Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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instruir o documento com cópias de fls. 19/26 dos autos, ou, alternativamente, informar endereço de e-mail da referida empresa para remessa por esta unidade judiciária. - ADV: CAMILO DE LELIS SILVA (OAB 37435/SP), FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP)

Processo 1007556-09.2020.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina Ramos - João Paulo Ramos - - Luciana Aparecida Ramos Guimarães - - Rogério Ramos - - Benedita Morgado Ramos - Vistos. Fls. 114/133: I Expeça-se ofício como solicitado pela inventariante. II Defiro à inventariante o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para atendimento à deliberação de fls. 110/111, itens IV e V.2.b. III No mais, aguarde-se manifestação da FESP, nos termos de fls. 110/111, item VI. Int. - ADV: FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP), CAMILO DE LELIS SILVA (OAB 37435/SP)

Processo 1008161-28.2015.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Família - C.P.G. - P.G. - VISTOS. Determino que a Serventia atenda o solicitado pela autoridade policial a fls. 784/785, bem como promova o cumprimento do item I da deliberação de fls. 771/772. Int. - ADV: JOSE BENEDITO SERAPIAO (OAB 110790/SP), CARLOS EDUARDO SERAPIÃO (OAB 186525/SP), ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP)

Processo 1009086-48.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Revisão - W.G.G.A. - T.R.O.G.A. - Ofício expedido e disponível digitalmente para impressão e encaminhamento pela parte autora. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), THIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB 253490/SP), MARIA LUIZA QUEIROZ DE FREITAS (OAB 152859/ SP)

Processo 1009444-81.2018.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Pereira da Silva Moraes - Fernanda Pereira da Silva Beck - VISTOS. I.-Fls. 248/149: o artigo 1.245, do Código Civil, prevê que a propriedade de imóvel só se adquire mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis; acrescenta-se, ainda, que a sucessão só ocorre sobre os bens dos quais a de cujus era titular. Assim, deverá a parte inventariante juntar matrícula atualizada do imóvel incluído nas primeiras declarações rerratificadas (fls. 142/144, item “III”, tópico “5”) com comprovação do dominus pela autora da herança mediante registro por escritura pública junto à Serventia Extrajudicial respectiva (fls. 158). II.-Fls. 250 e documento: a herança é um todo unitário indivisível até a partilha (artigo 1.791, do Código Civil). O soerguimento de valores e a alienação de bens e direitos que compõem o Espólio são medidas excepcionais, somente havendo deferimento se preenchidos todos os requisitos legais previstos (inclusive anuência fazendária e desde que não haja risco de esvaziamento do inventário) e mediante justificativa fundamentada aplicável ao caso concreto. In casu, inexiste qualquer das hipóteses suso mencionadas, isto é, não há indicativo de eventual situação de penúria experimentada pelos envolvidos, nem reconhecimento de recolhimento integral do tributo ou de isenção e tampouco se tem a anuência do FISCO. A autorização da desejada medida não importaria em permissão de fruição indiscriminada do produto da venda que, a priori, seria depositado em Juízo para posterior partilha; igual entendimento aplica-se à pretensão de liberação de eventuais numerários à disposição da Justiça, constritos em instituições financeiras ou retidos por fonte pagadora. Por ora, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP para manifestar-se sobre os pleitos de alienação de imóvel titularizado pelo Espólio e quanto à apuração/isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD. Advirto que é ineficaz eventual cessão de direitos ou alienação consumadas, anotando que o pactuado não produz efeitos. Ultima ratio, friso que após o desate da sucessão poderão dispor livremente do que receberam, dispensada a necessidade de apreciação pelo Judiciário. Alfim, ressalto que sequer houve demonstração documental do preço dos imóveis, nem a proposta está assinada materialmente com reconhecimento de firma perante Serventia Extrajudicial e tampouco há aquiescência das demais herdeiras, circunstâncias relevantes para adequada análise das providências almejadas. III.-Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP), RAFAEL DE FARIA CAMPOS (OAB 304011/ SP), JOCÉLIA MARIA DE OLIVEIRA CLEMENTINO (OAB 302861/SP)

Processo 1009816-59.2020.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.V. - F.L.V. - Vistos. Tendo em vista que o caso admite autocomposição e que nas ações de família todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694, do Código de Processo Civil), de modo a evitar litígio desnecessário, com fulcro no art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC de Taubaté/SP para ser designada audiência de conciliação virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino às partes que no prazo de 05 (cinco) dias informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. Int. - ADV: VANDERLEIA PINHEIRO PINTO (OAB 255276/SP), CÉSAR MORAES XAVIER (OAB 404024/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP)

Processo 1010035-72.2020.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.S. - - T.S.N.A. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado (fls. 94/97) para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, extinguindo o casamento, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com expedição de mandado de averbação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. OFICIESE à fonte pagadora do coautor Jonathas para implementação da rotina de descontos dos alimentos. Custas recolhidas, sujeitas à conferência pela Serventia. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. - ADV: VALTER DE OLIVEIRA (OAB 119038/ SP), JONAS BATISTA RIBEIRO JÚNIOR (OAB 179077/SP)

Processo 1010419-06.2018.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - A.S.C. - R.C. - - W.R.C. - Defiro o prazo suplementar postulado. Após, atenda-se às determinações contidas na deliberação derradeira. - ADV: RODRIGO ORTIZ DA SILVA (OAB 312422/SP)

Processo 1011030-85.2020.8.26.0625 - Curatela - Tutela de Urgência - F.M.G.C. - E.M.M. - - Proceda a parte interessada, no prazo de dez dias, ao recolhimento de R$ 259,56, na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal FEDT, código 435-9, para publicação do edital, conforme CÁLCULO DO VALOR: 1.236 (número de caracteres) X R$ 0,21 (vinte e um centavos preço do caractere) = R$ 259,56, de acordo com as normas do Provimento CSM 2516/2019. - Termo de compromisso disponível digitalmente, devendo a parte interessada providenciar a assinatura em Cartório após o retorno às atividade presenciais, mediante prévio agendamento no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - Mandado de averbação expedido e disponível para impressão. Deverá ser encaminhado ao Cartório competente, o Mandado de averbação, a cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado. - ADV: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB 10997/ES), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

Processo 1011508-93.2020.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.P. - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de proceder a citação/intimação do (a) requerido (a) tendo em vista que não foi localizado (a) no endereço informado. - ADV: HENRIQUE AZARIAS REIS (OAB 395438/SP)

Processo 1012734-36.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.A.C. - L.L.C. - I.-Fls. 54: anote-se a representação processual da ré, ficando deferido prazo em dobro para as manifestações processuais, nos termos do art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil (entidade conveniada à Defensoria Pública que presta assistência jurídica gratuita), e os benefícios da gratuidade judiciária. II.-Fls. 59, item 1: ficam mantidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, posto que o parâmetro objetivo adotado por esta Unidade Judiciária para concessão do benefício, é de renda mensal igual