Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Cível

Acórdãos

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0012242-95.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE PEMAGRAN - PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA

Advogado (a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVDO JOSE DARLAN DA ROCHA FONSECA

Advogado (a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

AGVDO LUCIENE GOMES BUENO FONSECA

Advogado (a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AQUISIÇÃO EM HASTA PÚBLICA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DEMONSTRAÇÃO – CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA – NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL PARA ATIVIDADE DA RECUPERANDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.

1. estabelece, como requisito único exigido para o deferimento da medida liminar de desocupação em favor do adquirente do imóvel por meio de leilão público, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, circunstância esta contra a qual sequer insurge-se o agravante, e que resta cabalmente demonstrada nos autos por meio da certidão de lavra do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.

2. A regra da indivisibilidade e da universalidade do juízo da falimentar não se aplica aos créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária, bem como os resultantes de cessão fiduciária, de modo que não se pode tolher do credor não sujeito ao concurso de credores o direito de obter a satisfação de seu crédito com base em tal argumento.

3. No tocante a aduzida essencialidade do imóvel para as atividades empresariais desenvolvidas pela parte agravante, cuida-se de questão já apreciada por esta colenda Segunda Câmara Cível quando do julgamento do Agravo de Instrumento registrado sob o nº 0002250-13.2019.8.08.0011, em que a recorrente questionou a designação de leilão público pelo SICOOB CREDIROCHAS para tentativa de alienação do mesmo imóvel que é agora é objeto da ação reintegratória ajuizada pelo adquirente, ou seja, trata-se de reiteração de argumentos sobre os quais esta instância recursal já se pronunciou.

4. Na oportunidade, este douto Colegiado, com base na meticulosa apuração de fatos levada a efeito em primeiro grau, entendeu que tal bem “tratava-se, de fato, de uma filial pouco utilizada para atividade produtiva”, razão pela qual privilegiou o direito do credor a prosseguir com os atos destinados à alienação do imóvel alienado fiduciariamente.

5. Recurso conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEMAGRAN - PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0005081-92.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE SAXO BANK BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTAÇAO LTDA

Advogado (a) EDUARDO AUGUSTO MATTAR 183356 - SP

Advogado (a) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO GUIMARÃES 144071-A - SP

Advogado (a) TAINA MEDEIROS COELHO 28614 - ES

AGVDO WELLINGTON RODRIGUES DE MELO

Advogado (a) VICTOR SOARES BENEZATH 19623 - ES

P. INT. ATIVA ALEXANDRE SILVA MELLO

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

P. INT. ATIVA CITY CREDIT CAPITAL BRASIL

Advogado (a) ROBERTO RACHED JORGE 208520 - SP

P. INT. ATIVA FELIPE MEDICI TOSCANO

P. INT. ATIVA ISIS AVANCI LAGUARDIA

Advogado (a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 16789 - ES

P. INT. ATIVA MARA CRISTINA MEDICI TOSCANO

Advogado (a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 16789 - ES

P. INT. ATIVA UM INVESTIMENTOS S⁄A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Advogado (a) JOSE GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA 52359 - RJ

Advogado (a) LUCIANA DE CASTRO MACHADO 58086 - MG

P. INT. ATIVA VIX TRADE AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGRAVANTE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL – SOBREPOSIÇÃO DAS CONSTRIÇÕES – PENHORA LIMITADA AO VALOR INVESTIDO EM REAIS NA DATA DO INVESTIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO POR MOEDA ESTRANGEIRA E ACRÉSCIMOS DE JUROS MORATÓRIOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – POSSÍVEL APLICAÇÃO DA TEORIA DE UMA CHANCE – INVIABILIDADE DE INDEXAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO PELO ÓRGÃO A QUO.

1. A sociedade limitada agravante deve ser equiparada às instituições financeiras para fins de responsabilidade civil, já que a sua atividade principal é diretamente relacionada à aplicação de recursos financeiros no banco dinamarquês que a controla.

2. Incide a súmula nº 479 do STJ sobre a relação entre as partes e cabe à instrução processual elucidar se a falta de prudência do agravado foi o fator primordial para o sucesso da fraude narrada ou se houve falha no sistema de segurança bancário.

3. O bloqueio determinado na esfera criminal não é suficiente para afastar a constrição determinada pelo órgão a quo, porquanto inexiste vinculação entre as instâncias cível e penal.

4. Apesar da independência entre as esferas cível e criminal, deve ocorrer a sobreposição das constrições impostas em desfavor da agravante, dada a mesma finalidade das medidas assecuratórias e para evitar infringência aos princípios do non bis in idem e da menor onerosidade.

5. O valor a ser bloqueado deve refletir a quantia investida em reais, sem a variação cambial entre a data dos aportes e o dia da propositura da ação originária, uma vez que não é cabível utilizar o dólar americano como fator de indexação. Inteligência da Lei nº 8.880⁄94 e Decreto-lei nº 857⁄69.

6. Neste momento processual, o montante objeto da penhora não deve ser atualizado monetariamente nem acrescido de juros, por conta do princípio da menor onerosidade.

7. Se o agravado efetivamente foi vítima de atos fraudulentos, não deve ser assegurado aprioristicamente os ganhos das inversões financeiras que o recorrido diz lhe terem sido tolhidas, dado que a futura indenização deve tangenciar a própria oportunidade, e não os ganhos hipotéticos. Logo, o ato constritivo não pode ser indexado a qualquer índice financeiro.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. Limitação da constrição realizada pelo órgão a quo.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAXO BANK BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTAÇAO LTDA e provido em parte.

3- Agravo de Instrumento Nº 0005284-54.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE CITY CREDIT CAPITAL BRASIL

Advogado (a) ROBERTO RACHED JORGE 208520 - SP

AGVDO WELLINGTON RODRIGUES DE MELO

Advogado (a) VICTOR SOARES BENEZATH 19623 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO CONCISA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE – RISCO DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS – PENHORA LIMITADA AO VALOR EM INVESTIDO EM REAIS NA DATA DO APORTE – IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO POR MOEDA ESTRANGEIRA E ACRÉSCIMOS DE JUROS MORATÓRIOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN E AO DRCI – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

1. A ausência de fundamentação não se confunde à fundamentação concisa, sendo que a decisão interlocutória agravada foi devidamente motivada desta forma, tendo explicitado o porquê da compreensão do preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

2. A ligação entre a agravante e a City Credit Capital UK justifica momentaneamente a incidência da teoria da aparência para manter a recorrente no polo passivo da demanda de origem, enquanto o risco de insolvência da recorrente reforça a necessidade de manutenção dos atos constritivos.

3. O valor a ser bloqueado deve refletir a quantia investida em reais, sem a variação cambial entre a data da aplicação e o dia da propositura da ação originária, uma vez que não é cabível utilizar o dólar americano como fator de indexação. Inteligência da Lei nº 8.880⁄94 e Decreto-lei nº 857⁄69.

4. Neste momento processual, o montante objeto da penhora não deve ser atualizado monetariamente nem acrescido de juros, por conta do princípio da menor onerosidade.

5. A determinação de expedição de ofícios ao Banco Central e ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional não enseja um fundado receio de exposição da agravante, pelo contrário, serve-lhe à elucidação de eventual afastamento da responsabilidade civil.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. Limitação da constrição ao valor nominal investido pelo agravado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CITY CREDIT CAPITAL BRASIL e provido em parte.

4- Apelação Cível Nº 0000677-32.2017.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA NETO 20120 - BA

APDO VANDERLEI CARLOS LOURENCO

Advogado (a) ODILCES BRUNO MACHADO 15808 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – MULTAS DE TRÂNSITO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES – LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ÓRGÃO AUTUADOR – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS AUTOS DE INFRAÇÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA ANULADA.

1. Legitimidade passiva ad causam do Detran⁄ES.

1.1. Em que pese o apelante aduzir ser ilegítimo para anular os autos de infrações, verifica-se que o pedido autoral tangencia a competência do réu de processar e julgar o processo administrativo, razão pela qual resta configurada a sua legitimidade em relação a este pedido – nulidade e extinção do procedimento administrativo.

1.2. Neste sentido: “I – O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO Espírito Santo – Detran⁄ES possui legitimidade para responder pelo pedido de anulação de Procedimento Administrativo que culminou no cancelamento da permissão de dirigir do Recorrente, porquanto tramitou no âmbito de suas atribuições” (TJES; AC 0018008-08.2014.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15⁄09⁄2020; DJES 01⁄10⁄2020).

2. Litisconsórcio passivo necessário.

2.1. As três infrações individualizadas e impugnadas pelo autor como geradoras do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal. Sendo assim, os vícios apontados nas autuações somente podem ser defendidos por aquele órgão responsável pelas suas respectivas lavraturas, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas” (REsp 1293522⁄PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07⁄05⁄2019, DJe 23⁄05⁄2019).

4. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e provido em parte.

5- Apelação Cível Nº 0003272-41.2007.8.08.0007 (007070032722)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado (a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES

APDO ELEUTERIO SCHNEIDER

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1) EXECUTADO ELEUTÉRIO SCHNEIDER – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAR FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA 2) DO EXECUTADO CARLOS JOSÉ MORAES VIEIRA – PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA – DEFERIMENTO E CUMPRIMENTO – VÁLIDA – POSTERIOR REVOGAÇÃO – EQUIVOCADA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

1. Do executado Eleutério Schneider.

1.1. O executado foi citado pessoalmente, porém nunca compareceu aos autos para apresentar resposta à ação. O Juízo a quo proferiu sentença pronunciando a prescrição intercorrente.

1.2. Ocorre que, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante em sede de incidente de assunção de competência (REsp 1604412⁄SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27⁄06⁄2018, DJe 22⁄08⁄2018, IAC n. 01).

1.3. Em decisão recente, o c. STJ reiterou que “2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (…)” (AgInt no REsp 1712017⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18⁄02⁄2020, DJe 12⁄03⁄2020).

1.4. Ainda que não houvesse o vício procedimental supramencionado, o exequente nunca deixou de intervir no feito quando intimado para tanto, o que desconfigura a inércia típica do reconhecimento da prescrição. O Juízo a quo já havia deferido o pedido de penhora via BacenJud em desfavor do executado Eleutério Schneider, solicitando inclusive a apresentação do valor atualizado do débito, o que revela a aceitação dos atos praticados pelo exequente até aquele momento.

2. Do executado Carlos José Moraes Vieira.

2.1. É bem verdade que “a nulidade de citação é questão de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão e pode ser apreciada de ofício” (REsp 1716842⁄AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 14⁄11⁄2018).

2.2. Entretanto, a ausência de advogados e⁄ou Defensor Público na Comarca para atuar na qualidade de curador especial do réu revel não torna ineficaz a citação pela via editalícia, vez que ela atingiu seu desiderato de conferir publicidade à existência de uma ação em desfavor de um réu que se encontrava em local incerto e não sabido.

2.3. Destarte, deve ser afastada a tese de prescrição da pretensão autoral por ausência de citação do executado, afinal, a citação por edital promovida pelo exequente é válida.

3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES e provido. Anulada a (o) sentença⁄acórdão.

6- Apelação Cível Nº 0001406-17.2015.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

APTE M.P.E.D.E.D.E.S.

APDO T.W.D.A.

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

7- Apelação Cível Nº 0001351-86.2017.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE MARIA APARECIDA NASCIMENTO

Advogado (a) CASSYUS DE SOUZA SESSE 27339 - ES

APDO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE

Advogado (a) NUBIA SOARES VIEIRA 21134 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO NORTE -VENCIMENTO-BASE INFERIOR NOS ANOS DE 2015 E 2016 AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – AUSÊNCIA DE REFLEXO AUTOMÁTICO NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS – REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. No julgamento da ADI nº 4.167⁄DF, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que - para os fins da Lei nº 11.738⁄08 - o piso salarial foi fixado com fundamento no vencimento-base, devendo ser excluídas as demais vantagens pecuniárias que compõem a remuneração global.

2. As fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que a municipalidade deverá ser condenada a pagar a diferença entre o piso nacional do magistério e o vencimento básico da apelante nos anos de 2015 e 2016, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescida de juros moratórios a partir da citação, nos ditames do artigo 1º-F da Lei nº 9.494⁄97. Precedentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não há que se falar no reflexo do piso nacional do magistério sobre a gratificação por tempo de serviço, tampouco sobre as férias e o 13º (décimo terceiro) salário da apelante, porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que há legislação local que autorize a vinculação dessas rubricas ao referido piso. Precedente do STJ.

4. Ante o acolhimento da pretensão da apelante ao pagamento das diferenças do vencimento-base e do piso nacional do magistério dos anos 2015 e 2016, deve ser redimensionado o ônus sucumbencial, de modo que as verbas de sucumbência sejam repartidas de modo igualitário (art. 86 do CPC).

5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA NASCIMENTO e provido em parte.

8- Apelação Cível Nº 0001815-73.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE CONCEICAO DA SILVA ALMEIDA

Advogado (a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

APDO BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792S - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ASSINATURA A ROGO DA FILHA – POSSIBILIDADE – DINHEIRO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORAAUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

1. Em que pesem as alegações recursais no sentido de que a apelante jamais contratou os referidos valores a serem abatidos mensalmente do seu benefício previdenciário, verifica-se das provas colacionadas aos autos que a filha da autora subscreveu a “cédula de crédito bancário – limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento n. 574633226” e a “cédula de crédito bancário – limite de crédito para empréstimo com desconto e folha de pagamento n. 572823307”, justamente as que são objeto do feito.

2. Em ambas as avenças constam tanto o polegar direito da autora⁄apelante (analfabeta) quanto as assinaturas da sua filha Alessandra da Silva Almeida, não havendo por parte da interessada a impugnação baseada em argumentação específica, mas tão somente alegação genérica de falsidade, violando a regra do art. 436, parágrafo único do CPC.

3. Apesar de a filha da autora ter afirmado em audiência “que em sã consciência pode dizer que sua mãe nunca tomou dinheiro emprestado no Banco Itaú”, ela também testemunhou em Juízo “que vendo o documento de fl. 64⁄65 que ora lhe é mostrado, afirma que a assinatura que nele aparece é muito parecida com a sua, assim com confirma as cópias de fl. 68 são de seus documentos”.

4. Soma-se a isso, o fato de que os valores contratados foram efetivamente disponibilizados na conta corrente da autora, o que revela a utilização em benefício próprio, sendo incabível alegar judicialmente a não contratação. Precedentes.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONCEICAO DA SILVA ALMEIDA e não-provido.

9- Apelação Cível Nº 0001818-91.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE R.R.

Advogado (a) ALINE PESSINI PIZETA 23236 - ES

APDO W.M.D.S.

Advogado (a) ADALTO CASAGRANDE COELHO 006646 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Apelação Cível Nº 0012771-87.2014.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE FRANCISCO PEREIRA BALBINO

Advogado (a) RICARDO MATOS DE SOUZA 14809 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR – OFENSA À COISA JULGADA – ACOLHIDA – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – FAZENDA PÚBLICA– TEMA 810 DO STF – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO.

Preliminar: violação ao princípio da dialeticidade

1. In casu, não foi caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível depreender das razões recursais o porquê do inconformismo do apelante, que rebate a conclusão sentencial embasada nos argumentos de que os juros moratórios devem ter como termo inicial o evento danoso e que não se aplicam os índices definidos no RE nº 870.947, dadas as suspensões, controvérsias e incertezas acerca do tema. Precedente. Preliminar rejeitada.

Preliminar: ofensa à coisa julgada

2. A intenção do recorrente é na reforma da verba honorária fixada na fase de conhecimento. No entanto, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que não é possível de modificação da verba arbitrada a título de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido apenas no que concerne à insurgência em face dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Mérito

3. O apelante deflagrou cumprimento de sentença em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o qual, por sua vez, apresentou impugnação alegando o excesso de execução, haja vista a adoção errônea dos índices de correção monetária e juros moratórios, bem como dos respectivos termos iniciais de sua incidência. Além disso, consignou a incorreção do valor e do cálculo de atualização relativo a verba honorária.

4. O magistrado acolheu a impugnação “reconhecendo o excesso de execução no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, que é a partir da data estipulada para a emissão do RPV ou do precatório”. No entanto, é patente o erro material contido no dispositivo da sentença, uma vez que, em sua fundamentação, o douto juízo consignou claramente que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento pelo IPCA-E, bem como, no que concerne aos juros moratórios, que aplica-se o índice de caderneta de poupança a contar do evento danoso, nos termos da Lei 11.960⁄2009. O magistrado de primeira instância ainda asseverou que “no tocante ao termo inicial de incidência da correção monetária e juros de mora sobre os valores devidos a título de honorários, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento e os juros de mora a contar do trânsito em julgado do acórdão”. Desse modo, a impugnação foi acolhida integralmente. Tendo isso em vista, não merece reparos a sentença vergastada.

5. No caso dos autos, por cuidar de condenação de natureza não tributária e de responsabilidade extracontratual, e considerando o entendimento exarado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), do excelso Supremo Tribunal Federal, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), e os juros de mora devem ser os previstos no art. 1-F, da Lei nº 9.494⁄1997, desde o evento danoso (art. 398, CC c⁄c Súmula 54, STJ). Precedentes STJ e TJES.

6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Erro material contido no dispositivo da sentença corrigido de ofício. Honorários sucumbenciais fixados de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO PEREIRA BALBINO e não-provido.

11- Apelação Cível Nº 0021916-93.2016.8.08.0014

COLATINA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

APTE MARIANA DE BARROS PONTES

Advogado (a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES

APDO MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado (a) JOAO FELIPE ALMENARA SCARTON 006546 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATERRO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE – ALAGAMENTOS CONSTANTES NO IMÓVEL DA REQUERENTE – PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – LIGAÇÃO DE ESGOTO CLANDESTINA NA CAIXA DE COLETA DE ÁGUAS PLUVIAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Determinada a realização da prova pericial, o profissional nomeado pelo Juízo chegou à conclusão diversa daquela sustentada pela requerente, ou seja, que o eventual alagamento do imóvel em questão não tem relação com as obras efetuadas pelo Município de Colatina. Revelou, também, a existência de ligação de esgoto indevida na rede pluvial, proveniente do prédio em que se encontra o apartamento da autora.

2. O laudo pericial aliado às declarações do expert constitui substrato suficiente para a manutenção da r. sentença de improcedência proferida em primeira instância, já que esclarecido tecnicamente que as inundações no imóvel da requerente não decorrem da atuação da municipalidade, que, portanto, não deve ser responsabilizada.

3. O trabalho técnico realizado pelo perito merece prevalência em relação ao relatório de lavra da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil uma vez que, segundo apontado por um dos técnicos responsáveis pela confecção do aludido relatório, a verificação na área foi feita de forma meramente visual, ou seja, sem metodologia.

4. Demonstrada a ausência de nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilização do MUNICÍPIO DE COLATINA pelos alagamentos que ocorrem na residência da requerente, deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau.

5. Recurso conhecido e improvido. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIANA DE BARROS PONTES e não-provido.

12- Apelação Cível Nº 0002393-07.2012.8.08.0024 (024120023932)

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

APTE IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA

Advogado (a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES

Advogado (a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES

APTE LENALDO DA SILVA AMARAL

Advogado (a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES

Advogado (a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – NOME CONSTANTE DA CDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – NÃO EXIGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE – IRREGULARIDADE DA CDA – NÃO VERIFICAÇÃO – TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS – EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA – SANÇÃO IMPOSTA NO VALOR DE 40% – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Embora não haja vedação de conhecimento da matéria referente à ilegitimidade passiva da parte em grau recursal, dada a sua natureza de ordem pública, competia à parte recorrente desconstituir, por meio de prova, a presunção de legitimidade que permeia a CDA, o que, todavia, não ocorreu.

2. Consta dos autos decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pelos embargantes para que a fazenda promovesse a juntada do processo administrativo fiscal que gerou a CDA executada, provimento este que não foi objeto de irresignação.

3. O embargante, no caso concreto, além de ter deixado de promover a juntada de cópia integral do procedimento administrativo fiscal que gerou a CDA, não comprovou dificuldade de obter acesso a tais documentos, não há que se falar em cerceamento de defesa.

4. A CDA que aparelha a execução fiscal embargada, registrada sob o nº 260⁄2005, estampa, de forma clara, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional, estes também referenciados pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, inclusive no tocante ao valor total do débito, na monta de R$15.496,21 (quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), e com referência expressa ao processo administrativo que a originou (Processo nº 27637166⁄SEFAZ).

5. No caso dos autos, foi lavrado auto de infração em desfavor da empresa embargante por conta da falta de recolhimento de tributo, o que resultou na aplicação da multa prevista no artigo 75, § 1º, inciso I, alínea a da Lei Estadual nº 7.000⁄01, a qual incide em 40% (quarenta por cento) sobre o valor da operação ou prestação, o que afasta o caráter confiscatório dessa obrigação principal.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA, LENALDO DA SILVA AMARAL e não-provido.

13- Apelação Cível Nº 0037657-85.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA

Advogado (a) ROMULLO BUNIZIOL FRAGA 20785 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E DAS NORMAS CONSUMERISTAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. O Código de Defesa do Consumidor confere ao PROCON competência para cominar sanções administrativas relacionadas às violações dos preceitos das leis consumeristas, sendo que o poder de polícia da entidade de proteção ao consumidor poderá ser exercido mesmo nos casos de reclamações advindas de um único consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

2. O procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa em desfavor da recorrente não violou o devido processo legal, na medida em que assegurou a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes deste Tribunal.

3. A sanção aplicada no patamar de R$ 18.802,57 (dezoito mil, oitocentos e dois reais cinquenta e sete centavos) encontra-se dentro da média arbitrada por esta egrégia Corte para os casos de violação ao artigo 18, § 1º, do CDC, sobretudo quando valorada a reincidência da fornecedora e o seu comportamento negligente tanto no reparo definitivo dos defeitos apresentados pelo bem de consumo quanto no cumprimento do acordo na seara administrativa.

4. Recurso conhecido e improvido. Majoração da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA e não-provido.

14- Apelação Cível Nº 0013587-33.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE TIM CELULAR SA

Advogado (a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado (a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – VÍCIO DO SERVIÇO – CONTROLE DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO DE VALOR EXACERBADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É possível o Poder Judiciário exercer o controle externo sobre os atos administrativos, desde que limitado exclusivamente à legalidade. Em outras palavras, o Judiciário pode realizar o juízo de conformidade do ato impugnado com a Constituição Federal e as leis de regência.

2. Embora os elementos carreados aos autos demonstrem que o procedimento instaurado perante o PROCON⁄ES transcorreu com atendimento aos ditames da ampla defesa e do contraditório, considero que a sanção aplicada no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), apresenta-se elevada quando confrontada com a natureza da reclamação apresentada por uma única consumidora, cujo prejuízo foi na monta de R$679,00 (seiscentos e setenta e nove reais).

3. A multa fixada pelo órgão de proteção ao consumidor merece ser reduzida, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como nos critérios do artigo 57, caput, do CDC, reputando-se adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que não vulnera o caráter pedagógico da sanção e não importa em enriquecimento sem causa.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIM CELULAR SA e provido.

15- Apelação Cível Nº 0029087-37.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

APDO ALAN DE AZEVEDO LOPES MACHADO

Advogado (a) ADMILSON MARTINS BELCHIOR 004209 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – FALECIMENTO DA GENITORA SEGURADA – FILHO MAIOR INVÁLIDO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IPAJM – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282⁄04 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INVALIDEZ ANTERIOR AOS 21 ANOS E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

1. A pensão por morte, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar Estadual nº 282⁄04, é devida aos dependentes dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência de que trata o diploma legislativo. A condição de dependente, por sua vez, é explicitada no artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 282⁄04, de onde se depreende, no inciso IV, que se enquadra nessa condição os filhos maiores inválidos, enquanto solteiros, economicamente dependentes dos pais e se a causa da invalidez tenha ocorrido até 21 (vinte e um) anos.

