Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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cadeiras de cozinha; 01 jd. de sofás; 02 quadros de paredes da sala; 04 TVs; 01 geladeira; 01 máquina lava e seca; 01 máquina lava louças; 01 forno micro ondas; 01 forno elétrico; 01 fogão cooktop; 03 mesas com 12 cadeiras; 01 máquina de lavar roupas; 01 esteira elétrica; 01 cama King Size; 01 jg. de mesa de jardim; 02 cadeiras de quarto em acrílico; 01 recamier; 01 espelho redondo; 03 tapetes grande; 01 rack de sala; 02 cadeiras de sala; 01 mesa de centro espelhada; 01 vaso de canto espelhado; Várias panelas; Jogos de jantar. Os bens que guarnecem a residência serão objeto de partilha entre as partes. V DA MICROEMPRESA Manifestou-se o requerido alegando que a pessoa jurídica não possui valor financeiro, existindo tão somente para legalizar o trabalho realizado por meio do caminhão em apreço, sobre o qual recai todo o valor do negócio. A autora, por sua vez, por entender não ser partilhável, deseja permanecer com a empresa, tendo em vista que se encontra em seu próprio nome. Com efeito, não tendo o requerido se contraposto ao pedido, não vislumbro óbices à pretensão autoral. Contudo, considerando o regime de casamento, eventual valor patrimonial existente até a data da separação do casal, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, inclusive com a integração do caminhão, tal qual já determinado. VI DO FGTS DO REQUERIDO E VALORES EM CONTA BANCÁRIA A pretensão à divisão do FGTS, deve ser afastada. Não obstante o dissenso doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, a corrente jurisprudencial e doutrinária que a admite impõe que a partilha se dê sobre a indenização - STJ, REsp n. 1.188.902, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.02.2012; STJ, REsp n. 781.384-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior e, STJ, Resp n. 848.660/RS (tratava de bens adquiridos com recurso do FGTS). Isto quer dizer que, para ingressar no monte partível, aqueles valores devem estar de fato no patrimônio do cônjuge, não sendo suficiente a sua existência como direito pois, o direito ao recebimento não ingressa na partilha. Com efeito, há uniformidade no entendimento de que o direito à percepção dos proventos ou do fruto, não integra a partilha. Nesse sentido: DIVÓRCIO C. C. PARTLIHA Decisão que indeferiu pleito visando a partilha de valores depositados em conta de FGTS do varão, não sacados por este último na constância do casamento Inconformismo da varoa Não acolhimento - Regra legal que, ao prever a não comunicação dos proventos de cada cônjuge, admite interpretação sistemática da norma do art. 1.659, VI, do Código Civil - Comunicabilidade dos depósitos fundiários realizados na constância do casamento que somente se justifica quando tais verbas passaram a integrar o patrimônio do cônjuge durante a sociedade conjugal (o que não se verificou no caso concreto) Descabida a partilha de verbas ‘futuras’ a esse título, eis que não sacadas pelo recorrente durante o casamento Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22117940520208260000 SP 2211794-05.2020.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 15/10/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. PRETENSÃO À PARTILHA DO SALDO. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITOS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E FINALIDADE DE GARANTIA. FRUTO CIVIL DO TRABALHO. INCOMUNICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, INC. VI, DO CC/02. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10042998120208260008 SP 1004299-81.2020.8.26.0008, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 10/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). Do julgado acima, o excerto: “Esse mesmo entendimento, de resto, é comungado por YUSSEF SAID CAHALI (Divórcio e Separação, 11ª Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005, p. 789) que explica que “não se admite, em separação judicial, a partilha do FGTS, na consideração de que se trata de ‘benefício que não integra o patrimônio comum’”. Tal exclusão, aliás, fundamenta-se em disposição legal expresso, no caso, o inciso VI do artigo 1659 do Código Civil. Note-se que os recursos depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, que a rigor restam indisponíveis para livre movimentação pelo beneficiário, não foram, no caso dos autos, aplicados ou sacados para aquisição de patrimônio na vigência do casamento.” Assim, indefiro o pedido para que o FGTS futuramente destinado ao requerido venha a integrar a meação , já que se trata de direito ao recebimento. Por outro lado, os valores que se encontravam depositados em contas bancárias, seja corrente ou poupança, bem como eventuais aplicações financeiras até o rompimento da sociedade conjugal, serão dividos entre as partes na proporção de 50% para cada qual. Os valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. VII DO PASSIVO A autora informou a existência de dívidas relacionadas a imóveis e a cartão de crédito de sua titularidade, que não foi objeto de impugnação específica pelo requerido. Nesse tópico, cumpre consignar que somente serão objeto de rateio as dívidas pendentes de pagamento que foram contraídas pelas partes durante a união matrimonial, ou seja, até o dia 05.09.2020, as quais serão objeto de liquidação em sede de cumprimento de sentença, se necessário. VIII DA GUARDA E CONVIVÊNCIA COM O FILHO MENOR De acordo com o disposto no art. 227 da Constituição Federal:” É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a direito à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Portanto, existe um princípio maior que rege o nosso direito de família, de estatura constitucional e que tutela o melhor interesse da criança.As relações assimétricas entre pais e filhos fizeram com que o constituinte conferisse”prioridade aos direitos da criança e do adolescente, ressaltando os seus direitos em primeira linha de interesse, por se tratar de pessoas indefesas e em importante fase de crescimento e de desenvolvimento de sua personalidade.”(Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 4ª. Edição Gen.Forense, p. 97). O princípio do melhor interesse da criança toma tal proporção no direito contemporâneo que, na lição de abalizada doutrina, torna supérfluos todos os demais princípios do direito de família (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil,inNa medida da pessoa humana, Editora Renovar, p. 428; também Jean Carbonier, Droit Civil, La Famille, Paris, PUF, 1.969, p. 370). O exercício da guarda dos filhos, papel que outrora estava atrelado intrinsecamente à figura materna, teve sua base alterada na medida em que, por conta das mudanças ocorridas na sociedade, como inserção da mulher no mercado de trabalho e, por conseguinte, ausência do lar durante muitas horas do dia e ainda o surgimento de pais mais participativos, vem dando a ambos os genitores a oportunidade e responsabilidade de exercerem, em condições de igualdade, a guarda dos filhos comuns. Daí que, como já dito, a questão da guarda abrange a proteção do menor e seu desenvolvimento físico e mental, bem como sua inserção social,de forma a atender o princípio constitucional de uma vida digna, insculpido no art. 1º, incisoIIIdaC.F.Logo, exercer a guarda de um filho,significa dar-lhe educação, segurança, afeto, atenção, alimentação, moradia, roupa, lazer; proporcionar-lhe recursos médicos e terapêuticos, acolhê-lo em casa sob vigilância e amparo; instruir-lhe, dirigir-lhe a educação, aconselhar, enfim, proporcionar-lhe uma vida digna e feliz, devendo ambos os genitores esmerarem-se nessa missão. Nessa perspectiva, a guarda compartilhada revela-se mais benéfica, na medida em que se trata de modalidade através da qual todas as deliberações sobre a rotina do filho são tomadas conjuntamente pelos genitores, respeitadas as possibilidades de cada um, daí porque é possível, de forma equilibrada, estabelecerem o tempo de convívio com o menor, sempre com vistas ao melhor interesse deste. O artigo 1583, § 1º do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos