Página 1322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Em que pese os argumento da parte requerida sobre a pouca diferença do valor recolhido para aquele que era correto, baseando-se no preceito da segurança jurídica, mantenho a decisão de fls. 89, pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NÃO ACOLHIMENTO os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciandose das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP)

Processo 0002381-06.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Anhanguera Educacional Participação - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivemse os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA)

Processo 0003907-08.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Tim SA - Destaca-se que é dever da parte autora informar seu endereço correto, ou qualquer mudança de endereço, nos termos dos artigos 106, inciso II, do NCPC e 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Diante da inobservância deste dever processual, reputam-se válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante nos autos (art. 106, parágrafo único do NCPC). Portanto, considero válida a intimação de fls. 87, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. Int - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Processo 0004085-88.2020.8.26.0564 (processo principal 0023203-84.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Adilson Ribeiro da Silva - Vistos. Fica a parte exequente intimada quanto à petição de fls. 41/42. Não havendo o aceite, indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob de extinção. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0005559-60.2021.8.26.0564 (processo principal 0001641-48.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradescard S/A - Vistos. Intime-se o (a) devedor (a), através da publicação desta decisão, para que efetue o pagamento do valor da condenação (R$ 3.109,28 válido para abril/2021), devidamente atualizado (já com a incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º do NCPC), no prazo de 05 dias, sob pena de execução da dívida. Cumpre informar que a multa de 10% foi incluída no valor do débito, uma vez que o (a) executado (a) encontrava-se devidamente ciente (fls.171) de que o valor poderia ser pago espontaneamente em quinze dias após o trânsito em julgado. Intime-se também o (a) executado (a) de que, dentro do prazo de cinco dias, poderá requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica o (a) executado (a) ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou solicitando sua quitação, através dos termos descritos acima pelo art. 916, nos autos, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 0005626-25.2021.8.26.0564 (processo principal 0000499-09.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elfe Operação Manutenção Industrial e Facilities - Vistos. Intime-se o (a) devedor (a), através da publicação desta decisão, para que efetue o pagamento do valor da condenação (R$ 1.948,30 válido para maio/2021), devidamente atualizado (já com a incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º do NCPC), no prazo de 05 dias, sob pena de execução da dívida. Cumpre informar que a multa de 10% foi incluída no valor do débito, uma vez que o (a) executado (a) encontrava-se devidamente ciente (fls. 102) de que o valor poderia ser pago espontaneamente em quinze dias após o trânsito em julgado. Intime-se também o (a) executado (a) de que, dentro do prazo de cinco dias, poderá requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica o (a) executado (a) ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou solicitando sua quitação, através dos termos descritos acima pelo art. 916, nos autos, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Intime-se. - ADV: MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ)

Processo 0005739-76.2021.8.26.0564 (processo principal 0025363-82.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Transporte Terrestre - Transporte Coletivo Brasil Ltda - Vistos. Intime-se o (a) devedor (a), através da publicação desta decisão, para que efetue o pagamento do valor da condenação (R$ 2.863,53 válido para maio/2021), devidamente atualizado (já com a incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º do NCPC), no prazo de 05 dias, sob pena de execução da dívida. Cumpre informar que a multa de 10% foi incluída no valor do débito, uma vez que o (a) executado (a) revel encontrava-se devidamente ciente (fls.35) de que o valor poderia ser pago espontaneamente em quinze dias após o trânsito em julgado. Intime-se também o (a) executado (a) de que, dentro do prazo de cinco dias, poderá requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica o (a) executado (a) ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou solicitando sua quitação, através dos termos descritos acima pelo art. 916, nos autos, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Intime-se. - ADV: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA (OAB 57789/GO)

Processo 0008265-50.2020.8.26.0564 (processo principal 0002587-54.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Clebio de Sousa Alencar - Vistos. Expeça-se mandado de penhora de bens no endereço do executado de fls. 47. Nos termos do Comunicado CG 653/2021, o mandado deverá ser expedido no momento oportuno, ou seja, após o término da “fase vermelha” decorrente da pandemia. Assim, aguarde-se no prazo o momento oportuno para a expedição. Intime-se. -ADV: REUDENS LEDA DE BARROS FERRAZ (OAB 142259/SP)

Processo 0014220-62.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -Enel Distribuição - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Vistos. O destino do depósito de fls. 49 ficou de ser analisado quando da prolação da sentença, conforme decisão de fls. 51. Assim, independentemente do recolhimento da taxa de desarquivamento, expeça-se MLE em favor da parte autora do depósito de fls. 49, observando-se os dados bancários de fls. 185. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 0015757-93.2020.8.26.0564 (processo principal 0000162-54.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - João Barbosa Filho - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente dos bloqueios de fls. 8/9 e do depósito judicial de fls. 38. No mais, procedi nesta data com o desbloqueio do veículo, conforme verifica-se às fls. 41. Cobre-se a devolução do mandado de fls. 33/34, independentemente de cumprimento. Considerando o Provimento CSM 2549/2020, o qual determinou a suspensão das atividades forenses de forma presencial, deverá a parte exequente, excepcionalmente, prestar as informações necessárias para levantamento dos valores através do e-mail institucional: anexojecsbc@direitosbc.br, a fim de viabilizar a expedição do Mandado de levantamento Eletrônico, no prazo de 10 dias, sob