Página 1501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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razão da gratuidade concedida ao autor. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: MAURÍCIO BETITO NETO (OAB 160835/SP), ROGERIO DE PONTES (OAB 151449/SP)

Processo 1002252-11.2017.8.26.0568 - Monitória - Nota Promissória - Cintia Regina da Silva Teixeira - Me - Rubiana Aparecida Gerônimo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença visando, inicialmente, ao recebimento do valor de R$ 394,75. A exequente não comprovou o pagamento do débito e nem opôs embargos à execução. No trâmite da execução, houve penhora de um aparelho celular que fora avaliado pelo oficial de justiça em R$ 1.000,00 - fl.139. Houve pedido de adjudicação do aparelho pela exequente pelo valor da dívida que, na ocasião montava R$ 678,57, tendo sido demonstrado pela credora a média do preço do aparelho através de consulta ao mercado fls.144/146. A executada foi intimada a se manifestar acerca do pedido, tendo permanecido silente fls.152/153. Deferido o pedido de adjudicação com lavratura do auto à fl.155 e determinação para expedição do mandado de entrega fl. 173. Manifestação da exequente, com juntada de fotografia, demonstrando que o bem lhe fora entregue todo danificado e, em consulta efetuada em lojas especialiadas em aparelhos celulares, restou constatado que o celular adjudicado não possui valor superior a R$ 500,00. Requer, portanto a modificação do valor da penhora e adjudicação, nos termo do artigo 850 do CPC, para R$ 500,00, prosseguindo-se a execução com relação a R$ 290,27. Sem prejuízo, porque tendo sido nomeada fiel depositária do bem e permitiu ou efetuou dolosamente a destruição parcial do bem penhorado, requer a aplicação dos artigos 161 e artigo 77, § 2º do CPC. Pugna pela expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. A executada foi intimada pessoalmente, com cópia do petitório, mas permaneceu inerte fls.185/186. Manifestação do oficial de justiça, em suma, de que no momento da diligência, o aparelho aparentava bom estado de conservação, salvo parecer técnico e de que não apresentava nenhuma avaria aparente. fls.192. Fls.196: manifestação da exequente de que no período compreendido entre a data da penhora (03.07.2019) e a data da adjudicação (03.09.2020), o bem fora sucateado a ponto de reduzir-se seu valor de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 fl.169/170. Requereu a aplicação de multa prevista no artigo 774,inciso II e artigo 161, parágrafo único do C.P.C., em 20% sobre o valor da causa. Requereu ainda a modificação do valor da penhora e da adjudicação para R$ 500,00, nos termos do artigo 850 do C.P.C. Apresentou planilha atualizada do débito Valor de R$ 891,92. É o relatório. DECIDO. Diante do quadro fático que se apresenta, considerada a inércia da executada e, especialmente com base nos esclarecimentos prestados pelo sr.oficial de justiça, acolhível o pedido da exequente para modificação do valor atribuído ao bem penhorado e, em consequência, da adjudicação. Com efeito, não pode a credora que persegue seu crédito sem êxito desde o ano de 2017, ver frustrada sua intenção nesse momento em razão dos danos apresentados no aparelho celular adjudicado, os quais lhe diminuiram susbstancialmente o valor. O Código de Processo Civil preceitua, em seu artigo , que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva Assim, não tendo a devedora apresentado postura processual cooperativa capaz de indicar uma solução para o débito, antes, ao contrário, dificultando a execução, a medida reclamada se apresenta adequada e justa. Ora, mesmo intimada pessoalmente com cópia da manifestação insurgente da credora, a executada manteve-se inerte como durante todo o trâmite da ação. Não se animou a apresentar defesa ou trazer esclarecimentos sobre os incidentes ali relatados. No entanto, não entendo ser o caso de aplicação da multa prevista na legislação civil (artigo 774 do C.P.C.), daí porque deixo de aplicar a medida. Destarte, acolho o pleito de alteração do valor do bem e da adjudicação, remanescendo saldo devedor a ser executado no importe atualizado de R$ 391,92. Manifeste-se novamente a exequente, requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP), TARSYS SAMUEL FURINI ZONTA (OAB 376281/SP), GEMIMA FURINI (OAB 266599/SP)

Processo 1002343-96.2020.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de França - José Geraldo Legaspe de Queiroz Pinto - DANIELA JUNCIONI QUEIROZ PINTO - Vistos. Cuidando-se de erro material, recebe o petição de fls.266/267 para constar que o nome correto do de cujus é José Geraldo Legaspe de Queiroz Pinto e não “José Legaspe de Queiroz de Pinto”, como constou. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Defiro o pedido de expedição de alvarás em favor da inventariante e da filha herdeira, para alienação das ações existentes nas instituições listadas às fl.179, e levantamento dos respectivos valores, consoante item l fl244, na proporção de 50% para cada uma das partes. Intime-se. - ADV: CELMA ALVES FERREIRA (OAB 165253/MG), IVAN CELSO VALLIM FREITAS (OAB 46404/SP), IVANA CRISTINA MARTUCCI FREITAS (OAB 157087/SP)

Processo 1002526-67.2020.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Djanira Sulato Tonon - - Irineu Tonon - Unimed Leste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico - Ciência ao autor de que os autos aguardam o prazo requerido de 10 dias. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), MARÍLIA LAVIS RAMOS (OAB 329618/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), NATHALIA JOSEPHINA CARBINATTO (OAB 329629/SP)

Processo 1002686-92.2020.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - L.H.C. - C.C.F.B. - Vistos. Providencie o autor a distribuição da carta precatória expedida às fls.72/73 para estudo psicossocial com a requerida. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o estudo psicossocial realizado com o requerente nesta Comarca fls.85/91. Prazo: 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDWARD JOSÉ DE ANDRADE (OAB 197682/ SP), MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JUVENCIO (OAB 268668/SP)

Processo 1002772-63.2020.8.26.0568 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -C.A.C. - - A.N.G.C. - - S.F.C.C. - Vistos. CARLOS ALBERTO CARVALHO, ANA NAIR GRULLI CAPARRON e SUELI DE FATIMA CAPARRON CARVALHO, ajuizaram ação de RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL, visando a retificação dos assentos de casamento de Cimbro Grulli e Marcellina Isabella Maria Nora; certidão de óbito de Cimbro Grulli; nascimento, casamento e óbito de João Grulli; nascimento e casamento de Anna Nair Grulli e, por fim, nascimento de Sueli de Fátima Caparron. A inicial foi aditada fls. 58/59. Com a inicial os documentos fls. 17/50, 60/80, 91/92 e 1128/129. O Promotor de Justiça manifestou-se a fls. 133/134, concordando com o pedido. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de retificação dos assentos de casamento de Cimbro Grulli e Marcellina Isabella Maria Nora; certidão de óbito de Cimbro Grulli; nascimento, casamento e óbito de João Grulli; nascimento e casamento de Anna Nair Grulli e nascimento de Sueli de Fátima Caparron. Para isso carreouse aos autos a documentação necessária. Ademais, não se vislumbra seja a pretensão dos autores ocultarem identidade ou causar prejuízos a outrem. Assim, é de se concluir que o pedido merece acolhimento, considerando-se, mais, a concordância Ministerial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente e, com fundamento no artigo 109, da Lei nº 6.015/73, determino que se procedam as retificações pretendidas. Transitando em julgado esta decisão, expeçam-se os respectivos mandados para averbação junto ao Cartório de Registro Civil. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas