Página 2510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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servirá de comunicação à administração penitenciária para as anotações necessárias e ciência do (a) sentenciado (a). Ciência às partes. Quanto ao pedido de progressão ao regime semiaberto, decidi em separado. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)

Processo 1010922-91.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Fabio da Silva Santana - Por tais razões, reputo indispensável que o (a) sentenciado (a) seja submetido (a) a exame criminológico para que os técnicos da unidade penal, no campo de sua área de atuação, após avaliarem a personalidade do (a) agente, respondam objetivamente aos seguintes quesitos: 1- O executado elabora crítica consistente e adequada sobre os delitos cometidos? 2- O executado apresenta características de periculosidade ou personalidade agressiva com manifestações atuais? 3- O executado apresenta estereótipo de que voltará a delinquir? 4- O executado está apto a progredir e/ou usufruir o livramento condicional? 5- O executado tem consciência moral social? 6- O executado demonstra estar psicologicamente capacitado para o trabalho? Em caso afirmativo, qual o tipo de trabalho? 7- O executado demonstra estar em condições de aceitar o convívio social e o ambiente de trabalho ou apresenta sinais de inadaptação, agressão, repúdio ou outros sintomas que demonstrem não ser conveniente sua reinclusão imediata ou parcial ao meio social? 8- Existe alguma cautela ou recomendação a ser observada em relação ao condenado? Qual e por quê? Assim, oficie-se a unidade prisional, por e-mail, solicitando o expediente citado, que deverá ser remetido em 60 dias e vir acompanhado de BI e atestado de conduta carcerária atualizados, instruindo-se com cópia dos quesitos ofertado às fls. 29/30 e eventualmente ofertados pela defesa, servindo a cópia deste despacho como requisição. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)

Processo 1010970-50.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Rubens de Abreu Júnior - Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso I, da LEP, REGRIDO AO REGIME FECHADO o (a) sentenciado (a) e, com base no artigo 127 da LEP, REVOGO 1/3 DA REMIÇÃO, fixando a data da recaptura (15/04/2020) como marco inicial aos eventuais pedidos de progressão de regime prisional. Nesse ponto, importante consignar que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento e comutacao de penas, a teor da Súmula n.º 441 do egrégio STJ. Justifica-se a perda dos eventuais dias remidos no máximo permitido em razão da gravidade da falta disciplinar, a exigir maior rigor na punição, e como forma de desestimular a reiteração da conduta. Retifique-se o cálculo de penas. Anote-se no SIVEC, trasladando-se cópia desta decisão para o processo físico, arquivando-se oportunamente os autos. Cópia da presente decisão servirá de comunicação à administração penitenciária para as anotações necessárias e ciência do (a) sentenciado (a). Ciência às partes. Sorocaba, 29 de abril de 2021. - ADV: LILIAN CLAÚDIA JORGE (OAB 190256/SP)

Processo 1011279-71.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Gildário da Silva Santos - Petição de fls. 41: Defiro. Anote-se. No mais, aguarde-se a realização do exame criminológico, conforme determinado às fls. 32/33. Intime-se. - ADV: ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP)

Processo 1011348-06.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Joao Paulo Gonçalves - Por tais razões, reputo indispensável que o (a) sentenciado (a) seja submetido (a) a exame criminológico para que os técnicos da unidade penal, no campo de sua área de atuação, após avaliarem a personalidade do (a) agente, respondam objetivamente aos seguintes quesitos: 1- O executado elabora crítica consistente e adequada sobre os delitos cometidos? 2- O executado apresenta características de periculosidade ou personalidade agressiva com manifestações atuais? 3- O executado apresenta estereótipo de que voltará a delinquir? 4- O executado está apto a progredir e/ou usufruir o livramento condicional? 5- O executado tem consciência moral social? 6- O executado demonstra estar psicologicamente capacitado para o trabalho? Em caso afirmativo, qual o tipo de trabalho? 7- O executado demonstra estar em condições de aceitar o convívio social e o ambiente de trabalho ou apresenta sinais de inadaptação, agressão, repúdio ou outros sintomas que demonstrem não ser conveniente sua reinclusão imediata ou parcial ao meio social? 8- Existe alguma cautela ou recomendação a ser observada em relação ao condenado? Qual e por quê? Assim, oficie-se a unidade prisional, por e-mail, solicitando o expediente citado, que deverá ser remetido em 60 dias e vir acompanhado de BI e atestado de conduta carcerária atualizados, instruindo-se com cópia dos quesitos eventualmente ofertados pelas partes, servindo a cópia deste despacho como requisição. Intime-se. - ADV: CAMILA CAROLINE MONTEIRO (OAB 422965/SP)

