Página 2575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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duplo grau de jurisdição, conforme disposto no inciso IIIdo § 3º do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso voluntário. De ser observado, para fim de tornar líquido o proveito econômico, que o valor médio de mensalidade em escola particular na cidade de Sorocaba é de R$779,15, conforme consulta realizada no site Escolas por valor de Mensalidade em Sorocaba - SP | Melhor Escola. Portanto, somados (1) o valor de 12 mensalidades (R$9.349,80) e (2) os honorários advocatícios acima estipulados, não se chega sequer a 10% dos 100 salários mínimos estipulados como teto para a dispensa do reexame necessário. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. Documento: 1874973 - Inteiro Teor do Acórdão Site certificado DJe: 11/10/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 RS (2018/0084148-0). RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO: NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO (S) SC002977). Desde já alerto aos representantes processuais que na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá estar instruído com a comprovação do recolhimento do preparo, conforme artigos 99, § 5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, em segunda instância. Em sendo o caso, intime (m)-se o (s) apelado (s) para apresentar (em) contrarrazões no prazo legal. Com ou sem elas, após manifestação do Ministério Público (nas hipóteses em que sua intervenção for necessária), voltem-me para apreciação e eventual juízo de retratação, na forma do art. 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA (OAB 421845/ SP), ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP), SERGIO LEONARDO FERNANDES (OAB 100784/SP)

Processo 1011740-43.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - A.J.N.B. - P.M.S. - - F.P.E.S.P. - D.D.R.S.D. - Vistos. Fls. Retro: Observo que a parte autora não cumpriu integralmente a decisão de fls.35/36, visto que não apresentou o relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o (a) paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do (s) medicamento (s), assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Outrossim, em relação às informações trazidas quanto aos gastos dispensados no tratamento da requerente, bem como de seu irmão, também diagnosticado com autismo (fls.43), deverá a requerente, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente todos os gastos com o tratamento do outro filho, de forma a demonstrar a incapacidade financeira para arcar com a aquisição do medicamento prescrito, que se daria com prejuízo do sustento da família e, no mesmo prazo, instruir o processo adequadamente, juntando relatório médico, conforme acima especificado e já solicitado. Com a regularização, tornem conclusos com celeridade. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Processo 1014631-37.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - L.S.B.P. - P.M.S. - -F.P.E.S.P. - D.D.R.S.D. - Vistos. O pedido veio instruído com parte dos dos documentos necessários, considerado o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156/RJ (Tema 106). Assim, foram apresentadas as autorizações de importação dos medicamentos pela Anvisa (fls. 15/18), contudo, o relatório médico apresentado às fls.21 não especificou, de forma clara, a ineficácia dos medicamentos já utilizados e fornecidos pelo SUS, bem como, não restou demonstrada a incapacidade financeira dos genitores de arcar com o custo do medicamento prescrito, não sendo apresentadas as declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, de sorte que não se mostra possível saber se há, eventualmente, outras fontes de renda além do trabalho assalariado. Dessa forma, intime-se a parte autora para apresente, no prazo de 15 dias: a) Comprovação, por laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o (a) paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do (s) medicamento (s), assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, b) comprovante de rendimentos em nome dos responsáveis legais (ambos genitores) e prova do valor de mercado dos medicamentos, de modo a comprovar a incapacidade financeira de arcar com o custo do (s) medicamento (s) prescrito (s). Outrossim, em caso de isenção na declaração de IR, mostra-se necessário que a parte autora, por seus representantes, apresentem declaração de isenção de imposto de renda (obtida no endereço eletrônico http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributária/declaracoes-edemonstrativos/dai-declaracao-anual-de-isento), escrita e assinada pelos próprios interessados, nos termos da Lei nº 7.118/83. Com a regularização, tornem conclusos com celeridade. Int. - ADV: CASSIO JOSE MORON (OAB 211736/SP)

Processo 1017976-79.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - Artur Gimenes Lapa - S.C.S.F. - P.M.S. - Vistos. Fls.152/163: Ciência as partes do V. Acórdão. No mais, considerando os notórios atrasos do IMESC na apresentação de datas para perícia e na juntada de laudos, seja em decorrência das dificuldade de comunicação com o Órgão desde a implantação do Portal Eletrônico próprio (Comunicado Conjunto n.º 585/2020), seja em virtude dos sucessivos períodos de suspensão do atendimento ao público impostos pela pandemia de COVID-19, impactando inclusive na realização de perícias descentralizadas ocorridas nos DARAJs, aguarde-se por mais 180 dias a disponibilização de data, se ainda não realizada a perícia, ou por 90 dias, caso pendente apenas a apresentação do laudo. Decorrido em branco o prazo pertinente, cobre-se, aguardando-se resposta em 60 dias. Não aportando aos autos, ao final do lapso, comunicação do IMESC com nova data para a perícia ou o próprio laudo, conforme o caso, venham os autos conclusos. Com a informação da data da perícia, ciência às partes para o comparecimento no dia e no local definidos. Juntado o laudo, ciência às partes e