Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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do Código de Processo Civil). Nesse aspecto, respeitados eventuais entendimentos em contrário, os documentos apresentados nos autos não são suficientes a embasar a via executiva em relação a todos os débitos das planilhas de fls. 25 e 27. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o autor a documentação, para comprovar documentalmente o crédito executado ou, alternativamente, retifique as planilhas de cálculos de fls. 25 e 27 para que contenham tão somente os débitos comprovados nos documentos de fls. 18/19, 20/21 e 22/23 ou ainda, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação de cobrança, sob as penas da lei. Int. - ADV: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP)

Processo 1003253-72.2021.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora esclarecer seus pedidos de abstenção na cobrança de IPVA e retirada de multas, taxas, alugueres de pátio, etc., eis que a fundamentação da exordial não diz respeito às questões de direito administrativo e/ou direito tributário respectivas, conforme o caso, tampouco o DETRAN e a Fazenda Pública se encontram no polo passivo, se o caso aditando a inicial para excluir referidos pedidos, sob as penas da lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Processo 1003274-48.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Maria de Souza Arruda Bazarin - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora esclarecer a divergência entre o valor do débito indicado a fls. 2 em relação ao constante na planilha de cálculos de fls. 14, retificando-o, sob as penas da lei. Int. - ADV: ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP)

Processo 1005425-55.2019.8.26.0606 (apensado ao processo 1007831-20.2017.8.26.0606) - Cumprimento de sentença -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - TEMA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA EM MEIO AMBIENTE LTDA. - OSIAS SOARES RIBEIRO - istos. 1. Fls. 58/62: No prazo suplementar de 15 (quinze) dias, deverá o peticionário cumprir integralmente a decisão de fls. 42, tendo em vista que o instrumento utilizado a fls. 60/62 não é meio apto à comprovação. 2. Certidão de fls. 63: Após decorridos30 (trinta) dias da intimação de fls. 57, cumpra a Serventia a decisão de fls. 43, item 4, parte final. Int. - ADV: VINICIUS DE JESUS SCAZZIOTA (OAB 374266/SP), MARIANA PASIANOTI BERGAMINI (OAB 254355/SP)

Processo 1006321-64.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helio Alexandre de Godoi - Isso posto, após decorrido o prazo recursal desta decisão, redistribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Mogi das Cruzes-SP, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), JORDANA ELISA ALMEIDA CASTRO (OAB 336488/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP)

Processo 1007337-87.2019.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - LUIZ ANTONIO REZENDE - Vistos. 1. Fls. 152, 156/157, 158 e 162/163: Tendo em vista a proximidade da audiência designada e a necessidade de nova diligência de citação, considerado o art. 218, § 2º, do CPC, redesigno a audiência para o dia 07 de julho de 2021 às 14:30 horas, mantidos, no mais, os termos da decisão de fls. 152. 2. Expeça-se o necessário para o cumprimento da decisão de fls. 152, item 2, dando-se ciência ao patrono do autor quando da expedição. 2.1. Ao menos por ora, em razão das normas sanitárias de segurança em face da crise do coronavírus, indefiro, por ora o pedido de acompanhamento da diligência. 2.2. De toda forma, para o acompanhamento do andamento com relação ao cumprimento do mandado, deverá ser procurada diretamente a Central de Mandados desta Comarca. Int. - ADV: WELLINGTON DA SILVA SANTOS (OAB 188824/SP)

Processo 1007625-35.2019.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SUZANPARK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Vistos. 1. Fls. 108: Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. 2. No prazo suplementar de 5 (cinco) dias, deverá a parte exequente cumprir o determinado a fls. 98, item 1, sob as penas da lei. 3. Com a manifestação sobre o item 2 supra ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: CAIO CESAR DE MORAES TABOADA (OAB 320517/SP)

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIENE PONTIROLLI BRANCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA MARIA DE LIMA MALUF BASTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0403/2021

Processo 1000008-53.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Washington Bispo dos Santos - Banco Pan SA - VISTOS. JOSÉ WASHINGTON BISPO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de BANCO PAN SA., alegando, em breve síntese, que celebrou contrato com a requerida, para aquisição do veículo Honda/160 Start, 2019/2019, no valor de R$ 9.290,70, mediante o pagamento de 36 parcelas na quantia de R$ 470,73. Aduz que o valor incontroverso, aplicando-se a tabela Price, atinge o importe de R$ 365,19, por parcela. Ressalta ilegalidade na taxa de juros, alcançando cerca de 3,693857% a.m., sendo superior ao contratado Dispõe ter havido abusividade na taxa de cadastro no valor de R$ 538,00, tarifa de registro na quantia de R$ 121,99, seguro no importe de R$ 420,00, e IOF na quantia de R$ 39,56. Menciona a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com multa e juros. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para seja autorizado o depósito do valor incontroverso nos autos. Ao final pugna pela procedência da ação, para que os juros sejam fixados de forma simples, no limite de 12% ao ano, bem como seja reconhecida a abusividade das tarifas, condenando-se a ré a devolução dos pagamentos indevidos (fls. 01/16). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/39. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao autor e indeferida a tutela de urgência (fls. 41/42). A instituição financeira ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação às fls. 44/74, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não indicar o autor o valor que entende incontroverso, bem como especificar as cláusulas que entende abusivas. No mérito, aduz que o requerente tinha total conhecimento dos juros aplicados e tarifas previstos no contrato, devendo-se aplicar o princípio do pacta sunt servanda. Sustenta a legalidade das tarifas, por se tratar de entendimento consolidado no C. STJ. Ressalta que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros, sendo permitida sua capitalização. Alude quanto a legalidade da taxa de juros contratada. Dispõe sobre a legalidade da comissão de permanência. Requer a improcedência da ação. Acostou documentos às fls. 75/192. A réplica foi apresentada às fls. 199/207. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 193), requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 195/196 e 207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, porquanto o autor expôs os fatos e sua pretensão, havendo decorrência lógica entre os fatos e os pedidos, bem