Processo 1011442-51.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ailton Cardoso de Santana - Vistos. Tratase de pedido de livramento condicional. Ao teor da certidão de fls. retro, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado neste expediente digital. Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão aos autos físicos de execução física, dando-se ciência às partes. Após, ao arquivo. - ADV: RAFAEL SILVA SANTOS (OAB 418155/SP)

Processo 1012747-70.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - José Aparecido da Silva - O pedido é improcedente. Ao teor da informação de fls. 10/11, observa-se que que o sentenciado é reincidente específico em crime de natureza hedionda (art. 33, da Lei 11.343/2006), fato que, nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal, torna impossível a concessão da liberdade antecipada. Ante o exposto, indefiro o pedido de livramento condicional formulado em favor de - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

Processo 1013160-83.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Diego Alef Lima da Silva - Por tais razões, reputo indispensável que o (a) sentenciado (a) seja submetido (a) a exame criminológico para que os técnicos da unidade penal, no campo de sua área de atuação, após avaliarem a personalidade do (a) agente, respondam objetivamente aos seguintes quesitos: 1- O executado elabora crítica consistente e adequada sobre os delitos cometidos? 2- O executado apresenta características de periculosidade ou personalidade agressiva com manifestações atuais? 3- O executado apresenta estereótipo de que voltará a delinquir? 4- O executado está apto a progredir e/ou usufruir o livramento condicional? 5- O executado tem consciência moral social? 6- O executado demonstra estar psicologicamente capacitado para o trabalho? Em caso afirmativo, qual o tipo de trabalho? 7- O executado demonstra estar em condições de aceitar o convívio social e o ambiente de trabalho ou apresenta sinais de inadaptação, agressão, repúdio ou outros sintomas que demonstrem não ser conveniente sua reinclusão imediata ou parcial ao meio social? 8- Existe alguma cautela ou recomendação a ser observada em relação ao condenado? Qual e por quê? Assim, oficie-se a unidade prisional, por e-mail, solicitando o expediente citado, que deverá ser remetido em 60 dias e vir acompanhado de BI e atestado de conduta carcerária atualizados, instruindo-se com cópia dos quesitos eventualmente ofertados pelas partes, servindo a cópia deste despacho como requisição. Intime-se. - ADV: RENATA ALMEIDA (OAB 432172/ SP)

Processo 1013170-30.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - L.G.D. - Por tais razões, reputo indispensável que o (a) sentenciado (a) seja submetido (a) a exame criminológico para que os técnicos da unidade penal, no campo de sua área de atuação, após avaliarem a personalidade do (a) agente, respondam objetivamente aos seguintes quesitos: 1- O executado elabora crítica consistente e adequada sobre os delitos cometidos? 2- O executado apresenta características de periculosidade ou personalidade agressiva com manifestações atuais? 3- O executado apresenta estereótipo de que voltará a delinquir? 4-O executado está apto a progredir e/ou usufruir o livramento condicional? 5- O executado tem consciência moral social? 6-O executado demonstra estar psicologicamente capacitado para o trabalho? Em caso afirmativo, qual o tipo de trabalho? 7