Página 1498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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de visitas por parte do requerido de forma livre. Requerem a expedição de ofício ao INSS visando informações acerca de vínculo de emprego e/ou de eventual benefício previdenciário percebido pelo requerido. Com a inicial os documentos de fls. 09/20. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Havendo pedido de modificação de guarda, é necessária a inclusão da genitora no polo ativo da ação. Regularize a parte autora a exordial. Prazo: 05 dias. DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, III, do CPC, retifico o valor da causa para R$5.280,00. Proceda a Serventia as anotações necessárias. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Providenciem as autoras nova digitalização dos documentos ilegíveis (especialmente o de fls. 19), bem como a regularização da representação processual das menores (juntada de procuração). Prazo: 05 dias. Sem prejuízo da regularização dos autos, cumpra a Serventia as determinações que seguem abaixo: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em razão das medidas restritivas de isolamento social pelo COVID-19 e pelo fato de os trabalhos estarem sendo realizados remotamente, a pertinência e necessidade de designação de audiência conciliatória será apreciada oportunamente. DA GUARDA A guarda unilateral, diante do ordenamento jurídico atual, é medida excepcionalíssima, o que não se afigura na espécie. Assim, a guarda das menores seguirá o modelo legal, isto é, de forma compartilhada entre os genitores. FIXO, CONTUDO, A RESIDÊNCIA DAS FILHAS AO LAR MATERNO. É que a guarda compartilhada revela-se mais benéfica, na medida em que se trata de modalidade através da qual todas as deliberações sobre a rotina do infante são tomadas conjuntamente pelos genitores, respeitadas as possibilidades de cada um, daí porque é possível, de forma equilibrada, estabelecerem o tempo de convívio com o menor, sempre com vistas ao melhor interesse deste. O artigo 1583, § 1º do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). grifamos. A guarda compartilhada viabiliza maior e efetiva participação de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento da prole, o que sem sombra de dúvida traz mais conforto, segurança e bem estar aos filhos. Daí porque, a fim de equalizar tanto os interesses dos pais quanto os da criança, esta é hoje a regra geral prevalente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, o Código Civil deixa claro essa preferência legal pelo compartilhamento, nos termos do artigo 1.584, § 2º. Segundo entendimento do E. STJ, 3ª Turma: Pela redação do art. 1584 do CC, a guarda compartilhada apresenta força vinculante,devendo ser obrigatoriamente adotada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (STJ, 3ª Turma, REsp 1626495, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016). A propósito ainda: APELAÇÃO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Pedido para alteração da guarda compartilhada para unilateral do genitor e regulação das visitas da genitora no período de férias Manutenção da guarda compartilhada Regra no CC, art. 1584, do CC Ambos os pais possuem aptidão para o exercício do poder familiar Guarda compartilhada atende melhor ao interesse da menor. Direito de visitas Fixação de visitas maternas de forma livre Necessidade de um regramento mínimo no período de férias escolares da menor Direito de o genitor conviver com a menor nos períodos de férias, ainda que em proporção menor de dias que a genitora Regramento que garante tanto a ampliação da convivência materna com a menor, quanto um período de férias do genitor com a menor Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10048186820178260038 SP 1004818-68.2017.8.26.0038,

Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REDUZIR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. Recurso interposto pela ré reconvinte em face de sentença de procedência do pedido, para conceder às partes a guarda compartilhada e modificar o regime de visitas paterno à filha, durante a semana, para uma vez na semana, mas com pernoite, cabendo ao pai retirá-la na saída da escola e leva-la à escola no dia seguinte, mantendo-se no mais o regime anteriormente estipulado. Guarda compartilhada que garante maior participação dos pais no crescimento e desenvolvimento da prole, constituindo a preferência legal. Inteligência dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Elementos dos autos que apontam para a possibilidade do compartilhamento. Regime de convivência bem fixado. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (v.34423).(TJ-SP - AC: 10044168220188260286 SP 1004416-82.2018.8.26.0286,

Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Defiro o regime de convivência do requerido para com as menores de forma livre. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a paternidade (fls. 11/13), fixo os alimentos provisórios às menores em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, à falta de elementos informadores sobre o ganho real do requerido, pagáveis a partir da citação, mediante depósito na conta bancária informada às fls. 03. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Aos alimentados competem demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. DEVERÃO AS REQUERENTES JUNTAREM PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. Ao alimentando compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, NO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor das requerentes, devendo as mesmas apresentarem formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. DO OFÍCIO Oficie-se ao INSS, via e-mail, solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício do requerido e/ou se o mesmo percebe algum benefício previdenciário. Prazo para resposta: 30 dias. Com a resposta do ofício, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público. DA CITAÇÃO Cite-se o requerido, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo requerido, para a sua apreciação, informe o demandado seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e da movimentação bancária dos últimos 03 (três) meses, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelas autoras a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando as requerentes minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador (a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intimem-se as autoras para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada,