Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Processo 1003035-55.2019.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Vagner de Oliveira Wilk - VISTOS. Fls. 143: ponderando a respeito do posicionamento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP, convém rememorar que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo PGE/SP é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica na defesa dos interesses do respectivo ente federativo (artigo 75, inciso II, do Código de Processo Civil). Incabível, pois, manifestação em Juízo pelo próprio Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo SEFAZ/SP. Posta a premissa e tratando-se de medida indispensável para o deslinde da sucessão, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP para posicionamento consolidado e minudente sobre apuração/isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD, fornecendo, inclusive, informes atualizados a respeito do trâmite do procedimento administrativo. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: SIDNEI RICARDO DOS SANTOS (OAB 334711/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

Processo 1003071-29.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1013746-85.2020.8.26.0625) - Regulamentação de Visitas -Regulamentação de Visitas - J.G. - Vistos. Deliberei com vistas ao processo nº 1013746-85.2020.8.26.0625 Vistos. I Fls. 51/52: em que pesem as razões apresentadas pela parte autora, considerando as razões apresentadas pela parte ré junto aos autos do processo acima mencionados (fls. 395/399), bem como diante da discordância do Ministério Público naquele feito (fls. 407), reiterada a fls. 34 e, ainda, por ter sido determinado naqueles autos estudo psicossocial para identificação da melhor forma de regulamentação do regime de convivência entre o autor e o interdito (fls. 420/421), indefiro, por ora, o pedido liminar formulado. Ademais, constata-se que naqueles autos resultou determinada a intimação da ré para que informasse acerca da possibilidade de as visitas provisórias virem à ocorrer em sua residência, com acompanhamento dos respectivos defensores e em pequeno período (fls. 407), o que se encontra pendente de cumprimento. Dessa forma, nada impede que, após a manifestação da parte ré naqueles autos ou a instauração do contraditório neste feito, seja o pedido reiterado. II Sem prejuízo, considerando a determinação de suspensão das audiências em decorrência da pandemia do COVID-19, conforme os Provimentos CSM nº 2545/2020 e 2549/2020, deixo de, neste momento, designar audiência de conciliação, a qual poderá ser oportunamente agendada caso as partes se manifestem favoravelmente ou seja identificada sua conveniência pelo juízo. CITE-SE e INTIMESE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Expeça-se a respectiva carta precatória. Int. - ADV: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE (OAB 171664/SP), NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR (OAB 151719/SP)

Processo 1003568-87.2014.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - KARINA FRANCO QUINTINO - Joel Quintino Filho e outros - Vistos. I Ciente da juntada dos documentos a fls. 333/341. II A ação de investigação de paternidade post mortem nº 1008899-45.2017.8.26.0625 já foi definitivamente julgada, com reconhecimento de que MARIA EDUARDA DA LUZ QUINTINO é filha do inventariado JOEL QUINTINO JUNIOR, devendo, portanto, ser incluída entre os herdeiros e oportunamente citada por os termos desta ação. III Por outro lado, o processo nº 1011326-15.2017.8.26.0625 ainda está em trâmite, permanecendo a incerteza sobre a qualidade de herdeiro de FABIO. Assim sendo, digam os herdeiros aqui habilitados se pretendem nova suspensão destes autos de inventário. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANTONIO FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 272603/SP), LETICIA CRISTINA DA COSTA (OAB 365246/SP), MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE (OAB 171664/SP), NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR (OAB 151719/SP), CARLOS DIAS DA SILVA CORRADI GUERRA (OAB 189761/SP)

Processo 1003807-47.2021.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Edilene Aparecida Eiras - M.E.F. - - R.L.E. - Termo de compromisso disponível digitalmente, devendo a parte interessada providenciar a assinatura em Cartório após o retorno às atividade presenciais. - ADV: ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)

Processo 1003831-75.2021.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Portella dos Santos - Felipe Santos Portella e outro - Termo de compromisso disponível digitalmente, devendo a parte interessada providenciar a assinatura em Cartório após o retorno às atividade presenciais. - ADV: SERGIO AUGUSTO VANDALETE (OAB 134594/SP)

Processo 1004461-39.2018.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - M.V. - G.C.V.A. e outro - Fl. 182. Deferido o prazo suplementar de sessenta dias. Após, atenda-se às determinações contidas na deliberação derradeira. - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP)

Processo 1005040-79.2021.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Alimentos - A.C.B.P. - Vistos. ACBP, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de GP, igualmente qualificado. A petição inicial (fls. 1/7) veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/22), tendo sido dado à causa o valor de R$ 7.920,00. Em nova petição, o autor apresentou pedido de homologação da desistência da pretensão (fls. 31/32). Manifestou-se o Ministério Público pela extinção do processo (fls. 37). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que a procuração foi outorgada com poderes especiais, inclusive para desistência da ação (fls. 17), bem como o termo assinado a fls. 31, é hipótese de homologação da desistência. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, neste diapasão, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais, ante a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Ante o que aqui decidido, revogo a liminar deferida, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: NATALIA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 443131/SP)

Processo 1005135-46.2020.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Liliana Ferreira Vignoli - Viviane Vignoli Mathieu - Claudia Helena Ferreira Vignoli - Atenda a requerente ao requerimento fazendário, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o atendimento, tornem à FESP. - ADV: MIRIAM AMBROGI BARBOSA DA LUZ (OAB 111744/SP), JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP)

Processo 1005180-50.2020.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedito de Jesus - Francisco Assis de Jesus - - Maria Aparecida de Jesus Moreira - - José Benedito de Jesus - - Wilson de Jesus - - Valdir de Jesus - - Adriana Aparecida de Jesus Felipe - - Leonice de Jesus dos Santos - - Ailton de Jesus - Dilcea de Oliveira de Jesus - - Silvio Cursino dos Santos - - Luiz Moreira - Fls. 224/227: manifeste-se a parte inventariante acerca do (s) ofício (s) recebido (s). - ADV: MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALAN FARIAS ZANDONADI (OAB 428633/SP)

Processo 1006436-91.2021.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença -I.S.D. - VISTOS. Nos termos do art. 1.289 das NSCGJ, “os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente.” Dessa forma, intime-se o peticionário para que promova o peticionamento intermediário, bem como providencie a serventia o necessário para o cancelamento da presente distribuição. Int. - ADV: CARLOS RENATO VIEIRA LOPES (OAB 391005/SP)

Processo 1007556-09.2020.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina Ramos - João Paulo Ramos - - Luciana Aparecida Ramos Guimarães - - Rogério Ramos - - Benedita Morgado Ramos - Ofício expedido (MÉRITO EMPREENDIMENTOS) e disponível digitalmente para impressão e encaminhamento pela parte inventariante, que deverá