2. A restrição contida no referido dispositivo afigura-se legítima, notadamente porque a competência para legislar sobre previdência social é concorrente e não se cuida, na hipótese, de estabelecimento de norma geral sobre o tema, que é prerrogativa da União, nos termos do artigo 24, § 1º da CF, mas da fixação de critério para aferição da invalidez possível diante da competência suplementar Estadual. In casu, porém, o recorrido não logrou êxito em demonstrar sua condição de dependente de sua falecida genitora.

3. Os documentos acostados aos autos pelo recorrido são contundentes em demonstrar o seu diagnóstico para a enfermidade narrada, todavia, os únicos laudos médicos que indicam que a doença – esquizofrenia paranoide (CID 10 – F 20.0) – o acomete desde antes de alcançada a idade de 21 (vinte e um) anos são aqueles datados de 18.05.2017 e 24.08.2017, subscritos pela mesma profissional da saúde. Embora os mencionados documentos indiquem que o recorrido é acometido por um transtorno mental grave e que o incapacita para os atos da vida civil, não elucidam se a incapacidade é verificada desde o momento do diagnóstico, quando o apelado contava com 20 (vinte) anos de idade, ou se decorreu de um agravamento da doença.

4. Nota-se, em 2004 o recorrido foi internado para tratamento da doença em clínica especializada, sendo que a internação foi necessária em outros momentos ao longo dos anos de 2007, 2009, 2011, 2012 e 2013, mas a sua incapacidade é atestada somente nos laudos médicos datados de 2017 e 2018. A data mais longínqua que se pode considerar como termo inicial para a incapacidade do recorrido, de acordo com os documentos dos autos, é 10.12.2013, haja vista que a partir de então o recorrido passou a receber benefício assistencial perante o INSS, do que se presume que a perícia do órgão previdenciário constatou a incapacidade naquele momento.

5.Ainda que se tomasse por base a data constante dos laudos médicos em que o recorrido foi diagnosticado com a doença (2001), não há comprovação de que dependia economicamente de sua genitora ao tempo do óbito. Nesse sentido, destaca-se que o recorrido residia em endereço diverso de sua mãe.

6. O fato de o recorrido constar como dependente de sua mãe na Declaração de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física se deu unicamente pelo fato de que permanecia, nesta condição, atrelado ao plano de saúde da genitora, circunstância que, embora denote que extinta lhe garantia essa condição mais confortável, não denota a efetiva dependência econômica para fins previdenciários, a qual é aquela em que o auxílio financeiro ultrapassa uma voluntariedade e se torna imprescindível para o sustento.

7. No caso dos autos, ao tempo do óbito da genitora, o recorrido auferia benefício assistencial de 01 (um) salário-mínimo, sendo que a extinta deixou bens a inventariar, o que também demonstra que possui meios próprios para garantir a manutenção de uma vida digna.

8. Recurso conhecido e provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido.

16- Apelação Cível Nº 0002133-80.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE FULL COMEX TRADING SA

Advogado (a) GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR 20182 - PE

APDO SUMEC COMPLETE EQUIPMENT AND ENGINEERING CO LTD

Advogado (a) EDSON ANTONIO GONCALVES 207948 - SP

Advogado (a) MAGNO OLIVEIRA SALLES 295415 - SP

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESAREJEITADA – MÉRITO – NECESSIDADE DE CAUÇÃO A SER PRESTADA PELA APELADA, EMPRESA ESTRANGEIRA – ACORDO ENTRE BRASIL E A CHINA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM FATURAS COMERCIAIS ESTRANGEIRAS REPRESENTATIVAS DE VENDAS DE MERCADORIAS (COMMERCIAL INVOICES) - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, SUFICIENTES PARA CONSTITUIR SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: A suspensão dos prazos processuais não era óbice a apreciação, pelo magistrado, dos requerimentos, petições ou embargos de declaração apresentados pelas partes. Relativamente à alegação da apelante de que a ausência de sua intimação para apresentar contrarrazões ao embargos de declaração da apelada violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando que à decisão dos embargos não foram agregados efeitos infringentes pois apenas corrigiu-se erro material no cálculo da condenação, não há imprescindibilidade da intimação da parte contrária, eis que não houve modificação substancial na sentença. Ademais, a decretação de nulidade de uma decisão apenas para que se cumpra uma formalidade processual, sem que de fato tenha ocorrido prejuízo, como ocorre no caso em apreço, não seria razoável e afrontaria o princípio da celeridade, bem como o direito da parte contrária à razoável duração do processo.

2. Mérito – O artigo 83, § 1º, inciso I do CPC preconiza a dispensa da caução na hipótese de existência de acordo ou tratado internacional de que o Brasil faça parte, como acontece no caso em exame em que o Decreto 8.430⁄2015 prevê a dispensa para a empresa chinesa.

3. A ação de conhecimento ou monitória para cobrança de débito documentado em faturas comerciais estrangeiras (commercial invoices) de venda de mercadorias, sob a alegação de que foram recebidas e não pagas, caso dos autos, está sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do CC⁄2002. O termo inicial do prazo da prescrição, neste caso, é a data de vencimento da obrigação, qual seja, 30⁄01⁄2014, de modo que tendo a ação sido proposta em 29⁄01⁄2019, não restou alcançado o lapso prescricional.

4. A prova documental produzida não deixa dúvida quanto à efetiva existência do negócio. Foram colacionadas aos autos, faturas comerciais estrangeiras representativas de vendas de mercadorias (commercial invoices), notas de crédito (fls. 99⁄105), conhecimento de embarque (bill of lading – fls. 140⁄143). Além disso, consta dos autos e-mails emitidos pelos representantes da ré⁄apelante e enviados ao representante, cujo teor não deixa dúvida quanto à pendência da dívida, uma vez que as partes tentaram compor um acordo extrajudicial e há notícias sobre as dificuldades financeiras encontradas pela requerida para pagamento. Inclusive, é de se notar que a apelante adimpliu uma parte do débito, conforme é esclarecido na exordial e demonstrado no e-mails colacionados, em especial o de fl. 125, circunstância que corrobora à verificação do negócio jurídico celebrado entre as partes.

5. Diante das evidências apresentadas pela prova documental, inclusive com a confissão extrajudicial da ré⁄apelante, é induvidosa a existência do negócio e o inadimplemento.

6. À vista disso, não há que se falar em reforma da sentença, especialmente porque, como salientado pelo magistrado a quo “não se vê nos autos a prova necessária que o embargante deveria ter produzido para impedir o direito da autora-embargada, consoante ônus que lhes impunha a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil.”

7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FULL COMEX TRADING SA e não-provido.

17- Apelação Cível Nº 0002622-20.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ANA CLARA DAVILA GUEDES

Advogado (a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

APTE MAGNO DOS SANTOS NETO

Advogado (a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

APTE THIAGO LESSA DE OLIVEIRA GARCIA

Advogado (a) IGOR GUSTAVO SILVA NELO 31473 - ES

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

APTE WILLIAN LIPHAUS ALMEIDA

Advogado (a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROCESSO DE PROMOÇÃO DE 2015 – LEI ESTADUAL Nº 10.278⁄14 QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 7.854⁄04, ACRESCENTANDO O ART. 39-A – SUSPENSÃO DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO CONCURSO PÚBLICO DISCIPLINADO PELO EDITAL 01⁄2010 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39-A DA LEI ESTADUAL Nº 10.278⁄14 NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os recorrentes foram nomeados após a aprovação no concurso público deflagrado pelo Edital nº 01⁄2010, sendo possível depreender que Ana Clara Davila Guedes conclui seu período de estágio probatório em 20⁄10⁄2014 (fl. 31), Magno dos Santos Neto, por sua vez, entrou em exercício em 12⁄03⁄2012 (fl. 51) e, portanto, seu estágio probatório findou em 12⁄03⁄2015, Ricardo Destefani Passamani, atingiu a estabilidade em 21⁄10⁄2014 (fl. 31), não havendo nos autos prova da data em que Thiago Lessa de Oliveira Garcia e Willian Liphaus Almeida concluíram o estágio probatório, limitando-se os autores a afirmar que atingiram a estabilidade antes de 01⁄07⁄2015 e portanto, estariam aptos a participar do processo de promoção deflagrado em 2015.

2. Sucede, contudo, que em 06⁄10⁄2014 entrou em vigor a Lei Estadual nº 10.278⁄14 que deu nova redação à Lei Estadual nº 7.854⁄04, prevendo que: “Art. 39-A. A primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01⁄2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano de 2017”.

3. Nota-se, portanto, que os recorrentes concluíram o estágio probatório após a entrada em vigor da novel legislação que previu a suspensão do processo de promoção desses servidores. À vista disso, no momento da deflagração do processo de promoção dos servidores no ano de 2015, fora observada a legislação em vigor, não tendo os recorrentes preenchido os requisitos necessários à participação do certame.

4. Neste caso, o direito a participar do processo de promoção deflagrado em 2015 não se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico dos recorrentes no momento em que a nova legislação entrou em vigor, especialmente porque sequer haviam concluído o período de estágio probatório. Em verdade, os recorrentes possuíam mera expectativa de direito e, por essa razão, não há nenhum óbice para que a lei nova alcance a situação objetiva deles.

5. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a lei nova pode regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações de cargos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico.”

6. A ausência de direito adquirido a determinado regime jurídico, tem como consequência a possibilidade da Administração estabelecer requisitos e exigências, dentro da legalidade, para conceder determinado benefício funcional a seus servidores, da maneira que entender mais adequado, sem que isso signifique ofensa ao princípio da isonomia.

7. A administração observou o princípio da legalidade ao suspender a participação dos recorrentes no processo de promoção de 2015, sem que isso importe em violação ao princípio da isonomia.

8. O princípio da isonomia assegura a igualdade jurídica, ou seja, o tratamento igual aos especificamente iguais, sendo certo que a igualdade genérica dos servidores públicos não autoriza a extensão de vantagens próprias e específicas da função, do tempo de serviço, de condições de trabalho, de habilitação profissional, entre outros. Neste caso, ressai que os apelantes não se encontram na mesma situação empírica daqueles servidores que ingressaram anteriormente na carreira e possuíam diferente tempo de serviço. A data de ingresso dos recorrentes no serviço público é que os diferencia dos demais servidores e não há ilegalidade, para que a Administração, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, estabeleça tal como critério distintivo.

9. Ademais, a Lei Estadual nº 10.278⁄14 suspendeu não apenas a participação dos apelantes no processo de promoção, mas de todos os servidores que ingressaram no serviço público através do Edital nº 01⁄10. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da impessoalidade. O tratamento conferido foi destinado a toda uma gama de servidores em idêntica situação fática.

10. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA CLARA DAVILA GUEDES, MAGNO DOS SANTOS NETO, THIAGO LESSA DE OLIVEIRA GARCIA, WILLIAN LIPHAUS ALMEIDA e não-provido.

18- Apelação Cível Nº 0003540-24.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Advogado (a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

APDO JOHAB TYBEL

Advogado (a) NEUCY MUZI LOTERIO 28739 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – MUDANÇA DE RESIDÊNCIA – IMÓVEL DESPROVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA – SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE ATRASO – RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414⁄2010 – PRAZO OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É possível extrair da Resolução Normativa ANEEL nº 414⁄2010, notadamente do constante de seus artigos 27 a 31, que mesmo que o interessado solicite o fornecimento e demonstre, nesse ato, o cumprimento de todas as condições regulamentares pertinentes, a concessionária apelante possui ainda o prazo de 03 (três) dias úteis para vistoria da unidade consumidora localizada em área urbana e, aprovadas as instalações, mais 02 (dois) dias úteis para a efetiva ligação ou adequação da ligação já existente. Portanto, via de regra, em casos como o dos autos, em que a instalação de energia elétrica visa atender unidade consumidora residencial localizada em área urbana e não se verifica a necessidade de execução de obras ou serviços para viabilizar o fornecimento de energia elétrica, a concessionária findará o procedimento de ligação do serviço essencial em cerca de 05 (cinco) dias úteis, prazo este informado à filha do recorrido em seu primeiro contato.

2. Em que pese a argumentação lançada na exordial, as provas constantes dos autos revelam que, entre a data do primeiro protocolo de atendimento (04.02.2019) e o início do fornecimento do serviço pretendido (11.02.2019) decorreram exatos 05 (cinco) dias úteis. Ou seja, o ajuizamento da demanda se deu no exato dia em que se findaria o prazo regulamentar para o fornecimento da energia elétrica e que foi realizada a efetiva ligação da unidade consumidora.

3. Conquanto a condição de saúde do recorrido demande cuidados especiais, por ser idoso e, devido a sua enfermidade, acamado, o prazo se revela razoável, eis que não há comprovação nos autos de que dependa de equipamento elétrico para a sua sobrevivência.

4. Ademais, conforme se depreende do “Termo de Ciência Escelsa” (fl. 41), assinado pela curadora do recorrido, o locador, por meio da imobiliária que lhe representava, sabendo da necessidade de religação da energia elétrica e de prazo razoável para que a concessionária iniciasse o fornecimento do serviço, concedeu carência no aluguel e encargos para o recorrido (locatário) até a efetiva ligação da energia elétrica. Esse fato demonstra que o recorrido ingressou no imóvel ciente de que o bem se encontrava desprovido de energia elétrica e que, por sua livre vontade, ainda assim realizou a mudança de residência, de modo que o perecimento dos alimentos e as condições precárias experimentadas em decorrência da ausência de energia no apartamento, durante o período em que transcorria o prazo da concessionária de energia elétrica, decorreram de sua culpa exclusiva.

5. Ressalta-se, ainda, que a apelante colacionou, em sua peça de defesa, prints de tela do seu sistema de controle interno que indicam que enviou equipe técnica à residência do recorrido em 06.02.2019, mas que esta se deparou com a edificação fechada e sem porteiro ou zelador, o que impediu o acesso dos prepostos ao local. Nesse ponto, a Resolução Normativa ANEEL nº 414⁄2010 é clara quanto a obrigação do usuário da rede de distribuição manter livre acesso da distribuidora ao sistema de medição. Desse modo, não havendo atraso imputável à concessionária de energia elétrica, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA e provido.

19- Apelação Cível Nº 0026836-75.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES

APDO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Advogado (a) ADRECIO DOS SANTOS PAIGEL 25630 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – FORMAÇÃO DE OFICIAIS – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – EXIGÊNCIA DE CONDUTA IRREPREENSÍVEL E DE IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – CANDIDATO DENUNCIADO PELO CRIME DE MOTIM – ANISTIA – INAPLICABILIDADE AOS CASOS APURADOS POR MEIO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR – CONDUTA REPROVÁVEL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – REEXAME PREJUDICADO – SEGURANÇA DENEGADA.

1. O autor, detentor da patente de soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, solicitou o ingresso, por meio de concurso público para provimento de vagas ao Curso de Formação de Oficiais, CFO 2018, regido pelo Edital nº 003⁄2018. Contudo, segundo a notificação nº 2290009853, de lavra da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar, foi constatado, em sede de investigação social, que o impetrante contribuiu “com as ações que prejudicaram as atividades do policiamento ostensivo da PMES no período de 03.02.2017 a 25.02.2017, fato apurado por meio do IPM nº 0424⁄2017 e encaminhado a Auditoria de Justiça Militar, gerando a Ação Penal Militar nº 0035771.41.2018.8.08.0024”.

2. Não obstante a determinação de arquivamento dos procedimentos administrativos nela descritos, a Lei Complementar Estadual nº 903⁄2019 ressalvou, em seu artigo 4º, que tal providência não era aplicável aos Inquéritos Policiais Militares, destinados a apurar a ocorrência de crimes militares.

3. O caso dos autos, o impetrante não só figurou como investigado em inquérito policial militar como também foi denunciado em posterior ação penal militar, circunstância que demonstra que a Lei Complementar 903⁄2019 em nada lhe favorece.

4. A situação posta a deslinde não merece intervenção, porquanto agiu com acerto a comissão do concurso que, com base nos graves fatos apurados contra o impetrante, contraindicou o mesmo para prosseguir no certame destinado à formação de oficiais dos quadros da briosa Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

5. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da presunção de inocência a consideração de ilícitos penais, ainda que pendentes de trânsito em julgado, para fins de aferição de idoneidade moral e da conduta de candidato a cargos sensíveis, tal como no caso concreto.

6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, denegando a segurança pleiteada pelo impetrante. Reexame prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Prejudicado o recurso .

20- Apelação Cível Nº 0000579-10.2019.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

APTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

APDO GUSTAVO SILVESTRE BRUNOW

Advogado (a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES

APDO JOCIEL SPERANDIO

APDO GUILHERME SILVESTRE BRUNOW

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL NÃO ATENDIDA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA

1. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação monitória, é necessário que o autor instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo.

2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a prova escrita, hábil a instruir o procedimento monitório é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência do débito, inexistindo exigência legal para que a ação monitória seja instruída com o documento original da cédula de crédito bancário.

3. Ademais, carecendo o contrato que embasa a ação monitória de livre circulação, assim como, não recaindo sobre o mesmo nenhuma desconfiança acerca de sua validade, mostra-se descabida a exigência, para fins de processamento da ação monitória, da juntada da via original do título, cuja cópia assinada pela parte executada já se encontra nos autos, com autenticidade regularmente atestada pelos advogados do autor.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S⁄A e provido.

21- Apelação Cível Nº 0016021-51.2012.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

APDO CELIA VICENTE DA CONCEICAO

Advogado (a) CHRISTIAN HENRIQUES NEVES 9762 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DIVERSIDADE DE LESÕES – CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES – INCAPACIDADE DEFINITIVA PARCIAL DO JOELHO DIREITO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. O pagamento administrativo de indenização por sequelas no joelho esquerdo e na mão direita da recorrida não é apto a afastar a obrigação da seguradora quanto a indenizar a incapacidade parcial definitiva em grau médio do joelho direito da apelada.

2. A sentença não viola a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, pois, com base na prova técnica, assegurou à recorrida o direito de complementação indenizatória e aplicou a regra do artigo , § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194⁄74 para calcular o montante devido, que totalizou a importância de 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

3. A seguradora apelante decaiu de parte mínima do pedido indenizatório formulado na exordial, de modo que o ônus sucumbencial deve recair exclusivamente em desfavor da apelada. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbencial invertido, mas com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT e provido em parte.

22- Apelação Cível Nº 0000717-72.2013.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

APTE JANAINA PINHEIRO PATA

Advogado (a) THAIS CASAGRANDE CIRINO 19047 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

APDO CONSÓRCIO TAMASA - TERRAYAMA

Advogado (a) MARIANA TAVARES MATOS FONSECA 96154 - MG

Advogado (a) NICOLY MARTINS GARCIA 23532 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA – OBRA PÚBLICA – DANOS À RESIDÊNCIA DA APELANTE – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo é tempestiva, uma vez que os autos foram recebidos na Procuradoria-Geral do Estado no dia 29 de junho de 2016, enquanto a peça de defesa foi protocolada no dia 10 de agosto de 2016. Inteligência do artigo 371, caput, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

2. Ademais, os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis em desfavor da Fazenda Pública, ainda que esta permaneça inerte no prazo assinalado para oferecer resposta à inicial, na medida em que não são reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

3. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo de causalidade entre as avarias em seu imóvel e a obra de recapeamento da BR-482, o que impede a responsabilização do Estado do Espírito Santo e da concessionária pelos alegados danos materiais e morais.

4. Recurso conhecido e improvido. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANAINA PINHEIRO PATA e não-provido.

23- Apelação Cível Nº 0008845-25.2006.8.08.0030 (030060088454)

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado (a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES

APDO EDSON PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) ANATECIA SILVA SANTOS M3206033 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553⁄RS, ADMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS – ÚLTIMO ATO DO FEITO ANTES DA EXTINÇÃO QUE FOI O AUTO DE PENHORA DO IMÓVEL DO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

1. Nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553⁄RS, admitido sob a sistemática dos repetitivos: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” e “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”

2. O caso em apreço não cuida de nenhuma das teses fixadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial porque não se trata de execução em que não foram encontrados bens passíveis de penhora, ao revés, o último ato do processo antes da sentença foi a lavratura de auto de penhora (fl. 61), de modo que nos termos do REsp. nº 1.340.553⁄RS, a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente.

3. É de se salientar, ainda, que no caso dos autos, não houve suspensão da execução, nem intimação da Fazenda Estadual antes da extinção do feito.

4. Outrossim, não há que se falar no transcurso do lustro prescricional, na medida em que desde a ocorrência do último marco interruptivo, consubstanciado no auto de penhora, o ente público não permaneceu inerte, e sim impulsionou o processo. A municipalidade demonstrou inequívoco interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista que zelou pela correta perfectibilização da relação processual e buscou que o crédito tributário fosse garantido pela constrição do próprio imóvel cuja propriedade ensejou o lançamento do crédito tributário.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES e provido. Anulada a (o) sentença⁄acórdão.

24- Apelação Cível Nº 0056690-43.2012.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado (a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES

APDO MASTER PETRO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado (a) ANATECIA SILVA SANTOS M3206033 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL – POSTURA ATIVA DA MUNICIPALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA

1. A prescrição intercorrente pressupõe que haja inércia do exequente, por isso, a paralisação do processo por prazo superior ao quinquênio legal não acarreta automaticamente a extinção do crédito tributário.

2. A municipalidade demonstrou inequívoco interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista que requereu por duas vezes após a citação editalícia da parte executada a consulta aos sistemas BacenJud e Renajud, bem como se posicionou de forma contrária à arguição da prescrição quando da impugnação à exceção de pré-executividade.

3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES e provido. Anulada a (o) sentença⁄acórdão.

25- Apelação Cível Nº 0023046-89.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE EDIVALDO COMERIO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

Advogado (a) JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES 21809 - ES

Advogado (a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA 12196 - ES

APTE JORGETE COUTINHO COMERIO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

Advogado (a) JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES 21809 - ES

Advogado (a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA 12196 - ES

APDO COTEMINAS S⁄A

Advogado (a) ALVARO SILVA BOMFIM 228269 - SP

Advogado (a) CARLOS ALBERTO ARIKAWA 113031 - SP

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUTIVIDADE DA CARTA DE FIANÇA – DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS – POSSIBILIDADE DA GARANTIA POR TEMPO INDETERMINADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A ausência de assinatura da carta de fiança por 02 (duas) testemunhas não tem o condão de desnaturar a força executiva, dado o caráter acessório desta em relação às duplicatas que amparam a execução.

2. O artigo 835 do Código Civil permite que as fianças sejam ofertadas por prazo indeterminado, o que ocorreu neste caso, assim, inexiste invalidade na garantia.

3. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor perseguido na execução não está abarcado pela significativa importância assegurada na garantia em questão.

4. A verba honorária, embora fixada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, não representa grande monta pecuniária, revelando-se razoável e proporcional à complexidade da demanda.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDIVALDO COMERIO, JORGETE COUTINHO COMERIO e não-provido.

26- Apelação Cível Nº 0006657-92.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE BARRA SOL SHOPPING CENTER SA

Advogado (a) LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA 123433 - RJ

APTE GAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA 123433 - RJ

APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO – OBRAS COMERCIAIS SEM ALVARÁ DE LICENÇA – RESPONSABILIDADE DAS APELANTES – DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA E CUMULAÇÃO DE SANÇÕES – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. As apelantes podem ser responsabilizadas pelos atos de seus lojistas, uma vez que há apenas uma inscrição imobiliária do shopping center, e não matrículas individualizadas de cada loja.

2. O próprio instrumento contratual firmado entre as apelantes e seus lojistas prevê que aquela deve aprovar todos os projetos comerciais e que as obras devem seguir suas diretrizes técnicas, bem como que as recorrentes podem cumprir as exigências dos órgãos públicos às expensas dos respectivos lojistas. Logo, não há que se falar em ilegitimidade para a autuação.

3. O primeiro auto de infração aplicou cumulativamente as penalidades de multa e de embargo da obra, ante as construções comerciais sem alvará de licença, tendo sido respaldado pelo plano diretor municipal.

4. A segunda autuação decorreu da desobediência ao embargo, o que denota a ausência de violação ao princípio do non bis in idem.

5. A cumulação de multas aplicada pelo auto de infração de nº 566⁄2013 apenas observou as diretrizes da Lei Municipal nº 4.575⁄07 e do Decreto Municipal nº 179⁄97.

