Página 1473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Processo 0002041-56.2021.8.26.0566 (processo principal 1013701-06.2016.8.26.0566) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - R.E.V. - F.P.M.S.C. e outro - Vistos. Mantenho a decisão proferida nos autos de conhecimento que deferiu a gratuidade da justiça. O cumprimento de sentença relativo às obrigações de fazer, como é o caso dos presentes autos, deverá obedecer ao disposto no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, página 2.299, por opção de política legislativa deixou-se de prever um procedimento específico para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer para libertar o juiz na criação, caso a caso, do procedimento que melhor se adequar às exigências do caso concreto. Assim, os executados não poderiam ter deixado de fornecer do tratamento, pelo fato de haver decisão que antecipou os efeitos da tutela, posteriormente confirmada por sentença, ainda que pendente recurso por parte dos vencidos, visto que, não revestido do efeito suspensivo. Desse modo, o prazo voluntário para cumprimento da obrigação se mostra inócuo, visto que representa verdadeiro estímulo para que o vencido não cumpra a obrigação que lhe foi imposta em sentença prolatada, uma vez que terá 15 dias voluntariamente para cumprir a obrigação, para só então começar a fluir o prazo de 15 dias para ofertar a impugnação, quando na verdade sua obrigação já foi constituída na sentença de resolução de mérito, ou seja, a plena ciência do vencido se deu com a intimação da sentença pelo DJe. Assim, intimem-se os requeridos na pessoa de seus representantes legais para que forneçam o tratamento conforme pleiteado, no prazo de 72 horas, comprovando-se nos autos em igual período, cujo termo inicial será o da intimação pelo DJe. Transcorrido o prazo sem a comprovação por parte dos requeridos, independentemente do prazo para oferecimento da impugnação que será de quinze dias, voltem os autos conclusos para análise do pedido de sequestro de verbas públicas. Justifica-se o presente procedimento de maior efetividade para obrigar o vencido a cumprir a obrigação, tendo em vista o disposto no artigo , parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas a à d, in verbis, sem grifos no original: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. O procedimento de cientificação dos atos processuais pela via eletrônica não tem atendido ao princípio da prioridade absoluta, inscrito no artigo 227, da Constituição Federal, e detalhado no artigo , § único, do E.C.A. O que se tem observado, invariavelmente, é que após o cumprimento da ordem judicial pelo cartório, a cientificação deste ato tem sido encaminhada ao portal do destinatário integrante do poder público, e lá permanece sem ser acessado e, portanto, sem ser conhecido, e por sua vez, provocando demora injustificável, até o prazo final de dez dias previsto no artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006. A demora de dez dias que temos observado de maneira copiosa infringe o disposto no artigo 4º, § único, letras a e b, do E.C.A. Basta recordar que trata-se de ação cujo pedido tem natureza urgente, por objetivar a proteção à saúde/educação, e que a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento não comporta tal demora. Outrossim, apenas lembro que, em se tratando de primeira infância, a janela de oportunidades para o desenvolvimento nunca mais se repetirá na vida. As conexões neurais ocorrem à razão de até mil por segundo e os déficits provocados nessa fase da vida são irreversíveis ou de difícil reparação; na segunda infância e até os onze anos, ocorre o mesmo, todavia, sem maior concentração nos chamados surtos de desenvolvimento, que se forem prejudicados, provocarão específicos prejuízos para a criança e sua futura vida adulta. Na adolescência, os prejuízos ocorrem principalmente no campo do desenvolvimento neurológico, da mesma forma com prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente no tocante às consequências que as vivências negativas associadas ao desenvolvimento do córtex pré-frontal causam. Tenho como evidente que a espera pelos dez dias viola o princípio da prioridade absoluta. Assim, tendo em vista a urgência do caso, determino a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por mandado físico, URGENTE. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO PENTEADO (OAB 122694/SP)

Processo 1003522-37.2021.8.26.0566 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - G.F.B. - J.M.F. - G.C.B. - Vistos. Defiro o pedido de habilitação do patrono do requerido e, com tal pedido, considero o requerido citado, nos termos do art. 239, parágrafo único, do CPC. Ao Cartório, providencie-se a atualização do cadastro processual, considerando endereço do requerido e sua representação. E oficie-se às comarcas deprecadas, com nossas homenagens, para devolução das cartas precatórias de citação do requerido, independente de cumprimento. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ALMIR BATISTA (OAB 273451/SP), ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP)

Processo 1004371-77.2019.8.26.0566 - Adoção - Consensual de adolescente - E.V.M. - R.A.P. e outro - Portanto, defiro o pedido do Ministério Público e faço constar o seguinte dispositivo na sentença: Ante o exposto, julgo procedente a ação e: 1) Destituo os requeridos RODRIGO APARECIDO POPPI e CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA do poder familiar de M.E.P., com base no artigo 1638, II, do Código Civil; 2) Defiro a adoção de M.E.P. à requerente ELISABETE VIEIRA MAZI e seu esposo LUIZ CARLOS MAZI, com base nos artigos 39 e seguintes do ECA, passando a adotanda a chamar-se MARIA EDUARDA VIEIRA MAZI e tendo como avós maternos, os genitores da requerente ELISABETE VIEIRA MAZI e de seu esposo LUIZ CARLOS MAZI. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de cancelamento e inscrição de registro civil. Intimem-se as partes desta decisão. Ciência ao MP. - ADV: KARINA COELHO SANTOS (OAB 165841/SP), ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/ SP)

Processo 1007546-45.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - C.C.M. - M.S.C. e outro - Vistos. Aguarde-se a comprovação da utilização da verba pelo requerente e demais informações do agravo interposto pelo requerido. Intimem-se. - ADV: FABIANA ROSSI DO NASCIMENTO SOUZA (OAB 167609/SP)

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MULLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0072/2021

Processo 0001223-07.2021.8.26.0566 (processo principal 1001299-53.2017.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jaci Terezinha Soares de Castro - Vistos. Fls. 140: Defiro a suplementação do prazo, em mais 30 (trinta) dias, conforme requerido. Cientificada a parte autora, aguarde-se o decurso concedido. Int. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

Processo 0001265-56.2021.8.26.0566/01 - Precatório - Obrigações - Dalva Toso Lourenço - Vistos. Os dados da requisição