Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Acórdãos

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL -

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência cível Nº 0017894-92.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE VITORIA

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ÓRGÃO PROLATOR DO ÉDITO SENTENCIAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS DISPOSITIVOS QUE CUIDAM DA COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO AUTÔNOMA SOBRE BENS ORIUNDOS DA PARTILHA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA.

1) No que concerne à competência para conhecer e julgar a liquidação, o nosso ordenamento jurídico é de fato omisso. Bem por isso, a doutrina processualista defende a adoção dos dispositivos do Código de Processo Civil que cuidam da competência para o cumprimento de sentença (art. 516) e para as execuções fundadas em título extrajudicial (art. 781), quando for o caso.

2) Em sendo assim, considerando que a sentença ilíquida foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Vitória, tem-se a hipótese de competência funcional deste órgão jurisdicional para conhecer e julgar a liquidação do decisum.

3) Uma vez resolvida a partilha, por sentença, com eventual estabelecimento de condomínio sobre determinado bem, a ação de divisão em que se requeira a extinção deste condomínio não mais compete à Vara de Família, em razão do exaurimento da matéria especializada. Em verdade, tem-se entendido que não só a ação de divisão, mas todas as demais ações que versem sobre bens partilhados em ação de divórcio fogem à competência do Juízo de Família, uma vez que, efetuada a partilha, o vínculo que remanesce entre as partes é meramente patrimonial.

4) Situação outra, porém, é a do caso vertente, no qual a partilha ainda sequer foi realizada, justamente em decorrência da iliquidez da sentença que a determinou. Não se pode confundir liquidação e cumprimento da sentença que determina a partilha de bens em divórcio judicial com as demais ações autônomas que versam sobre os bens oriundos dessa partilha. No primeiro caso, tem-se competência do Juízo Vara de Família, por cuidar-se de cumprimento de obrigação estabelecida pelo juiz sentenciante, atraindo a incidência do mencionado art. 516, II, do CPC⁄2015.

5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Família de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA.

2- Conflito de competência cível Nº 0018378-10.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. ABRANDAMENTO DO RIGOR DO ART. 93 DO CDC. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA. EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES DA COMARCA. PRECEDENTE STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR O PARQUET À AMPLIAR O OBJETO DA DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES.

1) Discute-se, na origem, a competência para processar e julgar a ação civil pública formulada pelo Ministério Público estadual, em face do Estado do Espírito Santo, por meio da qual o órgão ministerial almeja compelir o ente federado a realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos de professor estadual, a serem lotados nas escolas estaduais situadas em Linhares e Sooretama.

2) P ara o Juízo da Fazenda Pública de Linhares, a situação de inconstitucionalidade da contratação temporária de professores estaduais é problema que afeta toda a rede estadual de ensino, conforme narrado na exordial pelo Parquet, o que implicaria a impossibilidade de o pedido se limitar aos Municípios de Linhares e Sooretama.

3) No que concerne à competência para processar e julgar ação civil pública, o art. da lei nº 7.347⁄85 define ser do foro do local onde ocorrer o dano. Cuida-se de excepcional hipótese de competência territorial absoluta, por expressa previsão legal. Por logicidade e interpretação sistemática, o mesmo raciocínio se aplica às ações inibitórias, isto é, aquelas que não pressupõem o dano, mas apenas o ilícito.

4) Na hipótese de dano regional ou nacional, a doutrina processual civil vem defendendo que o art. 93 do CDC deve ser interpretado à luz do princípio da competência adequada, devendo-se prestigiar ao máximo o juízo de uma das comarcas envolvidas na situação. Isso porque, muitas vezes, o juízo da capital do Estado, em razão da distância, não se mostra adequado para analisar a tutela requerida.

5) A definição do juízo competente perpassa a análise daquele poderá conduzir a instrução probatória de maneira mais eficiente, permitindo a participação direta das partes envolvidas na lide, o que implica, muitas vezes, a necessidade de proximidade do juiz com os fatos ocorridos.

6) A questão atinente à possibilidade, ou não, de impôr ao ente federado a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos lotados apenas em determinados municípios é tema que diz respeito ao objeto litigioso da ação. É dizer, cuida-se de análise meritória, que implicará a procedência ou improcedência do pleito autoral, e não a incompetência do juízo, porquanto o órgão jurisdicional não pode impôr ao demandante que amplie os pedidos formulados, sob pena de ofensa ao princípio da inércia (art. 2º, CPC⁄15).

7) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não se restringe aos limites territoriais da comarca (Tema nº 480 de julgamento repetitivo – REsp 1243887⁄PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19⁄10⁄2011, DJe 12⁄12⁄2011).

8) O Ministério Público, na qualidade de legitimado extraordinário conferida pelo art. , inciso I, da lei nº 7.347⁄85, possui autonomia para adotar as medidas que entender melhor tutelarem os interesses dos substituídos processuais, o que inclui o alcance objetivo da sentença, delimitado justamente pela extensão dos pedidos formulados.

9) Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE LINHARES.

3- Agravo de Instrumento Nº 0014550-07.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA

Advogado (a) MARYNA DESTEFANI CAPRINI 20461 - ES

AGVDO PABLUO MACEDO TEODORO

Advogado (a) ALEX VAILLANT FARIAS 13356 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – ARRESTO DE BENS – MEDIDA ACAUTELATÓRIA – CABIMENTO – POSSÍVEL CONDUTA TENDENTE A DIFICULDADE A PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO – PESSOA JURÍDICA – EFICÁCIA DA CITAÇÃO EM NOME DO PROCURADOR DOS SÓCIOS, QUE SE APRESENTA COMO SÓCIO, ACEITA A CITAÇÃO E TOMA CIÊNCIA DO ARRESTO – DESNECESSIDADE DE TER PODERES ESPECÍFICOS – PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL – VIA INADEQUADA – RITO DOS ARTS. 67 A 71 DO RITJES – EXCESSIVIDADE DO ARRESTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE MERCADO DOS BENS – QUESTÃO A SER ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

1) Apesar de ainda não ter havido análise mais aprofundada do juiz acerca da validade e eficácia dos documentos em que se fundam a pretensão monitória, como �prova escrita sem eficácia de título executivo�, sabe-se que, no intuito de assegurar o cumprimento da obrigação, tanto em sede de execução, quanto em ação monitória, o Código de Processo Civil possibilitou ao juiz – de forma específica em seu art. 830 e de forma genérica em seu art. 301 – determinar a constrição prévia de bens, com a finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo da citação, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente.

2) Após serem infrutíferas as tentativas de citação da requerida (ora agravante), o autor advertiu o Juízo de 1º grau sobre a sua possível conduta no sentido de dificultar a realização do ato citatório, bem como que poderia praticar atos tendentes à ocultação de seu patrimônio, o que é reforçado pela existência de outras ações judiciais envolvendo bens de sua propriedade, tanto que as máquinas e equipamentos arrestados foram encontrados na sede de empresa Braminex, isto é, em local diverso de sua sede, o que torna admissível o arresto de bens.

3) Após várias tentativas infrutíferas de citação da agravante nos endereços indicados, sua localização só foi possível quando procurada na pessoa de Valter Sechim, no endereço informado pelo autor; de acordo com a certidão da oficiala de justiça encarregada da citação e do arresto de bens, o Sr. Valter Sechim encontrava-se no local da diligência e, apresentando-se como sócio da agravante, recebeu a citação e tomou ciência do arresto de bens.

4) Foi anexado documento pelo agravado que corresponde a última alteração contratual da agravante e dela consta como sócios a pessoa jurídica Unibrasil - União Brasileira de Exportação e Importação LTDA., como detentora de 98% de seu capital social, além de José Eurico Altóe Filho, com 2% de suas quotas, ambos representados pelo procurador Valter Sechim, de acordo com a Cláusula Primeira da consolidação do contrato social

5) Em se tratando de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a citação efetuada no endereço informado pelo autor, não se exigindo de quem receba a citaçãopoderes específicos para o ato, porquanto há presunção de que o ato citatório ocorreu na sede da pessoa jurídica e atingiu sua finalidade, independente de quem a tenha recebido.

6) Deve ser rechaçado o requerimento dirigido a Relatora, de �abertura imediata de processo administrativo (medida correicional) para apurar a atuação temerária do MM. Juiz...�, tendo em vista que ao eminente Desembargador Corregedor-Geral da Justiça compete �conhecer, a título de correição parcial, mediante reclamação formulada pela parte, ou pelo órgão do Ministério Público, as omissões do juiz e os atos irrecorríveis por ele praticados que importem, em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder�, nos termos do art. 60, inciso VII, do RITJES, devendo o pedido de correição parcial observar o rito previsto nos arts. 67 a 71 do RITJES.

7) A questão atinente à aventada excessividade do arresto, por ser alegado pela agravante que os bens estão avaliados em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ao passo que o valor da causa é de R$ 210.604,07 (duzentos e dez mil seiscentos e quatro reais e sete centavos), deve ser oportunamente dirimida no Juízo de 1º grau, mediante produção de prova hígida do valor de mercado dos bens arrestados, na medida em que a juntada de algumas notas fiscais, que não possibilitam o cotejo dos bens nelas descritos com os que foram efetivamente arrestados e tampouco permite que seus atuais valores de mercado sejam aferidos, constitui impeditivo para que o aventado excesso na constrição de bens venha a ser reconhecido nesta Instância recursal.

8) Agravo de Instrumento desprovido, ficando prejudicados os embargos de declaração opostos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0000710-90.2020.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

AGVDO RAY EGRAMPHONTE DA SILVA

Advogado (a) ALINE CEREZA SANTANA 26720 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTR UMENTO. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO. REPRODUÇÃO DAS TESES ALEGADAS NO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOSSOMÁTICO. CONTRAINDICAÇÃO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO EDITAL PARA POSSIBILITAR MAIOR NÚMERO DE APROVADOS. NOVA CONTRAINDICAÇÃO DO AUTOR. EXAME PSICOTÉCNICO QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. DÚVIDA QUANTO À FORMA DE AVALIAÇÃO. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME CONDICIONADA À APROVAÇÃO NO EXAME PSICOSSOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM DECISÕES DESTA RELATORA . REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

1) Muito embora a decisão liminar proferida pelo Relator no agravo de instrumento (que defere ou indefere a antecipação da tutela recursal ou o efeito suspensivo), outrora irrecorrível no CPC⁄1973 (art. 527, parágrafo único), seja agora passível de impugnação pela via do agravo interno (arts. 1.021 e 1.070, ambos do CPC⁄2015), na hipótese sub examine , todavia, reputa-se prejudicado o seu processamento, tendo em vista que o recurso principal já se encontra pronto para julgamento de seu mérito, de modo que o pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo interno, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. Agravo interno prejudicado.

2) Como a causa de pedir do mandamus impetrado anteriormente seria aparentemente diversa da ação ordinária que gerou este recurso, pois lá a discussão ficou restrita à possibilidade de o requerente utilizar a sua aprovação em testes psicológicos de outros concursos para suprir a reprovação no certame em análise, sendo que a presente demanda tem como cerne o exame de eventuais vícios formais na avaliação psicológica a que se submeteu o agravado no próprio concurso público, não há que falar em litispendência.

3) Tendo como norte a Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a validade da realização de exame psicotécnico em concursos públicos pressupõe a presença de 03 (três) requisitos: i) a existência de previsão legal; ii) a adoção de critérios científicos e objetivos; e iii) a possibilidade de revisão do resultado, pressupostos estes que, aparentemente, foram observados no concurso público em questão.

4) Muito embora o agravado tenha questionado os procedimentos adotados na 4ª etapa do certame na ação ordinária que originou este recurso, por se tratarem de questões eminentemente técnicas, tais circunstâncias apenas poderão ser devidamente esclarecidas por meio da prova pericial, devendo ser prestigiado, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos públicos, até mesmo porque o concurso público observou todas as premissas legais e jurídicas necessárias para a realização do exame psicossomático.

5) O recorrido não atingiu o paradigma exigido nas características �Desenvolvimento cognitivo�, �Controle Emocional�, �Impulsividade�, �Agressividade� e �Franqueza�, conforme laudo psicológico devidamente detalhado, não havendo como se concluir, em uma análise inicial, estar apto ao exercício da função pública almejada, em especial diante do princípio da isonomia, eis que todos os candidatos foram avaliados segundo a mesma dinâmica e no dia aprazado pelo edital.

6) Ainda que se constatasse a verossimilhança das alegações do agravado, a eventual falha procedimental na avaliação psicológica não poderia lhe dar o direito de continuar participando das demais etapas do certame, visto que seria necessário submetê-lo a novo exame psicossomático, já que, até prova em contrário, presume-se que o recorrido não possui condições psicológicas para o exercício da exigida função de Oficial da Polícia Militar, em consonância com o precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.133.146⁄DF.

