Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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apreciação do pedido de justiça gratuita, o réu deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro, ou declaração de inexistência assinada pelo réu; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelo réu; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelo réu; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso, ou declaração de inexistência, a ser retirada pelo site da receita, pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/ atual.app/paginas/index.asp 5) Ressalto que nos autos nº 1000723-09.2020.8.26.0646, em apenso, foram aplicadas Medidas Cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos II e III do CPP; quais sejam: a) PROIBIÇÃO de acesso ou frequência à residência da suposta vítima M.F., sendo que, para a satisfação da medida, foi determinado o AFASTAMENTO da residência, para evitar o risco de novas infrações; b) PROIBIÇÃO de manter contato com a suposta vítima, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação, mantendo-se distante por pelo menos 100 metros, as quais permanecem em vigor. 6) No mais, verifico que o próximo passo nos presentes autos é a audiência de instrução e julgamento. Desde o dia 25/03/2020, foi estabelecido o sistema de trabalho remoto no Tribunal de Justiça de São Paulo, em virtude da pandemia de Covid-19 e a forma de realização de audiências virtualmente foi disciplinada com os Comunicados CG 284/2020 e 317/2020. Após um período de trabalho presencial gradual (Provimento 2564/2020 do Conselho Superior da Magistratura), o Provimento 2600/2021 determinou o retorno do trabalho integralmente remoto, de modo que, por ora, só há possibilidade de realização de audiência integralmente virtual, por meio de videoconferência. Os fatos dos presentes autos, apesar de necessitar de uma urgente prestação jurisdicional, em razão da suposta vítima ser adolescente, exige a aplicação da 13.431/2017, que prevê o depoimento especial, a ser realizado pelas técnicas do Juízo após um processo de vinculação e realização de Estudo. As técnicas deste Juízo permanecem em trabalho remoto, e em situação análoga afirmaram que, “considerando-se a complexidade da demanda em tela, em especial por se tratar de tema relativo à violência sexual, e as peculiaridades dos procedimentos necessários, compreende-se serem incompatíveis a realização através de ferramentas de informação e Comunicação”. Dessa forma, dada a incompatibilidade do processo de vinculação da criança com as técnicas do Juízo pelo meio virtual, especialmente em razão do tema a ser tratado, o que é essencial para a realização do Depoimento Especial, aguarde-se o retorno do trabalho integralmente presencial, tornandose os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento e remetendo-se os autos ao setor psicossocial. Intimem-se. - ADV: RENATA SCAPIN (OAB 434112/SP)

Processo 1500206-78.2019.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RONALDO DE SOUZA - 1) Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, o cálculo de pg. 290. (Valor da multa atualizado: R$ 445,20 quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). 2) Verifico que não há recolhimento de fiança nos presentes autos a ser considerado, para abatimento do valor. 3) Intime-se o réu acima descrito, para efetuar o pagamento da pena de MULTA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de carta de sentença e execução em autos próprios. Desde já, fica deferido o parcelamento em até 12 vezes. Caso o réu precise de um parcelamento mais estendido, deverá solicitar e justificar. Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA (tendo em vista que não há nos autos informações que possibilitem a intimação remota). 4) Referida multa, se não houver determinação diversa, deverá ser depositada para o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo- FUNPESP, Banco 001, agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1, devendo o comprovante ser entregue perante o Juízo, para a juntada nos autos. 5) Recolhida a Multa Penal, providencie a serventia a inserção do evento respectivo no histórico de partes, e informe o DEECRIM ou Vara de Execução competente pela execução da pena, oficiando-se. 6) Frustrada a intimação do sentenciado, ou, decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se e expeça-se a Certidão de Sentença com relação a Multa, nos termos do artigo 480-A das NSCGJ, incluído pelo Provimento CG 04/2020, abrindo-se vista ao Ministério Público e lançando-se a movimentação “Cód. 62050 autos no prazo Execução da Multa Penal” (artigo 480-A e § 1º das NSCGJ), o que atribuirá a situação de autos “suspenso” e remeterá o processo para a fila “Ag. Execução Pena de Multa”. 7) Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da Multa Penal, providencie a serventia a inserção do evento “Cód. 17 início da Execução da Pena de Multa” no histórico de partes, constando o número do processo, e a movimentação “61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, arquivando-se os presentes (artigo 480-A, § 2º das NSCGJ). Não havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, certifique-se e tornem os autos conclusos para a extinção da pena (artigo 480-A, § 3º das NSCGJ). 8) Arbitro os honorários do defensor nomeado a pg. 104, expedindo-se a respectiva certidão. Intime-se. - ADV: RAFAEL FEDICHIMA HIROSE (OAB 254388/SP)

Processo 1500245-41.2020.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - DANILO GOMES CAETANO - 1 - A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma). Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia proposta pelo Ministério Público em face de DANILO GOMES CAETANO, dando-o como incurso no artigo Art. 155 § 4º, II (três vezes) c/c Art. 61 “caput”, II, e, h c/c Art. 71 “caput” todos do (a) CP. 2 - Promovase a citação e intimação do réu para responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP. O Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui Defensor. Caso não possua, providencie a serventia a indicação de Advogado Dativo no Sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intimando-o, para que, em 10 dias, ofereça a resposta (art. 396-A do CPP). O mesmo deverá ocorrer caso transcorra in albis o prazo. Servirá o presente, por cópia digitada como MANDADO. 3 - Com a resposta, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e segs do CPP. 4- Oficie-se ao IRGD informando sobre o recebimento da denúncia. 5- Folha de Antecedentes oriunda do Sistema VEC e certidões do Sistema SAJ SGC, já juntadas nas pgs. 58/65. Int. (Para o Doutor Defensor apresentar Resposta à Acusação no prazo legal) - ADV: RAFAEL FEDICHIMA HIROSE (OAB 254388/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELA CORRÊA DIAS DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELCIDES PIMENTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS