Página 2509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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SP)

Processo 1003624-48.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - SILVA:34610718898, registrado civilmente como Jose Benedito de Fatima Leite - Pelo exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto formulado em favor de pela ausência do requisito subjetivo. Comunique-se a Unidade Prisional, intimando-se o sentenciado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins, dando-se ciência às partes. Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão para os autos físicos de execução criminal, arquivando-se o presente feito. - ADV: ALINE EVELIN DA SILVA (OAB 309727/SP)

Processo 1007216-03.2021.8.26.0602 - Execução da Pena - Semi-aberto - M.G.P.L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Semiaberto de prisão: Matheus Gonçalves Pinto Lopes, cujos efeitos deverão retroagir até 09/06/2020, data do efetivo preenchimento do último requisito (objetivo), em observância à tese jurídica fixada pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000. Intime-se com cópia desta decisão, a qual servirá de ofício à SAP para remoção à vaga adequada ao novo regime de prisão agora estabelecido, o que deverá ocorrer em prazo razoável, nos termos da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se no SIVEC e, oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão para os autos físicos de execução criminal. - ADV: LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP)

Processo 1007588-49.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - William Joab dos Santos Gertrudes - O pedido deve ser indeferido. O sentenciado, para ser promovido ao regime de semiliberdade, deve cumprir 2/5 do restante da condenação referente ao crime hediondo (artigo 2º, § 2º, da Lei 8.702/90) e 1/6 do crime comum, calculados após a falta disciplinar praticada em 17/03/2020 lapso que atingirá apenas em 01/04/2022. Pelo exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto formulado em favor William Joab dos Santos Gertrudes, pela ausência do requisito objetivo. Comunique-se a Unidade Prisional, intimando-se o sentenciado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins, dando-se ciência às partes. Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão para os autos físicos de execução criminal, arquivando-se o presente feito. - ADV: SABRINA DE MORAES TORRES (OAB 358503/SP)

Processo 1008627-81.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Felipe da Silva Magno - Justiça Pública - Vistos. Aguarde-se a manifestação da Instância Superior quanto ao recurso impetrado. Int. - ADV: ALINE EVELIN DA SILVA (OAB 309727/SP)

Processo 1008795-49.2020.8.26.0269 - Petição Criminal - Petição intermediária - Davi Gomes Veiga - O pedido por ora não merece acolhida. Não obstante estar aperfeiçoado o lapso temporal exigido para o livramento condicional, conforme cálculo de fls. 97, mister se faz considerar na análise do pedido que se trata de apenado pela prática de delitos graves contra o patrimônio, além da condenação por homicídio qualificado, com 15 faltas disciplinares de natureza grave no curso da pena, sendo 01 delas de abandono do sistema carcerário e com longa pena a cumprir (término previsto para 2029). Além disso, o sentenciado foi promovido ao regime prisional semiaberto recentemente (16/12/2020) e ainda não deu provas de aptidão à semiliberdade. Assim, reputo necessário que primeiramente seja provado na semiliberdade, porquanto tal estágio, fundado na autodisciplina e senso de responsabilidade, constitua fase imprescindível àquela de ampla liberdade. Frise-se que a boa conduta carcerária apresentada atualmente, que constitui indício positivo de progresso no processo de ressocialização, não deve ser considerada isoladamente na análise do pressuposto de caráter subjetivo para a concessão, pois se trata de benefício dos mais amplos, que recoloca o indivíduo diretamente no meio social. Exige-se, pois, para tanto, a presença de indicativos concretos de que não voltará a delinquir. Ante o exposto, indefiro o pedido de livramento condicional formulado em favor de Davi Gomes Veiga. Comunique-se a Unidade Prisional, intimando-se o (a) sentenciado (a) com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins, dando-se ciência às partes. Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão para os autos físicos de execução criminal, arquivando-se o presente feito. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP)

Processo 1009315-43.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - João Carlos Delphino Valentim - Por tais razões, reputo indispensável que o (a) sentenciado (a) seja submetido (a) a exame criminológico para que os técnicos da unidade penal, no campo de sua área de atuação, após avaliarem a personalidade do (a) agente, respondam objetivamente aos seguintes quesitos: 1- O executado elabora crítica consistente e adequada sobre os delitos cometidos? 2- O executado apresenta características de periculosidade ou personalidade agressiva com manifestações atuais? 3- O executado apresenta estereótipo de que voltará a delinquir? 4- O executado está apto a progredir e/ou usufruir o livramento condicional? 5- O executado tem consciência moral social? 6- O executado demonstra estar psicologicamente capacitado para o trabalho? Em caso afirmativo, qual o tipo de trabalho? 7- O executado demonstra estar em condições de aceitar o convívio social e o ambiente de trabalho ou apresenta sinais de inadaptação, agressão, repúdio ou outros sintomas que demonstrem não ser conveniente sua reinclusão imediata ou parcial ao meio social? 8- Existe alguma cautela ou recomendação a ser observada em relação ao condenado? Qual e por quê? Assim, oficie-se a unidade prisional, por e-mail, solicitando o expediente citado, que deverá ser remetido em 60 dias e vir acompanhado de BI e atestado de conduta carcerária atualizados, instruindo-se com cópia dos quesitos eventualmente ofertados pelas partes, servindo a cópia deste despacho como requisição. Intime-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

Processo 1009816-94.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - E.B. - J.P. - Vistos. Certidão retro: manifeste-se a Defesa. Sorocaba, 04 de maio de 2021. - ADV: DANIELA HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 291536/SP)

Processo 1009937-25.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Vanusa Barros Nunes - Vistos. Por ora, manifeste-se a Defesa acerca de fls. 44/45 e seguintes. Após, conclusos. Sorocaba, 05 de maio de 2021. - ADV: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP)

Processo 1010299-27.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - D.P.S. - Indefiro o pedido da Defesa às fls. 63, tendo em vista que o cálculo usado nos autos 1023069-86.2020.8.26.0602 não contempla marco interruptivo no cumprimento de penas, conforme certidão de fls. 55; bem como não contempla as frações para progressão ao regime aberto, considerando-se a interrupção a partir da progressão ao semiaberto. No mais, homologo o cálculo de fls. 29/30. Expedindo-o atestado de penas a cumprir. Ciência às partes. - ADV: DANIELA HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 291536/SP)

Processo 1010922-91.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Justiça Pública - Fabio da Silva Santana - Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso I, da LEP, REGRIDO AO REGIME FECHADO o (a) sentenciado (a) Fabio da Silva Santana e, com base no artigo 127 da LEP, REVOGO 1/3 DA REMIÇÃO, fixando a data da recaptura (19/03/2020) como marco inicial aos eventuais pedidos de progressão de regime prisional. Nesse ponto, importante consignar que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento e comutacao de penas, a teor da Súmula n.º 441 do egrégio STJ. Justifica-se a perda dos eventuais dias remidos no máximo permitido em razão da gravidade da falta disciplinar, a exigir maior rigor na punição, e como forma de desestimular a reiteração da conduta. Retifique-se o cálculo de penas. Anote-se no SIVEC, trasladando-se cópia desta decisão para o processo físico, arquivando-se oportunamente os autos. Cópia da presente decisão