Página 2754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo... No sistema Price, os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6o, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros, o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período ... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal” (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1ª ed., p. 26). Como se vê, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo nem onerosidade excessiva das parcelas. A respeito: Cerceamento de defesa Inocorrência Necessidade da dilação probatória que deve ficar evidenciada Existência de elementos suficientes para o convencimento do julgador Teses jurídicas de há muito superadas pela jurisprudência Desnecessidade da realização de prova pericial Preliminar rejeitada. Compromisso de compra e venda Revisão de cláusulas Sistema financeiro da habitação Caso em que o contrato das partes prevê os reajustes das prestações e do saldo devedor pela UPC Irrelevância da discussão acerca da utilização da TR Tabela Price Mera forma de amortização da dívida Sistema pelo qual as prestações são iguais entre si e calculadas de forma a que uma pague os juros e outra o principal, estando a dívida completamente saldada na última prestação Inexistência de cobrança de juros capitalizados e de cláusulas ilegais ou que implicassem onerosidade excessiva aos autores Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso desprovido. (E. TJ/SP Apelação nº 9176519-56.2009.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. ELLIOT AKEL j. 09/04/2013). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Compromisso de compra e venda Estipulações contratuais que não contrariam o CDC Inocorrência, outrossim, de demonstração adequada de estar a ré procedendo em desacordo com o contrato Aplicabilidade da Tabela Price que não pode ser afastada, diante da ausência de ilegalidade, sendo amplamente admitida e utilizada contratos imobiliários. (E. TJ/SP Apelação nº 0035581-79.2010.8.26.0114 10ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Batista Vilhena j. 26/03/2013). APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de cláusulas Compromisso de compra e venda de imóvel Legalidade da aplicação da Tabela PRICE para amortização do saldo devedor Inexistência de irregularidades na forma como o saldo devedor é atualizado Inteligência da Súmula nº 450 do C. Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Apelo desprovido.. - (E. TJ/SP Apelação nº 9145672-42.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado Rel. José Carlos Ferreira Alves j. 19/07/2011). Ante o exposto, a decretação da improcedência da ação nesse ponto é medida que se impõe. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Certo é que não há aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, consistente no pagamento em dobro das taxas, pois, não restou demonstrado nos autos que a instituição financeira ré tenha agido com manifesta má-fé. Em harmonioso sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Ação de repetição do indébito. Art. 965 do Código Civil de 1916. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 07 da Corte. 1. Já decidiu a Corte que àquele que recebeu o que não era devido, cabe fazer a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de abertura de crédito. 2. No caso, não cabe a restituição em dobro, na guarida do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ausentes os seus pressupostos, considerando que o tema dos juros e encargos cobrados pelas instituições financeiras tem suscitado controvérsia judicial, até hoje submetida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias ao exame do Supremo Tribunal Federal. 3. Afirmando o Acórdão recorrido que houve a cobrança e o pagamento, a Sumula nº 07 da Corte não autoriza a revisão. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (...) Para a repetição em dobro deve haver a prova de que o credor agiu com má- fé. Somente se há comportamento malicioso do autor, agindo de forma consciente, ou seja, sabendo que não tem o direito pretendido, é possível exigir-se a repetição em dobro. E, no caso, não há mesmo como configurar que tenha o Banco credor assim agido. Como sabido, embora diversa a regra daquela do art. 1.531 do Código Civil, tenho que o requisito da má-fé também está presente no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em matéria de cobrança decorrente de financiamento, que suscita controvérsia nos Tribunais, não se pode identificar, a meu sentir, nem a má-fé nem mesmo dolo ou culpa. Tanto isso é verdade, que persiste ainda hoje, submetida ao crivo do Colendo Supremo Tribunal Federal, a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, embora, depois de oscilação, tenha sido assentado o tema nesta Corte. Daí que merece conhecido e provido, em parte, o especial neste aspecto para afastar a repetição em dobro. (STJ, REsp 505.734-MA, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20.05.03). DANO MORAL Não tendo sido reconhecida a abusividade da taxa de juros pactuada e da tarifa de cadastro, não há se falar em indenização por danos morais. Como se sabe, para que se configure o dever de indenizar, deve ser demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Ausente qualquer desses elementos, não há se cogitar do dever indenizatório, tal como na hipótese examinada. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ Pretende a ré a condenação do autor como litigante de má-fé, em razão de ter ajuizado ação com o fim de obter vantagem indevida. Certo é que a pretensão do autor não visa vantagem indevida, na medida em que requereu o reconhecimento de abusividade da taxa de juros e indenização por danos morais. Assim, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, razão pela qual, razão pela qual, rejeito o pedido de condenação do autor como litigante de má-fé. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa no importe de 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Providencie a instituição financeira ré ao recolhimento da taxa de mandato no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de ofício à OAB. Oportunamente, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP)

Processo 1008924-13.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Gran Suzano Auto Posto Ltda - S. A. Transportes Suzano Ltda - VISTOS. GRAN SUZANO AUTO POSTO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de S. A. TRANSPORTES SUZANO LTDA., alegando, em suma, que as partes celebraram contrato verbal de venda e compra de combustíveis, comprometendo-se a fornecer combustíveis à empresa ré, a qual pagaria o preço dos combustíveis adquiridos, mensalmente. Afirma que foram emitidas nota fiscal e duplicatas mercantis nº 3.152, no valor de R$ 31.197,15, com vencimento em 24.08.2015, porém, a ré está inadimplente. Dispõe que a ré se comprometeu a pagar o débito de forma parcelada, mas, não honrou ao pactuado. Pleiteia a procedência da ação para que a requerida seja condenada ao pagamento do importe de R$ 35.579,18, devidamente atualizado (fls. 01/06). A inicial veio instruída de documentos (fls. 07/30). Citada (fl. 35), decorreu o prazo para a requerida ofertar contestação (fl. 36). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 38). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sobretudo diante da não resistência da requerida ao