7) A alteração editalícia foi, em tese, benéfica ao agravado, pois facilitou a aprovação dos candidatos na etapa de exame psicossomático, permitindo que aqueles fossem contraindicados em mais quesitos. Esta fora a única alteração promovida. Entretanto, mesmo com esta modificação, ainda assim o recorrido não alcança o mínimo exigido pelo instrumento convocatório para a aprovação na etapa da avaliação psicossomática, apesar de ter sido submetido a 02 (duas) correções.

8) Após examinar melhor a questão e ter acesso a novas informações neste recurso, entendi prudente rever o meu entendimento exposto em recurso anterior, a fim de não autorizar que candidatos continuem participando das demais etapas do certame, após terem sido contraindicados em 02 (duas) oportunidades na fase de exame psicossomático, no escopo de prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos e observar o citado precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1133146 RG, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2018, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, STF).

9) Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso . Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0001942-40.2020.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO PAN S⁄A

Advogado (a) FABIO RIVELLI 23167 - ES

Advogado (a) GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA 178186 - SP

AGVDO LYNDEMBERG CAMPELO CORREIA

Advogado (a) BRUNO PACHECO BARCELOS 14710 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – VEDAÇÃO À COBRANÇA E POSSE DO AUTOR NO IMÓVEL – LEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS – PRESUMIDO INTUITO DE QUE SEJAM CUMPRIDAS SOLIDARIAMENTE – IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO COMPETE À AGRAVANTE – COBRANÇA DA DÍVIDA – PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AGRAVANTE QUANTO À EXIGÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O juizdeterminou que as requeridas abstenham-se de exigir a dívida e deferiu a imissão do autor na posse do imóvel, sem, todavia, particularizar o cumprimento de tais determinações por alguma (s) ou por todas as requeridas, do que se presume, portanto, que seu intuito foi que sejam solidariamente por elas cumpridas.

2) Não compete ao agravante conferir efetividade às determinações judiciais, por não ter participado da relação contratual, porquanto compete às demais requeridas L. B. de Oliveira EPP e Sath Construções LTDA-EPP, uma vez que o próprio autor esclarece na exordial da demanda originária que �a Primeira Ré firmou, sem anuência do Autor, contrato com a Terceira Ré, Brazilian Mortages Companhia Hipotecária, de financiamento para construção do empreendimento imobiliário com garantia hipotecária, cessão fiduciária de recebíveis e outras avenças, sob o nº 0020⁄2013��.

3) Promover a imissão do autor na posse do imóvel constitui determinação a ser cumprida, exclusivamente, pelas duas primeiras requeridas (L. B. de Oliveira EPP e Sath Construções LTDA-EPP), uma vez que o próprio autor esclarece que a inclusão do agravante (rectius: Brazilian Mortages Companhia Hipotecária) no polo passivo da ação deve-se aos possíveis efeitos advindos à sua esfera jurídica, pelo fato de ter celebrado contrato de financiamento com as demais requeridas.

4) Consta do andamento processual que o juiz – após ser cientificado da interposição do presente recurso – proferiu despacho a fim de esclarecer que �Com relação a seu dispositivo, de se alinhar que a determinação de imissão na posse não se estende ao Banco Pan, que nem posse do imóvel possui�, o que, de resto, possibilitaria julgar prejudicado o agravo de instrumento em relação ao ponto.

5) No que se refere a outra determinação (rectius: abster-se de exigir a dívida) o agravante aparenta ostentar pertinência subjetiva para cumpri-la, não em relação às prestações pactuadas, por igualmente competir às demais requeridas, e sim, no tocante à exigência da garantia hipotecária, uma vez que, apesar de não ter sido especificado na decisão agravada, é de se presumir que a tutela provisória de urgência concedida alcança a exigibilidade do gravame hipotecário, e não apenas as parcelas mensais e⁄ou periódicas previstas no instrumento particular de compra e venda.

6) Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S⁄A e provido em parte.

6- Agravo de Instrumento Nº 0027103-47.2019.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE CHEIM TRANSPORTES S⁄A

Advogado (a) FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA 11028 - ES

AGVDO CRISTIANO SANTOS MATOS

Advogado (a) JONALDO OLIVEIRA MELO 6390 - SE

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AÇÕES TRABALHISTAS EM FACE DA MASSA FALIDA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO ATÉ A APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO – HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL – LEGITIMIDADE ATIVA – HABILITAÇÃO – OFÍCIO EXPEDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARUIM⁄SE – EQUIVOCADO RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – LEGITIMIDADE ATIVA DO PRÓPRIO CREDOR – INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI 11.101⁄2005 – CRÉDITO PREFERENCIAL – RESERVA DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. , § 3º, DA LEI 11.101⁄2005 – QUESTIONAMENTO SOBRE O CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR, POR VIA OBLÍQUA, A SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO – EXTINÇÃO DO FEITO – DESCABIMENTO – RECEBIMENTO DO OFÍCIO COMO SIMPLES COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA HABILITAR SEU CRÉDITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações que versam sobre atos de execução dos créditos individuais trabalhistas promovidas contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sendo que, depois de ultrapassada a fase de apuração e liquidação dos créditos trabalhistas, o processo deverá ser remetido ao juízo universal da falência para que haja a habilitação e, posteriormente, o pagamento ao credor.

2) Houve equívoco no Juízo de 1º grau ao receber e processar o ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Maruim⁄SE, uma vez que sua finalidade era somente noticiar a existência de crédito trabalhista em favor do agravado, de modo que a informação �para fins de habilitação em processo de Recuperação Judicial�, dele constante, tinha por escopo a sua utilização para instruir o pedido de habilitação de crédito a ser oportunamente formulado pelo próprio credor, na forma do art. , caput, da Lei nº 11.101⁄2005.

3) Uma vez quantificado o crédito, a Justiça do Trabalho somente expede a competente certidão, cabendo ao próprio credor habilitá-la perante o Juízo Recuperacional, a fim de ver seu crédito inserido no quadro geral de credores e, em seguida, aguardar a sua satisfação conforme for estabelecido no plano de recuperação. A Justiça do Trabalho somente informa ao Juízo Recuperacional acerca da existência do crédito extraconcursal e da necessidade do seu pagamento, pois na esteira do disposto no art. 84 da Lei nº 11.101⁄05, trata-se de crédito cujo pagamento prefere os créditos concursais.

4) Essa mera comunicação não consiste na expedição de crédito para fins de habilitação, e sim, simples ofício dirigido ao Juízo Universal a fim de que este, ciente do crédito preferencial, determine à empresa recuperanda a satisfação do mesmo ou indique bens não essenciais da pessoa jurídica, passíveis de constrição pela Justiça do Trabalho. Além disso, é admitida a reserva do numerário relativo ao crédito trabalhista, nos termos do § 3º do art. da Lei n. 11.101⁄2005.

5) Somente o pedido de reserva de crédito pode ser formulado pelo próprio credor, instruído com os documentos hábeis (certidão do juízo trabalhista etc.) ou, por ofício do juiz do trabalho, o que não se verifica com a própria habilitação de crédito, que constitui providência a cargo exclusivo do credor.

6) No que se refere ao questionamento da agravante em relação ao crédito, em si, por conter parcelas devidas a terceiros que não poderiam ser objeto de habilitação em conjunto com o crédito do agravado (rectius: custas processuais e valores devidos ao INSS), não é cabível a discussão instaurada nesta seara recursal, tendo em vista que o eventual acolhimento das razões recursais, neste particular, importaria na reforma, por via oblíqua, da sentença trabalhista transitada em julgado, o que não pode ser admitido, por não se sujeitar o crédito trabalhista apurado perante a Justiça do Trabalho à impugnação no processo de habilitação deflagrado junto ao Juízo Universal.

7) Em que pese o equívoco que resultou em inegável desacerto na deflagração do pedido de habilitação de crédito, a extinção do processo sem resolução de mérito consistiria em flagrante ofensa aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo, da primazia da solução do mérito e outros que norteiam o Direito Processual Civil brasileiro, tendo em vista não se constatar, a princípio, relevante prejuízo para a agravante.

8) Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHEIM TRANSPORTES S⁄A e provido em parte.

7- Agravo de Instrumento Nº 0036185-05.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE HELIO DOS SANTOS JUNIOR

Advogado (a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

Advogado (a) BRUNO HEMERLY SILVA 25593 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO INSTITUTO AOCP

Advogado (a) CAMILA BONI BILIA 42674 - PR

Advogado (a) FABIO RICARDO MORELLI 31310 - PR

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 003⁄2018 – CFO. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCONSISTÊNCIA TÉCNICAS APONTADAS PELO CONSELHO DE PSICOLOGIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO EDITAL – TERMO DE RETIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. REQUISITOS DO ART. 300, CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. (REsp 1764088⁄ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02⁄10⁄2018, DJe 28⁄11⁄2018, STJ).

2. O Edital nº 001⁄2018⁄PMES possui expressa previsão do exame psicossomático e indica os critérios objetivos para sua realização, detalhando, inclusive, quais as características do candidato que seriam objeto de avaliação pela equipe técnica e os resultados que eram esperados para a aprovação. O edital também estipulou previsão específica a respeito da possibilidade do candidato interpor recurso em face do resultado do exame psicossomático. Nesta fase preambular, não é possível constatar a utilização de critérios subjetivos na avaliação psicológica do candidato. O laudo psicológico concluiu pela contraindicação do candidato com fulcro no exame de características individualizadas que foram especificadas no instrumento convocatório do concurso, sendo inviável desconsiderar a conclusão do expert em sede de cognição sumária quando não se vislumbra a existência de manifesta ilegalidade ou ilegitimidade na sua confecção.

3. Outrasirregularidades ou inconsistências técnicas que foram apontadas pelo Conselho de Psicologia do Estado em documento acostado aos autos. Por se tratarem de questões eminentemente técnicas, tais circunstâncias apenas poderão ser devidamente esclarecidas por meio da prova pericial, devendo ser prestigiado, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos públicos.

4. A alteração posterior do edital por Termo de Retificação ao Edital 001⁄2018, não altera o fato de que o agravante restou reprovado em número de características superior àquele previsto tanto na redação originária do edital quanto na modificada.

5) A circunstância de o agravante possuir ficha funcional com diversos elogios, não possui o condão, por si só, de invalidar o resultado do laudo do exame psicossomático do certame, uma vez que todas as questões foram sopeadas pelos avaliadores ao examinarem cada uma das características descritas no edital.

6) Constatada a ausência de probabilidade do direito do autor⁄agravante e a existência de fundando risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o Estado agravado.

7) Recurso desprovido. Tutela antecipada em sede recursal revogada. Agravo Interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELIO DOS SANTOS JUNIOR e não-provido. Prejudicado o recurso .

8- Agravo de Instrumento Nº 0001603-42.2020.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE PREVIDÊNCIA USIMINAS

Advogado (a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG

AGVDO MARIA DOS REIS FREITAS

Advogado (a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

Advogado (a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PREVIDÊNCIA USIMINAS – VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO – JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO – EFICÁCIA SUSPENSIVA AFASTADA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1) Concomitantemente, foi processado o agravo de instrumento nº 0036136-61. 2019.8.08.0024, interposto contra decisão interlocutória, proferida na mesma lide originária, que havia rejeitado a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença e determinado o bloqueio, via BacenJud, de quaisquer ativos financeiros da executada, até a quantia de R$ 402.159,80 (quatrocentos e dois mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).

2) Ao ser submetido o agravo de instrumento nº 0036136-19.2019.8.08.0024 ao crivo deste Órgão Julgador, a conclusão foi de dar-lhe parcial provimento a fim de determinar a devida análise, no Juízo de 1º grau, do argumento centrado na ocorrência de excesso de execução, com a consequente devolução pela agravada, na hipótese de ser acolhida a impugnação neste particular, somente dos valores porventura recebidos a maior.

3) A partir de tal conclusão, descabe manter a determinação pela qual foi obstada, num primeiro momento, a expedição de alvarás na lide originária; de igual forma, não é exigível a restituição de valores à conta judicial, à luz do que foi decidido no julgamento do conexo agravo de instrumento nº 0036136-19. 2019.8.08.0024.

4) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREVIDÊNCIA USIMINAS e não-provido. Prejudicado o recurso .

9- Agravo de Instrumento Nº 0026989-75.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE T.V.D.S.

Advogado (a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

AGVDO A.D.O.C.

Advogado (a) LEONARDO GUIMARAES 11768 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Agravo de Instrumento Nº 0001083-56.2019.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

AGVTE Q.P.C.

Advogado (a) MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES

Advogado (a) NILSON BARRETO JUNIOR 15060 - ES

AGVTE L.C.M.

Advogado (a) MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES

Advogado (a) NILSON BARRETO JUNIOR 15060 - ES

AGVTE A.N.C.M.

Advogado (a) MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES

Advogado (a) NILSON BARRETO JUNIOR 15060 - ES

AGVDO A.C.M.

Advogado (a) DARLENE BRUNA SARTER 24859 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

11- Agravo de Instrumento Nº 0003689-11.2020.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE VANILDA BATISTA DE FIGUEIREDO

Advogado (a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES

AGVDO ODELLI DE DEUS BENTO

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissão. CABIMENTO. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. Decisão monocrática mantida. RECURSO CONHECIDO E desprovido.