6. Recurso conhecido e improvido. Condenação das apelantes ao pagamento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BARRA SOL SHOPPING CENTER SA, GAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e não-provido.

27- Apelação Cível Nº 0024969-48.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE CLEUDIMAR MESSIAS DE CARVALHO E SILVA

Advogado (a) GERALDO ELIAS DA SILVA 26118 - ES

APDO ARILDO ARRUDA DA SILVA

Advogado (a) ALESSANDRA FANTONI RODRIGUES DANIEL 30374 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA – SENTENÇA CITRA PETITA E CONTESTAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – VALIDADE DA RENÚNCIA AOS ALIMENTOS – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO DE BENS – CELERIDADE NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Não há que se falar que a sentença de primeiro grau é citra petita tampouco carece de fundamentação, porque a magistrada de primeira instância analisou os pedidos e as causas de pedir dispostas na exordial, tendo embasado o seu entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria.

2. O apelado não violou a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil, pois em sua peça de defesa impugnou as circunstâncias fáticas descritas na petição inicial.

3. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de vício de consentimento na ação de divórcio consensual, sendo que o seu quadro clínico não indica a incapacidade para os atos da vida civil, tampouco permanente para as atividades laborais.

4. A recorrente tinha ciência das moléstias quando transigiu sobre a divisão dos bens e renunciou ao direito aos alimentos, razão pela qual não incide a regra do artigo 1.694 do Código Civil. Inteligência do enunciado nº 290 da III Jornada de Direito Civil.

5. A celeridade do trâmite da ação de divórcio consensual não deve ser reprovada, e sim elogiada, já que foi concretizada a garantia do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal e a regra do artigo do CPC.

6. A recorrente também não logrou êxito em demonstrar a desproporcionalidade na divisão dos bens, bem como que a renúncia aos alimentos afasta eventual responsabilidade do apelado pelo custeio do plano de saúde daquela.

7. Recurso conhecido e improvido. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEUDIMAR MESSIAS DE CARVALHO E SILVA e não-provido.

28- Apelação Cível Nº 0037059-98.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

APTE FUNDACAO NOVO MILENIO

Advogado (a) PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL 9395 - ES

APTE VICTOR MOLL ALMEIDA

Advogado (a) LUCIANA MOLL CERUTTI 5484 - ES

APDO ELISABETH MOLL DE ALMEIDA

Advogado (a) LUCIANA MOLL CERUTTI 5484 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADE ESCOLAR – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E FREQUÊNCIA DO REQUERIDO ÀS AULAS – ALEGADO TRANCAMENTO DO CURSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO ALUNO – VALORES DAS MENSALIDADES DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Compulsando os autos, nota que as partes celebraram, em 07⁄08⁄2008, “contrato de prestação de serviços educacionais para o 2º semestre – exercício de 2008”, o qual encontra-se colacionado à fls. 44⁄45, devidamente assinado pelos requeridos. Há, também, à fl. 46, o requerimento de rematrícula, devidamente assinado pelo requerido, sendo imperioso salientar que o próprio demandado não nega que tenha solicitado a sua rematrícula no curso. A autora colacionou aos autos, ainda, a pauta de frequência das disciplinas cursadas pelo requerido, referentes ao segundo semestre de 2008, em que é possível notar que o réu frequentou o curso.

2. Não obstante o demandado tenha impugnado as referidas pautas de frequência, não há nos autos nenhum elemento que às contraponha. Ademais, a jurisprudência pátria, em lides semelhantes a que ora se aprecia, firmou entendimento no sentido de que “é devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando mesmo que ele não frequente as aulas.” (REsp 726.417⁄RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 16.11.2009).

3. A autora se desincumbiu do ônus que lhe competia de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na medida em que há nos autos a prova da relação estabelecida entre as partes por meio do contrato de prestação de serviços educacionais e, para além, há a demonstração de que o requerido frequentou as aulas do curso no semestre indicado.

4. Por outro lado, embora o apelado alegue não ter frequentado as aulas, cujas mensalidades são cobradas pela apelada, em razão do requerimento de cancelamento⁄trancamento do curso, verifica-se que não houve, de sua parte, a comprovação de tal requerimento, sob a justificativa de que ocorreu grande lapso temporal (mais de cinco anos) e, por isso, não possui mais nenhum comprovante. Porém, chama atenção o fato de que o réu sequer precisa a data em que tal pedido teria sido formulado.

5. Em sendo assim, para além da simples afirmação do apelado, inexiste substrato probatório mínimo no tocante ao requerimento de suspensão⁄trancamento da matrícula, a qual havia sido regularmente efetivada para o segundo semestre de 2008, como se depreende dos documentos de fls. 44⁄46.

6. É obrigação do aluno diligenciar para a realização de pedido formal de cancelamento ou trancamento da matrícula, sendo ônus dele comprovar que assim o fez a tempo e modo devidos, o que não ocorreu na espécie.

7. À vista dessas considerações, deve ser reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e, via de consequência, condenar os requeridos ao pagamento das mensalidades escolares vencidas de agosto a dezembro de 2008, com correção monetária e juros de mora do vencimento de cada obrigação e multa de 2% (dois por cento), nos termos do contrato celebrado entre as partes.

8. Recurso conhecido e provido.

9. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devendo-se ressaltar, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, porque os requeridos encontra-se amparados pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deferido tacitamente em primeiro grau.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO NOVO MILENIO, VICTOR MOLL ALMEIDA e provido.

29- Apelação Cível Nº 0000813-37.2016.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APDO VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogado (a) DOMINGOS FLEURY DA ROCHA 030261 - RJ

Advogado (a) JORGE LUIZ MACHADO 39131 - RJ

Advogado (a) LEANDRO HOFFMAM 31910 - ES

APTE⁄APDO ACHILLES ZAMPROGNO FONTANA

Advogado (a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES

APDO⁄APTE PREMIUM VEICULOS LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

Advogado (a) BRUNA CHAFFIM MARIANO 17185 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – DEFEITO EM VEÍCULO – REPARO PROVIDENCIADO EM TEMPO RAZOÁVEL – FUNCIONAMENTO REGULAR POSTERIOR COMPROVADO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS – SENTENÇA REFORMADA

1. Após identificado o defeito do veículo, constam dos autos duas ordens de serviço de lavra da concessionária, sendo a primeira de nº 67042, com entrada em 31⁄03⁄2016 e retirada subscrita pelo requerente em 20⁄04⁄2016, e a segunda registrada sob o nº 67294, com entrada em 27⁄04⁄2016. Em ambas as oportunidades o próprio requerente atrasou a retirada do veículo, o que afigura-se manifestamente contradizente com suas alegações relativas à necessidade de utilização do mesmo para fins laborais.

2. Apenas um mês após a publicação do Acórdão que, em sede de agravo de instrumento, cassou medida liminar deferida pelo juízo de primeiro grau para que as requeridas providenciassem a substituição imediata do bem, o requerente dirigiu-se à concessionária requerida e promoveu a negociação do veículo com a mesma, utilizando-o como parte de pagamento um novo automóvel.

3. Visto que a concessionária providenciou os reparos necessários no tempo razoável, não identifica-se a prática de ilícito pelas requeridas, razão pela qual não há como sustentar a condenação levada a efeito em primeiro grau. Quando muito, o autor experimentou mera insatisfação com o veículo adquirido após a apresentação de defeito pelo mesmo, o que não gera abalo moral indenizável.

4. Afastada a responsabilidade das requeridas, resta prejudicada a análise do recurso interposto pelo requerente.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREMIUM VEICULOS LTDA, ACHILLES ZAMPROGNO FONTANA e provido.

30- Apelação Cível Nº 0003591-97.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE SANTAMARIA CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES

APDO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LICITAÇÃO – OBRA DE AMPLIAÇÃO DE ESCOLA – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS ETAPAS CONCLUÍDAS ANTES DO PAGAMENTO – BOLETIM DE MEDIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA AUTORAL DESQUALIFICANDO OS LAUDOS MUNICIPAIS – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Sabe-se que o edital da licitação deve indicar obrigatoriamente o prazo para pagamento, não podendo ser superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela (Lei n. 8.666⁄93, art. 40, inciso XIV, alínea c).

2. O “adimplemento de cada parcela” é aferido pela medição, já que “nenhum faturamento da contratada será processado sem que tenha sido previamente emitido o respectivo Boletim de Medição” (cláusula 6.3.1 do contrato). Aliás, tamanha é a importância da medição para o pagamento da empresa contratada que o contrato celebrado entre as partes prevê uma cláusula específica para tratar do tema.

3. No caso em apreço, as solicitações de liberação dos pagamentos que a autora entende fazer jus não foram chanceladas pelos Boletins de Medição emitidos pela municipalidade, que, em visita ao local das obras, encontrou inconsistências entre o que a empreiteira alegava ter realizado e o que efetivamente foi concluído.

4. Neste sentido, não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar o equívoco do réu na fiscalização das etapas que estavam sendo executadas pela autora, razão pela qual reputo válidos os Boletins de Medição acostados.

5. A existência da contratação de terceiros para terminar a obra, no valor total de até R$128.375,37 (cento e vinte e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), é mais um indício de que a autora recebeu corretamente a parte que a ela era devida pela obra parcialmente executada.

6. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANTAMARIA CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e não-provido.

31- Apelação Cível Nº 0006507-07.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE CASTELATTO LTDA

Advogado (a) GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA 305583 - SP

Advogado (a) REGIANE FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES 27716 - ES

APDO PISOS GURIRI

Advogado (a) JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS 16318 - SC

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PROPRIEDADE INTELECTUAL – REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL – PADRÃO CIMENTÍCIO DA RÉ⁄APELADA DISTINTO – ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CAUSA DÚVIDAS NO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

1. O titular de registro de desenho industrial, em verdade, não tem em mãos título hábil a produzir prova inequívoca de seu direito, pois, no momento da concessão, não foi o seu pedido analisado com a ideal profundidade. Portanto, o simples registro perante o INPI, concedido à autora sem exame do mérito, é passível de impugnação na via administrativa, de modo que, na hipótese, a aludida violação de registro de desenho industrial, exige análise com cautela, pois, a autora ainda não possui título que prove de maneira inequívoca seu direito.

2. O principal fundamento para a improcedência da pretensão autoral é a ausência de similitude entre os modelos comercializados por ambas as partes. Analisando o design do padrão ornamental produzido pela requerida em comparação àquele produzido pela requerente, não há possibilidade de que os consumidores deste mercado venham a se confundir, uma vez que não há inequívoca semelhança entre os revestimentos comercializados.

3. Embora a autora impugne o fato da perícia ter sido realizada unilateralmente pela ré, não colacionou aos autos nenhuma contraprova apta a desconstituir as assertivas expostas naquele laudo, que demonstra uma clara diferença entre os padrões de revestimento.

4. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CASTELATTO LTDA e não-provido.

32- Apelação Cível Nº 0039283-67.2012.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE SELETUR TRANSPORTES LTDA.

Advogado (a) FELIPE JOSEPH HADDAD MARTINS 21223 - ES

Advogado (a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO 10511 - ES

Advogado (a) RICARDO FIRME THEVENARD 007482 - ES

APTE VIACAO SERRANA LTDA

Advogado (a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VEÍCULO – CONCORRÊNCIA DE CULPAS – DINÂMICA DOS FATOS – AUTOMÓVEL NA CONTRAMÃO COLIDINDO COM AUTOMÓVEL QUE PERDEU O CONTROLE – TERRENO ENLAMEADO E ESCORREGADIO – DIVISÃO IDÊNTICA DOS DANOS MATERIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Vê-se pelas fotos que o trajeto percorrido pelo ônibus escolar (ré⁄apelante) estava enlameado na sua faixa de direção. Por isso, é óbvio que o motorista profissional do veículo não manteria a sua mão de direção naquele trecho, sob pena de perder o controle de tração do escolar ou atolar na estrada de chão coberta por lama.

2. As fotografias também mostram que a colisão se deu na parte esquerda do escolar, na região do assento do motorista, demonstrando a tentativa dele de voltar para a própria mão de direção após avistar o ônibus da autora em sentido contrário.

3. Em contrapartida, revela-se coerente que o ônibus da linha 891 (autora⁄apelada) guardava a sua faixa de direção até se aproximar da curva a ser realizada à esquerda, conforme print extraído da câmera de vídeo apontada para a frente deste veículo.

4. No entanto, os elementos de prova também atestam que o motorista do coletivo tentou frear ao visualizar o escolar vindo em sua mão de direção e perdeu o controle do ônibus, realizando movimentos aleatórios em “zigue-zague”. Esta tese é corroborada pelas declarações do motorista constante no boletim de ocorrência de acidente de trânsito – BOAT e de uma passageira do coletivo.

5. É bem verdade que o tacógrafo do ônibus marcou a velocidade de 30km⁄h no momento do acidente, o que está dentro do limite máximo permitido para a via. Contudo, a frenagem seguida do zigue-zague do coletivo evidenciou que o condutor desrespeitou a regra do art. 43, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto a velocidade foi além daquela indicada para um piso terra escorregadio, enlameado e com chuva.

6. A tese autoral acolhida pelo Juízo a quo não condiz com o local do encontro dos veículos, na medida em que se a colisão tivesse sido frontal o lado direito do automóvel da autora (linha 891) teria avarias idênticas – ou ao menos similares – ao lado esquerdo do motorista, o que não aconteceu.

7. Deve ser dividida igualmente entre as partes a responsabilidade pelos danos causados em ambos os veículos, vez que a falta de cautela dos dois condutores configura a “culpa concorrente” pelo sinistro na mesma medida.

8. Recurso conhecido e provido em parte.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SELETUR TRANSPORTES LTDA. e provido em parte.

33- Apelação Cível Nº 0014568-24.2013.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

Advogado (a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado (a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

APDO AROLDO MISQUITA CLARINDO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – REQUERIDO NÃO CITADO – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação do requerido, o que inviabilizou a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil.

2. Embora intimado em diversas oportunidades para tanto, o apelante não empreendeu esforços para localizar a parte, isto é, mesmo ciente da falta de citação do demandado, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço do réu.

3. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A e não-provido.

34- Apelação Cível Nº 0005893-38.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE GIDEAO DE SOUZA NASCIMENTO

Advogado (a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A

Advogado (a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL MÉRITO – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES – AUSENTE MÁ-FÉ – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Preliminar ex officio – violação ao princípio da dialeticidade recursal: especialmente no que toca ao pedido de reconhecimento nulidade das cláusulas abusivas, esse fora formulado de forma genérica. Na esteira do art. 1.010, II, do CPC de 2015 (artigo 514, II, do CPC de 1973), é exigido do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ou seja, recorrer não significa transcrever literalmente os termos de peças anteriores ou textos de jurisprudências. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

2. Mérito. Relativamente a capitalização dos juros nos contratos de financiamento, encontra-se a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto a sua legalidade, desde que expressamente pactuada. Neste caso, no contrato de fls. 102⁄106, é possível se observar a previsão da taxa mensal de juros não capitalizada e a previsão da taxa anual capitalizada, sendo esta segunda superior ao duodécuplo da primeira, o que se afigura suficiente para se considerar expressamente pactuada a capitalização, de acordo com entendimento jurisprudencial assente.

3. A ilegalidade de cláusulas contratuais de negócios jurídicos bancários, declaradas judicialmente, ensejam a repetição do indébito ao consumidor lesado, cuja restituição, no entanto, deve ser efetivada de forma simples, e não em dobro, salvo comprovada má-fé. Não restou comprovada a má-fé da instituição financeira credora no caso em voga, em especial considerando ter a cobrança se baseado em cláusula contratual que somente fora entendida como ilegal, pela jurisprudência, posteriormente, razão pela qual não merece reparo a sentença recorrida, no ponto em que determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados.

4. Relativamente a caracterização da mora, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530⁄RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento de que o simples ajuizamento da ação revisional não a descaracteriza, e ainda, que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período da inadimplência contratual tampouco elide a mora, porquanto já verificado o inadimplemento. Em complementação ao julgado, por ocasião do julgamento do Resp. 1.639.320 – SP, sob o rito dos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” No processo em análise, não houve reconhecimento de abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual mas tão somente de acessório, o qual não possui o condão de elidir a mora do consumidor, sendo, portanto, válidas eventuais cobranças efetivadas pela financeira.

5. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Fixados honorários recursais em favor do apelado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GIDEAO DE SOUZA NASCIMENTO e não-provido.

35- Apelação Cível Nº 0013601-03.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

Advogado (a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

APDO PAULO ROBERTO N SCARPATTI

Advogado (a) EROMI PEREIRA NUNES 19413 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – PRAZO DE DIREITO MATERIAL – CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS – PRECEDENTE STJ – ADVERTÊNCIA NA DECISÃO – PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EM CINCO DIAS ÚTEIS – ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM – RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA DEMANDA – INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO , § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911⁄69 – CORRETA INCIDÊNCIA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AFASTAMENTO DA MULTA.

1. O prazo fixado pela Lei de Busca e Apreensão para o pagamento integral da dívida não tem natureza de direito processual, o que induziria a sua contagem em dias úteis, mas sim possui caráter de direito material, pois apto a produzir efeitos no âmbito dos fatos – no caso, evitar a consolidação da posse e da propriedade do veículo com a instituição bancária –, devendo ser computados, portanto, em dias corridos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

2. Ocorre que a decisão que deferiu a medida liminar fez constar a seguinte advertência: “a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus”. Portanto, caso o juízo ad quem entenda pela fluência do prazo para quitação do débito em dias corridos, haverá um verdadeiro comportamento contraditório do Poder Judiciário, causando para o requerido⁄apelado uma decisão surpresa.

3. O devedor fiduciante fazia jus à restituição da coisa apreendida liminarmente livre de ônus, porquanto pagou a integralidade da dívida pendente no prazo descrito na decisão liminar.

4. A devolução da coisa restou inviabilizada pelo advento de leilão, mas não houve prejuízo ao requerido⁄apelado, que recebeu a quantia referente à tabela FIPE do bem alienado fiduciariamente. Logo, não há que se falar em reconhecimento do pedido autoral, tampouco em improcedência da ação.

5. Na realidade, o pagamento integral do débito pelo devedor fiduciante, devidamente constituído em mora, no prazo assinalado pelo órgão a quo, importa na perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão. Precedentes.

6. Quanto à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, estabelecida pelo artigo , § 6º, do Decreto-Lei nº 911⁄69, cuida de sanção reservada apenas aos casos de improcedência da ação, sem lugar, portanto, nas situações em que há extinção do feito sem resolução de mérito, tal como ocorreu nesta hipótese.

7. O ônus sucumbencial foi imposto de modo correto em desfavor tão somente do requerido⁄apelado, vez que este deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão ao não cumprir as obrigações contratuais.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Extinção do feito sem resolução de mérito, nos ditames do artigo 485, inciso VI, do CPC. Afastamento da multa do art. , § 6º, do Decreto-lei nº 911⁄69 e mantidas as situações consolidadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência das condições da ação.

36- Apelação Cível Nº 0010821-03.2012.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

APTE ALDENILSON JOSE BARBOSA

Advogado (a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Advogado (a) LISSA GIUBERTI ROSA 23413 - ES

Advogado (a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – LEGALIDADE DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSENTE NÃO VRIFICADAS ILEGALIDADES NO CONTRATO – AUSENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Preliminar de ofício – Inovação recursal: Em sede de apelação, não é admitida a análise de questão que não foi suscitada e nem discutida na primeira instância, por força do artigo 1.013, § 1º, do CPC. In casu, resta impedida de apreciação a alegação relativa à (a) a abusividade da cobrança de tarifas tais como “tarifa de abertura de crédito” e “tarifa de emissão de carnê; (b) a ilegalidade da “taxa de cadastro”, dos “serviços de terceiros”, da “inclusão de gravame eletrônico”, da “tarifa de avaliação de bens” e do “custo de registro”. Não conhecimento parcial do apelo.

2. Mérito. Os Tribunais pátrios já têm, há algum tempo, reconhecido como lícitas a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e a capitalização de juros.

3. Em relação aos juros remuneratórios, não houve a demonstração de excesso desproporcional em sua fixação que acarrete vantagem excessiva a instituição financeira, porquanto a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, está abaixo da taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras para o financiamento de veículos no mesmo mês e ano.

4. Encontra-se a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto a legalidade da capitalização de juros, em relação às operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como é o caso da instituição financeira demandada. No contrato de fls. 185⁄189 é possível se observar a previsão da taxa mensal de juros não capitalizada e a previsão da taxa anual capitalizada, sendo esta segunda superior ao duodécuplo da primeira, o que se afigura suficiente para se considerar expressamente pactuada a capitalização.

5. No contrato celebrado entre as partes, na hipótese do consumidor quedar-se inadimplente, incidirá apenas juros de mora, juros remuneratórios e multa, inexiste, pois, a previsão de incidência da comissão de permanência.

6. Ausente a verificação de ilegalidades no contrato, não há que se falar em repetição do indébito.

7. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Fixados honorários recursais em favor do apelado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALDENILSON JOSE BARBOSA e não-provido.

37- Apelação Cível Nº 0002495-75.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE⁄APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado (a) MAYARA FURLANETO DERIZ 25892 - ES

APDO⁄APTE MOACIR JOSE ZANIN

Advogado (a) FREDERICO RODRIGUES SILVA 14435 - ES

Advogado (a) LORENZO ZANDONADE LORENÇÃO 31094 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE OFÍCIO – DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR – MÉRITO - ENERGIA ELÉTRICA – MEDIDOR DE CONSUMO – FRAUDE APURADA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – VALIDADE DO DOCUMENTO – PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO USUÁRIO – SUFICIENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1. Preliminar ex officio de deserção do recurso de apelação adesiva interposto pelo autor – Segundo consta em certidão de fl. 182, devidamente intimado do despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo do apelo adesivo, não houve manifestação da parte. Portanto, sendo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade recursal, imperioso o reconhecimento de deserção da apelação interposta pelo autor Recurso de apelação não conhecido.

2. Mérito – As provas produzidas pela ré são suficientes para atestar as informações oficiais de irregularidades lavradas no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI.

3. A presunção de legalidade do TOI, bem como a conclusão dos técnicos da demandada que estiveram no local e aferiram in loco o desvio do registro da energia consumida, não podem ser afastadas por meras alegações do autor.

4. No caso em apreço, embora o Termo de Ocorrência e Inspeção não tenha sido lavrado na presença do consumidor, houve notificação pessoal enviada pela ré e devidamente recebida pelo autor, conforme Avisos de Recebimentos de fls. 33⁄34. Note-se que o autor foi notificado em razão de três diferentes instalações que foram autuadas na mesma data, a de nº 1503387 (apontada na exordial) e as de números 872631 e 692652. Havendo a informação de que o demandante, inclusive, apresentou recurso administrativo em 23⁄06⁄2017, tendo sido notificado do resultado desse, novamente, por carta com Aviso de Recebimento (AR). Assim, não obstante o autor afirme em sua exordial de que não foi cientificado da autuação, a recorrente principal⁄ré, demonstra que lhe foi dada plena ciência da autuação.

5. O consumidor, que não se encontrava na residência no momento de apuração, possuía o prazo de 15 (quinze) dias da sua notificação para pugnar pela realização de perícia, todavia, não há nenhuma alusão ao fato de ter solicitado a realização da perícia.

6. O desvio de energia pela inserção de material dentro do medidor através de um furo só pode ser promovido pela ação humana, como inclusive é registrado no TOI, devendo o usuário do imóvel responder por este ato que causou prejuízos à concessionária de serviço público.

7. Os débitos oriundos de diferenças de consumo apuradas a partir da constatação de irregularidade no equipamento medidor não dizem respeito a uma dívida pretérita do imóvel. Assim, embora o débito tenha sido calculado considerando-se um período fictício de 36 (trinta e seis) meses, conforme preconiza Resolução nº 414⁄10 da ANEEL, a sua constituição se dá no momento atual, o que clarifica a regularidade da conduta da ré quanto a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento da dívida.

