Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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um ano. Essa Medida Provisória, por força do art. da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, vigorará com força de lei até que medida provisória ulterior a revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Diante disso, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, ocorrida no dia 31 de março de 2000, não mais há de se falar em vedação da cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se lhes aplicando, portanto, o disposto no art. do Decreto nº 22.626/33 e na Súmula nº 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nem se diga que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, teria sido revogado com a entrada em vigor do novo Código Civil, que, em seu art. 591, estabelece que, Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual (grifei). Isso porque, a despeito do novo Código Civil ter entrado em vigor posteriormente à Medida Provisória nº 2.170-36, ele não revogou o disposto no art. desta, na medida em que esse dispositivo constitui norma de caráter especial, voltada exclusivamente às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter geral, aplicável aos mútuos feneratícios celebrados por pessoas outras que não as instituições financeiras. Deve prevalecer, no caso, a regra de hermenêutica segundo a qual lei especial derroga lei geral (lex specialis derogat legi generali) em detrimento daquela segundo a qual lei posterior derroga lei anterior naquilo em que com ela for conflitante (lex posterior derogat legi priori). Legais e não abusivos, portanto, os juros cobrados pela instituição financeira, de sorte que nada há a revisar no contrato em questão em relação a tais tópicos. Bem por isso, improcede também o pedido de utilização do denominado Método GAUSS como forma de amortização da dívida. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE, E SUA NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS: Partilho do entendimento de que a utilização da Tabela Price não configura anatocismo, uma vez que se constitui em método consagrado de financiamento ou empréstimo em longo prazo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: “O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo... No sistema Price, os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6o, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros, o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período ... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal” (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1ª ed., p. 26). Como se vê, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo nem onerosidade excessiva das parcelas. A respeito: Cerceamento de defesa Inocorrência Necessidade da dilação probatória que deve ficar evidenciada Existência de elementos suficientes para o convencimento do julgador Teses jurídicas de há muito superadas pela jurisprudência Desnecessidade da realização de prova pericial Preliminar rejeitada. Compromisso de compra e venda Revisão de cláusulas Sistema financeiro da habitação Caso em que o contrato das partes prevê os reajustes das prestações e do saldo devedor pela UPC Irrelevância da discussão acerca da utilização da TR Tabela Price Mera forma de amortização da dívida Sistema pelo qual as prestações são iguais entre si e calculadas de forma a que uma pague os juros e outra o principal, estando a dívida completamente saldada na última prestação Inexistência de cobrança de juros capitalizados e de cláusulas ilegais ou que implicassem onerosidade excessiva aos autores Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso desprovido. (E. TJ/SP Apelação nº 9176519-56.2009.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. ELLIOT AKEL j. 09/04/2013). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Compromisso de compra e venda Estipulações contratuais que não contrariam o CDC Inocorrência, outrossim, de demonstração adequada de estar a ré procedendo em desacordo com o contrato Aplicabilidade da Tabela Price que não pode ser afastada, diante da ausência de ilegalidade, sendo amplamente admitida e utilizada contratos imobiliários. (E. TJ/SP Apelação nº 0035581-79.2010.8.26.0114 10ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Batista Vilhena j. 26/03/2013). APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de cláusulas Compromisso de compra e venda de imóvel Legalidade da aplicação da Tabela PRICE para amortização do saldo devedor Inexistência de irregularidades na forma como o saldo devedor é atualizado Inteligência da Súmula nº 450 do C. Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Apelo desprovido.. - (E. TJ/SP Apelação nº 9145672-42.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado Rel. José Carlos Ferreira Alves j. 19/07/2011). Ante o exposto, a decretação da improcedência da ação nesse ponto é medida que se impõe. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para fins de declarar abusiva e indevida a cobrança, pela instituição financeira ré, a título de seguro no valor de R$ 420,00, devendo tal valor ser restituído ao autor, com atualização monetária desde a data da assinatura do contrato, pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP, e juros de mora a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa no importe de R$ 2.000,00, por equidade, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Providencie a instituição financeira ré o recolhimento da taxa de mandato (fls. 210/213), no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de ofício à OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

Processo 1000157-83.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Marcilio Gonçalves Pereira Junior - Angélica Dias - VISTOS. MARCÍLIO GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ANGÉLICA DIAS, alegando que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo a requerida se comprometido ao pagamento de cinco notas promissórias no valor de R$ 250,00, cada, com vencimento da primeira em 05.07.2014 e as demais na mesma data dos meses subsequentes. Afirma que defendeu os interesses da requerida na ação de reintegração de posse, processo nº 1001354-20.2013.8.26.0606, que tramitou perante este Juízo, operando-se o trânsito em julgado em 28.08.2019. Dispõe que prestou os serviços contratados, consistente em reuniões com os interessados, comparecimento em audiência de justificação, apresentação de contestação e celebração de acordo. Aduz que a requerida se encontra inadimplente, atingindo o débito o valor de R$ 1.636,05. Pleiteia a procedência da ação para que a requerida seja condenada ao pagamento no valor de R$ 1.636,05 (fls. 01/03). A inicial veio instruída de documentos às fls. 04/167. Citada pessoalmente (fl. 183), decorreu o prazo para a requerida apresentar contestação (fl. 185). O autor requereu o julgamento