Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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bem como deverá juntar cópia da documentação do veículo Kompressor Classic Special. Anoto por fim que o valor da causa deverá espelhar a integralidade do patrimônio objeto da partilha, sendo certo que o imóvel foi adquirido pelo casal no valor de R$ 438.000,00, conforme consta à fl. 27 do contrato juntado aos autos. Posto isso, deverá a parte autora ementar a inicial, corrigindo o valor da causa, qual deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o patrimônio a ser partilhado, nos termos do artigo , § 7º, da Lei 11.608/2003, devendo ser recolhido a diferença do valor da taxa judiciária, se o caso. Sem prejuízo, intime-se a parte autora sobre a manifestação do Ministério Público à fl. 66 dos autos. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento às determinações acima explicitadas, devendo a petição constar todos os termos da inicial anteriormente apresentada, com as devidas retificações ora determinadas, e em um único documento, nos termos do artigo 731, do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido de partilha. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE (OAB 171664/SP), NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR (OAB 151719/SP)

Processo 1006189-13.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.R.G. - - G.S. - Vistos. I - Respeitados entendimentos contrários, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos detodas as suas receitase despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual (ais) dependente (s). Assim para melhor comprovação da hipossuficiência alegada pelos autores, deverá ser acostada aos autos a última declaração de imposto de renda apresentada ou ser comprovada a inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, cuja certidão poderá ser obtida pelo seguinte link:https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. II - Nada obstante, deverá a parte autora comprovar a propriedade do bem imóvel indicado na inicial, com a juntada da respectiva matrícula. No caso do imóvel estar alienado fiduciariamente, enquanto não quitado o referido contrato, não há que se falar em propriedade plena do bem. Com isso, em tese, a partilha poderia recair apenas sobre os direitos contratuais, e não sobre o bem propriamente dito. Para a escorreita análise da ajuste entabulado entre as partes, o que repercutirá até mesmo para futura expedição de carta de sentença (que somente poderá ser registrada com a anuência do credor fiduciário - Fundo de Arrendamento Residencial FAR, e com o devido recolhimento do imposto devido em decorrência da cessão, que, no caso, é gratuita), deverá constar do termo, o valor das parcelas e quantas foram efetivamente adimplidas na constância da união estável, bem como acostar o contrato de compra e venda. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento às determinações acima explicitadas, devendo a petição constar todos os termos da inicial anteriormente apresentada, com as devidas retificações ora determinadas, e em um único documento, nos termos do artigo 731, do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do mesmo Código). III - Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RÊMULO MARCIANO DE SOUZA (OAB 193880/SP)

Processo 1006213-41.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.H.M.M. - Vistos. Tendo em vista a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, defiro os benefícios da gratuidade judiciária gratuita; anote-se. No tocante ao pedido de alimentos provisionais é hipótese de indeferimento pois é necessária a prova pré-constituída do vínculo e, no caso em tela, inexiste comprovação do parentesco afirmado. Sem prejuízo, considerando a determinação de suspensão das audiências em decorrência da pandemia do COVID-19, conforme os Provimentos CSM nº 2545/2020 e 2549/2020, deixo de, neste momento, designar audiência de conciliação, a qual poderá ser oportunamente agendada caso as partes se manifestem favoravelmente ou seja identificada sua conveniência pelo juízo. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP)

Processo 1006241-09.2021.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.M. - - N.D.M. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público, tendo em vista que as alimentandas residem na cidade de Campinas/SP, conforme informado na inicial, é o caso de se reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para dar prosseguimento no processamento e julgamento desta demanda, no 147, inc. I, do ECA, que visa o melhor interesse da criança/adolescente. Nesse sentido: “Fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca de Boa Viagem, ao Estado do Ceará. Insurgência. Genitora da menor que indicou mudança de residência e informou seu novo endereço. Decisão acertada. Art. 53, II, do CPC e art. 147, I, do ECA que determinam que a competência da ação é do domicílio do alimentado. Recurso improvido.” (TJ-SP AI: 22363561520198260000 SP 2236356-15.2019.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 21/../2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação.2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas.3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante.”(CC 102.849/CE, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/5/2009, DJe 3/6/2009. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação.2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.3. “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” (Súmula 383/STJ).4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 240.127/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2013, DJe 14/10/2013.) Ante o exposto, DETERMINO a remessa destes autos ao d. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP. Atente a serventia para a remessa de eventuais mídias arquivadas em cartório, se existentes. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: CIBELE BARBOSA SOARES (OAB 168014/SP)

Processo 1006281-88.2021.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.O. - I - Respeitados entendimentos contrários, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas e despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual (ais) dependente (s). Advirto que, na impossibilidade