Página 2744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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de caráter especial, voltada exclusivamente às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter geral, aplicável aos mútuos feneratícios celebrados por pessoas outras que não as instituições financeiras. Deve prevalecer, no caso, a regra de hermenêutica segundo a qual lei especial derroga lei geral (lex specialis derogat legi generali) em detrimento daquela segundo a qual lei posterior derroga lei anterior naquilo em que com ela for conflitante (lex posterior derogat legi priori). Legais e não abusivos, portanto, os juros cobrados pela instituição financeira, de sorte que nada há a revisar no contrato em questão em relação a tais tópicos. Bem por isso, improcede também o pedido de utilização do denominado Método GAUSS como forma de amortização da dívida. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE, E SUA NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS: Partilho do entendimento de que a utilização da Tabela Price não configura anatocismo, uma vez que se constitui em método consagrado de financiamento ou empréstimo em longo prazo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: “O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo... No sistema Price, os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6o, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros, o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período ... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal” (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1ª ed., p. 26). Como se vê, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo nem onerosidade excessiva das parcelas. A respeito: Cerceamento de defesa Inocorrência Necessidade da dilação probatória que deve ficar evidenciada Existência de elementos suficientes para o convencimento do julgador Teses jurídicas de há muito superadas pela jurisprudência Desnecessidade da realização de prova pericial Preliminar rejeitada. Compromisso de compra e venda Revisão de cláusulas Sistema financeiro da habitação Caso em que o contrato das partes prevê os reajustes das prestações e do saldo devedor pela UPC Irrelevância da discussão acerca da utilização da TR Tabela Price Mera forma de amortização da dívida Sistema pelo qual as prestações são iguais entre si e calculadas de forma a que uma pague os juros e outra o principal, estando a dívida completamente saldada na última prestação Inexistência de cobrança de juros capitalizados e de cláusulas ilegais ou que implicassem onerosidade excessiva aos autores Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso desprovido. (E. TJ/SP Apelação nº 9176519-56.2009.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. ELLIOT AKEL j. 09/04/2013). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Compromisso de compra e venda Estipulações contratuais que não contrariam o CDC Inocorrência, outrossim, de demonstração adequada de estar a ré procedendo em desacordo com o contrato Aplicabilidade da Tabela Price que não pode ser afastada, diante da ausência de ilegalidade, sendo amplamente admitida e utilizada contratos imobiliários. (E. TJ/SP Apelação nº 0035581-79.2010.8.26.0114 10ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Batista Vilhena j. 26/03/2013). APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de cláusulas Compromisso de compra e venda de imóvel Legalidade da aplicação da Tabela PRICE para amortização do saldo devedor Inexistência de irregularidades na forma como o saldo devedor é atualizado Inteligência da Súmula nº 450 do C. Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Apelo desprovido.. - (E. TJ/SP Apelação nº 9145672-42.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado Rel. José Carlos Ferreira Alves j. 19/07/2011). Ante o exposto, a decretação da improcedência da ação nesse ponto é medida que se impõe. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para fins de declarar abusiva e indevida a cobrança, pela instituição financeira ré, a título de seguro no valor de R$ 1.200,00, devendo tal valor ser restituído à autora, com atualização monetária desde a data da assinatura do contrato, pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP, e juros de mora a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa no importe de R$ 2.000,00, por equidade, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANITA PAULA PEREIRA (OAB 185112/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1003643-76.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana da Silva Bueno Santos -Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. ADRIANA DA SILVA BUENO SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTEICPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, alegando, em apertada síntese, que, ao tentar efetuar uma transação comercial, a autora tomou conhecido de que seu nome havia sido negativado pelo réu em virtude de débito originado do contrato de nº 19506036, no valor de R$ 2.037,28. A requerente desconhece o débito que lhe foi imputado. Não logrou êxito em contato com a empresa ré. Assim, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da dívida. Ainda, pugna pela declaração da nulidade do apontamento pela falta de notificação prévia da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pela falta de certeza, liquidez ou exigibilidade. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais (fls. 01/17). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/35. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 37/38). Na mesma oportunidade, a tutela de urgência restou deferida. Citado (fl. 41), o requerido ofertou contestação às fls. 42/61, impugnando, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora e o valor da causa. Ainda em preliminar, requereu a intimação pessoal da parte autora para esclarecer a propositura da ação, ante as inúmeras ações distribuídas por sua patrona. No mérito, alega, em síntese, que adquiriu junto à empresa Via Varejo S/A carteira com débitos de clientes e ex-clientes da empresa, através de contrato de cessão de créditos. Por sua vez, o requerido, cessionário de boa-fé, confia que os débitos cedidos sejam exigíveis. Desse modo, o requerido passou a deter os direitos creditórios referentes às operações financeiras comerciais entre a empresa cedente e a autora, tornando-se, portanto, credor do débito. A inclusão nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu devido ao débito originado do contrato nº 21100800719092, Binding ID nº 19506036, datado de 03.07.2017, no valor de R$ 1.078,23. Dessa forma, não há que se falar em negativação indevida, posto que o réu agiu dentro dos limites de seu direito de ter o crédito adimplido. Portanto, não há que falar em indenização por danos morais. Além disso, a parte autora não demonstrou ter sofrido abalo emocional. O dano deve ser certo, sendo hipotético, não se justifica reparação. Assim, pleiteia a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 62/136. Réplica às fls. 143/166.