Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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que de direito no prazo que lhe convier. 3- De ser destacado que qualquer pedido que não proporcione impulso à execução sem requerer o concreto andamento do feito não será obstáculo ao arquivamento ora determinado. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP)

Processo 1503285-80.2020.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Abl Comercio de Papeis Ltda - Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º do Código de Processo Civil, diga a Fazenda Pública sobre os embargos declaratórios apresentados pela parte devedora. Intime-se. - ADV: WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP)

Processo 1503314-33.2020.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Flowserve do Brasil Ltda - Para liberação do valor depositado às fls.69/70, a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). - ADV: RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA (OAB 252061/SP)

Processo 1503386-20.2020.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Duas Pistas Automoveis Ltda - Vistos. Considerando que a Fazenda rejeita o (s) bem (ns) nomeado (s) à penhora, levo em conta que o (a) executado (a) tem a faculdade de nomeá-lo (s) e o (a) exequente a não obrigação do aceite daquele (s), eis que o processo de execução visa o interesse do (a) credor (a), podendo opor-se ao ato constritivo. Assim, torno ineficaz a nomeação feita pela parte devedora. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Penhora - Despacho que acolhe recusa do credor na nomeação de bem, pelo devedor, à penhora e determina a realização da constrição livremente - Possibilidade - Inteligência do artigo 15, II, da Lei nº 6.830/80 - Não aceitação, pela Fazenda, da nomeação à penhora de bens de difícil comercialização (berilos verdes) - Inadmissibilidade de eternização das execuções - Recurso não provido. Não se pode deslembrar que o artigo 15, II, da Lei nº 6.830/80, ao dispor sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, autoriza ao Juiz, em qualquer fase do processo, substituir os bens penhorados a requerimento da Fazenda, independentemente da ordem prevista no artigo 11. (Agravo de Instrumento n. 162.000-5 - Mogi das Cruzes - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Celso Bonilha - 19.04.2000 -V.U.) Súmula 406: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. “10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO: 2019951-87.2016.8.26.0000/50000 - AGRAVANTE: LABORGARF ARTES GRÁFICAS LTDA. -

AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA: SÃO PAULO - VOTO Nº 15.887 - EMENTA - AGRAVO INTERNO - Execução fiscal Imóvel Nomeação Fazenda Recusa Possibilidade Art. 557 do Código de Processo Civil Negativa de seguimento Possibilidade:- Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão:EXECUÇÃO FISCAL - Imóvel Nomeação Fazenda Recusa Possibilidade: É justa a recusa do bem nomeado à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência. (Relator (a): Teresa Ramos Marques;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 16/03/2016;Data de registro: 16/03/2016)” Vale mencionar, também o V. Acórdão proferido na data de 27/08/2012, pela 4ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que houve nomeação de calotas, a fim de corroborar o acima exposto: VOTO Nº 20.629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0089507-55.2012.8.26.0000 - COMARCA: MAUÁ - AGRAVANTE: CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA. - AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXECUÇÃO FISCAL PENHORA - OFERECIMENTO DE BEM DE RESTRITA COMERCIALIZAÇÃO RECUSA DA FAZENDA DO ESTADO JUSTIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CGE Sociedade Fabricadora de Peças Plásticas Ltda. contra a r. decisão copiada a fls. 103 que, nos autos da execução fiscal que lhe move a Fazenda do Estado, rejeitou os bens que indicou à penhora. A agravante busca reforma, sustentando em suma que a decisão recorrida viola o princípio da menor onerosidade. Deferida a liminar, para suspender a execução fiscal (fls. 106), a agravada respondeu e o juiz da causa prestou as informações de fls. 126/127. É o relatório. O inconformismo não merece acolhida. Os bens que a agravante ofereceu à penhora através da petição copiada a fls. 94/95 (5.220 peças de calotas do Gol NF) notoriamente são de difícil comercialização. Assim sendo, a recusa da credora, no interesse de quem a execução realiza-se, segundo a lei processual, foi motivada e corretamente acolhida pela decisão recorrida. Em tais condições, nega-se provimento ao recurso, revogada a liminar. RICARDO FEITOSA RELATOR (São Paulo 27/08/2012). E, ainda, em 15/08/2019, a 18ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO e embargos de declaração - Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercícios de 2015 e 2016 - Indeferimento da nomeação do bem imóvel indicado à penhora pela executada diante da recusa do exequente -Pretensão à reforma da decisão - Inadmissibilidade - Observância da ordem prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80 - Execução fiscal que se faz no interesse do credor (art. 774, V, CPC/2015)- Executada que poderia ter nomeado à penhora fiança bancária ou seguro garantia - Recusa fundamentada do Fisco Municipal quanto à nomeação da parte ideal de imóvel situado em comarca distinta - Decisão mantida Agravo desprovido e embargos declaratórios julgados prejudicados. ROBERTO MARTINS DE SOUZA - (São Paulo 15/08/2019). Decorrido o prazo para interposição de recursos contra esta decisão, requeira a Exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Retire-se o sigilo da petição. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR (OAB 431835/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ FRANCISCO MATOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANO CHARLES DIAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0130/2021

Processo 1002323-51.2019.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. 2- No mais, havendo interesse no Cumprimento de Sentença, deverá ser observado o disposto no Provimento CG nº 16/2016, publicado no DJE na data de 04/04/2016 e no Comunicado CG 1789/2017. Os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias, se o caso. Os processos digitais aguardarão por igual prazo. Decorrido esse prazo, ao arquivo provisório. 3- Com ou sem início do cumprimento de sentença, após o decurso do prazo supra, arquivem-se estes autos com a movimentação SAJ pertinente. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1003044-32.2021.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lilian Latorre - Vistos. Tratando-se de embargos à execução/embargos de terceiro, observando que a petição inicial merece ser emendada/completada (art. 321 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento dos Embargos à Execução/ de Terceiros, para promover o que abaixo segue: NOME DO EMBARGADO (A) Nos termos do artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil, promova o (a) embargante a indicação correta do nome do embargado (nome da parte credora na Execução Fiscal), observando-se a certidão retro juntada. DOCUMENTOS Nos termos do artigo 320 e 914, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, promova o embargante a emenda da petição inicial a fim de que sejam apresentadas cópias das principais