8. Conclui-se que a ré agiu em exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em nulidade da dívida cobrada e, ausente ato ilícito, tampouco há que se falar em reparação de danos.

9. Recurso principal de apelação interposto pela ré, conhecido e provido. Recurso de apelação adesivo do autor prejudicado.

10. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido. Não conhecido o recurso de MOACIR JOSE ZANIN.

38- Apelação Cível Nº 0000676-70.2017.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE ROMERO GOMES DIAS

Advogado (a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 9638 - ES

APDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ALEGADA APLICAÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL COM ÍNDICES VARIADOS SEGUNDO A CLASSE OU CARGO A QUE PERTENCE O SERVIDOR – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA REVISÃO ANUAL – AJUSTES SETORIAIS - INCIDÊNCIA AO CASO, ADEMAIS, DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É cediço que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal que: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

2. O dispositivo constitucional traz dois diferentes institutos, cujas diferenças são sensíveis e importantes. Note-se que a primeira parte do inciso X, do artigo 37 da CF, trata do “reajuste remuneratório”, o qual tem por escopo a mudança estrutural ou revalorização de carreira específica, mediante fixações de tabelas remuneratórias e, que por essa razão, não são dirigidos a todos os servidores. A última parte do dispositivo legal em comento, por sua vez, trata da revisão geral anual que tem por objetivo atualizar as remunerações dos servidores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda, sendo concedido de maneira indistinta a todos.

3. No caso em desate, nota-se que não obstante as legislações apontadas pelo apelante, tenha sido nominadas como “reajustamento salarial”, “reposição salarial”, “revisão geral anual”, “reajuste”, a leitura atenta dos dispositivos das referidas leis permite notar que a Municipalidade promoveu uma verdadeira readequação das remunerações de determinadas classes ou servidores, ou seja, trataram as leis de verdadeiros reajustes remuneratórios e não da propalada “revisão geral anual”, como quer fazer crer o apelante.

4. A despeito do recorrente apegar-se apenas a nomenclatura das referidas e confundir a revisão geral anual com o ajuste salarial setorial, a análise de seu conteúdo não deixa dúvidas de que o recorrido promoveu revisões sistemáticas, concedendo ajustes remuneratórios setoriais diferentes à determinadas carreiras específicas ou a determinadas classes como forma de corrigir as distorções salariais existentes.

5. O excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que não há ilegalidade na concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias e que tal expediente não implica em violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos

6. Por fim, ainda que o reajuste não tivesse se dado de forma isonômica àqueles que são especificamente iguais perante a lei, a distorção não poderia ser corrigida pelo Poder Judiciário. Isto porque, a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal determina que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMERO GOMES DIAS e não-provido.

39- Apelação Cível Nº 0000196-58.2018.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE ROGERIO NASCIMENTO FERRARI

Advogado (a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 9638 - ES

APDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Advogado (a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUALPRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ACOLHIMENTO – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA – REAJUSTE COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS PARA CARREIRAS DETERMINADAS – POSSIBILIDADE – AUMENTOS SETORIAIS – PRECEDENTES DO STF – INVIABILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA VINCULANTE 37⁄STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nas ações ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês, de acordo com a dicção do artigo , do Decreto n. 20.910⁄32.

2. Deve ser declarada a prescrição dos créditos decorrentes da eventual procedência dos pedidos iniciais em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação.

3. Na situação dos autos, as normas impugnadas pelo apelante, notadamente aquelas que concederam reajustes nos anos de 2005, 2008, 2009, 2012, 2013 e 2014, ao estabelecer a recomposição em índices diversos para determinadas carreiras efetivam a adequação salarial de seus servidores (reajustes setoriais), o que afasta a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no caso concreto.

4. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Súmula vinculante 37⁄STF.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGERIO NASCIMENTO FERRARI e não-provido.

40- Apelação Cível Nº 0000288-36.2018.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE S.M.

Advogado (a) ALFREDO ANGELO CREMASCHI 006050 - ES

APTE D.F.M.

Advogado (a) ALFREDO ANGELO CREMASCHI 006050 - ES

APDO J.G.F.M.

Advogado (a) DROUGUIS SALES SANTIAGO 27664 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Apelação Cível Nº 0000841-30.2016.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

APTE EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENCAO LTDA

Advogado (a) PEDRO LENNO ROVETTA NOGUEIRA 26891 - ES

APTE MULTIVIX NOVA VENECIA

Advogado (a) PEDRO LENNO ROVETTA NOGUEIRA 26891 - ES

APDO LUCAS MARQUES DE ALMEIDA

Advogado (a) ADINAN NOVAIS DE PAULA 25678 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – NÃO RECONHECIDO PELA SEDU – DANOS MATERIAIS – RESTRIÇÃO AOS CURSOS REJEITADOS – INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES – PRECARIEDADE DO VÍNCULO – DANOS MORAIS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDIMENSINAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ASPECTOS QUALITATIVO E QUANTITATIVO DOS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Todos os pedidos têm como causa de pedir a alegada falha na prestação de serviço, referente à oferta de curso de complementação pedagógica que não era devidamente regulamentado junto ao MEC, logo, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.

2. Segundo as Resoluções nº 02⁄1997 e nº 02⁄2015, ambas do Conselho Nacional de Educação, somente as instituições de ensino superior que possuem curso de licenciatura reconhecido pelo Ministério da Educação é que são aptas a ofertar cursos de complementação pedagógica na área do saber pretendida.

3. As provas documentais que acompanham a exordial demonstram que a faculdade, a todo momento, indica que os cursos estavam em conformidade com a Resolução CNE⁄CEB nº 02⁄97. Portanto, é indubitável o defeito na prestação do serviço fornecido pela apelante, razão pela qual devem responder pela lesão ao direito do consumidor, na forma do art. 20 do CDC. Inteligência da Súmula nº 595 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A indenização por danos morais é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, uma vez que a juíza de primeiro grau esteve atenta à repercussão, à gravidade do dano e ao caráter punitivo do dano moral.

5. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) não é exorbitante nem destoa das indenizações impostas por esta egrégia Corte em casos semelhantes.

6. Não obstante o autor tenha alegado que o vínculo seria renovado, não consta dos autos nenhum elemento indicativo que tal circunstância efetivamente ocorreria, premissa sem a qual, como visto, mostra-se inviável o reconhecimento de danos patrimoniais na modalidade de lucros cessantes. Aliás, diante da precariedade da contratação questionada, mesmo que o apelado tivesse concluído cursos reconhecidos pelo órgão estadual, isso não lhe conferiria a certeza de manutenção na função temporária, com o consequente recebimento dos salários.

7. Na valoração do ônus de sucumbência, o magistrado não resta adstrito ao aspecto quantitativo dos pedidos, haja vista que também deve sopesar o aspecto qualitativo, de modo proporcional ao decaimento dos pleitos.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Exclusão da condenação ao pagamento de lucros cessantes. Redimensionamento do ônus sucumbencial. Decaimento mínimo da requerida⁄apelante.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MULTIVIX NOVA VENECIA, EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENCAO LTDA e provido em parte.

42- Apelação Cível Nº 0019108-81.2019.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

APDO ENEAS LOBO DINIZ

Advogado (a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES

Advogado (a) RAONI VIEIRA GOMES 13041 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BEM IMÓVEL – ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – CADEIA DE ALIENAÇÕES – INDIFERENTE – PRECEDENTE STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a Súmula 375 daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais, porquanto há presunção absoluta da fraude à execução nos casos em que a alienação do bem é efetivada após a inscrição do débito em dívida ativa.

2) Além disso, nem mesmo a ocorrência de transações sucessivas do bem perseguido é capaz de afastar a configuração de fraude à execução, porque o “escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas” (EDcl no REsp 1141990⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018).

3) Neste mesmo julgamento, a colenda Corte sedimentou que “à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118⁄2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações” (EDcl no REsp 1141990⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018).

4) Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

43- Apelação Cível Nº 0006888-26.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE LOCALIZA RENT A CAR S⁄A

Advogado (a) LUISA CRISTINA MIRANDA CARNEIRO 362620 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

APELAÇÃO Nº 0006888-26.2014.8.08.0024

APELANTE: LOCALIZA RENT A CAR S⁄A

APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA –

MÉRITO – CESSIONÁRIA DE ÁREA PÚBLICA – SUJEITO

PASSIVO DO IPTU – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE

TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – NÃO EXTENSÃO AO PARTICULAR

EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA – PRECEDENTE

VINCULANTE DO STF – TAXA DE COLETA DE LIXO – BASE DE

CÁLCULO LEGÍTIMA – CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO.

Preliminar de violacao ao principio da dialeticidade:

1. In casu, nao foi caracterizada a violacao ao principio da

dialeticidade, pois e possivel depreender das razoes recursais o

porque do inconformismo da apelante, que rebate as conclusoes do

magistrado de primeira instancia acerca de sua condicao de

contribuinte do IPTU e da legalidade da incidencia da Taxa de

Residuos Solidos.

2. Preliminar rejeitada.

Merito:

1. Segundo a orientacao perfilhada pelo excelso Supremo Tribunal

Federal, a exploracao empresarial da area pública, tal como no caso

sob exame, implica em responsabilidade tributária para fins de

recolhimento de IPTU, sob pena de concessao indevida de vantagem

competitiva indevida . nao recolhimento da exacao . tao somente em

razao de sua condicao de cessionario de bem público.

2. gIncide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem

público cedido a pessoa juridica de direito privado, sendo esta a

devedorah. (RE 601720, Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p⁄

Acordao: MARCO AURELIO, Tribunal Pleno, julgado em 19⁄04⁄2017,

PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-

200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017)

3. A imunidade reciproca possui carater subjetivo, ou seja, possui

aplicacao restrita a propriedade, bens e servicos relacionados a

consecucao de interesses publicos primarios, nao sendo extensivel ao

particular explorador de atividade economica.

4. Em relacao a taxa de coleta de lixo, percebe-se a observancia a

especificidade e divisibilidade do servico público exigidos para a

instituicao da especie tributária taxa, uma vez que identifica-se na

norma instituidora, com precisao, o usuario e o sujeito passivo, bem

ET05

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy

como e possivel individualizar os benefícios do servico ao respectivo

destinatario da atuacao da municipalidade, restando, portanto,

atendidos os ditames do artigo 145, inciso II da Constituição da

Republica e o artigo 77, do Código Tributário Nacional.

5. A classificacao dos imoveis de acordo com os bairros em que estao

localizados para fins de incidencia do principio da capacidade

contributiva sobre a taxa em questao nao encontra obstaculo no

principio da isonomia tributária, conforme ja assentado por esta

egregia Corte de Justiça

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LOCALIZA RENT A CAR S⁄A e não-provido.

44- Apelação Cível Nº 0018870-96.2018.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE SPACO E ARTE COMERCIO DE MODULADOS LTDA

Advogado (a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS – TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE – SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR NOVO DOMICÍLIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Não há que se falar na necessidade de realização de outras diligências prévias para a localização do executado quando houve a tentativa de citação deste por meio de oficial de justiça por duas vezes, na medida em que essa diligência infrutífera no endereço indicado pelo contribuinte já permite que o exequente solicite a citação ficta. Súmula nº 414 do STJ.

2. O contribuinte descumpriu a obrigação acessória de informar o seu novo domicílio, o que reforça a desnecessidade de novas diligências por parte da municipalidade para a efetivação da citação por edital.

3. Recurso conhecido e improvido. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SPACO E ARTE COMERCIO DE MODULADOS LTDA e não-provido.

45- Remessa Necessária Cível Nº 0020301-24.2005.8.08.0024 (024050203017)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS FAZ PUB EST DE VITORIA

PARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA

Advogado (a) LUCIANO PAVAN DE SOUZA 006506 - ES

PARTE DIREITOR GERAL DO DETRAN⁄ES

Advogado (a) GILIANA ZANOTTI EPIFANIO 16315 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ARROLAMENTO DE BENS – ART. 64, DA LEI Nº 9.532⁄97 – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – SENTENÇA MANTIDA.

1. O procedimento de arrolamento de bens não enseja restrição ao direito de propriedade do contribuinte, não resultando dele proibição de alienação, oneração ou transferência de bens, desde que cumpridas determinadas condicionantes junto ao órgão federal, conforme dicção do artigo 64, da Lei nº 9.532⁄97.

2. Levado a efeito o arrolamento bens e direitos, compete ao órgão de trânsito o registro⁄averbação do ato incidente sobre veículos abarcados, bem como a comunicação à Receita Federal das alterações decorrentes de atos de disposição patrimonial realizados contribuinte, vedada a imposição de restrições sobre os bens.

5. Reexame conhecido para manter a sentença de primeiro grau.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIREITOR GERAL DO DETRAN⁄ES, MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS FAZ PUB EST DE VITORIA e não-provido.

46- Remessa Necessária Cível Nº 0012762-89.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO DE VITORIA

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

PARTE PATRICIA SODRE MARIA

Advogado (a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – INDEVIDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL DEFINTIIVA ATESTADA PELO PERITO – OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS – REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.

1. As provas técnica e documental evidenciam que foi indevida a cessação administrativa do auxílio-doença, na medida em que, em decorrência de acidente de trabalho, a segurada ainda estava incapaz temporariamente para o trabalho até a consolidação das lesões. Inteligência do artigo 21, inciso IV, alínea 'd' c⁄c artigo 59, ambos da Lei nº 8.213⁄91.

2. A perícia complementar clarificou que existe a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa da segurada⁄requerente para o exercício de suas funções habituais como promotora de vendas e que existe nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral, o que enseja o deferimento do auxílio-acidente.

3. A sentença aplicou corretamente o dies ad quem para a cessação do auxílio-doença e o termo a quo para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 60 c⁄c 86, § 2º, ambos da Lei nº 8.213⁄91.

4. O decisum observou as diretrizes das súmulas nº 111 e nº 204, ambas do Superior Tribunal de Justiça, que, respectivamente, estabelecem que os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da sentença e que os juros de mora incidem a partir da citação válida.

5. As condenações impostas à autarquia previdenciária federal em matéria de benefícios acidentários devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Inteligência do artigo 41-A da Lei nº 8.213⁄91 e do REsp 1495146⁄MG.

6. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença, no sentido de aplicar o Índice de Nacional de Preços ao Consumidor para a atualização monetária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PATRICIA SODRE MARIA, JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO DE VITORIA e provido.

47- Remessa Necessária Cível Nº 0036745-49.2016.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DE VITORIA

PARTE MARCOS FERREIRA DO ROSARIO

Advogado (a) ANDRESSA SOBRAL MASSALAI 22591 - ES

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) MARCELA BRAVIN BASSETTO 00011197 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

REEXAME NECESSÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AMPUTAÇÃO DE DEDO – LESÃO PARCIAL DEFINITIVA CONFIRMADA – SENTENÇA MANTIDA.

1. A concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213⁄91, exige a demonstração da existência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e⁄ou doença ocupacional e a atividade laborativa desempenhada e, ainda, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa.

2. O laudo pericial produzido nos autos é conclusivo quanto à extensão do trauma sofrido pelo autor – amputação do terceiro dedo da mão direita – que o incapacitou parcial e definitivamente para a função que exercia, embora já esteja reabilitado para outra função

3. Não há dúvidas que o acidente ocorreu, efetivamente, no local de trabalho do requerente enquanto desempenhava suas funções habituais, conforme demonstra a CAT com cópia à fl. 41, o que caracteriza o nexo de causalidade.

4. Na mesma linha da r. sentença de primeiro grau, conclui-se que o autor da ação se enquadra nos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.213⁄91 e, derradeiramente, tem direito à percepção de auxílio-doença acidentário, a ser pago na proporção de 50% do salário de benefício.

5. Reexame conhecido para manter a sentença de primeiro grau.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DE VITORIA, MARCOS FERREIRA DO ROSARIO e não-provido.

48- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0002551-33.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE MANOEL MESSIAS PERES DE SOUZA

Advogado (a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA JUNIOR 168480 - RJ

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO – VALORAÇÃO PROBATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL – PROVA TÉCNICA QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – REABILITAÇÃO DO SEGURADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ACIDENTÁRIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O julgador é o destinatário das provas e, neste caso, restou concluído de modo coeso, com base no laudo pericial, que as patologias que acometem o embargante não ostentam nexo de causalidade com as suas atividades laborais.

2. Foi devidamente pontuado, coerentemente, que o embargante não preenche os requisitos legais para a percepção dos benefícios previdenciários do auxílio-doença e do auxílio-acidente, mormente quando sopesada a existência reabilitação pretérita ao ajuizamento da demanda acidentária.

3. Mesmo que o embargante alegue a finalidade prequestionadora, percebe-se que esta, na realidade, se insurge contra a valoração probatória e o resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do acórdão.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL MESSIAS PERES DE SOUZA e não-provido.

49- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0018081-38.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE G.B.I.L.

Advogado (a) FABIO RIVELLI 23167 - ES

EMGDO R.P.C.

Advogado (a) LAIS LORENCUTTE 24359 - ES

Advogado (a) RAISSA PESTANA MOREIRA 22583 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

50- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0028821-55.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE⁄EMGDO AZULAY E CIA LTDA

Advogado (a) NATHALIA CHANDRA MEIRELES PATRIZI 154235 - RJ

EMGDO⁄EMGTE NITCHI MODA PRAIA LTDA ME

Advogado (a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL - (02) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. No que diz respeito a omissão apontada por Azulay e Cia Ltda, constou do inteiro teor do voto que acompanha o acórdão recorrido o percentual dos honorários advocatícios recursais: “Na sequência, com fulcro no enunciado administrativo n. 7 do STJ e no enunciado nº 241 do FPPC, destaco que a apelante, deverá suportar os honorários de sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixado na sentença, para de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação."

2 Quanto aos embargos de declaração de Nitchi Moda Praia Ltda ME, o acórdão foi claro no sentido de que não há prova de que a franqueadora descumpriu as obrigações que lhe competia, seja do ponto de vista contratual ou da Lei nº 8.955⁄95, vigente à época dos fatos.

3. Relativamente à omissão quanto a análise dos depoimentos testemunhais de Sérgio Renato Telles Vasconcellos e Erica Cavalcante Salsano, a embargante deturpa a finalidade dos declaratórios, porque se insurge contra a valoração probatória, numa clara tentativa de rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. É cediço que o recurso de embargos de declaração não se destina à reapreciação das provas dos autos.

4. Ademais, restou demonstrado que as assertivas das testemunhas restaram infirmadas pelas demais provas dos autos que demonstram que não havia a prática de concorrência desleal por parte da franqueadora.

5. Neste caso, o acórdão apreciou exaustivamente a matéria posta no recurso de apelação, não estando eivado de contradição, omissão ou obscuridade, razão pela qual não prosperam os embargos de declaração opostos por ambas as partes.

6. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NITCHI MODA PRAIA LTDA ME, AZULAY E CIA LTDA e não-provido.

51- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0012979-98.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES

EMGDO JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Advogado (a) ARTHUR ZAGO MELO 20977 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – COMANDO SENTENCIAL EXPLÍCITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado.

2. Não houve ordem para emissão de nova Certidão de Tempo de Contribuição pela autarquia previdenciária, mas tão somente que seja considerado o período informado para fins de contagem do tempo para aposentação, segundo a CTC que havia sido emitida pelo INSS.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

52- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0038925-38.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ALANIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado (a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE ALEX ALVES CANDIDO

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE ALEX DE SOUZA LIMA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE ALEXANDRO ROSSETTO CORTES

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE ALLAN OLIVEIRA DA VITORIA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE ANDRE LUIZ LOUREIRO LEMOS

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE ANDRE SOBRINHO DE SOUZA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE CAMILY PREDERIGO DE SOUZA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE CARLA VENTURIM FRANCISCHETTO

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE DANIEL DA SILVA MINELLI

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE DEVERSON DAMIANI

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE EDUARDO ENDILICH PEREIRA BASTOS

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE ELDILENE ANDRADE FERNANDES

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE ELIZABETH DA PENHA FRAGA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE FAGNER SENATORE DOS SANTOS

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE FILIPI LUIS SCHMITH MORENO RAMOS

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE GLENDA GASPARINI GUTERRES

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE GRASIELE GOMES DE OLIVEIRA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE IATSA SOARES JARDIM ANDRADE

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE JANE DOS SANTOS PARIS

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE JAQUELINE SILVA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE JONAS DO NASCIMENTO AZEVEDO

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE JOSILENE DIAS BRAVIM

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE JULIMAR CUSTODIO FRAGA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE JULIO CESAR DE SOUZA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE KARLINY ARMANI VICOZI

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE KATIUCIA AHNERT

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE LEONARDO FERRI TEIXEIRA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE LEONARDO VAGMAKER NORBIM

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE LUCIANO RIBEIRO MENDONCA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE MARCIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE MICHELE NASCIMENTO SARMENTO

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE MICHELLE CARMINATI

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE PAULO GIOVANI PEREIRA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE PRISCILA ALVES CAUS MARTINS

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE PRISCILA DE SOUZA FERNANDES

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE RICARDO ALMEIDA SOUZA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE RILIOM MOREIRA DA SILVA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE SABRINA MAGNAGO FAGUNDES

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE THAMIRIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE VINICIUS MAGESKI DE LACERDA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE WEMERSON DE SOUZA

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGTE ZIOMAR MARQUES PRATES

Advogado (a) WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO 23495 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS EMBARGANTES – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA – PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA IMPRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O v. acórdão enfrentou expressamente e de modo coeso que os embargantes não possuem direito líquido e certo de participarem do curso de habilitação de sargentos do ano de 2016, por não preencherem um dos requisitos do instrumento convocatório.

2. O decisum colegiado, embasado na jurisprudência desta egrégia Corte, analisou que o início tardio do curso de habilitação de sargentos não altera a data-base para a aferição da avaliação de títulos e desempenho profissional.

3. Em que pese o inconformismo dos embargantes, foi devidamente apreciado que o atuar da Administração Pública não padece de ilegalidade, porquanto foi pautado pelo equilíbrio fiscal em um período de sérias restrições orçamentárias.

4. O julgador não é obrigado a examinar todos as teses alegadas pela parte, quando os fundamentos adotados forem capazes de respaldar a conclusão do acórdão.

5. Ainda que os embargantes aleguem a finalidade prequestionadora, na realidade, se insurgem contra o resultado do julgamento pela via imprópria, já que tentam rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAMILY PREDERIGO DE SOUZA, GRASIELE GOMES DE OLIVEIRA, PRISCILA DE SOUZA FERNANDES, GLENDA GASPARINI GUTERRES, MARCIANO NASCIMENTO DOS SANTOS, JANE DOS SANTOS PARIS, PAULO GIOVANI PEREIRA, KATIUCIA AHNERT, DANIEL DA SILVA MINELLI, ALEX ALVES CANDIDO, MICHELLE CARMINATI, ALEX DE SOUZA LIMA, THAMIRIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, LEONARDO FERRI TEIXEIRA, JONAS DO NASCIMENTO AZEVEDO, CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANO RIBEIRO MENDONCA, ALLAN OLIVEIRA DA VITORIA, ALANIO CARLOS DOS SANTOS, ALEXANDRO ROSSETTO CORTES, ANDRE LUIZ LOUREIRO LEMOS, ANDRE SOBRINHO DE SOUZA, CARLA VENTURIM FRANCISCHETTO, DEVERSON DAMIANI, EDUARDO ENDILICH PEREIRA BASTOS, ELDILENE ANDRADE FERNANDES, ELIZABETH DA PENHA FRAGA, FAGNER SENATORE DOS SANTOS, FILIPI LUIS SCHMITH MORENO RAMOS, IATSA SOARES JARDIM ANDRADE, JOSILENE DIAS BRAVIM, JULIMAR CUSTODIO FRAGA, KARLINY ARMANI VICOZI, LEONARDO VAGMAKER NORBIM, MICHELE NASCIMENTO SARMENTO, PRISCILA ALVES CAUS MARTINS, RICARDO ALMEIDA SOUZA, RILIOM MOREIRA DA SILVA, SABRINA MAGNAGO FAGUNDES, VINICIUS MAGESKI DE LACERDA, WEMERSON DE SOUZA, JULIO CESAR DE SOUZA, JAQUELINE SILVA, ZIOMAR MARQUES PRATES e não-provido.

53- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0032643-47.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE⁄EMGDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Advogado (a) LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA 87718 - MG

Advogado (a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

Advogado (a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG

EMGDO⁄EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A – DESISTÊNCIA POSTERIOR – RECURSO NÃO CONHECIDO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS NÃO PROTOCOLIZADAS – PETIÇÃO RECEBIDA COMO CÓPIA DE CONTRARRAZÕES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Aclaratórios opostos pela MRV Engenharia e Participações S⁄A:

1. A desistência do recurso é um ato unilateral não receptício e irretratável, que independe da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, tampouco pressupõe a homologação judicial, que somente é exigida nas hipóteses de desistência da ação, consoante preconiza o artigo 200 c⁄c artigo 998, ambos do novel diploma processual.

2. Recurso não conhecido.

Aclaratórios opostos pelo Município de Vitória:

1. A mesma etiqueta de protocolo aposta na referida cópia (201901606514), diz respeito à petição de contrarrazões ao apelo interposto pela MRV ofertadas pela municipalidade, o que significa afirmar que a via original do recurso de apelação, na verdade, não restou protocolizado pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

2. O extrato de movimentos processuais colacionado aos autos confirma o ocorrido, pois nele consta a petição de nº 201901606514 protocolizada em 23⁄10⁄2019, recebida em cartório na mesma data e juntada aos autos em 01⁄11⁄2019, exatamente o dia da juntada das contrarrazões, conforme certificado no caderno processual.

3. Constatado que a municipalidade embargante não protocolizou a via original das suas razões recursais, pois, por equívoco, tomou-a como cópia das contrarrazões ofertadas, mantém-se hígido o julgamento colegiado ora embargado.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

54- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0016309-98.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE CHARLENE GOMES DA SILVA

Advogado (a) LUCIAN QUINTAES CARDOSO 24803 - ES

Advogado (a) RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO 22245 - ES

EMGDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Advogado (a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. A recorrente aponta que houve a ocorrência de error in judicando na apreciação de sua preliminar de cerceamento de defesa. Porém, é imperioso salientar que os embargos de declaração, por não serem sucedâneo de recurso, não é medida admissível para combater error in judicando. Ademais, não há o apontado erro material, uma vez que, o acórdão consignou que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, por meio das provas que poderia facilmente produzir. Restou claro que a perícia, neste caso, era absolutamente prescindível para comprovação de eventual dano moral.

3. Ainda, em relação a apontada omissão, o acórdão recorrido foi hialino ao consignar que o pedido de recolhimento das contribuições sobre a diferença salarial pressupõe que o direito a alguma diferença salarial tenha sido procedente, o que não ocorreu.

4. A condenação ao recolhimento das diferenças das contribuições vertidas ao IPAMV tem como pressuposto lógico, o reconhecimento de que a embargante faria jus a alguma diferença de salarial, tanto o é que para apontar a omissão, a recorrente reitera os argumentos lançados anteriormente quanto ao seu direito de recebimento do piso nacional estabelecido para a categoria, visando a reapreciação da matéria, o que é vedado nesta estreita via dos aclaratórios.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHARLENE GOMES DA SILVA e não-provido.

55- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0002071-34.2019.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE NELENE GALANTE DE MELO

Advogado (a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES

Advogado (a) MAURICIO DOS SANTOS GALANTE 002032 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A embargante a nulidade do acórdão recorrido em razão da ausência de sua intimação acerca da continuação de julgamento, contudo o parágrafo único do artigo 128 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça preconiza que “Dispensa-se da reinclusão em pauta aqueles processos cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão subsequente, aqueles que, em continuação de julgamento por pedido de vista, forem concluído na sessão seguinte e, ainda, aqueles em que for aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942, do CPC”. À vista disso, não há que se falar em nulidade do decisum, notadamente porque o processo foi incluído na pauta, com a devida intimação da parte e ausência de intimação para as sessões subsequentes encontra respaldo no Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, em especial neste caso, é importante salientar que à recorrente foi dada a dupla oportunidade de realizar sustentação oral nas sessões de julgamento do processo, razão pela qual, não há como vislumbrar sequer a ocorrência de qualquer prejuízo a sua defesa.

2. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Em relação ao erro e contradição apontada pela embargante, que diz respeito ao número de laudos subscritos pela agravante, é de se notar que o na exordial da lide de origem, ao individualizar a conduta da embargante, o embargado aponta que coube a ela como avaliadora a subscrição de “laudos [que] carregam máculas originárias e indeléveis, porquanto manipulados com dados falsos, não isentos, inexatos e não confiáveis”. O preciosismo da embargante quanto ao uso no plural da palavra laudo ou no singular, não modifica a conclusão do julgamento, uma vez que um simples laudo já seria mesmo suficiente a propiciar os atos de improbidade apontados, porque “o parecer elaborado pela recorrente possuía natureza técnica e serviu de baliza efetiva ao quantum a ser pago pelos imóveis em desapropriação, ou seja, o valor apontado tinha natureza vinculativa.”

4. Não se verifica a apontada omissão e afronta ao princípio da legalidade ou ao disposto nos artigos , 10 e 11 da Lei nº 8.429⁄92 porque como restou consignado de maneira clara no inteiro teor do decisum recorrido, não há como afirmar a ausência de locupletamento ilícito da agravante, em especial diante das circunstâncias em que esteve envolvida conforme a narrativa da exordial de origem e do acervo probatório colhido na investigação preliminar do recorrido, razão pela qual a manutenção da indisponibilidade dos bens restou mantida, tendo em vista que “o periculum in mora milita em favor da sociedade” no caso.

5. É hialino que o acórdão recorrido não excedeu o julgamento, como aponta a embargante, uma vez que na decisão recorrida houve expressamente o deferimento de medida cautelar de “restrição de circulação e indisponibilidade de veículos automotores.”

6. Por fim, a alegação da recorrente de que a decisão de indisponibilidade de bens inverte o objetivo do processo porque a priva de obter meios para possuir recursos e arcar com eventual condenação não encontra substrato legal tampouco guarda congruência lógica. É de conhecimento comezinho que em demandas como a de origem, via de regra, os réus se desfazem de seus bens como forma de frustrar eventual execução futura e a medida de indisponibilidade de bens caminha exatamente no sentido de evitar tais circunstâncias.

7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NELENE GALANTE DE MELO e não-provido.

56- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0002130-22.2019.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ARIOSTO RAPOSO DE MEDEIROS

Advogado (a) FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES 22709 - ES

EMGTE FABIO MOREIRA VIEIRA

Advogado (a) FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES 22709 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – PREQUESTIONAMENTO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Em relação a omissão apontada pelos embargantes, noto que essa diz respeito a suposta ausência de provas nos autos juntada pelo autor da lide origem. Contudo, a existência de outros laudos de avaliação não se mostrava relevante ao ajuizamento da ação de improbidade, especialmente considerando que houve o apontamento dos valores utilizados como parâmetro para verificação de que os laudos subscritos pelos recorrentes encontravam-se dissociados da realidade.

3. Não há contradição na decisão embargada quando afirma que há necessidade de dilação probatória para verificar da efetiva ocorrência do ato de improbidade e, ao mesmo tempo, mantém a decisão de recebimento da exordial da ação de improbidade, mormente porque o recebimento dessa depende apenas de indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, o que fora verificado.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO MOREIRA VIEIRA, ARIOSTO RAPOSO DE MEDEIROS e não-provido.

57- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0002844-43.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE⁄EMGDO SUPER POSTO JEQUITIBA LTDA

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

Advogado (a) RICARDO CLAUDINO PESSANHA 10406 - ES

EMGDO⁄EMGTE ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA 76476 - MG

Advogado (a) GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE 96745 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS COM EXCLUSIVIDADE – RESOLUÇÃO CONTRATUAL – OMISSÃO – VÍCIO NÃO IDENTIFICADO – VALOR DAS PERDAS E DANOS – DETERMINAÇÃO PELA PARTE AUTORA – ERRO DE CÁLCULO ALEGADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS REQUERIDOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 329, DO CPC – JULGAMENTO ULTRA PETITANÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO JURÍDICA INTEGRALMENTE SUBMETIDA AO CRIVO RECURSAL – CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS – MULTA COMINATÓRIA – MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS – PRETENSA REDISCUSSÃO PELA VIA INADEQUADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO RECONHECIMENTO – AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – SOLIDARIEDADE RELATIVA ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS – DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC)

2. A omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado.

3. A delimitação do valor das perdas e danos pela ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. ocorreu após a prolação do despacho inicial que determinou a adequação do valor da causa ao pedido formulado na inicial, sob pena de indeferimento, de modo que mesmo serviu de base para o cálculo das custas processuais.

4. A pretensa alteração do valor das perdas e danos configura clara tentativa de alteração do pedido após a estabilização da lide sem o exigido consentimento dos requeridos, o que encontra obstáculo na norma prescrita pelo artigo 329, do Código de Processo Civil.

5. Quanto ao alegado julgamento ultra petita, decorrente do reconhecimento do valor determinado das perdas e danos, identifica-se que a parte SUPER POSTO JEQUITIBÁ, em seu recurso de apelação, insurgiu-se, de maneira expressa, contra o próprio reconhecimento do inadimplemento contratual, circunstância que autoriza o amplo exame da relação jurídica travada entre as partes, na forma do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil.

6. No que concerne à insurgência da embargante ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. acerca da reconhecida impossibilidade de cumulação da multa contratual compensatória com a conversão da obrigação em perdas e danos, assim como do decote da multa cominatória determinada em primeiro grau, observa-se que trata-se, de fato, de irresignação daquela contra o resultado do julgado, uma vez que o v. acórdão embargado enfrentou tais matérias de maneira exaustiva, apontando os fundamentos de sua conclusão.

7. Embora a embargante reclame a incidência na espécie, do artigo 411, do Código Civil, o entendimento sufragado por este Colegiado direcionou-se no sentido da natureza compensatória da cláusula penal prevista no contrato. Além do mais, o estabelecimento das perdas e danos como única consequência advinda do inadimplemento contratual se embasou em duplo fundamento, quais sejam, o mencionado caráter compensatório da cláusula penal e a ausência de pedido de cumulação, este último sequer ventilado nas razões dos aclaratórios mas que, isoladamente, revela-se suficiente para o não acolhimento do pleito em grau recursal.

8. Do cotejo dos pedidos iniciais formulados pela parte autora, tem-se que a mesma decaiu de parte mínima do pedido – manutenção da obrigação do réu em cumprir as disposições contratuais no que concerne à aquisição da quota de combustíveis –, pois obteve a tutela jurisdicional pretendida no que tange à resolução do contrato e à condenação das partes requeridas em perdas e danos.

9. Uma vez reconhecida a solidariedade entre os requeridos relativa à verba devida à parte autora, a projeção desta solidariedade sobre ônus de sucumbência é consectário lógico daquela conclusão, razão pela qual não verifica-se a apontada omissão.

10. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, SUPER POSTO JEQUITIBA LTDA e não-provido.

58- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001257-46.2011.8.08.0044 (044110012570)

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

EMGTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RAQUEL DE ALMEIDA 21315 - ES

EMGDO DANILO CASOTTI

Advogado (a) FERNANDA ZIVIANI ZURLO 004207 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE DO JULGAMENTO – RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – ACÓRDÃO DECLARADO NULO – IMEDIATA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE – INDICAÇÃO EXPRESSA NO RELATÓRIO E NA INTIMAÇÃO DA PAUTA – AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA – SAÍDA SUPRIDA PELA DESIGNAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA – VÍCIO SUPERADO – MÉRITO DA DEMANDA – UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA PRÁTICA ESPORTIVA – CAMPO DE FUTEBOL – DOAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR – PRECEDENTES TJES – ATO DE MERA LIBERALIDADE NÃO INDUZ A POSSE – RECURSO PROVIDO – COM EFEITOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO ANULADO – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA REFORMAR A SENTEÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

1. Julgamento dos Embargos de Declaração.

1.1 Sabendo que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo a ela a defesa, em todos os graus, dos direitos aos necessitados (CRFB⁄88, art. 134, caput), o legislador infraconstitucional conferiu a prerrogativa da intimação pessoal ao defensor público tanto na Lei Complementar n. 80⁄1994 (art. 128, I) quanto no Código de Processo Civil (art. 183, § 1º).

1.2 No caso em apreço, era relevante a intimação pessoal do ilustre Defensor Público acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação cível ocorrida no dia 10.12.2019, notadamente pelo fato de que a Defensoria Pública Estadual era parte no processo e, se assim entendesse pertinente, poderia ter realizado sustentação oral (CPC, art. 937, I). Soma-se a isso o fato de que o apelo foi provido “determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo a fim de que o Ministério Público Estadual assuma a titularidade da ação, já que ausente Defensor Público na Comarca de Santa Teresa”, o que configura prejuízo para a embargante.

1.3 Recurso provido para, conferindo efeitos infringentes, anular o julgamento do recurso de apelação ocorrido no dia 10.12.2019.

2. Julgamento da Apelação Cível

2.1 A nulidade reconhecida no primeiro julgamento pode ser superada em virtude da ausência de prejuízo para as partes interessadas, em estrita observância ao princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).

2.2 A saída repentina da Defensoria Pública da Comarca de Santa Teresa foi suprida em segundo grau de jurisdição pela designação do Dr. Vinícius Lamego de Paulo, integrante no Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM), pelo então Defensor Público Geral, Dr. Valdir Vieira Júnior, inclusive mediante a apresentação de contrarrazões ao recurso ora analisado.

2.3 Deste modo, não há que se falar em prejuízo para a parte autora, vez que a própria Defensoria Pública Estadual voltou a estar representada nestes autos por um dos seus membros legitimamente designado pelo Chefe da Instituição.

2.4 As provas colhidas ao longo da instrução processual não deixam dúvidas que a área foi usada por mais de 40 (quarenta) anos pela comunidade de 25 de Julho para a prática esportiva, em especial o jogo de futebol pelo time “25 de Julho Futebol Clube”. No entanto, a qualificação jurídica dada pela autora⁄apelada aos fatos que antecederam e sucederam o ato de permissão para o uso do imóvel não encontra respaldo no conjunto probatório tampouco no ordenamento jurídico.

2.5 A doação supostamente levada a efeito pelo Sr. Dionisio Casotti, avô do réu, não foi comprovada pela parte interessada, que se limitou a sustentar que a doação teria acontecido de forma verbal. No entanto, sabe-se que a doação de bem imóvel exige instrumento público ou particular, consoante expresso dispositivo previsto no Código Civil de 1916 vigente à época (art. 1.168) e reproduzido no Código Civil de 2002 (art. 541). Precedentes TJES.

2.6 Como se não bastasse a impossibilidade jurídica da doação verbal do bem imóvel, deve ser rejeitada a tese autoral de que os moradores daquela comunidade eram possuidores da área, vez que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem a posse (CC, art. 1.208).

3. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão autoral.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

59- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0016819-73.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EMGTE ADILSON LUIS MARTINELLI JUNIOR

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE BRIGIDA FRANCO SAMPIO DE MENDONCA

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE FRANCISCO POLDI JUNIOR

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE HELENITA ALMEIDA MAMERI

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE JUSSARA TEIXEIRA GAIGHER MACARENCO

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE KEIKO OLIVEIRA SAKUGAWA

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE LUBIESKA RANGEL ZANON

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE MARCELLY VIRGINIA PEDRONI

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE MARGARIDA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE MARIA DA PENHA FRANCA PEREIRA

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE SEBASTIAO ALVES BOTELHO

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE TATIANA CERQUEIRA VASCONCELOS

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE VANESSA MANSK PITAMGA

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGTE RICARDO SPINASSE LECHI

Advogado (a) JOAO PAULO BARBOSA LYRA 14158 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO À EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA RCL 20.864 AGR – PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA IMPRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O v. acórdão não padece do vício de omissão, uma vez que enfrentou expressamente que o artigo 22 da Lei nº 3.999⁄61 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que não houve omissão inconstitucional da Lei Municipal nº 4.162⁄13, dada a ausência de isonomia entre as carreiras dos médicos e dos cirurgiões-dentistas do município da Serra.

2. A situação dos embargantes não se amolda à apreciada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental na reclamação nº 20.864⁄MA, pois esse precedente da Corte Constitucional examinou a possibilidade de aplicação isonômica dos índices da revisão geral anual a todos os servidores, e não a extensão de determinada vantagem pecuniária prevista legalmente somente para uma carreira do funcionalismo às outras carreiras. Inteligência da Súmula Vinculante nº 37 do STF.

3. O julgador não é obrigado a examinar todos as teses alegadas pela parte, quando os fundamentos adotados forem capazes de respaldar a conclusão do acórdão.

4. Ainda que os embargantes aleguem a finalidade prequestionadora, na realidade, se insurgem contra o resultado do julgamento pela via imprópria, já que tentam rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KEIKO OLIVEIRA SAKUGAWA, ADILSON LUIS MARTINELLI JUNIOR, BRIGIDA FRANCO SAMPIO DE MENDONCA, FRANCISCO POLDI JUNIOR, HELENITA ALMEIDA MAMERI, JUSSARA TEIXEIRA GAIGHER MACARENCO, LUBIESKA RANGEL ZANON, MARCELLY VIRGINIA PEDRONI, MARGARIDA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA, MARIA DA PENHA FRANCA PEREIRA, RICARDO SPINASSE LECHI, SEBASTIAO ALVES BOTELHO, TATIANA CERQUEIRA VASCONCELOS, VANESSA MANSK PITAMGA e não-provido.

60- Agravo Interno Cível Ap Nº 0004127-82.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE V.P.G.

Advogado (a) FERNANDO RODRIGUES DOS REIS 23659 - ES

AGVDO J.G.D.J.

Advogado (a) PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO 4737 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

61- Agravo Interno Cível Ap Nº 0064648-74.2007.8.08.0024 (024070646484)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIA ALVES DA SILVA

Advogado (a) EVISON NUNES GOMES 003809 - ES

AGVTE AIDES JUSTINO DA SILVA

Advogado (a) EVISON NUNES GOMES 003809 - ES

AGVDO EXPEDITO SOUZA

Advogado (a) ADMILSON MARTINS BELCHIOR 004209 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARAUSÊNCIA DE CABIMENTO – RECURSO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA – IMPOSSIBILIDADE – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – MULTA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO.

1. O recurso de agravo interno é cabível em face das decisões singulares proferidas pelo relator, sendo que nesta hipótese o recorrente manejou tal recurso em face de acórdão prolatado por este Órgão colegiado, o que denota que o presente recurso não preenche requisito intrínseco de admissibilidade.

2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes deste Tribunal.

3. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido ante a falta de cabimento.

4. Imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa por conta da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a qual será exigida ao final pelo fato de que o agravante milita amparado pela gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 1.021, §§ 4º e , do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MARIA ALVES DA SILVA, AIDES JUSTINO DA SILVA.

62- Agravo Interno Cível AI Nº 0035208-13.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA

Advogado (a) MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA 004945 - ES

AGVDO ASSOCIAÇAO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTORIO DO ES

Advogado (a) GABRIELA OGGIONI 21629 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO – HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, consagrou entendimento há muito adotado pela jurisprudência, a saber, o de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Não obstante, essa presunção não é absoluta, de modo que, ainda que conste declaração de hipossuficiência nos autos, havendo elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência financeira, esta deve ser afastada. Precedentes.

2. No caso sub examine, na ocasião da decisão recorrida, observou-se que, embora os documentos colacionados sugerissem que o rendimento mensal da agravante é de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), cerca de dois salários-mínimos e meio, ela é casada e conta com os recursos financeiros de seu esposo para se sustentar, mas em momento algum há indicação do montante mensal percebido por ele, o qual compõe a renda do núcleo familiar. Mesmo assim, junto ao presente recurso, a agravante não colacionou novos elementos de prova capazes de demonstrar que faz jus ao benefício pretendido, tais como extratos bancários, comprovante de renda de seu esposo ou faturas de cartão de crédito.

3. Aliás, cabe pontuar que a agravante era tabeliã perante o Cartório do Segundo Ofício de Notas da Comarca de São Gabriel da Palha, e foi destituída do cargo em meados de 2019, através de Processo Administrativo Disciplinar, sendo que o ajuizamento da demanda de origem tem o objetivo de anular o PAD que deu ensejo ao encerramento da delegação.

4. Por fim, chama a atenção o fato de que a agravante suprimiu da sua Declaração de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física as páginas atinentes a declaração de bens e direitos e a evolução patrimonial, o que indica uma tentativa de omissão da sua real situação financeira.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA e não-provido.

63- Agravo Interno Cível Ap Nº 0003665-95.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE R.M.T.

Advogado (a) ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI 17548 - ES

Advogado (a) GOTARDO GOMES FRIÇO 10878 - ES

AGVDO C.L.T.

Advogado (a) NATHAN CAVASSANI 21431 - ES

Advogado (a) THIAGO ENTRINGER ROSINDO 23049 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

64- Agravo Interno Cível Ap Nº 0014438-34.2013.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE IVNA GOMES BORSOI

Advogado (a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES

AGVTE IVNA GOMES BORSOI ME

Advogado (a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES

AGVDO SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Advogado (a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL – OMISSÃO PATRIMONIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Resta comprovado nos autos que IVNA GOMES BORSOI é proprietária de seis imóveis no Município da Serra, sendo um apartamento e seis lotes, nos termos das certidões acostadas ao caderno processual, fato este deliberadamente omitido pelas recorrentes.

2. Os elementos carreados pelas recorrentes não demonstram a sua efetiva situação financeira, principalmente diante do patrimônio identificado pela parte agravada, circunstância que, aliada à falta de documentos outros como extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declarações de renda, sugere a possibilidade financeira daquelas, principalmente tratando-se de microempresa individual, em que o patrimônio do empresário e da pessoa jurídica não se distinguem

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IVNA GOMES BORSOI, IVNA GOMES BORSOI ME e não-provido.

65- Agravo Interno Cível AI Nº 0003295-04.2020.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE A.A.D.E.T.

Advogado (a) LIA CAROLINA MORAES PENA 13983 - ES

AGVDO M.T.

Advogado (a) ANDREZA DA PENHA PERINI 30112 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 31⁄03⁄2021 E LIDO EM 31⁄03⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 03 de Maio de 2021

KARINE SANTOS IZOTON

Diretor (a) de Secretaria Substituta

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência cível Nº 0004353-89.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE IUNA

P. INT. ATIVA ROSELI RODRIGUES DE LIMA

Advogado (a) JENNIFER MARTINS BONFANTE 19154 - ES

P. INT. ATIVA CREUZA RODRIGUES DE LIMA

P. INT. ATIVA NEUDIR DIAS BITENCORT

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE IUNA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – COMPLEXIDADE CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA – CONFLITO PROCEDENTE.

1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para “conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”, ficando ressalvadas as hipóteses contempladas nos §§ 1º e do art. da Lei nº 12.153/2009, eus julgados.

2. Por outro lado, determina o artigo 98, inciso I, da CF/88, a competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, de tal modo que “as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública” (Enunciado 11, do XXXII FONAJE).

3. Hipótese concreta em que, a fim de julgar o pedido formulado pela autora da demanda, será necessária a análise das funções por ela exercidas perante o Município para fins de aferição acerca da suposta existência de condição insalubre, bem como a apuração do grau a que se encontraria submetida, o que exige a inequívoca realização de prova pericial complexa, impassível de ser enquadrada no conceito de prova técnica simplificada prescrita no artigo 10, da Lei 12.153/09, sob pena de conspurcar os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo , inciso LV, da CF/88).

4. Caracteriza a complexidade da matéria em discussão, deve ser afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

5. Procedência do conflito de competência, com o reconhecimento da competência do juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE o conflito e DECLARAR a competência do JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE IÚNA, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: DECLARADO COMPETETENTE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE IÚNA.