1. A decisão lançada pelo juízo de origem reputou desnecessária a realização de prova pericial, teor que, à luz do rol de hipóteses de cabimento apresentado no artigo 1015 do CPC, faz crer pela inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade cabimento.

2. A taxatividade mitigada preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo da apreciação do tema 988 não autoriza a admissão do agravo de instrumento interposto no presente caderno processual, pois referida flexibilização apenas tem lugar quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, que não é o caso da decisão então vergastada.

3. O decisum primevo combatido pela via do instrumento não ensejou cerceamento de defesa, já que assegurou a realização da instrução do feito, apenas o fazendo de modo diverso daquele requerido, depreendendo-se disso mesmo a inexistência da alegada urgência na apreciação da questão pela instância recursal.

4. Quanto à forma monocrática de julgamento, destaca-se gozar de expressa autorização normativa (artigo 932, III do CPC), a qual fora observada pela decisão objurgada com o presente agravo interno. Ainda que assim não fosse, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno (STJ, AgInt no AREsp 1518545⁄SP, publicado em 17⁄09⁄2020).

5. Agravo interno conhecido e desprovido. Inadmissão do agravo de instrumento por ausência de cabimento ratificada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANILDA BATISTA DE FIGUEIREDO e não-provido.

12- Agravo de Instrumento Nº 0000910-08.2019.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO ANA CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES TONETO

Advogado (a) MURILO RIBEIRO GABURRO 24824 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ARTS E 196 DA CF. INEFICÁCIA DE FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO. LAUDOS MÉDICOS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) O direito à saúde é assegurado constitucionalmente (arts. e 196 da CF⁄88), devendo ser efetivado mediante a adoção de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Além disso, trata-se de uma garantia fundamental de primeira geração do cidadão, devendo-lhe ser viabilizadas as condições mínimas para sua eficaz implementação, de modo que o Poder Público possui o dever de assegurar que os serviços disponibilizados sejam franqueados a toda população, especialmente a mais carente.

2) Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer prestação de saúde geraria, a toda evidência, grave lesão à ordem administrativa e financeira, com potencial comprometimento das gigantescas estruturas do SUS. Justamente por isso, há que se prestigiar, sempre que possível, o uso de medicamentos padronizados contidos no elenco da REMEME. Todavia, a advertência não obsta a concessão de medida judicial voltada ao fornecimento de fármaco diverso, desde que demonstrada a ineficácia da medicação ordinariamente disponibilizada pelo Poder Público, a hipossuficiência econômica da parte postulante e a necessidade de se realizar tratamento com fármaco diverso e aprovado pela ANVISA.

3) Na hipótese dos autos, os elementos probatórios que instruem o feito, principalmente os laudos elaborados pela médica particular especializada, revelam a necessidade do uso do medicamento objurgado pelo Estado para a manutenção da sua estabilidade clínica e a garantia a qualidade de vida da paciente, o que, ao lado da sua delicada situação financeira e da ineficácia dos fármacos padronizados fornecidos pelo Poder Público, constituem prova suficiente para amparar a pretensão autoral.

4) A conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste ao enfermo, como se extrai da Resolução CFM nº 1246⁄88, (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM nº 1931⁄2009, que em seu Capítulo II, art. 21, estatui que �É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.�.

5) Recurso conhecido e desprovido, para manter incólume a decisão objurgada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

13- Agravo de Instrumento Nº 0000103-36.2020.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

AGVTE REINALDO QUIUQUI

Advogado (a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES

Advogado (a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES

Advogado (a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES

AGVTE EDSON CARLOS QUIUQUI

Advogado (a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES

Advogado (a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES

Advogado (a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES

AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE ESTIAGEM. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. Recurso conhecido e desprovido.

1. O julgador primevo não condicionou o impulso do trâmite processual, mas apenas facultou a complementação da instrução documental à luz do que vislumbra ser relevante para eventual apreciação do pleito de urgência em favor daquele que o formula.

2. A leitura atenta do decisum é suficiente para evidenciar não se ter apontado necessidade de emenda à inicial, conforme artigos 319 a 321 do CPC, nem mesmo já ter sido externada cognição nos termos do artigo 300 do CPC.

3. O Governo Federal, diante da condição precária a que foram submetidos os produtores rurais, cuidou em lhes conferir o direito ao alongamento das dívidas contraídas em operações com espécifica natureza, em verdadeiro dirigismo contratual inegavelmente voltado ao fim social do contrato, cuja finalidade precípua é o fomento da atividade agropecuária (nesse sentido: TJES, Embargos de Declaração AI nº 067179000087, publicado em 11⁄06⁄2019).

4. Do texto das resoluções nº 4519, 4522, 4591 e 4.660 do Banco Central colhem-se diversas exigências que condicionam sua aplicação, a exemplo do intervalo temporal original de contratação, da origem dos recursos empregados, da forma de comprovação de prejuízo, da destinação da verba contratada etc, cujo atendimento por aquele que pleiteia o alongamento configura o próprio mérito da pretensão, a qual ainda não mereceu análise na instância de origem e nem aqui se poderá fazê-lo desde já sob pena de supressão de instância.

5. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REINALDO QUIUQUI, EDSON CARLOS QUIUQUI e não-provido. Conhecido o recurso de REINALDO QUIUQUI, EDSON CARLOS QUIUQUI e não-provido.

14- Agravo de Instrumento Nº 0002337-10.2019.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

AGVTE A.A.

Advogado (a) BRUNO ALPOIM SABBAGH 12128 - ES

AGVDO V.T.B.

Advogado (a) MARINA FERES COELHO 14961 - ES

Advogado (a) ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA 19661 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Apelação Cível Nº 0003409-30.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

APDO JOSE RENATO HENRIQUE

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 321, CPC⁄15. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1)Na hipótese em apreço, o mérito recursal restringe-se à discussão acerca da legitimidade passiva do executado, ora apelado. Isso porque a presente ação de execução de quantia certa foi ajuizada, em março de 2015, em face de executado que faleceu anos antes, em outubro de 2011.

2) Nesse contexto, a Instância Primeva extinguiu o feito sem resolução do mérito, com suporte no inciso IX do art. 485 do Diploma Processual Civil, por entender cuidar-se de ação intransmissível aos herdeiros.

3) Ocorre que tal solução se dá tão somente em se de execução fiscal, as quais tramitam sob rito específico, segundo as regras previstas na lei nº 6.830⁄90. Tratando-se de execução por quantia certa movida entre particulares, sem a presença da Fazenda Pública como credora, impõe-se a aplicação das normas pertinentes do CPC⁄15, o qual, como se sabe, consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito.

4) É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, antes do ato citatório válido, é possível ao exequente emendar a inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC⁄15. Deveras, no caso vertente, não se tem hipótese de sucessão ou substituição processual (art. 108 a 110, CPC⁄15), tampouco de necessidade de ajuizamento de ação de habilitação (arts. 687 a 692, também do CPC⁄15), mas de, tão somente, ajuizamento de ação em face de réu ilegítimo.

5) O fato de o de cujus supostamente não ter deixado bens a inventariar não pode ser utilizado como justificativa para obstar o direito à emenda da inicial e a consequente modificação do polo passivo. Isso porque o mesmo art. 1.792 do Código Civil que estipula o benefício de inventário – segundo o qual o herdeiro não responde pelos encargos superiores à herança recebida – também atribui o ônus da prova de excesso aos herdeiros, salvo se houver inventário. Assim, a simples afirmação constante em certidão de óbito de que o falecido �não deixou bens a inventariar� não é suficiente para assumir, de modo absoluto, que de fato nenhum patrimônio foi transferido aos herdeiros.

6) É de rigor a cassação da sentença, devendo ser oportunizado à apelante prazo para emendar a inicial, para que faça constar no polo passivo o representante do espólio ou seus herdeiros, se o inventário já tiver finalizado e os bens partilhados (art. 1.997, CC).

7) Recurso conhecido e provido, a fim de para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, oportunizando à autora prazo para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC⁄15.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

16- Apelação Cível Nº 0019145-88.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE⁄APDO FABIO GAVA DA SILVA

Advogado (a) DEISE DAS GRACAS LOBO 21317 - ES

APDO⁄APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NÃO COMUNICOU AO PROPRIETÁRIO TER ENCONTRADO O VEÍCULO FURTADO. OMISSÃO TAMBÉM QUANTO AO DEVER DE GUARDA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 54⁄STJ. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1)Na hipótese em apreço, o autor busca imputar ao réu responsabilidade civil por duas omissões, quais sejam: i) deixar de registrar a recuperação do automóvel no sistema próprio por cerca de 08 meses; e ii) deixar de prestar o dever de cautela e proteção sobre o veículo.

2)Em sede de repercussão geral, o STF já definiu que�a responsabilidade civil estatal, segundo a CF⁄1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas� e que �a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o poder público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso� (RE 841.526, Rel. min. Luiz Fux, j. 30-3-2016, P, DJE de 1º-8-2016, Tema 592).

3) O conjunto probatório carreado aos autos evidencia que a data de inclusão do registro de remoção do veículo, apreendido em 28⁄02⁄2014, somente ocorreu em 02⁄09⁄2014, tendo permanecido, assim, por cerca de sete meses em depreciação no pátio. Também restou devidamente comprovado que o veículo do autor, que havia sido furtado, foi encontrado abandonado, trancado e com as rodas travadas, mas em bom estado de conservação e aparentemente completo, o que destoa por completo do estado em que se encontrava o veículo no pátio, avariado, sem rodas, capô e diversas outras peças.

4) Nesse contexto, o montante da indenização por danos materiais deve consistir na diferença entre o valor do carro na época em que foi apreendido e o do momento em que foi devolvido, consideradas, obviamente, as avarias sofridas no pátio. Por isso, o mês de referência para fixação da indenização deve corresponder àquele em que o bem foi apreendido, e não a quando foi devolvido ao autor.

5) O represamento do veículo do autor por cerca de sete meses sem comunicação que o mesmo estava apreendido, aliado à depreciação do bem no interior do pátio de responsabilidade do réu, extrapola a noção de meros aborrecimentos, principalmente diante da alegação, não refutada pelo Estado, de utilidade do bem para locomoção da família, que contava, à época, com duas crianças de colo menores de três anos.

6) Acerca do índice de correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a verba condenatória contra o Estado, deve ser ajustada a sentença, para que incidam a partir da data em que se apurou o prejuízo, ou seja, quando o bem foi devolvido ao autor, nos termos da súmula 54 do STJ. E, no tocante à correção monetária, o STF definiu, ao julgar o RE nº 870.947, no regime da repercussão geral, apreciando o Tema 810, dentre outras questões, que, nos casos de condenações de natureza não-tributária impostas à Fazenda Pública, como o presente, o índice de correção monetária a ser adotado é o IPCA-E.

7) Recurso do requerente conhecido e desprovido. Recurso do requerido conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO GAVA DA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

17- Apelação Cível Nº 0004354-46.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A

Advogado (a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA 29170 - ES

APDO⁄APTE GUALTER CESAR DA FONSECA

Advogado (a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – SEGURO – COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – BANCÁRIO – LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS – PARCIAL INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ TOTAL – POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO VALOR PROPORCIONAL À DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA CONTRATAÇÃO – SÚMULA N. 632⁄STJ – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES – DESCABIDA MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO CÍVEL DE ZURICH SANTANDER DESPROVIDA – RECURSO DO AUTOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO – EXTENSÃO DA LESÃO – PERÍCIA MÉDICA – GRAU MODERADO – INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL – DESCABIMENTO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – APELAÇÃO CÍVEL DE GUALTER CÉSAR DA FONSECA DESPROVIDA.

Apelação cível de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S⁄A

1) Predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as lesões por esforços repetitivos, decorrentes do serviço habitualmente desempenhado pelo trabalhador, estão inseridas no conceito de acidentes pessoais cobertos pelo seguro contratado.

2) É comum depararmos com reiterada tese jurídica das seguradoras de que não há incapacidade total e permanente quando possível ao segurado desempenhar, por exemplo, determinadas atividades intelectuais ou que não exijam esforços físicos. Ocorre que o eventual acolhimento de tal tese tem o condão de frustrar a expectativa de qualquer segurado, haja vista que impõe exigência severa, pois somente será tido por total e permanentemente incapacitado, no entender da seguradora, a pessoa que não puder realizar qualquer tipo de ofício, por se encontrar, por exemplo, em coma profundo ou em estado vegetativo em decorrência do sinistro.

3) Para que faça jus à indenização securitária em hipóteses desse jaez, é suficiente a conclusão alcançada pela perita nomeada pelo Juízo de que o autor �possui incapacidade parcial de forma definitiva e concausalidade com a sua função de assistente de gerente comercial�, bem como as respostas positivas por ele conferidas ao ser indagado pelas partes se a patologia foi agravada pela atividade laborativa e se há liame causal com a função exercida

4) O entendimento prevalecente nos tribunais nacionais é de que a indenização securitária é devida quando a incapacidade laborativa, decorrente de acidente ou doença, inviabiliza a aceitação do segurado no mercado de trabalho em função compatível com sua formação profissional, tal qual verificado com o segurado autor da presente ação.

