Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, manifeste a parte autora e após conclusos para decisão, se o caso. Tratando-se a parte ré de autarquia estadual, PROCEDA A SECRETARIA O CADASTRO DE ACORDO COM O COMUNICADO CONJUNTO 508/18, I, ITEM 3. Intime-se via portal eletrônico. Int. - ADV: CAMILA MONTEIRO BERGAMO (OAB 201343/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP)

Processo 0000602-87.2020.8.26.0584/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Henrique Roberto Leite - Vistos Intime-se o INSS Instituto Nacional do Seguro Social [CNPJ 29.979.036/0001-40], nos termos do Comunicado 1383/2018 (Processo CPA nº 2009/109613) para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, apresente eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. - ADV: HENRIQUE ROBERTO LEITE (OAB 321076/SP)

Processo 0001961-77.2017.8.26.0584 (processo principal 0000093-35.2015.8.26.0584) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - BARBARA CAROLINA BENEDITO - Vistos. Fls.107: Expeça-se ofício requisitório. Intime-se. - ADV: HENRIQUE ROBERTO LEITE (OAB 321076/SP), ROSA MARIA BRAGAIA (OAB 217404/SP)

Processo 1000677-75.2021.8.26.0584 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, 1. Fls. 115/116: Por ora, INDEFIRO o prazo requisitado, pois já concedido prazo longo às fls. 108, haja visto que cabe a parte providenciar os requisitos mínimos necessários à propositura da ação antes de efetuar a respectiva distribuição não podendo o feito aguardar indefinidamente a resolução pelo requerente da área que será desapropriada. 2. DEFIRO, por outro lado, a transferência do valor depositado para estes autos [fls. 117/118]. Oficie-se ao juízo do feito de n.º 1000681-15.2021.8.26.0584 solicitando a respectiva transferência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser protocolado pelo requerente. 3. Sem prejuízo, ao final do prazo concedido, caso seja mantido o mesmo imóvel a ser desapropriado, a parte requerente deverá se manifestar a respeito da certidão de fls. 119 indicando o local correto do bem. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)

Processo 1000681-15.2021.8.26.0584 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Os embargos de declaração de fls. 88/91 devem ser CONHECIDOS, porque tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, porque desprovida de vício a decisão embargada. Alega o embargante que a sentença prolatada deveria ser revista uma vez que o protocolo em duplicidade teria se dado em razão de vício do sistema que causou o protocolo em duplicidade. Todavia, não se verifica qualquer dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, posto que até a prolação da sentença não havia qualquer aviso nos autos quanto à alegada indisponibilidade, tampouco consta aviso de indisponibilidade no portal próprio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 15/4/2021, data em que foi protocolada a petição inicial. Portanto, inexiste vício na sentença embargada, pois não seria possível ao juízo saber que a distribuição em duplicidade se deu por equívoco da parte até a respectiva prolação uma vez que não houve qualquer comunicação da parte, sendo de rigor a extinção em razão da litispendência. Ademais, a parte não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a alegada dificuldade técnica e distribuição em duplicidade por equívoco. As matérias aduzidas pelo embargante têm caráter nitidamente infringentes, pretendendo na realidade a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, porquanto somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal [cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995], não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente [cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012], sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento [cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662]. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se como determinado às fls. 86 e arquivem-se os autos. Sem prejuízo, no mesmo prazo recursal, a parte poderá demonstrar documentalmente a dificuldade técnica que teria causado a alegada distribuição em duplicidade. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)

Processo 1000779-97.2021.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Marcelo José Serra - Vistos. 1. INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de esclarecer a conduta da autoridade coatora Diretor Técnico do Setor de Pontuação do Detran lotado em Santa Maria da Serra, pois ao que consta da documentação de fls. 23/26 não foi a autoridade responsável pela alegada violação de direito líquido e certo, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. 2. Sem prejuízo, o art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na hipótese dos autos, a documentação de fls. 10/19 é insuficiente uma vez que não demonstra qualquer informação quanto à atual renda do impetrante. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar,sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, desde jáfica intimadaa parte autoraa comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 102, parágrafo único, do CPC), por ausência de pressuposto processual,sem nova intimação. Cumpridas as providências acima, tornem conclusos com URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

Processo 1001135-97.2018.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Marcelo da Silva -Vistos. Arquivem-se os autos, visto tratar-se de processo findo. - ADV: HENRIQUE ROBERTO LEITE (OAB 321076/SP)

Processo 1001629-25.2019.8.26.0584/02 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 46/48 Ciência. (ofício do DEPRE informando a ordem cronológica e inserção no Mapa orçamentário do exercício de 2022). - ADV: CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP)

Processo 1001785-81.2017.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Vieira Caciano - Vistos. Ante o retro certificado e, considerando os termos do Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE de 2.8.17, páginas 20/22, providencie a z. serventia a extinção do feito no sistema informatizado SAJ - movimentação 61615 - e, em seguida o seu arquivamento, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: LUCAS MARCOS GRANADO (OAB 305052/SP),