2- Agravo de Instrumento Nº 0002044-45.2019.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

AGVTE CONSTRUTORA R. MONTEIRO LTDA

Advogado (a) NATALIA FIOROT CORADINI 17690 - ES

AGVDO DANILO FERNANDES WERNER

Advogado (a) MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO 6663 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 13/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – PENSÃO MENSAL DEFERIDA LIMINARMENTE – NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS – PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – REVISÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora decorrido o prazo de 02 (dois) anos entre o pedido de cumprimento provisório da decisão e o despacho citatório, não há que se falar em implemento do prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º, do CC.

2. Isto porque, nos termos da Súmula 106 do STJ “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

3. A demora na citação, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, não pode ser oposta ao requerente/agravado, que atendeu a todas as determinações judiciais no prazo assinalado. Assim, a interrupção da prescrição operada pelo despacho citatório deve retroagir à data da propositura do cumprimento de sentença em apreço.

4. O pedido antecipatório de pagamento mensal de dois salários mínimos fora deferido durante o período do tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde do requerente, ora agravado.

5. Nesse contexto, tem-se imperiosa a comprovação de que o tratamento médico do agravado perdura até a presente data, de forma a justificar o requerimento de cumprimento de sentença relativo às parcelas mensais da pensão devida pela empresa requerida/agravante.

6. Tendo o agravante apresentado laudo médico atestando a necessidade de continuidade do tratamento médico e fisioterápico para “proterização e regularização de coto femoral com dor importante”, não há que se falar em revisão da tutela de urgência concedida nos autos da ação indenizatória.

7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CONSTRUTORA R. MONTEIRO LTDA E NÃO-PROVIDO.

3- Agravo de Instrumento Nº 0000809-49.2020.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE HDI SEGUROS S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO BERNARDO ZORZANELLI MENDES

Advogado (a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO 11764 - ES

AGVDO RAULINO JOAO ZORZANELLI

Advogado (a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO 11764 - ES

AGVDO ANA MARIA BARBOSA ZORZANELLI

Advogado (a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO 11764 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 13/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURADORA -PENSÃO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MATERIAL – COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Ainda que seja resultante de um evento morte, o pensionamento mensal concedidoencontra-se abarcado na indenização por danos materiais, prevista na apólice de seguro, isso porque a perda de renda possui evidente natureza material, independentemente de sua origem.

2. O próprio contrato de seguro separa as coberturas em danos corporais (dano físico e corpóreo com efeitos patrimoniais) e materiais (propriamente dito) especificando que esta última é a “obrigação de reembolso assumida pela Seguradora, referente à(s) reclamação (ões) de terceiro (s), decorrente (s) exclusivamente de danos à propriedade material”.

3. O pensionamento estabelecido decorre justamente da perda financeira amargada pelo agravado/beneficiário com o evento que vitimou seus genitores, em virtude de sua relação de dependência econômica para com eles, ou seja, dano estritamente patrimonial (material).

4. A pensão por morte devida está, portanto, inserida na indenização por danos materiais, e não na indenização por danos corporais.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.

1. Diante do julgamento final do agravo de instrumento, caracterizada está a ausência superveniente do interesse recursal quanto à liminar indeferida.

2. Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE HDI SEGUROS S/A E NÃO-PROVIDO.

4- Agravo de Instrumento Nº 0023790-06.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIO DELAZARI TRISTAO

Advogado (a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES

Advogado (a) GABRIEL ZOBOLI DE ASSIS 21626 - ES

AGVDO TGEX TECNOLOGIA LTDA

AGVDO TRADERGROUP ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI

AGVDO WESLEY BINZ OLIVEIRA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 13/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – NECESSIDADE DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE REDUZ CONSIDERAVELMENTE OS PROVENTOS DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE BENS OU OUTRAS FONTES DE RENDA – PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO.

1. Relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da gratuidade de justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do disposto no § 3º do referido dispositivo.

2. Tal presunção é relativa (iuris tantum), todavia só pode ser ilidida caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente.

3. O agravante é bombeiro militar e costumava auferir renda mensal líquida de R$3.853,18 (três mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos). Entretanto, em virtude de empréstimo consignado contraído junto ao BANESTES, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas, sua vida financeira restou significativamente comprometida, de modo que sua renda passou para R$2.788,77 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos).

4. A declaração de imposto de renda acostada aos autos não indica existência de outras fontes de renda ou bens móveis e imóveis.

5. Inexistindo elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, impõe-se a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

6. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARIO DELAZARI TRISTAO E PROVIDO.

5- Agravo de Instrumento Nº 0000593-86.2019.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

AGVTE TERTULIANO RODRIGUES DE LIMA FILHO

Advogado (a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES

AGVDO RENATO UCHOA

Advogado (a) MARIA MARGARETH PITOL 008075 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO FIRMADO EM AUDÊNCIA – DESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “é descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo”, no que vem sendo acompanhado pela jurisprudência deste eg. TJES – em especial desta c. Segunda Câmara Cível.

2.Hipótese em que o agravante fundamenta a desistência do acordo na sua desproporcionalidade e injustiça, contudo estes não são parâmetros que autorizam o esvaziamento de um ajuste que, pelo que consta dos autos, foi firmado pelas partes livremente, sem nenhum vício na manifestação da vontade.

3.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE TERTULIANO RODRIGUES DE LIMA FILHO E NÃO-PROVIDO.

6- Apelação Cível Nº 0006934-69.2014.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE M.P.E.D.E.D.E.S.

APDO C.M.M.

Advogado (a) JAMILLE COSTA LIMA 15560 - ES

APDO V.A.D.R.

Advogado (a) JAMILLE COSTA LIMA 15560 - ES

P. INT. ATIVA N.P.S.D.S.

P. INT. ATIVA R.R.D.S.

P. INT. ATIVA A.S.

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

7- Apelação Cível Nº 0007678-78.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE ESPOLIO DE LUIZ CARLOS SOUTO

Advogado (a) VALERIA DE OLIVEIRA CARVALHO 19938 - ES

APDO FRANCIELE DA SILVA DEMARTINI

Advogado (a) MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 13/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – REJEITADA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEITADA -CONVERSÃO À ESQUERDA – COLISÃO TRASEIRA – DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – MOTORISTA QUE NÃO REALIZOU A DEVIDA SINALIZAÇÃO DA MANOBRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO TRASEIRO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1. Preliminar de ilegitimidade ativa do condutor que não é proprietário do veículo. Ainda que o veículo seja de propriedade de terceiro, era a autora, ora apelada, quem conduzia o veículo no momento do acidente e potencialmente suportou os danos, quer materiais, quer morais, dele decorrentes, de modo que maneja a ação para pleitear direito próprio, e não alheio. Preliminar rejeitada.

2. Preliminar de impugnação da gratuidade de justiça concedida à apelada. Relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que o requerimento da gratuidade de justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência econômica pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas. Tal presunção só pode ser ilidida caso existam elementos robustos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente, o que não se vislumbra nestes autos. Preliminar rejeitada.

3. Os relatos apresentados pelas partes e as declarações contidas nos documentos colacionados aos autos dão conta que o acidente de trânsito decorreu da manobra inesperada de conversão à esquerda do veículo à frente.

4. Comprovada a realização de manobra de conversão inesperada, sem a devida sinalização pelo apelante e ausente a comprovação de que a apelada se encontrava em alta velocidade ou sem guardar a distância devida, impossível a responsabilização desta última, ante inexistência de negligência, imperícia ou imprudência. Dever de atenção e cuidado daquele que realiza manobra de conversão (arts. 34 e 35 do CTB).

5. Os orçamentos colacionados aos autos possuem a identificação do veículo e da pessoa responsável pela solicitação do serviço, de modo que são hábeis a comprovar o valor dos danos materiais a serem indenizados.

6. Não há que se falar em procedência do pedido de cominação de multa por litigância de má-fé, uma vez que a autora, ora apelada, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda e não pleiteou direito alheio, mas sim próprio.

7. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESPOLIO DE LUIZ CARLOS SOUTO E NÃO-PROVIDO.

8- Apelação Cível Nº 0006802-80.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE ANTONIO TADEU CORDEIRO

Advogado (a) PEDRO COSTA 10785 - ES

APTE MARCIA MENDES

Advogado (a) PEDRO COSTA 10785 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL COLETIVO – DESRESPEITO À FILA DE ADOÇÃO – SITUAÇÃO INTOLERÁVEL PARA A SOCIEDADE NÃO CONFIGURADA – DEDICAÇÃO DOS RECORRENTES AO MENOR ADOTADO DESDE A GRAVIDEZ DA MÃE BIOLÓGICA – COMPORTAMENTO REGULARIZADO EM JUÍZO – FAMÍLIA HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA – DANO MORAL DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE AGRAVARIA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA E COMPROMETERIA O CUIDADO DEDUCADO AO MENOR ADOTADO – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REPARAR OS DANOS MORAIS COLETIVOS – RECURSO PROVIDO.

1.Hipótese em que é incontroverso o desrespeito à fila de adoção pelos apelantes, não tendo sido questionado tal fato nas razões recursais.

2.A despeito da irregularidade na conduta dos recorrentes, a Justiça Estadual avalizou a adoção do menor pelos recorrentes ao identificar que esta seria a melhor opção para a criança, isto é, na ação nº 0001261-03.2016.8.08.0014 apurou-se que o menor já contava com 03 (três) anos de idade e retirá-lo da convivência com os apelantes deixou de ser uma alternativa viável, em vista do melhor interesse da criança. Ainda que por vias transversas, portanto, os recorrentes regularizam a adoção. Sobre esse tema, o c. STJ recentemente considerou ilegal o acolhimento institucional de criança em abrigo em detrimento de acolhimento familiar, motivado na burla ao Cadastro de Adoção, ressaltando a primazia do acolhimento familiar visando à preservação de vínculos afetivos estabelecidos durante significativo período de tempo.

3.Em julgado ainda mais recente, o c. STJ assentou que “[...] A ordem estabelecida no cadastro de adotantes é um norte do sistema, não sendo de observância absoluta, porque deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança. [...]” (HC 620.403/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021). Diante dessa firme posição firmada pelo c. STJ, no sentido de que a fila de adoção não é de observância absoluta, podendo ser flexibilizada, denota-se que o comportamento dos recorrentes, em que pese conflitante com a disciplina contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem sido avalizado pelo c. Superior Tribunal de Justiça com base no melhor interesse da criança. E, como se trata de conduta passível de regularização no âmbito jurídico, não vislumbro a ocorrência de dano moral coletivo na espécie, pois, fosse o caso de situação intolerável pela sociedade, o ordenamento jurídico não compactuaria com a sua regularização.

4.O c. STJ já sinalizou que “[...] O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. [...]” (REsp 1832217/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). No mesmo sentido: “[...] O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. 2. Independentemente do número de pessoas concretamente atingidas pela lesão em certo período, o dano moral coletivo deve ser ignóbil e significativo, afetando de forma inescusável e intolerável os valores e interesses coletivos fundamentais. [...]” (REsp 1610821/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 26/02/2021).

5.No caso dos autos, a conduta dos recorrentes é dotada de irregularidade, mas, como bem pontuado nas razões recursais, foram os apelantes que desde a gravidez da genitora do menor assumiram os cuidados para que a criança pudesse nascer saudável. E, desde o nascimento, a notícia que se tem é de grande dedicação dos apelantes aos bons cuidados da criança, tanto assim que o descuido na ordem de cadastro de famílias para a adoção foi desconsiderado em prol do melhor interesse do menor, regularizando-se a adoção no bojo da ação nº 0001261-03.2016.8.08.0014.

6.Outrossim, não se deve penalizar os recorrentes com tão severa sanção pecuniária porque se tratam de pessoas hipossuficientes financeiramente – tanto que lhes foram concedida a gratuidade da justiça – e submetê-los à reparação moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) acabará comprometendo a capacidade da família em prover as necessidades básicas da criança adotada, ou seja, sob o pretexto de reparar o dano coletivo estará sendo perpetrado um dano talvez ainda maior na criança que vive sob os cuidados dos recorrentes.

7.Desta feita, se por um lado a conduta dos recorrentes conflita com a legislação de regência da adoção, por outro a sanção imposta na sentença recorrida comprometeria a estabilidade financeira de uma família já desprovida de boas condições e resultaria, na verdade, em danos ao menor que foi adotado e que hoje, pelo que consta dos autos, vive em harmonia com os apelantes.

8.Recurso provido para julgar improcedente a pretensão de reparação dos danos morais coletivos narrados pelo Ministério Público Estadual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ANTONIO TADEU CORDEIRO, MARCIA MENDES E PROVIDO.

9- Apelação Cível Nº 0006398-53.2004.8.08.0024 (024040063984)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA ES

Advogado (a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

APDO MANOEL MOREIRA CAMARGO

Advogado (a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 06/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 85, §§ 2º E DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência deste eg. TJES é firme no sentido de que não constitui obrigação dos herdeiros comunicarem o falecimento do contribuinte ao Fisco

2. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 – aplicável a este caso concreto, já que a sentença recorrida foi proferida em sua vigência -, a fixação dos honorários advocatícios passou a ser impositiva no percentual previsto naquele diploma (art. 85, § 2º ou § 3º, do CPC), devendo o Magistrado arbitrá-lo de forma equitativa somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), hipóteses não configuradas neste caso concreto, em que a causa foi valorada em R$ 4.805,49 (quatro mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos). Postas estas premissas, é forçoso reconhecer a necessidade de reforma da sentença recorrida para fixar os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e do CPC.

4. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA ES E PROVIDO EM PARTE.

10- Apelação Cível Nº 0006664-49.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

APDO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado (a) LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO 27459 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – INDENIZAÇAO DE SEGURO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANIFICAÇÃO DE CENTRAIS DE COMUNICAÇÃO E MONITORAMENTO DO CONDOMÍNIO – DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – ART. 37, § 6º DA CF/88 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na condição de concessionária de serviços públicos, a distribuidora de energia elétrica, por força da responsabilidade objetiva albergada no artigo 37, § 6º, da CF/88, está obrigada a indenizar os danos causados em virtude de interrupção do fornecimento, exceto se comprovar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

2. In casu, restaram comprovados tanto os danos sofridos pelo consumidor quanto o nexo de causalidade entre o ilícito e os referidos danos, e, por força da responsabilidade objetiva incidente na hipótese por força do art. 37, § 6º, da CF/88, a concessionária de serviços públicos, ora apelante, deve ser responsabilizada, tal como fez o juízo a quo em sua sentença.

3. “Em se tratando de ação regressiva, tanto os juros moratórios quanto a atualização monetária tem incidência a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, momento em que a seguradora se sub-roga no direito de cobrar o causador do dano” (TJES, Classe: Apelação, 056120009784, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019).

4. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E PROVIDO EM PARTE.

11- Apelação Cível Nº 0021655-93.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 12745 - ES

APDO JULIANA DE CARLI BERGAMINI

Advogado (a) VICTOR MARQUES 21565 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 06/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DA PROVA PSICOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.

1.Hipótese em que o Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo (CBMES) abriu concurso público para o cargo de Soldado Combatente Bombeiro Militar (QPCBM), conforme Edital publicado em 22/06/2018, realizado pelo Instituto AOCP e, após a realização dos testes relativos à quarta etapa (avaliação psicológica), diante da reprovação massiva, optou-se por retificar o edital em comento para permitir a contraindicação do candidato somente se verificado o não atingimento dos percentis esperados em três ou mais características – e não apenas em uma, como originalmente previsto.

2.O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e este eg. TJES já firmaram o entendimento de que a alteração de parâmetros de avaliação previstos originalmente no edital somente se admite se observados os princípios básicos administrativos.

3.In casu, os critérios de avaliação foram alterados pela banca examinadora após a realização dos testes e após o acesso ao resultado da referida avaliação, o que indica o ferimento a princípios básicos administrativos, como a segurança jurídica e o princípio da legalidade e afasta o poder de autotutela do Estado, que deve estar atrelado e respeitar a aplicação de tais princípios.

4.Considerando que não se está diante, como afirma o apelante, de hipótese semelhante à alteração de gabarito de prova, mas sim alteração de critério objetivo de avaliação, afasta-se a alegação de que, neste caso concreto, estaria o Poder Judiciário intervindo em critério de correção da banca examinadora, atitude refutada pelo Supremo Tribunal Federal.

5.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

12- Apelação Cível Nº 0004869-24.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A MULTIVIX

Advogado (a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA 008773 - ES

Advogado (a) DRIELY JARDIM REIS 31297 - ES

APDO FERNANDO BIANCHI JUNIOR

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 06/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

1. Conforme previsão do art. 202 do CC e do art. 240, §§ 1º e do CPC, o despacho que ordena a citação opera a interrupção da prescrição. Todavia, tal interrupção está condicionada à concreta efetivação da citação válida. Se o autor não se desincumbe de seu ônus de viabilizar a citação e essa não ocorre, não há como se falar em interrupção da prescrição. Precedentes do c.STJ.

2. Não há culpa do Poder Judiciário pela ausência de citação do executado, pois, muito embora o apelante tenha de fato efetuado diversos requerimentos com o fito de localização do executado, todos eles obtiveram resposta do juízo a quo em tempo razoável. Nesse sentido, mesmo sendo intimado repetidas vezes para apresentar meios eficazes à localização e citação do apelado, todas os requerimentos do apelante restaram absolutamente inócuos, o que afasta a aplicação da súmula nº 106 do STJ.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A MULTIVIX E NÃO-PROVIDO.

13- Apelação Cível Nº 0000635-98.2015.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

APDO/APTE RAISSA APARECIDA SCANDIAN

Advogado (a) PATRICIO CIPRIANO 12708 - ES

Advogado (a) PETERSON CIPRIANO 16277 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 06/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTERESSE DE MENOR ENVOLVIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL – PREJUÍZO AO MENOR – ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DE 1º GRAU – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVIDA INTIMAÇÃO DO MP.

1. Havendo prejuízo para o menor, o processo padece de nulidade absoluta insanável quando o Ministério Público não é intimado para intervir no feito.

2. Anulação, de ofício, da sentença de 1º grau – retorno dos autos ao juízo de origem para devida intimação do MP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, ANULAR este processo, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO.

14- Apelação Cível Nº 0000990-50.2016.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Advogado (a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO JUSSANIA PAULA COIMBRA DE SOUZA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 06/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TOXICÔMANO – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – REJEITADA – MÉRITO – LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO – SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS – PRECEDENTE DO STF – RESERVA DO POSSÍVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. DA LEI 10.216/2001 – RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Preliminar de Perda do Objeto – Rejeitada. O cumprimento de liminar que determinou a imediata internação compulsória para tratamento de dependência química a cargo e expensas do Estado e do Município apelantes, não enseja a perda superveniente de interesse processual, pois, ainda se trate de medida satisfativa não perde sua natureza provisória, necessitando, por isso, de confirmação quando do julgamento do mérito da demanda obrigacional.

2. Mérito. É dever do Estado e dos Municípios fornecer o tratamento pleiteado pelo apelado, considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, de modo que cabe à Administração Pública fornecer o necessário para este atendimento.

3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.178, em sede de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que é responsabilidade solidária dos entes federados propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados, de modo que são todos eles legítimos para figurar no polo passivo da lide que visa a concretização de direitos relacionados à saúde dos necessitados.

4. Novamente consoante o entendimento consolidado do e. Supremo Tribunal Federal, não há como levantar a tese relativa à separação de poderes, eis que não há discricionariedade alguma no caso, e à obediência à reserva do possível, na medida em que esta só deve ser alegada quando já há obediência ao mínimo essencial previsto na Constituição Federal, quando se trata de tangenciar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, como é o caso do direito à saúde.

5. Nesse contexto, comprovado por meio de laudo médico circunstanciado que a paciente J.P.C.S. é portadora de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (CID F19.5) e que não adere ao tratamento ambulatorial, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a respectiva internação compulsória.

6. Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA E NÃO-PROVIDO.

15- Apelação Cível Nº 0000567-24.2015.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) CARLA PASSOS MELHADO 19760 - ES

APDO JOAO BATISTA DOS SANTOS AMORIM

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 13/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – TRINTÍDIO LEGAL – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO – INÉRCIA – ABANDONO CARACTERIZADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO INCIDE A SÚMULA Nº 240 DO STJ QUANDO O DEMANDADO SEQUER INTEGROU A LIDE – RECURSO DESPROVIDO.

1.É válida a intimação por via postal, no endereço declinado pelo autor, a fim de certificar o demandante acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que a comunicação atinja tal desiderato.

2. Cumprida a diligência da intimação pessoal e decorrido o prazo especificado, na forma do art. 485, inciso III e § 1º, CPC/2015, impõe-se a extinção do feito.

3. Não há que se falar em primazia do exame de mérito ou aproveitamento dos atos processuais se tais princípios tiveram sua aplicação obstada pela própria desídia da parte. Não pode, pois, ser utilizado para transigir com a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem.

4. Executado sequer integrou a lide, razão porque não incide a Súmula nº 240 do c. STJ.

5. Abandono da causa caracterizado.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO BRADESCO S/A E NÃO-PROVIDO.

16- Apelação / Remessa Necessária Nº 0034788-13.2016.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES

APDO JOSE VENCESLAU ROSA

Advogado (a) GERALDO BENICIO 18446 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – INCAPACIDADE PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DA INDEVIDA CESSAÇÃO – AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DA REABILITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. O autor, em razão de suas atividades exercidas, sofreu restrição em sua capacidade laboral, fazendo jus ao pagamento do benefício auxílio-doença, até que seja realizada sua total reabilitação, conforme assegura o art. 62, da Lei 8.213/91.

2. A partir de sua reabilitação para o exercício de outra função, o requerente faz jus ao benefício de auxílio acidentário, que foram estabelecidos os requisitos basilares para a sua concessão, conforme estatuído no art. 86 e seus §§, da Lei 8.213/91.

3. Recurso voluntário desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário, ressalvando a incidência dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos do RE 870.974/SE (Tema 810 de Repercussão Geral) e correção monetária calculada com base no INPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e, em reexame necessário, confirmar os termos sentença, com a ressalva quanto aos critérios de atualização das parcelas devidas, de acordo com o voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E NÃO-PROVIDO.

17- Apelação / Remessa Necessária Nº 0016128-63.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

APDO CARLOS ALBERTO PORFIRIO JUNIOR

Advogado (a) LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ 18613 - ES

P. INT. ATIVA INSTITUTO AOCP

Advogado (a) FABIO RICARDO MORELLI 31310 - PR

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DA PROVA PSICOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.

1.Hipótese em que o a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo abriu concurso público para o cargo de Soldado Combatente, conforme Edital publicado em 20/06/2018, realizado pelo Instituto AOCP e, após a realização dos testes relativos à quarta etapa (avaliação psicológica), diante da reprovação massiva, optou-se por retificar o edital em comento para permitir a contraindicação do candidato somente se verificado o não atingimento dos percentis esperados em três ou mais características – e não apenas em uma, como originalmente previsto.

2.O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e este eg. TJES já firmaram o entendimento de que a alteração de parâmetros de avaliação previstos originalmente no edital somente se admite se observados os princípios básicos administrativos.

3.In casu, os critérios de avaliação foram alterados pela banca examinadora após a realização dos testes e após o acesso ao resultado da referida avaliação, o que indica o ferimento a princípios básicos administrativos, como a segurança jurídica e o princípio da legalidade e afasta o poder de autotutela do Estado, que deve estar atrelado e respeitar a aplicação de tais princípios.

4.Considerando que não se está diante, como afirma o apelante, de hipótese semelhante à alteração de gabarito de prova, mas sim alteração de critério objetivo de avaliação, afasta-se a alegação de que, neste caso concreto, estaria o Poder Judiciário intervindo em critério de correção da banca examinadora, atitude refutada pelo Supremo Tribunal Federal.

5.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

18- Apelação / Remessa Necessária Nº 0037366-41.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

APDO KEVYN BERGAMI RIBEIRO

Advogado (a) VIVIANE ALVES SOARES CESTARI 20896 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DA PROVA PSICOLÓGICA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que a Administração Pública reconhece o equívoco do critério inicial adotado no certame regido pelo Edital nº 01/2018 – CFSd 2018/PMES e, no curso da seleção, após já divulgado o resultado preliminar da quarta fase, decide rever seus critérios em virtude da eliminação maciça de candidatos, visando deliberadamente o ingresso de mais concorrentes.