5) Embora esteja a cobertura nomenclaturada �Inv. Perm. Tot. p⁄ Acidente�, do que se poderia depreender afastadas as hipóteses de invalidez parcial, é abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a previsão contratual de que, para o recebimento da indenização, o segurado deve se tornar uma pessoa inválida, em sentido amplo, em virtude de incapacidade permanente decorrente de acidente pessoal sofrido. Isso se resolve mediante cálculo de valor indenizatório proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro.

6) Nos termos da Súmula nº 632 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária da indenização securitária deve incidir desde a data da contratação até o efetivo pagamento, tal qual definido na sentença.

7) Apesar de descabida a adoção da taxa SELIC na correção de débito decorrente de descumprimento contratual, tal qual foi determinado no Juízo de 1º grau ao julgar procedentes, em parte, os embargos de declaração opostos pela requerida, a fim de que �incidam juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, vedando sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem�, é oportuna a ressalva de que tal matéria não foi impugnada no recurso da requerida, tampouco no interposto pelo autor, o que torna inviável a alteração da sentença, de ofício, neste particular.

8) Apelação cível de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência desprovida.

Apelação cível de Gualter César da Fonseca

9) O valor da indenização securitária deverá observar aquele indicado na apólice vigente na data do acidente, na forma da Circular SUSEP nº 29⁄91 e, na hipótese em análise, o próprio autor esclarece na petição inicial que teve ciência inequívoca da natureza, grau e extensão de sua incapacidade em 2016, quando houve a publicação da sentença proferida na ação acidentária por ele ajuizada em face do INSS ou, quando juntado laudo pericial naquele feito em 20⁄6⁄2016; em tal período vigorava a apólice nº 2030 (08⁄09⁄2015 a 08⁄09⁄2016), anexada aos autos pela requerida, cujo capital segurado para a cobertura em questão foi de R$ 188.019,00 (cento e oitenta e oito mil e dezenove reais), ao passo que a vigência da apólice acostada pelo autor teve início no dia 01⁄03⁄2017.

10) O § 2º do art. 5º da Circular SUSEP nº 029⁄1991 dispõe que �Nos casos não especificados na tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão�, o que significa que a indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente deve ser proporcional à incapacidade, preferencialmente, por meio de perícia médica judicial realizada nos autos, diante da presunção apenas relativa de eventual concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.

11) De acordo com as conclusões alcançadas pela ilustre perita nomeada pelo Juízo, o autor �possui incapacidade parcial de forma definitiva e concausalidade com a sua função de assistente de gerente comercial� e, indagada sobre a extensão e o grau da lesão⁄doença sofrida pelo autor, respondeu �grau moderado e cerca de 13% de acometimento�, o que, apesar de não o desqualificar como �inválido� para fins de percepção do capital segurado, afasta o seu direito ao recebimento do valor integral previsto na apólice (R$ 188.019,00).

12) Apelação cível de Gualter César da Fonseca conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUALTER CESAR DA FONSECA, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A e não-provido.

18- Apelação Cível Nº 0000468-05.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

APTE LUCAS FERNANDES TUAO

Advogado (a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES

APDO VALDECIR DAMASIO DOS SANTOS

Advogado (a) BRENO FAJARDO LIMA 10888 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - BICICLETA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SANADA. NULIDADES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA NA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO APELANTE PELO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O apelado providenciou a colação de procuração outorgando poderes ao seu patrono juntada com suas contrarrazões, regularizando a sua representação processual. Nulidade rejeitada.

2) Odespacho, contra o qual se insurge o recorrente foi assinado eletronicamente através da plataforma EJUD pelo MM. Magistrado de primeira instância, e não teve nenhum conteúdo, não constando dos autos físicos, porque foi logo registrado como �nulo� pelo juízo no sistema. Portanto, houve um vício imediatamente sanado que não representou nenhum prejuízo ao processo ou às partes. Nulidade rejeitada.

3) O artigo 370 e seu parágrafo único, do CPC⁄2015 dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará aquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prescindível a prova oral requerida, uma vez que, existem outros documentos nos autos a guiar o julgamento, incluindo o laudo do Assistente técnico trazido aos autos pelo requerido, além de não ter sido indicada nenhuma testemunha. O apelante não se dispôs a esclarecer as razões pelas quais a inspeção judicial seria necessária. Inexistência de motivos para reabertura da fase instrutória. Nulidades por cerceamento de defesa rejeitadas.

4) A declaração prestada pelo apelante de que é estudante de engenharia e que para os efeitos legais não detém recursos financeiros disponíveis ao custeio das despesas processuais deve ser presumida verdadeira, consoante § 3º do art. 99, CPC⁄15. Portanto a ausência de comprovante de rendas não é motivo a indeferir a benesse. Além do mais, havendo dúvidas sobre a capacidade financeira do requerido de acordo com elementos nos autos, deveria o juízo de piso ter determinado à parte que apresentasse documentos comprovando a precariedade econômica alegada, e não, imediata e automaticamente, indeferido o benefício, na forma do que determina o § 2º do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, merece reforma a sentença, para que seja deferida a gratuidade de justiça também ao requerido⁄apelante.

5)Restou demonstrado nos autos - seja pela prova pericial, ou pela interpretação da narrativa das partes com os demais documentos juntados - a dinâmica do acidente e que houve colisão lateral entre o veículo do réu e a bicicleta do autor que vinha trafegando à frente pelo acostamento. Apelante que não guardou distância segura do veículo de menor porte - bicicleta e seu condutor-, na forma do art. 201, CTB. Responsabilidade do apelante demonstrada.

6) Os lucros cessantes foram comprovados mediante juntada dos rendimentos do apelado e comprovação de que este ficou temporariamente incapacitado para exercer suas atividades de serrador – emissão de CAT em 16.11.17-, percebendo auxílio-doença acidentário, não havendo motivos para reforma da sentença que arbitrou o Dano material – lucros cessantes em R$ 3.000,00, equivalentes a dois meses de remuneração líquida que, em média, recebia de R$ 1.500,00.

7) Dano moral configurado, tendo em vista a gravidade das lesões sofridas, não havendo como deixar de reconhecer a repercussão do acidente na esfera subjetiva do apelado, a ponto de justificar o pagamento de indenização pelos danos morais, não se tratando de meros aborrecimentos. Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantido.

8) Em relação aos danos morais e materiais, a fixação do quantum em valor inferior ao requerido não configura sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial é meramente estimativo, segundo a Súmula STJ 326.

9) Recurso parcialmente provido. Reforma da sentença apenas para deferir ao recorrente a gratuidade de justiça, devendo-se suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS FERNANDES TUAO e provido em parte.

19- Apelação Cível Nº 0002849-83.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

APDO JORGE ALEXANDRE CURTY

Advogado (a) GILMAR CARLETI 006916 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 414⁄2010, ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Nos termos do REsp 1.412.433⁄RS, julgado sob o rito de recursos repetitivos é vedado o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária de serviço público, ao arrepio dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

II. O artigo 129, § 1º, inciso II, da Resolução nº 414⁄10, da ANEEL, faculta ao consumidor requerer a realização de avaliação técnica no medidor, ao passo em que o § 7º determina a comunicação, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, do local, data e hora da realização da avaliação, para que o interessado possa fazer-se presente, prestigiando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

III. Na hipótese, constatou-se a ausência da expedição de notificação prévia destinada à cientificação do consumidor acerca do prazo de 15 (quinze) dias para requerer a perícia técnica do medidor, nos termos do artigo 129, §§ 3º e 4º, da Resolução 414⁄2010, da ANEEL.

IV. Recurso de conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido.

20- Apelação Cível Nº 0008380-78.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO KASSIUS AMERICO RIBEIRO

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXECUTADO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO NECESSITA SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESÍDIA DO EXEQUENTE PLENAMENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR ABANDONO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) O abandono da causa pelo autor, para acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, exige para sua configuração a demonstração da inequívoca vontade do requerente no sentido de não mais querer continuar com a demanda, o que pressupõe intimação pessoal – e não a intimação prévia do causídico – e a posterior inércia em providenciar o prosseguimento do feito conforme solicitado pelo magistrado.

2) Na hipótese, o processo foi conduzido conforme determina a lei processual civil (art. 485, inciso III e § 1º, do CPC⁄2015), ou seja, primeiro intimou o banco autor, por intermédio de seu advogado, a fim de que praticasse determinado ato processual que possibilitaria o prosseguimento do feito, o que não foi atendido ante a inércia do causídico, e, na sequência, determinou a intimação pessoal da instituição financeira requerente para realizar, em 05 (cinco) dias, as diligências necessárias para o impulsionamento do processo, o que foi devidamente cumprido sem que a determinação judicial fosse atendida pela demandante, o que valida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa.

3) Conquanto o art. 924 do Diploma Processual Civil tenha se limitado a mencionar apenas um caso de extinção sem resolução do mérito – qual seja, o indeferimento da inicial, em seu inciso I –, não há nenhum empecilho à aplicação do art. 485 do CPC⁄2015, que cuida das decisões que não examinam o mérito, também ao procedimento executivo, em consonância com o disposto no art. 771, parágrafo único, do CPC⁄2015.

4) Malgrado não tenha havido requerimento da executada para a extinção do feito por abandono – o que, a princípio, poderia configurar inobservância à Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça –, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido de ser inaplicável a aludida Súmula aos processos de execução não embargados, pois, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, presume-se que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese.

5) Muito embora o Código de Processo Civil realmente consagre o princípio da primazia do julgamento de mérito, sua aplicação não é suficiente, por si só, para afastar as consequências do abandono processual. É dizer, os princípios invocados pela instituição financeira não são idôneos a suprir a desídia do exequente. Tal negligência somente pode ser ilidida quando comprovada a nulidade da intimação que antecedeu a extinção do processo, o que não ocorreu no caso em comento.

6)Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S⁄A e não-provido.

21- Apelação Cível Nº 0002430-04.2016.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE EDGAR ANTONIO SOARES

Advogado (a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES

APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado (a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 9574 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) GRACIELA VIEIRA DE REZENDE 18124 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SALVA VIDAS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR À ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessão de aposentadoria comum por tempo de contribuição no curso da ação não ocasiona a perda do objeto da lide, uma vez concedida administrativamente modalidade diversa daquela que se pretende com a presente ação judicial.

2. Segundo o art. 57 da Lei 8.213⁄1991 a aposentadoria especial será devida ao segurado �que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei�. Atualmente, aplica-se o Decreto 3.048⁄99, fazendo jus à aposentadoria especial ao trabalhador que comprovar no caso concreto ter ficado exposto de forma contínua e não intermitente e interrupta a agentes nocivos e agressivos à saúde.

3. A Primeira Seção do c.STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.306.113⁄SC, fixou ser possível o reconhecimento de qualquer especialidade ou atividade submetida a agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.Não cabe mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional do reclamante, devendo ser apresentadas provas da exposição permanente do trabalhador à atividade nociva.

4. Após submissão à perícia, o expert atestou que o autor, como salva vidas, não trabalhou em condições e⁄ou exposto à periculosidade em todo o pacto laboral, nem stress térmico, não sendo exposto à radiações ionizantes, à agentes nocivos, inexistindo labor em condição especial a fazer jus à aposentadoria perquirida.

5. O alegado percebimento pelo apelante de adicional de periculosidade, por si, não garante o reconhecimento da condição especial.

6.A umidade não consta prevista no anexo IV do Decreto 3.048⁄99 como agente nocivo, tampouco restando demonstrada a nocividade ou potencialidade desse agente.

7. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDGAR ANTONIO SOARES e não-provido.

22- Apelação Cível Nº 0008658-92.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCARD S⁄A

Advogado (a) CELSO MARCON 10990 - ES

APDO IDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA

APDO ANDRÉ PEREIRA

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O § 1º, do artigo 485, do CPC⁄15, estabelece como requisito para a extinção do processo, sem resolução do mérito, baseada nos incisos II e III, a necessidade de intimação pessoal da parte para, no prazo de 05 (cinco), suprir a falta constatada pelo magistrado.

II. Nos termos do § 6º, do artigo 485, do CPC⁄15, a extinção do feito por abandono poderá ocorrer ex officio quando a parte requerida ainda não houver sido citada e, portanto, não integre a relação jurídica processual, ou, tendo sido citada, seja revel por não ter apresentado defesa. Precedentes do STJ e deste TJES.

III. Na hipótese, diante do cumprimento das formalidades legais exigidas para a extinção do feito por abandono, mediante a intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito na forma do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC⁄15, por haver este permanecido silente, deverá ser mantida a compreensão firmada pelo magistrado de primeiro grau.

