Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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como Luiza Elaine de Campos - Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à Defesa para comprovar que solicitou à Direção Prisional atendimento médico ao detento, e que tal requerimento restou indeferido ou pendente de apreciação por prazo superior a 05 (cinco) dias e regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato. Decorrido o prazo, tornemme conclusos. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP)

Processo 1000345-43.2020.8.26.0520 - Pedido de Providências - Pena Privativa de Liberdade - Plínio José de Oliveira Júnior - Petição de fls. 25/26: indefiro. A Direção Prisional informou, conforme documento juntados à fls. 27, que o reeducando não preenche o perfil dos presos da Penitenciária II de Tremembé, pois não atuou na administração da Justiça Criminal, não exerceu função relativa à segurança pública e não praticou crime cuja natureza ensejou clamor e repúdio público generalizado e veiculado pela mídia. Consta, ainda, informação de que o preso possui condenação por vários crimes e registra passagens por diversas Unidades Prisionais comuns, tais como: CDP de São José dos Campos, Penitenciária de Hortolândia III, CPP de Campinas, Penitenciária I de Tremembé e CPP de Tremembé, convivendo em meio carcerário comum, sem qualquer problema de convívio e sem jamais ter requerido medida de proteção “seguro”. Ademais, verifico que não há nos autos comprovante de endereço para instrução do pedido de aproximação familiar, o qual também é matéria de ordem administrativa, cabendo à Defesa solicitar à aproximação diretamente ao Estabelecimento Prisional em que o sentenciado encontra-se recolhido. Assim, sendo plausíveis as razões administrativas expostas pelo Diretor da Unidade, não há justificativa para a cassação da decisão originalmente administrativa, por meio de decisão judicial. Dê-se ciência à Defesa. - ADV: BIANCA CAMARGO MOLLER (OAB 383901/SP), TAINÁ SUILA DA SILVA (OAB 375399/SP)

Júri

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES

JUIZ (A) DE DIREITO EMERSON TADEU PIRES DE CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE BATALIN LEDESMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1028/2021

Processo 1000057-58.2021.8.26.0521 - Petição Criminal - Petição intermediária - Alex de Moura da Rocha - Vistos. Trata-se de requerimento para concessão de prisão albergue domiciliar para tratamento de saúde, formulado em favor do executado Alex de Moura da Rocha. Primeiramente, observo que o pedido de fls. 01/11, na verdade, fundamenta-se na interpretação equivocada do artigo 117 da LEP, que permite ao sentenciado que cumpre pena em regime aberto e que deveria recolher-se à casa do albergado (art. 93 da mesma Lei), a faculdade de cumprir pena em residência particular, quando preenchesse alguma das hipóteses previstas. Assim, considerando que o sentenciado atualmente cumpre pena no regime fechado, incabível a concessão da benesse pleiteada. Outrossim, também se mostra descabida a conversão do pedido inicial em licença para tratamento de saúde, uma vez que de acordo com o prontuário de fls. 23/390 e relatório médico de fls. 464/465, o sentenciado teve diagnóstico de pancreatite complicada e orientação para acompanhamento com gastroenterologista, sendo que procedimento de colocação de prótese biliar foi realizado via endoscópica, que está em funcionamento pleno, com bom controle da pancreatite, observandose ainda que se se encontra em bom estado geral de saúde, sendo que se apresentou indolor na região abdominal durante o exame clínico. Queixou-se tão somente de leves transtornos gástricos, como gases e dor ocasional de leve intensidade, para os quais foi administrada a medicação pertintente. Frise-se que aguarda avaliação na especialidades gastoentrologia. Ante o exposto, considerando que o sentenciado vem recebendo os cuidados médicos necessários a sua condição de saúde, bem como os medicamentos prescritos por profissional da unidade prisional, estando no aguardo de avaliação especializada, indefiro os pedidos formulados a fls 01/11 em nome do sentenciado Alex de Moura da Rocha. Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão aos autos físicos de execução criminal, dando-se ciência às partes. Após, ao arquivo. - ADV: JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 388669/SP)

Processo 1000097-40.2021.8.26.0521 - Petição Criminal - Petição intermediária - Gerson Correa - Fls. 104-105: Meritíssimo Juiz: O sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave no dia 17/03/2020, consistente em ter se evadido do local da prisão, conforme sindicância de fls. 36/96. Foi ouvido o sindicado Gerson Correa, nos termos do art. 118 da LEP, fls. 47. Nesse sentido, o Comunicado de Evento 221/2020, no qual os Comunicantes Alexandre Manoel Santiago Junior e Flavio Pereira Lamego informam a evasão do sindicado fls. 42/45. Portanto, deve o reeducando cumprir novo lapso temporal do restante da pena a partir da data do cometimento da FALTA GRAVE para efeito de progressão. Neste sentido: Condenados com penas elevadas, quando promovidos a regimes prisionais mais brandos acabam empreendendo fuga e frustrando o cumprimento da pena, em evidente detrimento da sociedade, devendo, portando, haver mais rigor na apreciação do requisito objetivo para progressão de regime em tais casos (TACRIM - SP - RA - REL. Teixeira de Freitas - RDJ 21/52). ... a melhor interpretação do art. 118, I, da L.E.P., é a que manda interromper o prazo de 1/6, pelo cometimento de uma falta grave, mesmo que o condenado esteja no regime fechado, porque se ele estiver nos demais regimes sofrerá uma regressão e, como conseqüência reiniciará o cômputo do lapso aquisitivo, de modo que, se já está no regime fechado, não se pode fazê-lo regredir para um regime pior, mas pode fazê-lo suportar os efeitos secundários da regressão, um dos quais é precisamente reinício da contagem de seu tempo para solicitar promoção (TACRIM-SPRA - REL. Pedro Gagliardi - RTD 19/43). Posto isso, requeiro: 1) REGRESSÃO de regime, se for o caso. (art. 118, da L.E.P.). 2) Retificação do cálculo de penas, para que as frações de cumprimento do restante da pena, sejam consideradas a contar da data da falta grave; 3) Seja julgado perdido 1/3 de todo o período eventualmente remido até a data da falta (art. 127, L.E.P.); 4) Que o tempo decorrido da data da fuga até a data da recaptura seja considerando como período de interrupção. 5) Junte-se aos autos o EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLETO. Manifeste-se a defesa. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP)

Processo 1002347-94.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Rodnei Barbosa de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Semiaberto de prisão: Justiça Pública, cujos efeitos deverão retroagir até 22/04/2021, data do efetivo preenchimento do último requisito (objetivo), em observância à tese jurídica fixada pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000. Intime-se com cópia desta decisão, a qual servirá de ofício à SAP para remoção à vaga adequada ao novo regime de prisão agora estabelecido, o que deverá ocorrer em prazo razoável, nos termos da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se no SIVEC e, oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão para os autos físicos de execução criminal. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/