2. De fato, a Administração pode rever seus atos, mas, a partir do momento em que essa revisão atinge a esfera individual de pessoas, é preciso resguardar o interesse individual frente o interesse público. O Edital é a lei do concurso e é a partir dele que as regras do certame são tornadas públicas, gerando expectativas legítimas nos concorrentes acerca da forma como será o seu desenrolar.

3. No caso, quando se definiu, no princípio, que seriam CONTRAINDICADOS aqueles que falhassem em uma avaliação ou mais, nenhuma impugnação foi apresentada contra a lei de regência. Somente após realizado o exame psicológico, e aferida a inaptidão de diversos candidatos, é que a Administração decidiu rever o critério eliminatório como forma de permitir o ingresso de outros candidatos. Essa postura, apesar de possível, não tem o condão de atingir os indivíduos que atenderam aos critérios iniciais do concurso. Estes devem ser prestigiados frente àqueles que somente retornaram ao certame após a mudança dos critérios avaliativos.

4. Não se está diante, como afirma o apelante, de hipótese semelhante à alteração de gabarito de prova, mas sim de alteração de critério objetivo de avaliação. Mantendo a comparação com eventual prova escrita objetiva, é como se, após a realização da prova e divulgação do gabarito prévio, entendesse a banca pela alteração da pontuação conferida a cada questão. Trata-se de alteração de critério de avaliação e não de alteração de critério de correção.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

19- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0014271-89.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE CONSÓRCIO GDK E SINOPEC

Advogado (a) CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA 117253 - RJ

Advogado (a) MARIANA DOS SANTOS PAULINI 19446 - ES

EMGDO LIDIANE ABREU DIAS

Advogado (a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 06/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir eventual erro material constante do decisum embargado, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas.

2. Diante da inexistência de qualquer omissão a ser sanadas no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CONSÓRCIO GDK E SINOPEC E NÃO-PROVIDO.

20- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0013479-64.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE M.D.C.

Advogado (a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

EMGDO M.P.E.D.E.D.E.S.

EMGDO G.D.S.P.

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 06/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

21- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0035871-06.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado (a) BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 12745 - ES

Advogado (a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA 009602 - ES

EMGDO CLARO S/A

Advogado (a) JULIANA BEZERRA ASSIS 13851 - ES

Advogado (a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO 14208 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 06/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO.

1. Verificada a omissão quanto à condenação da então apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), o provimento dos embargos é medida que se impõe.

2. Recurso provido, omissão sanada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES E PROVIDO.

22- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0034425-89.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE DAVID EVARISTO ZANOTTI

Advogado (a) TUFI FAICAL NETO 25255 - ES

EMGDO TABELIA DO CARTORIO DO 4 OFICIO DE NOTAS DE VITORIA ES

Advogado (a) VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO – OMISSÕES EXISTENTES – RECURSO PROVIDO PARA SANAR AS OMISSÕES, CONTUDO SEM ALTERAR AS CONCLUSÕES DO V. ACÓRDÃO – RECURSO PROVIDO.

1. Hipótese em que as omissões alegadas pelo embargante efetivamente se fazem presentes, levando à integração do v. acórdão pelo colegiado.

2. Após a análise das matérias omissas, mantém-se a conclusão do v. acórdão embargado.

3. Recurso provido para sanar as omissões, contudo sem alterar a conclusão do v. acórdão embargado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DAVID EVARISTO ZANOTTI E PROVIDO.

23- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0042682-12.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Advogado (a) ANA CECILIA CARNEIRO 13242 - ES

EMGDO MARCO CONDOMINAL

Advogado (a) MARIANA DE HOLANDA POVOA 26110 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES INEXISTENTES – DESCABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

1.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando à reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferidos em hipóteses assemelhadas, ou à reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2.Hipótese em que esta c. Câmara c. Câmara aplicou entendimento manifestado pelo c. Superior Tribunal de Justiça e acompanhado por esta eg. Câmara, no sentido de que “é descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo”.

3.Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, impõe-se o improvimento do recurso.

4.Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA E NÃO-PROVIDO.

24- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0023978-77.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE TM GONZALES ME

Advogado (a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES

Advogado (a) CAMILLA ROSA RAMOS 31808 - ES

Advogado (a) CIRO BENEVENUTO SOARES 23577 - ES

EMGDO LUCIANA CUNHA SILVEIRA

Advogado (a) JOSE ALTOE COGO 11721 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 13/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES INEXISTENTES – DESCABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

1.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando à reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferidos em hipóteses assemelhadas, ou à reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2.Hipótese em que no voto condutor do julgamento embargado restou expressamente consignado que, de todos os pedidos formulados pela apelante, apenas um (a impossibilidade de cumulação das multas compensatória e moratória) foi acolhido para afastar a multa compensatória, Todos os demais (aluguéis atrasados, multas e juros decorrentes, além do despejo e da rescisão do contrato de locação) foram rejeitados, de modo que a sucumbência da embargada foi mínima, o que não conduz à sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3.Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, impõe-se o desprovimento do recurso.

4.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE TM GONZALES ME E NÃO-PROVIDO.

25- Agravo Interno Cível Ap Nº 0043087-18.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE E.E.E.S.L.

Advogado (a) CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA 172A - ES

AGVDO L.L.D.F.E.L.

Advogado (a) FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ 51879 - MG

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

26- Agravo Interno Cível Ap Nº 0030821-91.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE ARTHUR WOLF OBERG

Advogado (a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

AGVDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.

1.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, seguido por este eg. TJES, no sentido de que se aplicam aos participantes de previdência complementar fechada todas as alterações posteriores à sua adesão ao plano respectivo, já que, não existindo direito adquirido a regime jurídico, eles possuem somente mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão.

2.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ARTHUR WOLF OBERG E NÃO-PROVIDO.

27- Agravo Interno Cível AI Nº 0000809-49.2020.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE HDI SEGUROS S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO ANA MARIA BARBOSA ZORZANELLI

Advogado (a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO 11764 - ES

AGVDO BERNARDO ZORZANELLI MENDES

Advogado (a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO 11764 - ES

AGVDO RAULINO JOAO ZORZANELLI

Advogado (a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO 11764 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 13/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURADORA -PENSÃO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MATERIAL – COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Ainda que seja resultante de um evento morte, o pensionamento mensal concedidoencontra-se abarcado na indenização por danos materiais, prevista na apólice de seguro, isso porque a perda de renda possui evidente natureza material, independentemente de sua origem.

2. O próprio contrato de seguro separa as coberturas em danos corporais (dano físico e corpóreo com efeitos patrimoniais) e materiais (propriamente dito) especificando que esta última é a “obrigação de reembolso assumida pela Seguradora, referente à(s) reclamação (ões) de terceiro (s), decorrente (s) exclusivamente de danos à propriedade material”.

3. O pensionamento estabelecido decorre justamente da perda financeira amargada pelo agravado/beneficiário com o evento que vitimou seus genitores, em virtude de sua relação de dependência econômica para com eles, ou seja, dano estritamente patrimonial (material).

4. A pensão por morte devida está, portanto, inserida na indenização por danos materiais, e não na indenização por danos corporais.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000809-49.2020.8.08.0047

AGRAVANTE: HDI SEGUROS S/A

AGRAVADOS: BERNARDO ZORZANELLI MENDES, RAULINO JOÃO ZORZANELLI e ANA MARIA BARBOSA ZORZANELLI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.

1. Diante do julgamento final do agravo de instrumento, caracterizada está a ausência superveniente do interesse recursal quanto à liminar indeferida.

2. Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: PREJUDICADO O RECURSO .

28- Agravo Interno Cível Ap Nº 0001159-72.2013.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES 17426 - ES

AGVDO PEDRO SANTOS FILHO

Advogado (a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Neste caso concreto, o contrato firmado entre as partes não especifica os serviços prestados por terceiros que configuram a tarifa “serviços de terceiros”, de modo que, de acordo com a tese firmada no REsp 1578553/SP (Tese 958), sua cobrança se apresenta abusiva e deve ser afastada.

2. Quanto à tarifa “registro de contrato”, da análise de toda a prova documental carreada a estes autos denota-se que não há comprovação de que a instituição financeira promoveu o registro do gravame do contrato perante o Departamento Estadual de Trânsito, motivo pelo qual, pela aplicação do precedente do STJ (Tese 958), tais rubricas também devem ser consideradas abusivas.

3. Relativamente à Tarifa de Cadastro, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, definiu que não há, a priori, abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, desde que tal ocorra no início da avença e não seja afrontada de maneira flagrante a média praticada no mercado. Procedeu com acerto a magistrada singular, ao reconhecer a abusividade de determinada cobrança, contudo, faz-se necessário proceder a redução da tarifa de cadastro para o valor médio praticado no mercado à época em que foi firmada a avença.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E NÃO-PROVIDO.

29- Agravo Interno Cível Ap Nº 0012212-70.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BV FINANCEIRA S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO GEDEAO ANTONIO DA SILVA

Advogado (a) MAYRA AZEVEDO CARLETTI 16449 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 13/04/2021 E LIDO EM 20/04/2021

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – SERVIÇOS DE TERCEIROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP (TEMA 958) – RECURSO IMPROVIDO.

1. No julgamento de recursos repetitivos vinculados ao Tema 958, o colendo STJ firmou a seguinte tese quanto ao assunto: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2. No caso em análise, a rubrica “Serviços de Terceiro” encontra-se prevista no contrato, mas sem qualquer especificação dos serviços de terceiros que efetivamente estão sendo cobrados, o que a torna nula.

3. O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no sentido de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). Neste contexto, independentemente do que prevê o contrato, tal cobrança cumulada, na prática, não pode ser realizada e deve ser extirpada e restituída ao consumidor.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A e não-provido.

Vitória, 04 de Maio de 2021

KARINE SANTOS IZOTON

Diretor (a) de Secretaria em Substituição

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0000720-89.2019.8.08.0005

APIACÁ - VARA ÚNICA

AGVTE E.D.E.S.

Advogado (a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Agravo de Instrumento Nº 0000588-26.2019.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

AGVTE ARILDO ANACLETO DE VASCONCELOS JUNIOR

Advogado (a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES

AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃOM SEM ANUÊNCIA DO AVALISTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Consoante orienta a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil) (...)" (STJ; REsp 1326888/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014).

II. Na hipótese, da análise sumária dos documentos que foram colacionados ao presente recurso, não se faz possível verificar o alegado fumus boni iuris, sobretudo porque o Recorrente continua figurando na qualidade de avalista na Cédula de Crédito Bancário nº 97728-7, consoante observado às fls. 188/196.

III. Não consta do referido documento menção expressa no sentido de extinguir a obrigação anteriormente pactuada por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 69452-5, constando, apenas e tão somente, a menção no item IV – Características da Cédula, nº 11, a informação acerca do Bem Financiado: “CONF ACORDO AUTOS 0002602-90.2013.8.08.0007 E 0002599-38.2013.8.08.0007” (fl. 189).

IV. Não se verifica a plausibilidade da tese recursal, a uma, porque não se vislumbra, de plano, a existência de novação da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 97728-7; a duas, porque a negativação nos Órgão de Proteção ao Crédito decorre, exclusivamente, do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancária nº 97728-7, consoante verificado à fl. 186; e a três, porque não há certeza de que o Recorrente, de fato, não teria figurado na condição de avalista desta segunda obrigação.

V. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARILDO ANACLETO DE VASCONCELOS JUNIOR e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0019235-23.2020.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BMG S/A

Advogado (a) JOAO CARLOS GOMES BARBALHO 25121 - ES

Advogado (a) LUIZ ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, 217254 - RJ

AGVDO JOSE NILTON ROMUALDO DOS SANTOS

Advogado (a) ELZIANE NOLASCO ARAUJO 20459 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. FUMUS BONI IURIS NÃO COMPROVADO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Em análise dos argumentos recursais e documentação carreada aos autos, é possível verificar a existência da celebração do aludido Contrato nº 838607208, bem como os indícios de prova de que eram efetuados, mês a mês, os correspondentes descontos no benefício previdenciário do Recorrido.

II. O conjunto probatório se revela insuficiente a esclarecer, com precisão, acerca do pagamento da última parcela com vencimento previsto para o dia 10/04/2015, na medida em que o Autor não trouxe aos autos a cópia dos Extratos de pagamentos do seu benefício previdenciário, capaz de comprovar que no referido mês de competência - abril/2015 - houve o desconto no valor de R$ 102,90 (cento e dois reais e noventa centavos).

III. Fora acostado aos autos documento proveniente do Instituto Nacional de Seguridade Social concernente ao detalhamento do benefício previdenciário recebido pelo Recorrido, no contexto do qual se extrai a informação acerca de um Empréstimo Consignado incluído em 20/03/2010 (mesma data de celebração do contrato), constando situação como “encerrado”, e registrando, ao que parece, a informação de inclusão da totalidade de 60 (sessenta) parcelas, a teor do que fora destacado às fls. 22/23.

IV. Muito embora o Recorrente tenha demonstrado a existência da contratação do empréstimo que ensejou a negativação do Recorrido, o conjunto probatório até então colacionado aos autos aponta para a quitação integral do valor contratado, afastando, assim, a plausibilidade da tese recursal de inadimplência da última parcela.

V. “O arbitramento da multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento de decisão judicial para a instituição financeira abster-se de efetuar o desconto do benefício previdenciário do autor, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta” (STJ; AgInt no AREsp 1151116/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017), cuja compreensão se amolda perfeitamente à hipótese, porquanto se trata de obrigação simples, concernente à baixa na negativação do Recorrido nos cadastros de proteção ao crédito.

VI. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BMG S/A e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0000218-74.2020.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

AGVTE MUNICIPIO DDE ECOPORANGA

Advogado (a) LARISSA RIBEIRO SANTOS 23673 - ES

AGVDO ARLETE PEREIRA DA SILVA MOREIRA

Advogado (a) EMILSON OTAVIO FIANCO JUNIOR 11560 - ES

Advogado (a) JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA 18957 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A percepção do adicional de insalubridade no Município de Ecoporanga está condicionado à efetiva comprovação, pelo servidor, do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 103, §§ 1º e 4º, da Lei Complementar Municipal nº 001/2002.

II. Na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (STJ; AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).

III. No caso em apreço, ainda que seja induvidoso que todos os ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde exercem as mesmas atribuições, certo é que a atuação de cada um deles ocorre em ambientes distintos, porquanto efetuam atendimento domiciliar tanto em zonas rurais quanto em zona urbana, estando sujeitos à condições físicas e ambientais diversas, pelo que se revela de todo inapropriado adotar a realidade de casos pontuais e específicos como parâmetro para assegurar, ou negar, o direito ao pagamento do adicional aos demais servidores.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DDE ECOPORANGA e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0000225-66.2020.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

AGVTE MUNICIPIO DE ECOPORANGA

Advogado (a) LARISSA RIBEIRO SANTOS 23.673 - ES

AGVDO ANTONIO CESAR DE SOUZA MARTINS

Advogado (a) EMILSON OTAVIO FIANCO JUNIOR 11560 - ES

Advogado (a) JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA 18957 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A percepção do adicional de insalubridade no Município de Ecoporanga está condicionado à efetiva comprovação, pelo servidor, do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 103, §§ 1º e 4º, da Lei Complementar Municipal nº 001/2002.

II. Na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (STJ; AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).

III. No caso em apreço, ainda que seja induvidoso que todos os ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde exercem as mesmas atribuições, certo é que a atuação de cada um deles ocorre em ambientes distintos, porquanto efetuam atendimento domiciliar tanto em zonas rurais quanto em zona urbana, estando sujeitos à condições físicas e ambientais diversas, pelo que se revela de todo inapropriado adotar a realidade de casos pontuais e específicos como parâmetro para assegurar, ou negar, o direito ao pagamento do adicional aos demais servidores.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ECOPORANGA e não-provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0003666-39.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

AGVDO MARIA AUXILIADORA MILDEBERG

Advogado (a) SARA MENDONÇA SANTOS COSTA 16837 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS ABSTRATOS. ATENDIMENTO DE COMANDOS NORMATIVOS. ADEQUAÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A Lei Municipal nº 01/1990, em seu artigo 116, § 18, dispõe que fica assegurada licença prêmio ao serviço público, admitindo sua conversão em espécie por opção do servidor, contando-se em dobro os períodos de licença não gozadas, podendo o servidor optar, em caráter permanente, a um aumento correspondente a 25% dos seus vencimentos.

II. O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça já reconheceu o caráter remuneratório da licença prêmio ou férias prêmio, uma vez convertidas por opção em gratificação de assiduidade, sobre as quais incidem Imposto de Renda, o que, por si só, afasta seu caráter indenizatório.

III. Não há falar-se em necessidade de prévio procedimento administrativo para deflagração do direito ao contraditório em casos em que a Administração Pública está a cumprir determinações constantes em procedimentos abstratos – isto é, que não são ajuizados em face de sujeitos determinados -, posto que não se analisa situações individualizadas, mas sim o atendimento, ou não, por parte do Poder Público, de determinados comandos normativos.

IV. A norma constitucional inserta no artigo 37, inciso IX, da Carta Republicana é norma de eficácia imediata, não havendo necessidade de prévio procedimento administrativo para adequar os valores remuneratórios ao teto constitucional.

V. Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de Votos, conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, conferir-lhe provimento, reformando a Decisão combatida,mantendo-se hígido os descontos dos valores da remuneração a título de férias prêmio convertidas em “gratificação de assiduidade”, respeitando o valor nominal percebido pela servidora, sendo mantido o valor líquido de sua remuneração que excedam o teto remuneratório na esfera Municipal, a teor do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS e provido.

7- Apelação Cível Nº 0052422-18.2003.8.08.0011 (011010524228)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

APDO AMELIA VIEIRA OLIVEIRA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCABÍVEL FALAR-SE EM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. A prescrição intercorrente do crédito tributário trata-se de instituto pelo qual se coíbe a inércia processual da Fazenda Pública, bem como sua desídia, de sorte que a execução não fique estagnada, sem que haja uma atuação eficiente para a satisfação da dívida.

II. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, resta configurada a prescrição, conforme disciplinado no artigo 174, do Código Tributário Nacional, modificado pela Lei Complementar nº 118/2005.

III. A prescrição, em matéria tributária, possui, como termo inicial, a constituição definitiva do crédito tributário e, como uma das causas de interrupção do prazo, o comando judicial que ordena a citação na Execução Fiscal.

IV. In casu, verifica-se que sequer houve despacho ordenando a citação, sendo que, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é expressa ao determinar que “nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescrição”. Isso porque, consoante o entendimento da Corte, “não é a retroação dos efeitos da prescrição que resta impossibilitada, pela ausência do despacho citatório, mas a própria ocorrência do fenômeno prescricional. Pensar diversamente significaria, simplesmente, aniquilar o efeito retroativo, previsto no art. 219, § 1º, do CPC” (STJ, AgRg no AREsp 425986 / DF; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: 2013/0369758-2; Relator (a): Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151): Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 23/06/2015; Data da publicação/Fonte; DJe 01/07/2015).

V. A Súmula nº 106, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, prescreve que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.

VI. Na hipótese sub examine, a presente execução fiscal foi proposta em 18.09.2000, ou seja, antes do transcurso do prazo de cinco anos da data da constituição definitiva dos créditos tributários (que se deu no ano de 2000), de modo que a Fazenda Pública não pode ser prejudicada pela falha do mecanismo judiciário, que deixou de emitir o despacho citatório em prazo razoável.

VII. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação Cível e no mérito, conferir-lhe provimento, para anular a Sentença combatida, tendo em vista a inocorrência da prescrição, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, na forma ex lege, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença/acórdão.

8- Apelação Cível Nº 0015966-78.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE ADEMIR POSSEBOM DEBONA

Advogado (a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

APTE LUCIA HELENA LOVATTI DEBONA

Advogado (a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 004715 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. AVALISTA. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

I.I. Os pedidos delineados cingem-se à análise das cláusulas Contratuais impugnadas e a matéria objeto de discussão é estritamente de direito e amplamente sedimentada em sede do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, não havendo, portanto, falar-se em necessidade de produção de novas provas diante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.578.553/SP.

I.II. Preliminar rejeitada.

II. MÉRITO

II.I. Não há que se falar em abusividade na fixação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, estes estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Isto porque, nos termos do enunciado da Súmula nº 596, do Excelso Supremo Tribunal Federal, “as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

II.II. A taxa de juros remuneratórios avençada em 40,92% (quarenta virgula noventa e dois por cento) ao ano revelou-se compatível com a taxa de juros média do mercado, à época da celebração do Contrato impugnado (abril/2016).

II.III. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1333349/SP (tema 885), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, como nos casos dos avalistas, mesmo que estes sejam os sócios da Empresa em Recuperação.

II.IV. In casu, sendo os Recorrentes avalistas do crédito em questão, não é cabível a suspensão da execução durante o procedimento de Recuperação Judicial.

II.V. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, CONHECER do presente Recurso, para rejeitar a preliminar suscita, e, no mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença combatida, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADEMIR POSSEBOM DEBONA e não-provido.

9- Apelação Cível Nº 0000705-09.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE ESPOLIO DE LAURO DA SILVA MOTA FILHO

Advogado (a) BRUNO ALPOIM SABBAGH 12128 - ES

APDO JOÃO JORGE RODRIGUES GONÇALVES

Advogado (a) GUSTAVO SOUZA DE CARVALHO 141650 - RJ

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA SUBMETIDA À VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. O Código de Processo Civil estipula a possibilidade de os credores do espólio requererem ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, sendo o credor declarado habilitado, caso as partes concordem com o pedido. Por outro lado, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.

II. In casu, a despeito de as partes não concordarem com o pedido de habilitação de crédito referente a um sinal pago pelo Recorrido ao de cujus, referido crédito já foi remetido às vias ordinárias, hipótese em que restou declarada a existência de crédito, por força de Sentença proferida nos autos do Processo nº 0003091-35.2011.8.19.0026.

III. A Certidão de Crédito emitida pela 1º Vara da Comarca de Itaperuna (fl. 118), em 01.08.2019, demonstra que esse crédito, atualmente, perfaz a quantia R$ 84.214,12 (oitenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e doze centavos).

IV. Não há falar-se em impossibilidade de habilitação do crédito diante da ausência de concordância do Espólio Recorrente, na medida em que a questão já foi submetida à via ordinária, com Sentença transitada em julgado declarando a existência do crédito em questão em favor do Recorrido.

V. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso de Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à luz do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE LAURO DA SILVA MOTA FILHO e não-provido.

10- Apelação Cível Nº 0017933-71.2007.8.08.0024 (024070179338)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL SA

Advogado (a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO 004732 - ES

Advogado (a) GILMAR ZUMAK PASSOS 4656 - ES

Advogado (a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI 8491 - ES

APDO MATHEUS DO ROSARIO

Advogado (a) ANA LUIZA PEREIRA ALIPRANDI FAVORETTI 10554 - ES

Advogado (a) PAULO REIS FINAMORE SIMONI 11583 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DO BANCO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E DOS JUROS REJEITADA. MERITO. CORREÇÃO INTEGRAL DAS PERDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.I. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Instituição Bancária. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1147595/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, que “a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio” (STJ REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Preliminar rejeitada.

I.II. Preliminar de Prescrição dos Créditos e dos Juros. Já restou pacificado que “nas ações em que se discute os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos” (STJ REsp 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012). Na hipótese, foi verificado que o Recorrido pleiteia a devolução de valores referentes a sua conta poupança referentes aos meses de março, abril e maio de 1990 e janeiro, fevereiro e março de 1991. Considerando que a presente Demanda fora proposta em novembro de 2009, tenho que não há que se falar em prescrição na hipótese vertente. Preliminar rejeitada.