IV. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCARD S⁄A e não-provido.

23- Apelação Cível Nº 0001578-09.2018.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE VERALÚCIA SOUZA MARTINS

Advogado (a) HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. MENOR VÍTIMA DE �BALA PERDIDA�. GREVE DA PMES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E IMEDIATO. OMISSÃO GENÉRICA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Caberá responsabilidade ao Estado por omissão, se o non facere fora o deflagrador primário do dano gerado, ainda que praticado por terceiro ou ocasionado por fenômenos naturais, haverá dever indenizatório se a inércia da Administração for a causa direta e imediata do não impedimento do evento (omissão específica)

II - As circunstâncias que envolveram o trágico falecimento do menor, vítima de �bala perdida� caracterizam a omissão imprópria ou genérica do Estado, aquela em que não há um dever legal específico de agir para impedir o dano, em que não é possível se estabelecer uma relação de causalidade direta, onde o dano não decorre direta e imediatamente da omissão arguida, a impedir o estabelecimento de um nexo de causalidade.

III - A garantia da segurança pública, prevista constitucionalmente, há de ser entendida como �segurança coletivamente considerada� e não como uma garantia pessoal de incolumidade.

IV - Esse é o entendimento da Suprema Corte, quando fala da necessidade de se perquirir a omissão quanto a um �dever legal específico de agir para impedir o evento danoso�, dever legal específico que não existe na hipótese concreta, não servindo a tanto o dever geral que tem o Estado de garantir a segurança pública, sob pena de se impor uma garantia ampla irrestrita, própria do risco integral. Precedentes.

V - Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, a unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VERALÚCIA SOUZA MARTINS e não-provido.

24- Apelação Cível Nº 0006449-48.2019.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado (a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 9574 - ES

APDO TEXAS INFORMATICA E PRODUTOS LTDA ME

Advogado (a) LORENZO RODRIGUES MENDEZ 22943 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. BENS ENTREGUES PELA CONTRATADA E ATESTADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NOTA FISCAL EMITIDA E APROVADA. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação de cobrança decorrente de pagamento devido em razão de fornecimento de bens decorrente de contrato administrativo firmado após licitação pública, cujos bens foram entregues e atestados pela fiscalização. A Nota Fiscal emitida pela contratada foi apenas parcialmente quitada em atraso pela Administração Municipal, restando remanescente não adimplido de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mesmo após adimplemento total do contrato, ateste dos bens entregues, e aprovação da Nota Fiscal pelo setor responsável.

2. O pagamento parcial ainda ocorreu em mora, porquanto o edital estabelece que o contratante deve pagar a contratada pelos materiais adquiridos até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal⁄Fatura correspondente, devidamente aceita, havendo multa financeira estabelecida no instrumento editalício, e determinada na sentença.

3. Após a aprovação da Nota Fiscal, descabe falar que a demora do pagamento e o inadimplemento ocorreu por culpa (exclusiva ou concorrente) da contratada, uma vez que o prazo para que a Administração Pública quitasse a Nota Fiscal iniciava do seu aceite, e a partir deste marco, inexistiu qualquer conduta da empresa a contribuir para a mora e o inadimplemento do Município.

4. No que tange à condenação dos honorários de sucumbência, foi arbitrado o percentual de 10% sobre a sua condenação, sendo este o percentual mínimo estabelecido pelo Codex Processual Civil a não permitir reduções (§ 2º, art. 85, CPC).

5. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARAPARI e não-provido.

25- Apelação Cível Nº 0002875-72.2000.8.08.0024 (024000028753)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) CELSO MARCON 10990 - ES

APDO CASSIANO ZAPELLA LIMA

APDO FABIANO CORREIA DE LIMA

Advogado (a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O diploma processual civil autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição, apenas exigindo a prévia oitiva das partes, ao que se atentou o julgador primevo.

2. A execução versa sobre débito integrado pelas últimas oito parcelas de financiamento, com vencimentos entre janeiro e agosto de 1999. Com o vencimento de todas as parcelas antes mesmo do ajuizamento, irrelevante se afigura a alegação de que a obrigação seria de trato sucessivo e apenas seria o lustro prescricional deflagrado a partir da última parcela. Em nada altera a sentença, ainda, dizer que os apelados teriam sido notificados extrajudicialmente ou que a ação executiva teria sido proposta dentro do prazo prescricional.

3. Deflagrado o feito em 1999, com a citação dos réus em 2001 e 2004, sem que, até hoje, bens tenham sido localizados para a satisfação do crédito, nem mesmo o veículo objeto da alienação fiduciária; os autos foram remetidos ao arquivo em 2007 e lá permaneceram até 2014, quando desarquivados a requerimento do executado Fabiano. A leitura dos autos não deixa dúvidas de que o exequente permaneceu inerte entre os anos de arquivamento do processo sem apontar, para esse interregno, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Considerando aplicar-se ao caso o prazo prescricional de três anos (artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil), correta a extinção da execução em virtude da prescrição intercorrente, materializada ainda sob a égide do CPC⁄1973.

4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S⁄A e não-provido.

26- Apelação Cível Nº 0013944-33.2002.8.08.0024 (024020139440)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES

APDO LIDER ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

Advogado (a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

APDO LISANDRO DETTMANN

Advogado (a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

APDO MARIA ELISA DADALTO DETTMANN

Advogado (a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – O inciso I, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, previa, em sua redação originária, que a interrupção do prazo prescricional ocorreria com a citação do devedor, regramento este alterado após a edição da Lei Complementar nº 118⁄2005, quando adotou-se como marco interruptivo o despacho que ordenar a citação, permanecendo a retroação à data do ajuizamento do feito executivo (STJ; REsp 1120295⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010).

II – Firme é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível a fixação antecipada de honorários pelo simples fato de a Defensoria Pública atuar como curadora especial, contudo, em se tratando de honorários sucumbenciais, este são devidos. Precedentes.

III – Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

27- Apelação Cível Nº 0015248-33.2003.8.08.0024 (024030152482)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES

APDO JOSE CARLOS DA ROCHA

Advogado (a) JOSE CARLOS DA ROCHA VOLKERS 003823 - ES

APDO SUPER BINGAO REAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Advogado (a) INEXISTENTE 999998 - ES

APDO FRANCISCO MARCELO DE SOUZA QUEIROGA

APDO JOAO AMADO SANTOS GODOI

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade. Honorários. Apreciação equitativa. Ausência de interesse. Sucumbência recíproca não caracterizada. Redução injustificada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I - Carece de interesse recursal o Município quando aduz a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, na exata medida em que essa fora justamente a postura adotada pelo Magistrado a quo ao fixar os honorários.

II - Excluído o Apelado da lide em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, expressamente fundada na ausência de responsabilidade sobre o débito exequendo, inexiste sucumbência recíproca a justificar o reclame da Municipalidade.

III - A fixação dos honorários teve como base fundante o § 8º, do art. 85, do CPC, dado o baixo valor atribuído à causa, não se revelando, em absoluto, exorbitante, o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A quantia arbitrada resto expressamente fundamentada no zelo e eficiência empregados pelo causídico, revelando-se mesmo plenamente razoável quando ponderados estes e os demais parâmetros do § 2º, do art. 85, do CPC, a não ensejar qualquer espécie de ilegalidade.

IV – Recurso parcialmente conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

28- Apelação Cível Nº 0013300-07.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE ALESAT COMBUSTIVEIS S A

Advogado (a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG

APDO ROMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

Advogado (a) LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA 18605 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489, INCISO I E § 1º, DO CPC⁄15. PREJUÍZO CONCRETO SUPORTADO PELA APELANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Dentre os elementos essenciais da sentença, dispõe o artigo 489, inciso I, do CPC⁄15, que o relatório conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, além do registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

II. Perfilha a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça a compreensão segundo a qual o relatório é requisito essencial e indispensável da sentença e a sua ausência prejudica a análise da controvérsia, suprimindo questões fundamentais para o julgamento do processo.

III. Na hipótese, por ser o comando sentencial desprovido da identificação da causa de pedir, do resumo dos pedidos, do registro e detalhamento dos principais atos processuais e, até mesmo, do nome das partes, restam desatendidos os requisitos exigidos no artigo 489, inciso I, do CPC⁄15, o que ensejou no julgamento sem a devida análise do caso concreto e culminou na extinção da demanda por ausência de interesse processual, atraindo, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade, não havendo que se falar, in casu, na aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas.

IV. Embora não seja possível confundir-se a objetividade do julgador com ausência de fundamentação, é inegável que o comando sentencial não analisou todas as questões de fato e de direito deduzidas pela autora capazes de, em tese, infirmarem a conclusão adotada, infringindo o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC⁄15, proporcionando, novamente, inegável prejuízo à apelante.

V. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESAT COMBUSTIVEIS S A e provido.

29- Apelação Cível Nº 0027899-14.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANO DO ESPIRITO SANTO SICOOB

Advogado (a) GUILHERME SOARES SCHWARTZ 008833 - ES

Advogado (a) MARCELA GRIJO LIMA CORREA 16068 - ES

APDO MAISA ROSSI BARBOSA

Advogado (a) ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME 15535 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. FRAUDE E DELITO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme verbete sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.

2) Na hipótese, em razão da inexistência de prova eficaz de que as movimentações bancárias em tela foram realizadas pela própria autora ou que esta foi negligente a ponto de facilitar para terceiros o furto de seus dados , e diante verossimilhança do relato da autora, amparada pelos extratos bancários e boletim de ocorrência, resta claro o dever do banco em indenizar materialmente a autora, como bem delimitado pela respeitável sentença.

3) Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (AgRg no AREsp 821.839⁄SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26⁄04⁄2016, DJe 03⁄05⁄2016).

4) E mbora o apelante alegue que a negativação do nome da apelada ocorreu por ausência de saldo em conta, e não por falha na prestação de serviços do banco, não há como deixar de reconhecer, do compulsar dos autos, que o fato da correntista não ter saldo suficiente para o pagamento de suas obrigações se deu justamente pela retirada indevida de R$ 6.760,00 da conta-corrente da autora – de responsabilidade objetiva do Sicoob.

5) Levando-se em consideração todos esses fatores, especialmente a capacidade financeira do apelante; e, considerando que desde 2014 a autora não detém a posse do seu dinheiro, afigura-se razoável o a rbitramento da indenização na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este corrigido monetariamente a partir deste julgamento (súmula nº 362⁄STJ).

6) Correção do termo de inicial dos juros moratórios para que incida a partir da data do evento danoso e mantenho a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ).

7) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANO DO ESPIRITO SANTO SICOOB e não-provido.

30- Apelação Cível Nº 0010152-17.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

Advogado (a) FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO 056345 - MG

APDO LESCARRET BEN HASSAIN FAYCAL

Advogado (a) CARLA SILVA CURTO MARQUES 17834 - ES

Advogado (a) TIAGO EVALD CARDOSO 008753 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Extrai-se dos autos que o magistrado primevo ao fixar a verba honorária em favor do apelante não o fez de forma escorreita, vez que olvidou-se em arbitrá-lo simultaneamente na ação principal e reconvenção, em desacordo, inclusive, com a jurisprudência da Colenda Corte Cidadã.

II – Quanto ao quantum, é sabido que o C. STJ tem se posicionado, em regra, no sentido de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, vez que as hipóteses nas quais caberia a fixação dos honorários de sucumbência por equidade estariam restritas às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo (CPC de 2015, artigo 85, § 8º), conforme literalidade da norma.

III - Todavia, diante das peculiaridades desta causa, e ainda, de precedente advindo desta Egrégia Terceira Câmara, também com esteio em julgado da Corte Cidadã, entendeu-se ser caso de excepcionar tal regramento, justamente para evitar-se o enriquecimento sem causa.

IV - Os juros de mora em caso de responsabilidade contratual tem como termo inicial a data da citação.

V – Apelo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ORGANIZACOES BRISTOL LTDA e provido em parte.

31- Apelação Cível Nº 0035335-53.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE NILSIMAR BRITO DE SOUZA

Advogado (a) ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇA 18118 - ES

APDO EDMAR DE OLIVEIRA PENA

Advogado (a) GUTTIERES MEDEIROS REGO 004415 - ES

APDO ELAINE CARVALHO LIMA DE OLIVEIRA PENA

Advogado (a) GUTTIERES MEDEIROS REGO 004415 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CONTRATO. CELEBRAÇÃO NÃO LEVADA A EFEITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL GARANTIDOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Arguição de NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. rejeição. SENTENÇA MANTIDA. Apelo CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Preceitua o artigo 370, parágrafo único, do CPC⁄15, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, pelo que indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde.

