Página 2720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Marilene Gloria de Araújo - - Ana Claudia Araújo Pereira - Vistos. JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II do C.P.C. Após o trânsito em julgado da sentença arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: LUCIANA DE CASSIA PADOVANI BERTOLAZZI (OAB 220162/SP)

Processo 1009017-79.2020.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giza Fabiana Pinheiro de Melo - - Almir Correia - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGA-SE PROCEDENTE a ação para condenar a Fazenda do Estado à obrigaçãodenão fazer,paranão mais incluir na basedecálculodoimpostoderenda da parte autora, a verbaajudadecustopara alimentação e auxilio transporte, apostilandose. Condena-se a ré a restituir aos autores o valor do imposto de renda descontados sobre ajuda de custo para alimentação e auxilio transporte, em quantia a ser apurada mediante simples cálculo aritmético nos autos, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data dos pagamentos indevidos, com aplicação do IPCA até a data do trânsito em julgado, quando passará a incidir apenas a SELIC. Após o trânsito em julgado, oficie-separacumprimento da obrigaçãodenão fazer. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme determinado no artigo 54, § 1º da lei 9099/95. O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs (R$ 145,45, até 31/12/2021); MAIS b) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação ou 4% sobre o valor da condenação. O valor mínimo desta parcela também corresponde a 5 UFESP (R$ 145,45, até 31/12/2021), parcela prevista no artigo , inciso II da lei 11.608/2003, alterada pela Lei . 15.855/2015 e Provimento CG nº 54/2016, publicado no DJE em28/09/2016. Os recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas a e b deverão ser feitos em guia GARE (com o código 230-6). MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = R$ 43,00 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4). Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 136/2020 publicado no DJE de 22/01/2020 às páginas 32/33 e com as alterações da publicação de 11/03/2020 às págs. 67/68. P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Processo 1009019-83.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Fao Prado Berton - Real Park Participacoes e Investimentos Ltda - - Lexus Consultoria Imobiliaria Ltda. - - David Elias Yunes Neto - Vistos. O requerido David Elias Yunes Neto não fez a devida comunicação sobre a sua mudança de endereço, de molde que a sua intimação foi eficaz, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95. Diante do exposto, aguarde-se a designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARLI HELENA PACHECO (OAB 162319/SP), RODRIGO CHINELATO FREDERICE (OAB 227927/SP)

Processo 1009066-57.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Aparecido - Matheus Lopes dos Santos - Vistos. Nos termos da Resolução do CNJ nº 314/2020, do Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020, designo audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA (via ferramenta Microsoft Teams) para o DIA 28/09/2021 às 15:30horas. Intimem-se os patronos das partes pelo DJE a informarem, no prazo de cinco dias, os e-mails dos advogados que participarão da audiência bem como os e-mails da parte autora e da parte requerida (e-mail do preposto no caso de pessoa jurídica) para que eles também sejam cadastrados para participarem pelo sistema Teams, tendo em vista que a participação das partes é imprescindível nas audiências, sob pena de extinção pelo Art. 51, I, da Lei 9099/95 no caso da ausência do autor e de decretação da revelia da parte requerida (artigo 20, da Lei 9099/95), ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Intimem-se as partes através de seus advogados pelo DJE a também informarem no prazo de cinco dias os e-mails das testemunhas que arrolarem para participarem desta audiência virtual. Intime-se ainda as partes, as quais também deverão cientificar suas testemunhas, de que o manual para participação da audiência encontra-se disponível em http://www. tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589545505733. Cada participante (partes, patronos e testemunhas) deverá ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a participação na audiência virtual. Ficam ainda INTIMADO (A)(S) de que não haverá tolerância após a hora da audiência designada, recomendando-se que esteja prontos e com fone de ouvido com quinze minutos de antecedência, portando documento de identificação e que o comparecimento (inclusive virtual) é pessoal e obrigatório. Ficam autor (a/s) e requerido (a/s) advertidos de que o não comparecimento na audiência implicará também na penalidade prevista no artigo 334, § 8º do CPC/2015, ou seja: “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.” Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado URGENTE em virtude da designação normal de audiências virtuais. Cumpra-se na forma e sob as penas de Lei. Int. - ADV: ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES (OAB 154427/SP), ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP)

Processo 1009070-60.2020.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Messias - Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Vistos fls. 129/130. Aguarde-se nos termos do art. 485, III do C.P.C., ficando cancelada a audiência designada. Int. - ADV: LUIZ SOARES PENNA NETO (OAB 93270/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Processo 1009089-03.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Barbosa da Cruz - Vistos. Intime-se os requeridos a informarem no prazo de dez dias seus e-mails para participação de audiência de conciliação virtual. A informação deverá ser dirigida ao e-mail sumarejec@tjsp.jus.br , devendo constar no assunto do e-mail AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, bem como o número processo. Após, tornem conclusos para designação da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

Processo 1009126-93.2020.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Conta Junto Assessoria Contabil Ltda - Epp - Marcelo Fontes Socied.indiv.de Advocacia - Assim, tendo em vista que a parte requerida têm domicílio em outra Comarca, o que contraria o artigo , I e II, da lei 9099/95, e considerando ainda o disposto no provimento 806/03 e no Enunciado 89 do FONAJE, reconheço de ofício a incompetência relativa deste Juízo e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do Art. 51, Inciso III, da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo,