Processo 0004884-37.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NEWTON CÉSAR SILVA MARCELINO - Vistos. Falta grave: Manifeste-se a Defesa constituída do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: THIAGO PINAS WENCESLAU (OAB 361935/SP)

Processo 0006629-55.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 0000094-27.2021.8.26.0158) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JEFFERSON HENRIQUE LEMOS DE OLIVEIRA - Vistos. Por se tratar de processo dependente, estes autos não devem receber qualquer movimentação após a soma/unificação das penas, exceto se referente à alteração/anulação do édito condenatório propriamente dito em sede recursal ou por força de habeas corpus/revisão criminal. A serventia já providenciou o traslado de cópias de fls. 113/130 para os autos principais e lá me fez conclusos. Anoto que futuros peticionamentos das partes e da unidade prisional deverão ser direcionados ao PEC-Principal, sob pena de não conhecimento. Mantenha-se o presente no subfluxo “processos somados/apensados”. Int. - ADV: LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS (OAB 168839/SP)

Processo 0007184-20.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - REINALDO RODRIGUES DE SOUZA - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho em favor do executado REINALDO RODRIGUES DE SOUZA. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 68 (sessenta e oito) dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 01/07/2020 e 17/09/2020 (fls. 235/236). Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício. Ante o exposto, julgo remidos 22 (vinte e dois) dias da pena do executado REINALDO RODRIGUES DE SOUZA, CPF: 455.273.888-79, MTR: 1083084, RG: 39273142, RJI: 170429428-96, preso e recolhido no (a) Centro de Progressão Penitenciária “Dr Rubens Aleixo Sendin” - Mongaguá, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P. Anote-se a sobra de 02 (dois) dias para futuras remições. Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes. P.I.C. - ADV: CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI (OAB 168191/SP), RONALDO CAVALCANTI REIS (OAB 415127/SP), DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO (OAB 387543/SP)

Processo 0013887-39.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Carlucio Lidogario da Silva - Vistos. Como se observa o executado sofreu nova condenação no PEC Dependente nº 0000227-69.2021.8.26.0158, 0015329-40.2019.8.26.0502, 0015330-25.2019.8.26.0502, 0015334-62.2019.8.26.0502, por crime cometido no curso do regime aberto, em regime inicial fechado. Destarte, considerando que a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime aberto enseja à regressão a qualquer dos regimes mais gravosos, (LEP, art. 50, V, c.c. art. 118, I), incabível a mantença da decisão anterior que concedeulhe a benesse, porquanto o apenado demonstrou seu despreparo para a reinserção na sociedade. Ante o exposto, determino a REGRESSÃO do executado Carlucio Lidogario da Silva ao regime-fechado abrangendo a pena remanescente imposta no PEC-Principal nº 0013887-39.2019.8.26.0502 e PEC-Dependente nº 0000227-69.2021.8.26.0158, 0015329-40.2019.8.26.0502, 0015330-25.2019.8.26.0502, 0015334-62.2019.8.26.0502, como previsto no artigo 50, V, c.c. artigo 118, inciso I, e artigo 111, todos da Lei de Execução Penal. Para regularização dos presentes autos, expeça-se a serventia mandado de prisão em regime fechado validade 27/04/2024. Na espécie, contudo, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execucoes Penais e art. 88 do Código Penal. Determino a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos até a data do fato no seu grau máximo, quer seja, a terça parte, em razão da gravidade do crime praticado, ex vi do artigo 127, da Lei de Execução Penal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO à Direção da Unidade Prisional.