II – Nos autos verifica-se fiel observância ao devido processo legal, eis que importa reconhecer que o arcabouço probatório precípuo ao deslinde já se encontra lastreado no feito, sobretudo porque o aporte documental instrutório aliado à prova de natureza oral, por meio dos depoimentos colhidos na AIJ, guarnecem o convencimento do Juízo a quo, afastando-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

III – No que toca à alegação de suspeição do magistrado prolator da sentença, pautada na tese da ocorrência de parcialidade quando de seu julgamento, não se vislumbra nos autos tal situação. Além de ter precluído tal direito de arguição ante a inércia da parte ora apelante, a qual arguiu suspeição do juiz de forma extemporânea, não transparece nos autos qualquer indício que respalde uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 145 do CPC, permanecendo válida a sentença de piso. Os apontamentos recursais, em verdade, concernem ao próprio mérito da demanda, revelando a insurgência do recorrente quanto às conclusões perfilhadas em sentença.

IV – No que concerne à remuneração do corretor, o artigo 725, do CC⁄02 estabelece que esta é devida caso alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, desde que, evidentemente, tal obstáculo à concretização do negócio não se dê em decorrência do próprio serviço prestado.

V – Inobstante os documentos colacionados pelo apelante acerca da situação financeira dos apelados, supondo que estes não lograriam pagar o valor da venda imobiliária, não se pode olvidar que a precária relação negocial não se efetivou antes mesmo da fase de conclusão de pagamentos, esmorecendo-se, estritamente, em decorrência do serviço desidioso prestado pelo apelante; saltando-se aos olhos a conduta irregular⁄ilícita do réu⁄apelante ao apropriar-se de quantia pecuniária que não lhe pertencia, cuja finalidade precípua era a de pagamento de sinal garantidor da venda do imóvel.

VI – Eis que há comprovação de que o referido montante fora apropriado pelo corretor, corroborando-se, ainda, o depoimento do próprio apelante, quando este afirma que o cheque nº 257474 fora descontado em favor de seu filho (Nicolas Tassimani de Souza), o cheque nº 257475 fora descontado em seu favor, e, por fim, o cheque nº 257477 não fora por ele contestado como não tendo sido por ele usado.

VII – Recurso de apelação conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILSIMAR BRITO DE SOUZA e não-provido.

32- Apelação Cível Nº 0039325-52.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE TIM CELULAR S⁄A

Advogado (a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

APDO CHEIM TRANSPORTES S⁄A

Advogado (a) TENORIO MIGUEL MERLO FILHO 14775 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – SERVIÇOS DE TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA REQUERIDA – DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – FORMA SIMPLES – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Apesar de não ser primorosa a redação conferida às razões recursais, dela é possível extrair o que pretende a recorrente ao requerer a reforma da sentença por este Órgão ad quem, mormente por ser rechaçada o alegado defeito na prestação de seus serviços, de sorte que eventual ausência de desencargo no que se refere ao ônus probatório, não repercute na inadmissibilidade do recurso. Preliminar rejeitada.

2) O art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, só se eximindo quando provar a inexistência do defeito.

3) A autora expôs a contento quais as intercorrências que aconteceram no decorrer a relação contratual, a inviabilizar a boa execução do contrato celebrado entre as partes, com a exibição de farta prova documental. A apelante, por sua vez, impugnou genericamente os pedidos, ao sustentar meramente a �inexistência de defeito na prestação de seus serviços�, o que, chancela o acerto do Juízo de 1º grau ao julgar procedentes os pedidos.

4) Não obstante as escusas apresentadas pela operadora de telefonia móvel, não há dúvida de que houve falha na prestação de serviço, que não pode ser atribuída ao próprio consumidor conforme alegado nas razões recursais, do que desponta o acerto da sentença em relação aos pedidos de rescisão contratual e de declaração de inexistência de dívida no tocante às multas por fidelização.

5) Em que pese a argumentação da apelante relativamente à alegada ausência de sinal na região de Macaé⁄RJ, a sentença não levou em consideração tal fato ao apreciar o pedido de indenização por danos materiais, por reconhecer a sua procedência em virtude da cobrança indevida de R$ 5.311,14 (cinco mil trezentos e onze reais e quatorze centavos), de acordo com cálculos da autora que, de igual forma, não foram especificamente impugnados pela requerida.

6) Há sedimentado entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que, constatada a cobrança indevida, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, quando não restar descortinada conduta contrária à boa-fé (A conferir: AgRg no AREsp nº 218.981⁄RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 22⁄08⁄2013; e AREsp nº 90.945⁄RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013), conforme ocorrido no caso concreto.

7) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIM CELULAR S⁄A e provido em parte.

33- Apelação Cível Nº 0001772-34.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE CARLA BRAZ DA VITORIA

Advogado (a) RODRIGO ALVES ROSELLI 15687 - ES

APDO GILBERTO OLIVEIRA ALVES

Advogado (a) DOURIVAN DANTAS DIAS 15706 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR ORÇAMENTO. QUANTIA IRRAZOÁVEL E NÃO CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO DA MOTO – TABELA FIPE. DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Nos termos da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do conjunto probatório sempre foi perfeitamente possível extrair que o pedido da autora⁄apelante é a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente com a moto de sua propriedade. Merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com base em fundamento dissociado dos elementos dos autos e superado na fase de saneamento do processo.

2. Sendo incontroversa a responsabilidade dos apelados pelo acidente com veículo que atingiu a motocicleta de propriedade da requerente, e restando demonstrado que a moto sofreu danos, cabe averiguar a extensão dos danos materiais emergentes, descabendo a improcedência do dano material por falta de provas.

3. A apresentação de orçamento único ou, como na hipótese, dois orçamentos, não impede, por si só, a pretensão indenizatória. Não obstante, os valores orçados pela requerente não são críveis ou razoáveis. Meras fotografias da motocicleta não servem para comprovar a singularidade das peças que apresentaram valores de altas proporções considerando a moto, cujo modelo ⁄ fabricação já tinha sete anos na data do acidente em 2015.

4. Os orçamentos foram impugnados, mediante colação de três anúncios de vendas de motos usadas do mesmo ano, marca, modelo e cilindradas da moto da autora. Anúncios de venda de motos usadas, cuja procedência é desconhecida, não é meio hábil a certificar a extensão do dano material. Não obstante, põem em xeque os elevados valores orçados pela apelante.

5. Como o orçamento para o conserto do bem é superior ao valor de mercado do veículo na mesma época, segundo informação veiculada na Tabela Fipe, deve ser decotado o excesso verificado, fixando-se a indenização material - dano emergente - de responsabilidade solidária dos apelados, em R$ 31.590,00 com incidência da correção monetária (desde o arbitramento) e dos juros moratórios (a partir da citação).

6. À míngua de provas capazes de incutir no julgador a certeza de que a colisão resultou na desvalorização do veículo, revela-se improcedente tal pleito.

7. Os aborrecimentos possivelmente sofridos pelas avarias com o veículo em decorrência do acidente noticiado, por si só, não são suficientes a gerar dano moral passível de ressarcimento, notadamente ante a ausência de lesão à integridade física da autora – já que não participou da dinâmica do acidente, uma vez que era terceiro quem conduzia a moto.

8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano material emergente no valor de avaliação da moto no mercado, conforme Tabela Fipe à época do acidente. Redistribuídos os ônus da sucumbência.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLA BRAZ DA VITORIA e provido em parte.

34- Apelação Cível Nº 0023348-83.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

APDO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado (a) SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA 135753 - RJ

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LUZ DO DISPÊNDIO COMPROVADO. EFEITO TRANSLATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – O efeito translativo dos recursos permite que determinadas matérias sejam julgadas de ofício pelo Tribunal.

II – Observando o conteúdo sentencial, percebe-se que o juiz de primeiro grau inverteu o ônus da prova no momento da prolação da sentença, ferindo as garantias constitucionais e não permitindo que a instrução probatória seja construída de maneira adequada. Não obstante assim seja, a referida inversão intempestivamente operada não ocasionou nenhum prejuízo às partes, visto que a presente situação não se caracteriza pela necessidade da redistribuição desse ônus, tendo em vista que a Seguradora, ora Apelada, não preenche os requisitos de hipossuficiência e vulnerabilidade elencados na norma de regência. Sentença alterada de ofício apenas para que reste consignada a rejeição do pleito de inversão.

III - Por força do § 6º do art. 37 da Constituição Federal as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em decorrência de tal previsão, cabe à concessionária de serviço público, para fins de afastar a sua responsabilidade, comprovar que o prejuízo eventualmente imputado ocorreu por culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito.

IV - As provas acostadas aos autos demonstraram de forma inconteste o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e as oscilações no fornecimento de energia elétrica, o que impõe o ressarcimento do montante dispendido pela seguradora em seu favor. Tendo os relatórios de visitas técnicas sido submetidos ao contraditório e consistido em prova de fato constitutivo do direito do autor (artigo 373, I, do CPC), entendo que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao deixar de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a caracterização de sua responsabilidade civil.

V - Não há como considerar que houve algum tipo de desrespeito ao que está posto na resolução nº 414⁄2010 da ANEEL pelo segurado, em especial à luz de seu artigo 206 - em nenhum momento a concessionária de energia solicitou a realização pericial no equipamento, também não há indícios de que o consumidor tenha impedido a realização de algum procedimento por parte da concessionária

VI – Em relação à irresignação atinente ao marco inicial de incidência da correção monetária, não há dúvidas de que em demandas em que se discutem danos materiais seus valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, conforme apregoa a Súmula nº 43, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, in casu, ocorreu a partir do desembolso efetuado pela apelada ao segurado para quitar as despesas com a manutenção do elevador, não merecendo prosperar o argumento da Apelante.

VII - O gasto efetivo da seguradora, ora Apelada, foi de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), única cifra efetivamente demonstrada, devendo sofrer o montante condenatório a adequação mencionada.

VIII– Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, retificar de ofício a sentença quanto à inversão do ônus probatório promovida a fim de afastá-la, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e provido em parte.

35- Apelação Cível Nº 0035263-32.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE RANDOW ADVOCACIA E ASSOCIADOS

Advogado (a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES

APDO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLANTICA VILLE

Advogado (a) LYZIA PRETTI FARIAS 14445 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMODATO E CONCESSÃO DE USO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em que pese o direito à retenção ou indenização por benfeitorias em contratos de locação ou comodato, as partes pactuaram cláusula de renúncia à indenização de benfeitorias no instrumento de Comodato e Concessão de Uso.

2.A pactuação da renúncia é válida porque o art. 35 da Lei de Locações assim admite, tese, aliás, consagrada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. E, se a disposição é tolerada na locação, que se distingue pela onerosidade, também há de ser no comodato escrito, ainda que se trate na hipótese de uma espécie de comodato modal, na qual subsistiu encargos previstos no próprio instrumento, bem como cláusula expressa de reversão de benfeitorias em favor da comodante eventualmente realizadas sobre a área. Não há se falar em �encargos desproporcionais�, porquanto estes não desnaturam a natureza do contrato.

3. Durante todo o extenso lapso temporal do uso do terreno cedido (2001), o réu se beneficiou do quadro fático, presumindo-se, bem por isso, tenha tido tempo de sobra para a recuperação dos investimentos levados a efeito para cumprir os objetivos do contrato, cujo conteúdo detinha pleno conhecimento e com o qual anuiu sem comprovar nenhuma insurgência nesse tempo, em estrita consonância com os riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida no imóvel explorado.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RANDOW ADVOCACIA E ASSOCIADOS e não-provido.

36- Apelação Cível Nº 0037099-40.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO ANTONIO CESAR LOUREIRO

Advogado (a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

Advogado (a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

Advogado (a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

APDO⁄APTE VIVIANE CABRAL LOUREIRO

Advogado (a) ANDERSON ALVES DE MELO 17201 - ES

Advogado (a) PRISCILA DE SOUZA ARAUJO FLORINDO 21742 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. RECURSO ADESIVO DE VIVIANE CABRAL LOUREIRO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEPARAÇÃO E PARTILHA PRETÉRITAS. USUFRUTO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DE FRUTOS PERCEBIDOS. RECURSO DE ANTONIO CESAR LOUREIRO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A leitura das razões do apelo adesivo revela voltar-se a impugnação exclusivamente ao capítulo sentencial atinente à verba honorária. Atento a isso e ao mandamento inserto no artigo 99, § 5º do CPC, bem como à ausência de recolhimento de preparo ou de formulação de pedido de gratuidade de justiça em favor do causídico, determinou-se sua intimação, à qual não atendera. Recurso de VIVIANE CABRAL LOUREIRO deserto. Preliminar ex officio de inadmissão acolhida.

2. A demanda de exigir contas pressupõe a existência de relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito entre os litigantes. À luz do caso concreto, caberia aferir a pertinência subjetiva comum dos litigantes relativamente ao bem imóvel cujos frutos aponta o recorrente fazer jus a parcela. Ocorre que referida vinculação ao imóvel apenas se demonstrou existir por parte da recorrida, o que afastaria a possibilidade de que viesse o recorrente a exigir-lhe contas da administração.

3. Por ocasião da primeira cessação do vínculo conjugal os ex-cônjuges doaram o único bem imóvel que titularizavam ao filho, tendo sido atribuído à apelada usufruto exclusivo. Essa disposição é a que consta do acordo submetido à apreciação judicial no bojo da demanda em que então litigavam, a qual restou homologada, conforme ilustram os documentos apresentados junto à exordial pelo próprio recorrente, não tendo havido alteração de tal panorama – que apenas seria possível pela via judicial.

4. A reconciliação do casal não tem o automático condão de superar as deliberações patrimoniais havidas por ocasião da separação e partilha. Desarrazoado se afigura permitir que o acordo de vontades homologado judicialmente seja tido por ineficaz entre aqueles que compuseram, mormente quando considerado que as finalidades registrais afetas à autenticidade, à segurança e à eficácia dos atos jurídicos voltam-se especialmente aos terceiros de boa fé, conclusão que vai ao encontro da norma que estipula como termo final dos deveres conjugais e do regime de bens a separação judicial (artigo 1576 do CC).

5. Deve a autonomia patrimonial surgida, se ausente qualquer ordem de arguição de nulidade, ser imperativamente observada, a partir do que acertadamente concluiu o julgador primevo não atender o recorrente ao previsto no artigo 17 do CPC. O mesmo argumento subsidia a condenação de restituição de valores que lhe fora imposta no bojo da reconvenção aviada pela parte contrária: encerrado o contexto de gestão, responsabilização e fruição comuns verificado ao tempo do vínculo conjugal e, uma vez partilhado o patrimônio, não sendo o ex-cônjuge usufrutuário do bem, não faz jus a rendimentos e frutos que dele advenham, devendo restituir o que indevidamente percebeu.

6. Recurso de ANTONIO CESAR LOUREIRO conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, inadmitir de ofício o apelo adesivo de VIVIANE CABRAL LOUREIRO e, por igual votação, conhecer e desprover o apelo de ANTONIO CESAR LOUREIRO, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CESAR LOUREIRO e não-provido. Não conhecido o recurso de VIVIANE CABRAL LOUREIRO.

37- Apelação Cível Nº 0014076-31.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

APDO RAFAELA RODRIGUES COPPO

Advogado (a) NATALIA D AGOSTINO 14552 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DESCORTINADOS – ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC⁄2015 – AUSÊNCIA DE MÁCULA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CLAREZA – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – REVISÃO DE CONTRATOS PELO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE EM HAVENDO ILEGALIDADE E⁄OU ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPROCEDENTE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS – APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

1) O recorrente, de afogadilho, reproduziu praticamente as mesmas razões expostas em sua peça de defesa e não cuidou de retirar os pontos nos quais não houve sucumbência, a exemplo da cobrança da comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, devolução de valores, cobrança e termo inicial dos juros de mora, inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e índice de correção monetária. A sentença de procedência parcial dos pedidos limitou-se a determinar a revisão contratual a fim de que seja extirpada a capitalização de juros, seguindo-se do recálculo da dívida; nada além disso. Preliminar rejeitada.

2) A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional estão suficiente-mente delineadas na petição inicial, ao discorrer a autora sobre a suposta cobrança a maior de valores, em virtude da relação contratual mantida entre as partes, o que, de resto, justifica a propositura desta ação visando a revisão do contrato e o afastamento de eventuais encargos⁄cobranças ilegais ou abusivas.

3) É suficiente a especificação dos encargos que entende ser indevidos ou em desconformidade com a legislação vigente, como é o caso dos juros remuneratórios e moratórios e da comissão de permanência. Além disso, não há notícia de que os pagamentos das prestações mensais tenham sido suspensos pela autora, ao passo que, relativamente ao valor incontroverso, a autora não possui meios de calcular, sem auxílio técnico, qual valor seria devido após a extirpação dos encargos que alega ser ilegais⁄abusivos, tornando-se imprescindível o recálculo da dívida em sede de liquidação.

4) A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não possuir sentido textual lógico, isto é, limitar-se a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de ideias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, o que certamente não se verifica na hipótese em apreço, em que pese o seu exaustivo teor.

5) As partes se enquadram, respectivamente, na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078⁄80, além do contido na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça de que �O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras�.

6) O Poder Judiciário deve respeitar a liberdade de contratar, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade, intervindo na relação jurídico-obrigacional, tão somente, quando restarem evidenciados abusos e⁄ou irregularidades.

7) Ao julgar recurso representativo de controvérsia (REsp nº 973.827⁄RS), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo dispensada a inclusão de cláusula com a redação expressa do termo�capitalização de juros�, com isso pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, na forma da Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000, reeditada sob o n.º 2.170-01⁄2001.

8) A cédula de crédito bancário sob revisão prevê a cobrança de taxa efetiva de 2,99% ao mês e de 42,41% ao ano, o que descortina a licitude da capitalização de juros perpetrada pela instituição financeira, diante da disparidade verificada entre as taxas, eis que a anual (42,41%) é bem superior ao duodécuplo da mensal (2,99%), a dispensar previsão expressa nesse sentido.

9) Apelação cível não conhecida em parte e, na parcela conhecida, parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S⁄A e provido em parte.

38- Apelação Cível Nº 0007892-25.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE IZAIAS ANTONIO DE SOUZA

Advogado (a) ADAIR ANTONIO DE SOUZA 77631 - MG

APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 143⁄2013. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 E 47. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO NÃO ATENDIDO. Ausência de direito líquido e certo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Consoante depreendeu o Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 590260-RG, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41⁄2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos e da EC 47⁄2005.

II. Na hipótese, apesar de o apelante haver ingressado no cargo público em 30.12.1993, não possui o tempo de contribuição mínimo exigido para aposentar-se pelas regras de transição previstas no artigo , da EC 41⁄03, tampouco no artigo , da EC 47⁄05, circunstância que enseja na manutenção do comando sentencial que denegou a segurança pretendida, face a ausência de direito líquido e certo.

III. Desta forma, em que pese o adimplemento aos requisitos previstos na Lei Complementar 142⁄2013 para a concessão da aposentadoria especial, a não observância às regras de transição do artigo , da EC 41⁄03, e artigo , da EC 47⁄05, fulmina a pretensão autoral, sob pena de, caso contrário, caracterizar inovação legislativa pelo Poder Judiciário. Precedentes.

IV. Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento do recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IZAIAS ANTONIO DE SOUZA e não-provido.

39- Apelação Cível Nº 0018794-37.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE PAX DOMINI SERVICOS POSTUMOS DE GOIAS LTDA EPP

Advogado (a) LUCAS CARDOSO MAIA 21163 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PLANO FUNERÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF. CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONJUNTO DE ATIVIDADES IMATERIAIS, PRESTADOS COM HABITUALIDADE E INTUITO DE LUCRO, QUE OFERECEM UMA UTILIDADE PARA OUTREM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1)Discute-se, in casu, o momento de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a comercialização e manutenção de planos funerários, o que é expressamente previsto no anexo da LC 116⁄03, no subitem 25.03 (planos ou convênio funerários). É dizer, conquanto a incidência da exação seja incontroversa, a apelante alega que a cobrança do tributo somente seria possível com a efetiva prestação do serviço, isto é, com a conduta que de fato configure uma obrigação de fazer, conforme conceituação definida pelo Direito Civil, qual seja, o exercício da atividade funerária.

2) Via de regra, não se admite que o legislador tributário altere um conceito de direito privado do qual o constituinte tenha feito uso na limitação da competência tributária, sob pena de se legitimar a mudança da Carta Magna mediante norma infraconstitucional. Ocorre que, no que concerne especificamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tal perspectiva restou superada pela Suprema Corte.

3) Não mais se concebe que a incidência do imposto esteja necessariamente vinculada a uma obrigação de fazer. Nesse sentido, o STF já decidiu que, para fins de incidência do ISS, �o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador� (RE 651.703, voto do rel. min. Luiz Fux, P, j. 29-9-2016, DJE 86 de 26-4-2017, Tema 581).

4) O plano funerário, assim como o plano de saúde, é contratado independentemente de sua utilização, mas o serviço consiste na manutenção da estrutura para o uso em potencial, motivo pelo qual entendo perfeitamente aplicável o entendimento exarado pelo STF ao presente caso, de forma análoga, quanto à possibilidade de incidência de ISS, nos termos do art. 156, III, da CF⁄88.

5) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAX DOMINI SERVICOS POSTUMOS DE GOIAS LTDA EPP e não-provido.

40- Apelação Cível Nº 0027132-68.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ANTONIO CARLOS SILVA COSTA

Advogado (a) ROBSON SILVA SANTOS 20653 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM MANDEMANTAL A SER CUMPRIDA PELA AUTORIDADE COATORA. EXEQUENTE QUE NÃO FIGUROU DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DE 2016, MESMO EXCLUINDO OS MILITARES QUE SE INSCREVERAM EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) O acórdão transitado em julgado no mandado de segurança impetrado pelo exequente reconheceu que os policiais militares que participaram do Curso de Habilitação para Sargentos de 2016, na condição de ressarcimento por preterição em decorrência de falha da Administração, não deveriam ocupar as vagas que foram destinadas aos demais militares que participariam do processo de promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, de modo a garantir o direito líquido e certo do impetrante em ser promovido também por ressarcimento por preterição, já que se encontra agregado por inatividade, desde que este tenha sido exclusivamente o motivo de sua preterição no certame.

2) O exequente somente faria jus à ser promovido em ressarcimento por preterição no CHS 2016 caso ficasse demonstrado que no processo seletivo do curso de promoção que não pode participar (CHS 2016) tivesse sido classificado dentro do limite de vagas, mas foi preterido em decorrência da ocupação de algumas vagas por militares que foram beneficiados com a promoção por ressarcimento de preterição em decorrência de falha administrativa.

3) Apesar de ter tido a oportunidade de participar do Curso de Habilitação de Sargentos do ano de 2016, o exequente não logrou êxito em se classificar dentro do número das vagas disponibilizadas em nenhum dos critérios previstos – antiguidade ou merecimento –, mesmo excluindo os militares que tinham se matriculado no referido curso em �ressarcimento por preterição�, razão pela qual a fase de cumprimento de sentença foi corretamente extinta pela Juíza da Execução, eis que inexiste ordem mandamental a ser cumprida pela autoridade coatora.

4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS SILVA COSTA e não-provido.

41- Apelação Cível Nº 1085816-33.1998.8.08.0024 (024960111565)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE ALAMAR VEICULOS LTDA

Advogado (a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES

Advogado (a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES

Advogado (a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES

APTE ALAMOR JOSE MOTA FERNANDES

Advogado (a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES

Advogado (a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES

Advogado (a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES

APTE ELIZETE MARIA BREMENCKAMP FERNANDES

Advogado (a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES

Advogado (a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES

Advogado (a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES

APTE MARCIO LUIZ BARBOSA

Advogado (a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES

Advogado (a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA 12271 - ES

Advogado (a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA ENTABULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DEPÓSITO DO VALOR ACORDADO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO CONVENCIONADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DITO CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ANTES DA EXIGÊNCIA LEGAL DESTE PRESSUPOSTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA HIPÓTESE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17⁄2000, REEDITA SOB O Nº 2.170-36⁄2001. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA COBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ÍNDICES UTILIZADO PELO SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO EMBARGADO. ÔNUS DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1)Não há como acolher a pretensão recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois, apesar de o depoimento pessoal ter sido autorizado pelo juízo a quo, tal prova não fora produzida e os embargantes deixaram de se manifestar a respeito na primeira oportunidade que tiveram – alegações finais –, de forma que a matéria foi alcançada pela preclusão, na forma do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos (reproduzido no art. 278, caput, do CPC⁄2015).

2) Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando a instrução do feito contenha dados suficientes para a formação da convicção do julgador, na forma do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos (transportado para o art. 370 do CPC⁄2015).

3) Como a ação executiva em questão fora movida com memória de cálculo do saldo devedor e com a cédula de crédito comercial que indica a forma de pagamento e os encargos incidentes sobre o valor do mútuo e sobre o montante do débito na hipótese de inadimplemento, não há como acolher a tese dos apelantes de ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo extrajudicial que instrui o feito.

4) Em que pese os embargantes tenham se limitado a formular alegação genérica acerca da incorreção do montante executado, vez que não indicaram o valor que entendem correto mediante memória de cálculo, tal circunstância, excepcionalmente, não implicará na rejeição liminar deste pedido, considerando que os embargos à execução foram opostos em 05⁄08⁄1998, isto é, antes da edição da Lei nº 11.382⁄2006, que incluiu o art. 739-A, § 5º, no Código de Processo Civil de 1973, e da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (art. 917, §§ 3º e 4º).

5) Muito embora o perito nomeado pelo juízo tenha confirmado que a cédula de crédito comercial executada tenha previsto a cobrança cumulada de comissão de permanência, juros moratórios e multa, em caso de inadimplência do consumidor, prática esta vedada, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 472, o mesmo laudo pericial atestou expressamente que os referidos encargos não foram cobrados pela instituição financeira embargada ao propor a ação executiva, de forma que inexiste aplicação de cláusula abusiva e excesso de execução neste ponto.