II. Mérito. No mérito, assevera que “as contas de poupança do Recorrido foram corretamente corrigidas, obedecendo-se os parâmetros legais, não havendo como se falar em direito adquirido na espécie.”. Cumpre consignar que as alegações concernentes ao fato de que a Recorrente teria agido à luz da legalidade não merecem prosperar, uma vez que já restou pacificado que “não obstante o argumento da Recorrida que apenas observou as regras de direito econômico e que, por tal motivo, não pode ser responsabilizado, têm-se que cabe às instituições financeiras promoverem a correção integral das perdas ocorridas em conta poupanças daquele período. Precedentes TJES”. (TJES, Classe: Apelação, 011080172478, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data da Publicação no Diário: 01/10/2019).

III. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer o Recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, mantendo, incólume, a Sentença objurgada, deixando de majorar os honorário advocatícios sucumbenciais, uma vez que a Sentença fora proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, nos termos da fundamentação retro aduzida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA e provido.

11- Apelação Cível Nº 0030038-07.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

APTE ARENO DE ALMEIDA MOZER

Advogado (a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO INCLUSO NA CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS DO PERÍODO EM QUE FIGUROU COMO SÓCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO CONFORME O NOVO CÓDIGO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

I.I. Sendo o lançamento tributário modalidade de ato administrativo, o mesmo goza de presunção juris tantum de veracidade e legalidade, a qual requer a produção de prova inequívoca da inocorrência do fato descrito na autuação para ser afastada pelo interessado.

I.II. In casu, encontrando-se o Recorrente incluído na Certidão de Dívida Ativa nº 1054/2007, o mesmo é parte legítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal.

I.III. Caberia ao Recorrente a demonstração de que, a despeito da presunção de legitimidade do título executivo, a obrigação tributária não resultou da prática dos atos listados no supracitado artigo 135, do Código Tributário Nacional, quais sejam, excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

I.V. Preliminar Rejeitada.

II. MÉRITO

II.I. O artigo 135, do Código Tributário Nacional, estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

II.II. O Recorrente figurou como sócio-gerente da Empresa pelo período de 19.10.2001 a 15.10.2004, consoante se verifica no comprovante da Junta Comercial, de modo que o mesmo afigura-se responsável pelos débitos referentes a este período.

II.III. A Certidão de Dívida Ativa nº 01054/2007 diz respeitos a débitos com fatos geradores ocorridos em julho de 2002, bem como nos meses de abril a dezembro de 2005, sendo o Recorrente apenas responsável, portanto, pelo débito referente ao mês de julho de 2002, uma vez que corresponde ao período em que figurava como sócio-gerente da Empresa Executada.

II.IV. No tocante a fixação dos honorários advocatícios, constata-se que a Sentença combatida aplicou a norma do Código Processual anterior, mesmo tendo sido proferido sob a vigência do Novo Código, uma vez que datada de 06.07.2016.

II.V. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento firmado no sentido de que “a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada” (STJ, REsp 1879300 / SP RECURSO ESPECIAL: 2020/0143503-7; Relator (a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2020).

II.VI. In casu, levando em consideração o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Recorrente, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3, do Código de Processo Civil de 2015.

II.VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação Cível, para rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, por igual votação, conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença combatida, apenas para fixar os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Recorrente, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARENO DE ALMEIDA MOZER e provido em parte.

12- Apelação Cível Nº 0022820-88.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE ADA VASCONCELOS LIMA

Advogado (a) ALEXANDRE MERKLEIN VANCONCELLOS 79783 - MG

APTE PATRICIA VASCONCELOS LIMA

Advogado (a) ALEXANDRE MERKLEIN VANCONCELLOS 79783 - MG

APTE LEONARDO VASCONCELOS MATTOS LIMA

Advogado (a) ALEXANDRE MERKLEIN VANCONCELLOS 79783 - MG

APDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PALLAZZO DEL MARE

Advogado (a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

APDO LUIZ FERNANDO DA COSTA MATTOS MOREIRA

Advogado (a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

APDO VALMIR ANTONIO TOREZANI

Advogado (a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

APDO WALLACE ANTONIO TOREZANI

Advogado (a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

APDO MARCIO JOSE MELLO

Advogado (a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

APDO IDALBERTO LUIZ MORO

Advogado (a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

APDO ALBEMAR ROBERTS HARRIGAN

Advogado (a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

APDO ITAJACY ANDRADE DORNELAS

Advogado (a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

APDO CARTORIO CASTELLO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE VITORIA

APDO HELVECIO DUIA CASTELLO

Advogado (a) DIEGO LOUREIRO DE BRITTES 17269 - ES

APDO ROSANA DA PENHA VIEIRA HARRIGAN

Advogado (a) JOSE LUIZ FIGUEIREDO 003196 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, PREVISTO NO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA INCAPACIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO MOMENTO EM QUE TRANSCORRERAM OS PRAZOS DECADENCIAIS E PRESCRICIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, afigura-se possível requerer a anulação do negócio jurídico maculado com vício de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data da celebração do negócio jurídico. Trata-se de um prazo decadencial.

II. O dispositivo legal é claro ao dispor como termo inicial do prazo para a propositura da ação anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo, ou, ainda, o momento em que a parte experimentou o prejuízo.

III. O artigo 208, do Código Civil, dispõe que “aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I”. Nesta seara, o artigo 198, inciso I, do mesmo Diploma Legal, estabelece que “não corre a prescrição: (...) contra os incapazes de que trata o art. 3º”.

IV. Inexiste qualquer comprovação e declaração médica legal de que o Autor, no período em que transcorreram os prazos decadenciais e prescricionais, não possuía o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil ou estava incapacitado de exprimir sua vontade, nos termos do artigo , incisos I e II, do Código Civil, com redação anterior a Lei 13.146/15. Isso porque, o Laudo Médico de fl. 40, datado de 02.04.2013, atesta que o Autor possuía doença de Alzheimer em estágio moderado, não tendo capacidade de gerir a própria vida, sendo que “a doença foi diagnosticada no ano de 2009”.

V. In casu, o Negócio Jurídico entabulado entre as partes, cuja anulação se pretende através desta Ação, restou realizado na data de 20.10.2004 (fls. 92/93), de modo que o transcurso do prazo decadencial findou-se em 20.10.2008. Ressalto que a doença incapacitante do Autor apenas foi diagnosticada no ano de 2009, sendo que sua interdição restou proposta somente na data de 03.05.2013, um mês antes da propositura da referida Ação, que se deu em 27.06.2013.

VI. Inexiste qualquer comprovação nos autos, com utilização de declarações médicas devidamente descritas e confirmadas, baseadas em critérios técnicos e auferidos durante o período do negócio que se pretende anular, qual seja 20.10.2004, bem como do durante o decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, que o Autor da Ação já se encontrava incapacitado para os atos da vida civil.

VII. Se, de fato, havia um caso de incapacidade do Autor, já falecido, que pudesse afetar determinado direito, os familiares deveriam ter submetido o incapacitado à curatela ao tempo daquela incapacidade, e não se utilizar de uma condição não declarada naquela data para viabilizar uma pretensão judicial não exercida em seu tempo.

VIII. Na data em que o falecido, Autor da Ação, foi realmente diagnosticado com Alzheimer, qual seja, no ano de 2009, já havia transcorrido o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, II, razão pela qual, impõe-se a manutenção da Sentença de Primeiro Grau que declarou a decadência do direito dos Recorrentes em pleitearem a anulação do negócio jurídico, pela suposta existência de vício na manifestação de suas vontades.

IX. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso e Apelação Cível, mantendo incólume a Sentença guerreada, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADA VASCONCELOS LIMA e não-provido.

13- Apelação Cível Nº 0025770-70.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APDO FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Advogado (a) FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO 30066 - ES

Advogado (a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG

APTE/APDO PAULO RODRIGUES BRAGANCA

Advogado (a) ALEXANDRE MELO BRASIL 007313 - ES

Advogado (a) NICOLI PORCARO BRASIL 11101 - ES

APDO/APTE VALE S/A

Advogado (a) CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO 001575 - ES

Advogado (a) ELIS REGINA BORSOI 7775 - ES

Advogado (a) MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE 17525 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PRETENSÕES DE NATUREZAS DIVERSAS. VINCULAÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO. DEMANDA NÃO AFETA A ASPECTOS MERAMENTE CONTRATUAIS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RE 586453/SE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS DA APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E DA APELAÇÃO ADESIVA.

I. Preliminar de Incompetência Absoluta da Justiça Comum Estadual

I.I. “A competência para o julgamento da causa se define em função da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir” (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no CC 163.947/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020).

I.II. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado sobre questões afetas à competência nas causas em que há a multiplicidade de pretensões de naturezas diversas, a exemplo das demandas que são propostas tanto em face da ex-Empregadora da parte Autora, quanto em desfavor da respectiva Entidade de Previdência Privada. Em situações deste jaez, aquela Corte Superior tem assentado, em resumo, que “cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada. (...) Aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição (a quem compete inclusive o controle das condições da ação), sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio" (STJ - CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020).

I.III. Na hipótese dos autos, ao que se extrai da Exordial, as pretensões iniciais encontram-se substancialmente vinculadas à relação de emprego que havia entre as partes, eis que o Autor imputa à Ré Vale S/A a responsabilidade por lhe ter impedido de aderir, a tempo e modo, ao Plano da VALIA S/A, no que pleiteia diversas verbas para fins de reparação indenizatória e ulteriores reflexos na complementação de sua aposentadoria.

I.IV. In casu, infere-se que a demanda, por tratar de matérias afetas à relação de emprego, não versa sobre aspectos meramente contratuais da Previdência Privada, de modo que não atrai a aplicação do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 586.453/SE, no qual fixada a competência da Justiça Comum Estadual para processamento, em regra, de demandas ajuizadas em face de Entidades de Previdência Privada.

I.V. Na espécie, conclui-se que a hipótese impõe a anulação da Sentença proferida no âmbito desta Justiça Estadual, ordenando-se, na sequência, a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (9ª Vara do Trabalho de Vitória, onde primeiramente distribuída a demanda – fl. 68), em relação à qual não se suscita, nesta oportunidade, eventual Conflito de Competência, em homenagem aos postulados da economia e da celeridade processual, sobretudo diante de precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que amparam a explicitada compreensão. De todo modo, acaso aquela Justiça Especializada não perfilhe de igual entendimento, deverá ser encaminhada àquela Corte Superior o respectivo Conflito de Competência para dirimir a matéria.

I.VI. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

II. Prejudicadas as demais matérias da Apelação Cível de Paulo Rodrigues Bragança e da Apelação Adesiva de Vale S/A.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, acolher a Preliminar de Incompetência da Justiça Comum Estadual, anulando a Sentença recorrida, e, por igual votação, julgar prejudicadas as demais matérias da Apelação Cível de Paulo Rodrigues Bragança e da Apelação Adesiva de Vale S/A, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença/acórdão.

14- Apelação Cível Nº 0000572-26.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE CLEMILDA ALVES KLOSS

Advogado (a) JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS 13286 - ES

Advogado (a) MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS 11598 - ES

APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE ABALO NA ESFERA MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. O Munícipio Recorrido em nenhum momento se omitiu no fornecimento do tratamento de saúde a Recorrente, uma vez que estava disponibilizando as sessões de fisioterapia duas vezes semanais.

II. O Parecer Técnico/ TJES/NAT nº 337/2016 é claro ao informar que duas sessões de fisioterapia por semana já seriam suficientes para tratar o problema de saúde da Recorrente.

III. Não se verifica qualquer conduta do Ente Municipal capaz de gerar abalo moral ou psíquico na esfera da Recorrente, uma vez que a mesma não sofreu qualquer prejuízo confirmado.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação Cível e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a Sentença guerreada, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEMILDA ALVES KLOSS e não-provido.

15- Apelação Cível Nº 0020383-79.2010.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA COM BASE EM FATO NOVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOVAÇÃO NA LIDE. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS E 10º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. O Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador.

II. Em observância a regra insculpida nos artigos e 10 do Código de Processo Civil, não será proferida decisão nos autos contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida e, no mesmo sentido, o julgador não poderá decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado oportunidade às partes de se manifestarem.

III. Previsto no inciso LV do art. da Constituição Federal, o Princípio do Contraditório dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

IV. In casu, o Magistrado de Piso, ao alterar a data de Constituição Definitiva do Crédito Tributário, acolhendo a prescrição com base em fator desconhecido pelas partes, sem que fosse oportunizado as mesmas que se manifestassem, demonstra ofensa à legislação processual e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando error in procedendo no decisum.

V.Necessidade de que seja realizada a intimação das partes com o objetivo de assegurar o contraditório acerca da questão não debatida nos autos.

VI. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade, CONHECER E CONFERIR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação Cível, para acolher a preliminar arguida pelo Recorrente e, via de consequência, anular a Sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação constante do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença/acórdão.

16- Apelação Cível Nº 0001321-03.2013.8.08.0039

PANCAS - 1ª VARA

APTE IZOLINA KALKE LITZKOW

Advogado (a) CICERO QUEDEVEZ GROBERIO 9162 - ES

APTE ARISTIDES KALKE

Advogado (a) CICERO QUEDEVEZ GROBERIO 9162 - ES

APTE ARISTEU KALKE

Advogado (a) CICERO QUEDEVEZ GROBERIO 9162 - ES

APDO ALTAMIRO KALKE

Advogado (a) JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA 11759 - ES

Advogado (a) OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA 6003 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VENDA DE ASCENDENTES À DESCENDENTE. ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES. VALOR PAGO EM DINHEIRO NA DATA DO REGISTRO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. O Código Civil de 2002 dispõe que é possível a anulação de venda de ascendentes a descendentes, salvo se os demais descendentes e o conjugue os alienante expressamente houverem consentido.

II. In casu, constata-se que os próprios Recorrentes, em sua peça exordial, informam que “a referida transação ocorreu com a anuência dos Requerentes e demais filhos dos Transmitentes”.

III. A Escritura Pública de Compra e Venda, acostada às fls. 38/40, consta como vendedores os genitores das partes, bem como todos os irmãos descendentes, inclusive os próprios Recorrentes, sendo afirmado na referida escritura que o preço do imóvel foi pago naquele ato.

IV. Verificado que a Compra e Venda do imóvel em questão foi anuída por todos os descendentes, que, inclusive, figuraram como vendedores do imóvel, bem como que o valor restou pago em dinheiro, no momento do registro, devidamente assinado por todas as partes, não há falar-se em anulação do negócio jurídico por simulação.

V. Não há como sustentar, neste momento, a simulação do referido negócio, na medida em que a argumentação dos Recorrentes encontra-se obstada pela impossibilidade de admissão de comportamento contrário - venire contra factum proprium -, bem como pelo primado da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais.

VI. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, à luz do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, com a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARISTEU KALKE e não-provido.

17- Apelação Cível Nº 0000254-49.2018.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE JULIANA VALENTIM DA SILVA

Advogado (a) SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES

APDO MEGA MASTER INTERNET E TELECOM LTDA - ME

Advogado (a) RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI 22227 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo final, sendo uma penalidade contratual.

II. Se considera ilegal a cobrança de multa de fidelização, nas hipóteses em que o motivo do cancelamento do serviço ocorre por falha na prestação do mesmo, de modo que se considera irregular a inscrição no cadastro de inadimplentes por ausência de pagamento da referida multa nessas hipóteses.

III. In casu, restou demonstrada a inscrição indevida do nome da Recorrente nos cadastros de restrição ao crédito, tratando-se de fato confessado pela Recorrida, que acreditava estar no regular exercício de seu direito.

IV. O dano moral afigura-se in re ipsa, consoante entendimento unânime e já sedimentado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

V. No que tange à quantificação do dano extrapatrimonial, é de conhecimento geral que o valor destinado a sua reparação deve atender a dois fatores: à penalização do agente e à compensação da vítima pela dor sentida com o dano, sem que se cause o seu enriquecimento ilícito. Nesse sentido, se mostra adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que este Egrégio Tribunal de Justiça tem estabelecido valores similares.

VI. Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao presente Recurso de Apelação Cível, para condenar a Recorrida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em beneficio da Recorrente, bem como condenar exclusivamente a Recorrida ao pagamento das custas processuais, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANA VALENTIM DA SILVA e provido.

18- Apelação Cível Nº 0024818-58.2014.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO VALOR DA MULTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO MONTANTE FIXADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO GERADOR DA MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA MULTA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A despeito da possibilidade do Poder Judiciário reduzir o valor de multas administrativas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não basta a impugnação genérica ao montante fixado pela autoridade administrativa, sendo necessária a indicação de motivos concretos para revisão do quantum arbitrado, sob pena de restar preservada a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionatório.

II. In casu, o Recorrente sequer indicou, nos Autos dos Embargos à Execução Fiscal, o fato gerador da aplicação da multa, limitando-se a questionar genericamente o valor fixado.

III. Diante da inexistência do Processo Administrativo que implicou na aplicação da multa administrativa, não é possível qualquer análise acerca dos motivos ensejadores da sanção ou da dosimetria aplicada, devendo ser mantido o montante arbitrado pela autoridade administrativa, visto que o Recorrente não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar a alegada exorbitância da multa.

IV. Recurso Conhecido e Improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, majorando os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução, à luz do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido.

19- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0003096-96.2015.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

EMGTE CAMILA DE ALMEIDA QUARTO

Advogado (a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES

Advogado (a) JOSE CARLOS RIZK FILHO 10995 - ES

EMGDO HIDROFORTE CONSTRUTORA EIRELI

Advogado (a) JORGE RODRIGUES DA SILVA 001482 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS DO RECURSO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS JÁ DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. Os presentes Aclaratórios demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão, visando apenas ressuscitar questões anteriormente definidas no âmbito desta Egrégia Segunda Câmara Cível, tanto no que diz respeito ao prazo de vigência contratual, quanto aos contornos e limites da lide, a qual, diferentemente do que defendido nos presentes Embargos de Declaração, trata de Ação de Consignação em Pagamento, sendo enfatizado na oportunidade que “a própria extensão do pedido formalizado na Petição Inicial ... visa, apenas e tão somente, afastar quaisquer encargos moratórios até a data de 21.07.2015”.

III. Não há falar-se em omissão do Acórdão recorrido, no que tange “à análise dos documentos indicados pela Embargante e também à tese destacada em suas contrarrazões”, porquanto a apreciação da relação jurídica abordou toda a conjuntura fática tratada nos autos, assim como os elementos de prova disponíveis, sendo afastada a apreciação de eventual inadimplência e mora contratual nos presentes autos, seja porque constitui matéria estranha aos limites da lide, seja porque não foram produzidas provas suficientes para tal constatação.

IV. É inviável a utilização dos Embargos de Declaração para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo enfrentado na decisão objurgada.

V. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

20- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0011979-73.2009.8.08.0024 (024090119793)

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

EMGDO LUIZ HUMBERTO DORCA

Advogado (a) MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA 82357 - MG

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. Os presentes Aclaratórios demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão, visando apenas ressuscitar questões anteriormente debatidas por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, sobretudo no que diz respeito à impossibilidade de condenação do Executado, ao pagamento de honorários advocatícios, quando a dívida for quitada em momento anterior à citação.

III. “A orientação desta Corte Superior de Justiça, calcada no princípio da causalidade, entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência do pagamento do débito” (STJ; AgInt no REsp 1848573/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020).

IV. É inviável a utilização dos Embargos de Declaração para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo enfrentado na decisão objurgada.

V. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

21- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0002163-40.2019.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) ALOYSIO PICANCO NETTO 138112 - RJ

Advogado (a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

EMGDO JOSE CARLOS DOS SANTOS

Advogado (a) FREDERICO RODRIGUES SILVA 14435 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA PRESUMIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO APARELHO MEDIDOR À PERÍCIA TÉCNICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Na forma preconizada pelo artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil1

, preconiza o cabimento de Embargos de Declaração, quando a Sentença ou Acordão, restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

II. A matéria enfocada já restou amplamente decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como por este Egrégio Tribunal de Justiça, sendo firmado o posicionamento de que “relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa”. (STJ. REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018).

III. O posicionamento desta Egrégia Segunda Câmara Cível perfilha no sentido de que não é suficiente a simples lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade para a caracterização da irregularidade na conduta do consumidor, sendo necessária, para comprovar eventual fraude, a realização de perícia técnica

IV. Recurso Conhecido e Improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Eminente Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

22- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001238-27.2008.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE ILDO SANTANA DE SOUZA

Advogado (a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES

EMGDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado (a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO 16931 - ES

Advogado (a) DANIELLE BORGES DE ABREU 11832 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1155073/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016).

II. In casu, faz-se possível extrair do inteiro teor do Acórdão recorrido que o requerimento do Recorrente – para adiamento da sessão de julgamento, por conta da afirmação de que não foram informadas ao seu Patrono as instruções para acesso e participação no julgamento remoto – restou expressamente indeferido por este Órgão Colegiado, no que deliberou, à unanimidade de Votos, pelo regular prosseguimento do julgamento.

III. Conquanto os aludidos fundamentos sejam suficientes, por si sós, para evidenciar a insubsistência do alegado pelo Recorrente, tem-se por pertinente enfatizar, uma vez mais, que constou expressamente da pauta de julgamento, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2020, que a sessão ordinária do dia 23/06/2020 ocorreria com PARTICIPAÇÃO REMOTA (POR VIDEOCONFERÊNCIA)”. Em sendo assim, ante a explícita informação de que a sessão seria realizada virtualmente, “com participação remota (por videoconferência)”, caberia ao Advogado ter observado o inteiro teor do Ato Normativo nº 01/2020, amplamente tornado público desde 29/05/2020, quando divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, contendo toda a regulamentação do uso de videoconferência nas sessões de julgamento no âmbito desta Egrégia Segunda Câmara Cível, com detalhadas informações acerca da possibilidade de sustentação oral pelo Advogado e das instruções para seu requerimento por meio do endereço eletrônico da Secretaria.

IV. Mesmo não se descurando do dever de observar a publicação do aludido Ato Normativo, não havia, por certo, qualquer óbice de o Advogado do Recorrente ter diligenciado junto à Secretaria desta Egrégia Segunda Câmara Cível para buscar maiores informações e orientações de como deveria proceder para requisitar a sua sustentação oral, sendo certo que tal esclarecimento procedimental poderia ter sido postulado até mesmo por mensagem encaminhada ao endereço eletrônico daquela Unidade Judiciária, ao qual, aliás, o Advogado do Recorrente encaminhou, sem qualquer dificuldade ou empecilho, a Petição de fls. 574/575, requerendo o adiamento da sessão de julgamento horas antes da sua realização, cujo pleito, como visto, restou acertadamente indeferido na espécie, ante a insubsistência de seus fundamentos. Logo, não há se falar em eventual cerceamento de defesa na espécie, eis que a sustentação oral do Advogado do Recorrente apenas não ocorreu por sua própria opção, no que este Juízo ad quem, em nenhum momento, impôs eventual óbice à sua realização.

V. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

23- Agravo Interno Cível Ap Nº 0011232-61.2007.8.08.0035 (035070112327)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

AGVDO ROGERIO MARCAL

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

Advogado (a) EJANDIR ELIAS MARTINS 8857 - ES

Advogado (a) GIULLIANI RIGAMONT GOMES 10384 - ES

Advogado (a) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR 8679 - ES

Advogado (a) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES 008473 - ES

Advogado (a) RENATO ANTUNES 008766 - ES

Advogado (a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES

Advogado (a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA 12196 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 31/03/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DO BANCO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECRIÇÃO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM PROMOVER A CORREÇÃO INTEGRAL DAS PERDAS. JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1147595/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, que “a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio” (STJ REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011)

II. Aplica-se à presente hipótese a prescrição vintenária. In casu, na medida em que o Recorrido pleiteia a devolução de valores referentes a sua conta poupança a partir de junho de 1987, e considerando que a presente Demanda fora proposta em maio de 2007, não há que se falar em prescrição.

III. Já restou pacificado que cabe às instituições financeiras promoverem a correção integral das perdas ocorridas em conta poupanças daquele período.

IV. Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes.

V. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer do Agravo Interno na Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, incólume, a Decisão Monocrática de fls. 308/311, nos termos da fundamentação retro aduzida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e não-provido.

Vitória, 06 de Maio de 2021

KARINE SANTOS IZOTON

Diretora de Secretaria de Câmara em substituição

1 l¿Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.¿

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