Página 2231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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atendimento pela Defensoria Pública está sendo feito de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def. br ou do telefone 0800 773 340. 8. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 9. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO DIECKMANN TROIANI (OAB 30748/SP)

Processo 1003585-87.2021.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Darly Barros dos Santos - *Certifico e dou fé que os Termos de Renúncia foram expedidos conforme determinados na r. Decisão de fls. 50/51 e os mesmos encontram-se liberados e disponibilizados nos autos às fls. 57 a 62. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

Processo 1003585-87.2021.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Darly Barros dos Santos - Fl. 55, ciência aos herdeiros. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

Processo 1003615-25.2021.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.R.L. - - M.C.L. - - M.B.R.C.C.L. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro aos interessados a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. W. R. L. e M. R. C. C. L. ajuizaram a presente ação consensual de divórcio alegando, em síntese, que contraíram matrimônio em 08/12/2007 sob o regime da comunhão parcial de bens, que tiveram uma filha, que na constância do casamento adquiriram um imóvel e que estão separadas de fato desde maio de 2019, sendo reconciliação impossível. Apresentaram documentos. Manifestou-se o Ministério Público favoravelmente ao divórcio pretendido (fl. 39). É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária e meramente protelatória a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República, de aplicabilidade imediata, o ordenamento jurídico não mais impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges. Destarte, estando as partes separadas, e tendo manifestado vontade inequívoca de se divorciarem, inexorável a decretação do divórcio, conforme o novo ordenamento jurídico decorrente da manifestação do Poder Constituinte Derivado. Cabe destacar que o divorciando, a título de alimentos, arcará com as despesas escolares (mensalidade, matrícula, uniforme e material), bem como, as do plano de saúde da filha do casal. Isto posto, extinguindo a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos requerentes e decreto o divórcio das partes, regendo-se, doravante, pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo (fls. 26/33). Considerando que Não pode apelar da sentença homologatória de transação judicial, sob o fundamento de inconformismo com os termos desta, a parte que transigiu (TJ SP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 20.02.01 -V.U.), porquanto caracterizada a preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data. Consigno que esta sentença instruída com cópia da certidão de casamento digitalizada à folha 12 deste feito, valerá como mandado para que se efetive a averbação do divórcio ora decretado junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais de São Vicente e identificado pela matrícula 123018 01 55 2007 2 00153 022 0044976-35, salientando que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, M.B.R.C.C. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARION SANCHES LINO BOTTEON (OAB 169610/SP), MICHELLE LUIS SANTOS (OAB 283105/SP)

Processo 1003878-91.2020.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.C. - L.E.F.P.C. - Vistos. Fls. 299/307: este juízo entende que as horas extras, abonos, gratificações, participações nos lucros, comissões e verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória) devem ser consideradas na base de cálculo da pensão alimentícia, pois configuram rendimento e, como tal, geram acréscimo patrimonial ao alimentante, devendo, consequentemente, parte deste rendimento ser repassada ao alimentando, que dele usufruiria caso residisse com o alimentante. Embora o requerente tenha destacado decisões recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, é certo que há divergência jurisprudencial acerca do tema, ficando, este Juízo, com o entendimento que melhor privilegia os interesses do alimentando. Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução. Intime-se. - ADV: BRUNO HEMMI PEREIRA (OAB 337999/SP), REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA (OAB 189063/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP)

Processo 1003892-75.2020.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.A.B.A. - Vistos. Diante da certidão retro, renovo a (o) requerente a oportunidade de manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias. Persistindo a omissão, o que deverá ser certificado, o feito será arquivado onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CONDE VENTURA (OAB 148105/SP)

Processo 1003975-33.2016.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.P. - Vistos. Diante da certidão retro, oficie-se cobrando a devolução da precatória devidamente cumprida. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)

Processo 1004121-98.2021.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - N.L.T.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Atenta à r. manifestação ministerial de fls. 29/30, indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, tendo em vista que as partes ainda residem juntas no mesmo imóvel, havendo presunção de que as necessidades deles estão sendo supridas diretamente. 4. Diante da situação de pandemia causada pelo CORONAVÍRUS, à vista das recomendações amplamente divulgadas pelas autoridades de saúde e à vista do estabelecido no Provimento Conjunto 2.564/2020, deixo, por ora, de designar sessão de conciliação, sem prejuízo de oportuna designação, nos termos do artigo 695, caput, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se o requerido para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar