Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. Documento: 1874973 - Inteiro Teor do Acórdão Site certificado DJe: 11/10/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 RS (2018/0084148-0). RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO (S) SC002977). Desde já alerto aos representantes processuais que na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá estar instruído com a comprovação do recolhimento do preparo, conforme artigos 99, § 5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, em segunda instância. Em sendo o caso, intime (m)-se o (s) apelado (s) para apresentar (em) contrarrazões no prazo legal. Com ou sem elas, após manifestação do Ministério Público (nas hipóteses em que sua intervenção for necessária), voltem-me para apreciação e eventual juízo de retratação, na forma do art. 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP), ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA MENA (OAB 203266/SP), FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA (OAB 421845/SP)

Processo 1033371-77.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.G.C.N. - P.M.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a manifestação de reconhecimento da procedência dos pedidos, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, extinguindo o Processo condutor nº 1033371-77.2020.8.26.0602, bem como os Processos apensos nº 1005096-21.2020.8.26.0602, 1006022-02.2020.8.26.0602, 1025239-31.2020.8.26.0602, 1029561-94.2020.8.26.0602, 1034216-12.2020.8.26.0602, com a resolução do mérito. Desde já observo que, em caso de descumprimento da obrigação, a efetivação da tutela jurisdicional deverá ser requerida nos respectivos autos do processo de conhecimento que, em sendo o caso, será desarquivado e reativado para apreciação do pedido. Por fim, condeno a requerida a pagar aos requerentes honorários advocatícios que, observados os parâmetros do art. 85, § 8º, combinado com o art. 90, § 4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), para cada um dos processos julgados simultaneamente nesta oportunidade, totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que deverão ser executados em um único incidente próprio, dependente em relação a este feito (Proc. nº 1033371-77.2020.8.26.0602), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Isento de custas e despesas processuais. Dispensado o duplo grau de jurisdição, conforme disposto no inciso IIIdo § 3º do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso voluntário. De ser observado, para fim de tornar líquido o proveito econômico, que o valor médio de mensalidade em escola particular na cidade de Sorocaba é de R$779,15, conforme consulta realizada no site Escolas por valor de Mensalidade em Sorocaba - SP | Melhor Escola. Portanto, somados (1) o valor de 12 mensalidades (R$9.349,80) e (2) os honorários advocatícios acima estipulados, não se chega sequer a 10% dos 100 salários mínimos estipulados como teto para a dispensa do reexame necessário, considerando-se individualmente cada um dos processos eventualmente reunidos, o que se deu tão-só para fim de julgamento conjunto, prestigiando-se os princípios da efetividade, economia e celeridade. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. Documento: 1874973 - Inteiro Teor do Acórdão Site certificado DJe: 11/10/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 RS (2018/0084148-0). RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: NILSON LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO (S) SC002977). Desde já alerto aos representantes processuais que na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá estar instruído com a comprovação do recolhimento do preparo, conforme artigos 99, § 5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, em segunda instância. Em sendo o caso, intime (m)-se o (s) apelado (s) para apresentar (em) contrarrazões no prazo legal. Com ou sem elas, após manifestação do Ministério Público (nas hipóteses em que sua intervenção for necessária), voltem-me para apreciação