Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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em 15 dias os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e, quanto à comprovação do domicílio funcional, de extinção do processo sem resolução de mérito, destacando-se que, consoante o Enunciado 89 do FONAJE, diante do disposto no artigo da Lei nº 9.099/95 admite-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema dos juizados especiais cíveis. A propósito do tema, considerando que mesmo que o servidor declare residência em outra comarca, o juízo competente é o do seu domicílio legal, nos termos do artigo 76, parágrafo único do Código Civil, relevante a citação do seguinte julgado da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA instaurado pela parte. Ação ordinária, objetivando o recebimento de valores não pagos alusivos ao adicional de local de exercício e ao adicional de insalubridade. Demanda distribuída na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Extinção do processo, sob fundamento de incompetência territorial. Nova ação ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, repetindo o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma parte. Sentença julgando extinto o feito, nos termos do artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95. Pleito para que seja declarado qual dos juízos é o competente para processar e julgar a demanda. Juízos que se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para julgar o feito. Incidência do art. 66, II, do CPC. Ação ajuizada por funcionário público, lotado na capital, contra a Fazenda Estadual. Competência do foro do domicílio do autor (artigo 52, parágrafo único, do CPC). Autor que detém domicílio necessário. Inteligência do artigo 76 do Código Civil. Sentença extintiva, proferida pelo juízo incompetente, declarada inválida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e a invalidade da sentença proferida pelo juízo incompetente. (TJSP; Conflito de competência 2062047-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra v. acórdão que não conheceu do conflito negativo de competência suscitado pelo embargante Acolhimento Erro de fato, que influenciou no não conhecimento do conflito suscitado Correção Possibilidade Finalidade de aperfeiçoar o v. acórdão, com a correção do vício verificado Precedentes do E. STF e do C. STJ Produção de efeitos infringentes, para conhecer do conflito suscitado Incidente de conflito negativo de competência devidamente instruído Resolução que se torna imperiosa Ação condenatória ajuizada por militar contra o Estado de São Paulo Juízos da Vara da Fazenda da Comarca de Guarulhos e da Vara do Juizado Especial da Comarca de São Paulo que julgaram extintas ações idênticas (identidade de partes, causas de pedir e de pedidos) ajuizadas pelo suscitante, ao argumento de que não seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da Lei 9.099/95 Hipótese de cabimento do conflito negativo de competência prevista no artigo 66, inciso II, do CPC/2015 Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial da Comarca de São Paulo Policial militar requerente que exerce atividades na Comarca de São Paulo Domicílio fixado pelo local onde o autor exerce suas atividades Incidência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, quando o Estado é demandado Incidência do artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015 Precedentes desta E. Câmara Especial Embargos de declaração acolhidos para: sanar vício do v. acórdão embargado; consequentemente, conhecer do conflito negativo de competência; julgar o conflito negativo de competência procedente; declarar a competência do Juízo da Vara do Juizado Especial da Comarca de São Paulo; anular, por fim, a r. sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito proferida pelo Juízo declarado competente.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2052154-34.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018). Após, tornem-se os autos conclusos . Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

Processo 1022361-80.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Joyce Aparecida Martins Lopes Ferraz - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar as declarações de imposto de renda do período pleiteado, documentos esses essenciais, pois discute-se sobre o imposto de renda, que não foram juntados com a inicial, beirando-se a inépcia da mesma . A declaração de ajuste anual é necessária, pois, em caso de eventual procedência do pedido, somente com ela sabe-se a cada ano a efetiva alíquota aplicada. Ressalte-se que cabe a parte requerente provar os atos constitutivos de seus direitos. Recentes julgados nesse sentido: “Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Autor-sócio do requerido em sociedade de advogados. Honorários advocatícios supostamente levantados pelo requerido. Petição inicial não instruída com os documentos essenciais à propositura da ação de pedir contas. Violação ao art. 550, § 1º do CPC. Inépcia da inicial. Extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Juízo de origem que não deu ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial. Violação ao art. 321 do CPC configurada. Sentença anulada. Apelo provido.” (TJSP; Apelação Cível 1072316-24.2019.8.26.0100; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020). “EMENTA: (....) Nas demandas cuja pretensão se refira à devolução deo valor do imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia, é ônus do autor apresentar, com a petição inicial, planilha acompanhada dos correspondentes contracheques e das declarações de imposto de renda de cada ano em que houve o desconto cuja devolução se pretende informando, desde logo, o montante recebido a título de restituição.... desta forma, não há como se ter certeza quanto à exatidão da planilha apresentada com a inicial. Resta, assim, anular a sentença prolatada e determinar que o Autor emende a inicial mediante a anexação ao processo eletrônico tais documentos, essenciais ao julgamento da lide, sob pena de sua extinção por inépcia da inicial.” (TJ-RJ RI: 00629631220188190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTÓRIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA,

Relator: DENISE DE ARAÚJO CAPIBERIBE, Data de Julgamento: 17/07/2018, CAPITAL ¹ TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Data de Publicação: 19/07/2018). Após, tornem-se conclusos . Intime-se. - ADV: PRISCILLA BARBOSA FERREIRA NUNES (OAB 382656/SP)

Processo 1022363-50.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juarez Onivaldo Alves Ferreira - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se.