6) O valor executado pelo banco embargado é inferior ao previsto no título executivo e ao praticado pelo mercado na época.

7) A jurisprudência da Corte de Cidadania pacificou entendimento no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000, reeditada sob o nº 2.170-36⁄2001, qual seja, 31⁄3⁄2000, desde que expressamente ajustada, admitindo-se como pactuada a capitalização quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, conforme orientação expressa e explícita no Precedente Vinculante transitado em julgado em 27.11.2012 (REsp. 973.827⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe de 24⁄09⁄2012) e na Súmula nº 541⁄STJ.

8) Como a cédula de crédito comercial executada fora firmada em julho de 1994, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros do cálculo do quantum debeatur, uma vez que esta prática somente passou a ser permitida nos contratos celebrados após 31⁄03⁄2000.

9) Diante da defasagem monetária inevitável causada pelo lapso temporal entre a apresentação, pelo credor, do valor da dívida e o efetivo recebimento desta verba, o montante necessariamente deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora. Com efeito, ajuizada a execução de título extrajudicial, não incidem mais os encargos contratuais no valor da dívida, mas apenas o índices praticados pelo Poder Judiciário para atualização de seus débitos, qual seja, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês – inteligência do art. 1.062 do Código Civil de 1916 – até a data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002, e a partir de então, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, consoante estabelece o art. 406 do citado novo Diplomar Civil.

10) Desnecessário efetuar a redistribuição do ônus das verbas sucumbenciais, tendo em vista que, apesar da reforma parcial da sentença, o banco embargado permanece decaindo de parte mínima do pedido, considerando o exame quantitativo e qualitativo dos inúmeros pedidos que foram formulados pelos apelantes na exordial dos embargos à execução, de forma que estes devem continuar respondendo, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie considerando que a sentença objurgada fora proferida antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

11) Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S⁄A, ELIZETE MARIA BREMENCKAMP FERNANDES, ALAMOR JOSE MOTA FERNANDES, ALAMAR VEICULOS LTDA, MARCIO LUIZ BARBOSA e provido em parte.

42- Apelação Cível Nº 0023657-52.2009.8.08.0035 (035090236577)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO SILVANA MARIA DE SOUZA ROCHA

Advogado (a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APDO⁄APTE SILVERIA KILL DE CARVALHO

Advogado (a) ERIKA AUXILIADORA ROBLETO MENDOZA 14026 - ES

Advogado (a) RODRIGO MARQUES 14027 - ES

APDO⁄APTE ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado (a) ERIKA AUXILIADORA ROBLETO MENDOZA 14026 - ES

Advogado (a) RODRIGO MARQUES 14027 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCIPAL E ADESIVA. NEGÓCIO JURÍDICO. TRESPASSE. ANULAÇÃO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Embora Alexandre não figure como vendedor no contrato celebrado entre a autora Silvana e a ré Silvéria, os documentos acostados à inicial evidenciam inúmeras tratativas entabuladas entre ele a requerente. Não apenas na fase pré-contratual, Alexandre, marido de Silvéria, também assumiu a posição de parte negociante durante as discussões extrajudiciais visando à composição amigável do imbróglio, tornando-se, portanto, parte legítima quando sopesadas, em abstrato, as causas de pedir trazidas na inicial.

2. As provas colhidas foram insuficientes à demonstração de que, de fato, o negócio seria anulável em razão da presença de erro substancial, na forma dos artigos 138 e 139 do Código Civil, tendo a autora violado o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC).

3. A rejeição da pretensão autoral acaba por afastar o pedido de reparação de supostos danos materiais sofridos pelos requeridos, como trazido em reconvenção e reiterado em apelo adesivo. A própria leitura das razões de recurso apresentadas pelos réus demonstra que o pleito de indenização por danos materiais está ligado única e exclusivamente à hipótese de procedência do pedido inicial, como forma de retorno das partes ao status quo ante. Não anulado o negócio jurídico, torna-se prejudicado o debate sobre eventuais danos emergentes e lucros cessantes experimentados.

4. Os réus não comprovaram o abalo de ordem imaterial efetivamente experimentado. Tanto a cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva quanto a de responsabilidade contratual (artigos 186 e 402 e seguintes do Código Civil) elegem o dano, ao lado de outros pressupostos, como figura central do dever de indenizar. Eventuais discordâncias com a forma de condução da atividade empresarial pela autora não possuem o condão de gerar tal dever. As alegadas dívidas contraídas pela pessoa jurídica já sob a administração da autora, como salientado pelos próprios réus, a eles não são imputáveis, motivo pelo qual os dissabores gerados por eventuais cobranças inserem-se naquilo normalmente esperado de um trespasse malsucedido.

5. Recursos conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e desprover os apelos, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO, SILVANA MARIA DE SOUZA ROCHA, SILVERIA KILL DE CARVALHO e não-provido.

43- Apelação Cível Nº 0056057-80.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

APTE RICARDO HORTA RIBEIRO

Advogado (a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES

APDO COLA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado (a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM PRÉVIA OITIVA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. O MERO ESTADO DE INSOLVÊNCIA NÃO AUTORIZA A INVESTIDA CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1)Em nosso ordenamento jurídico, a desconsideração da personalidade jurídica, para ampliar o título executivo alcançando os bens dos sócios, é medida de índole excepcional, possível de ser implementada apenas frente a situações invulgares, nas quais efetivamente comprovados os requisitos para tanto,em procedimento obsequioso às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

2)Embora pacífico o reconhecimento desse remédio jurídico como instrumento processual vocacionado a evitar a utilização da pessoa jurídica para a prática de fraudes e para a blindagem do patrimônio do devedor contra investida de seus credores, a utilização de tal providência só se afigura possível quando o caso concreto se acomodar, de modo estrito, no figurino legalmente traçado para tanto, e ainda assim quando observados as garantias do contraditório e da ampla defesa

3) O Superior Tribunal de Justiça admite a desconsideração da personalidade jurídica sem a prévia oitiva dos atingidos pela medida, desde que lhes seja possibilitado o exercício posterior do contraditório.

4) Todavia, na hipótese em apreço, a decisão desconsiderando a personalidade jurídica para, sem contraditório prévio, autorizar a investida contra o patrimônio dos sócios da sociedade executada, lastreou-se exclusivamente no estado de insolvência desta.

5) Recurso conhecido e provido, a fim de excluir o recorrente do polo passivo da execução.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO HORTA RIBEIRO e provido.

44- Apelação Cível Nº 0013463-80.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE BOA VISTA SERVICOS SA

Advogado (a) LEONARDO DRUMOND GRUPPI 163781 - SP

APDO LUCAS ROMAO

Advogado (a) FLAVIA SCALZI PIVATO 10417 - ES

Advogado (a) TATIANA MARQUES FRANCA 11434 - ES

APDO RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTO EIRELI

Advogado (a) ISABELLA LIVERO 171859 - SP

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS RETIFICADO DE OFÍCIO.

1. A pessoa jurídica apelante, nos termos em que ela própria informa, atua gerindo informações para aqueles que a contratam, em especial quanto a registros de inadimplência, revelando inequívoca participação em cadeia de fornecimento de produto⁄serviço no mercado de consumo, o que autoriza imposição de responsabilização solidária por causação do dano tocante às atividades que desempenha juntamente a seu contratante (artigo 25, § 1º do CDC), atendendo à pertinência subjetiva exigida pelo artigo 17 do CPC.

2. A invocação de regularidade de atuação ilustrada pela notificação prévia à inscrição não tem o condão de sanear a mácula da própria negativação indevida, afinal, descabidas inscrição e notificação já que inexistente débito que lhes conferisse suporte, sendo inequívoca a configuração de ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

3. O valor arbitrado (R$ 5.000,00), à luz dos critérios (I) gravidade da falta, (II) situação econômica do ofensor e do ofendido, (III) benefícios alcançados com o ilícito, (IV) caráter anti-social da conduta e (V) finalidade dissuasiva futura perseguida, afigura-se adequado, em especial porque já contava a inscrição indevida com quase dois anos ao tempo da propositura.

4. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do respectivo termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. O juízo de origem obrou em equívoco ao fixar como termo inicial de incidência dos juros o arbitramento da indenização, quando deveria ter pontuado como tal a data do evento danoso (in casu, a inscrição indevida), já que extracontratual a espécie de responsabilização incidente na espécie.

5. Recurso conhecido e desprovido. Retificação ex officio do termo inicial dos juros.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, bem como retificar ex officio o termo inicial dos juros, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BOA VISTA SERVICOS SA e não-provido.

45- Apelação Cível Nº 0000899-35.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO ADILSON RIBEIRO COSTA

Advogado (a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

APDO⁄APTE SUELI VICENTE

Advogado (a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS – RECURSO DE ADILSON RIBEIRO COSTA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES – DESCONHECIDA INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UMA ÁREA PÚBLICA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO ESCLARECIDA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE PROVEITO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – APELAÇÃO CÍVEL DE ADILSON RIBEIRO COSTA DESPROVIDA – RECURSO DE SUELI VICENTE – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR – FALTA DE CUIDADOS BÁSICOS DA APELANTE AO ADQUIRIR O IMÓVEL – CONSULTA AO REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO REALIZADA – TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – AUSÊNCIA DE RELEVANTE OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – DESCABIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA – APELAÇÃO CÍVEL DE SUELI VICENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

Apelação cível de Adilson Ribeiro Costa

1) A autora Sueli Vicente requer a rescisão (rectius: nulificação) de negócio jurídico celebrado com o requerido Adilson Ribeiro Costa, pelo qual adquiriu um imóvel no bairro Barra do Jucu, em Vila Velha, pelo preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no dia 21⁄01⁄2013, por ter sido cientificada, em abril de 2015, que o imóvel por ela adquirido compõe área pública e seria destinado pela Prefeitura Municipal de Vila Velha à edificação de um posto policial, segundo consta da narrativa exordial.

2) Embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. Dest'arte, se o MM. Juiz considerou desnecessária a produção de outras provas e impertinente o pedido de denunciação da lide, descabe falar em cerceamento de defesa por ter a lide sido antecipadamente julgada.

3) Restou descortinado, por meio de prova documental, que o imóvel objeto da compra e venda foi desmembrado de uma porção maior e foi adquirido pelo genitor do requerido (Ayrton Ribeiro Costa) no dia 28⁄4⁄1972 e por ele vendido a Sybrand Waldemar Reindera e Antônio Arthur Teixeira no dia 31⁄5⁄1972; em seguida, o imóvel foi negociado entre eles, passando a pertencer somente a Antônio Arthur Teixeira que, anos depois, o vendeu a COHAB – Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo.

4) De nenhum proveito seria o elastecimento da fase instrutória a fim de que fosse produzida prova testemunhal e juntados outros documentos, tal qual o 1º apelante sustenta ser necessário à sua defesa, haja vista a suficiente prova de que o imóvel foi vendido por seu genitor no ano de 1972 e, após sucessivas alienações, foi adquirido pela COHAB em 1992, de modo que não poderia ter ingressado no acervo sucessório do Sr. Ayrton Ribeiro Costa.

5) Apelação cível de Adilson Ribeiro Costa conhecida e desprovida.

Apelação cível de Sueli Vicente

6) A condenação do requerido a indenizar a autora, em decorrência de danos extrapatrimoniais a ela causados, isto é, além dos danos patrimoniais que foram objeto de condenação, demandaria hígida demonstração de que teria agido de má-fé ao efetuar a venda de imóvel que, sabidamente, não lhe pertencia, o que não restou descortinado no caso concreto.

7) Competia a autora, antes de celebrar negócio jurídico com o requerido, cercar-se de devidos cuidados, como efetuar prévia consulta junto ao registro imobiliário a fim de extirpar eventuais dúvidas acerca da propriedade do imóvel cuja aquisição era pretendida, do que não se desincumbiu.

8) Aplica-se, por analogia, a teoria do duty to mitigate the loss, de origem norte-americana, cuja incidência no direito pátrio decorre da boa-fé objetiva e significa, em poucas palavras, que os contratantes devem adotar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado e, transportando-a ao caso concreto, a autora poderia ter evitado o dano, cuja reparação é pretendida, mediante simples consulta à situação do imóvel antes de adquiri-lo.

9) Partindo da premissa de que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa deve ser relevante, ainda que praticado pelo ofensor um ato desconforme o ordenamento jurídico, deve ser chancelado o fundamento da sentença no sentido de que �a nulidade da contratação não implica necessariamente a violação aos direitos da personalidade��

10) Apelação cível de Sueli Vicente conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADILSON RIBEIRO COSTA, SUELI VICENTE e não-provido.

46- Apelação Cível Nº 0013563-64.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE PAULO ROBERTO VIEIRA CAIRES

Advogado (a) JOSE FRANS LOPES COUTO 121004 - MG

APDO MARIAH FONSECA E GOBBO ALMEIDA

Advogado (a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES

APDO LAILA FONSECA GOBBO DE SOUZA

Advogado (a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES

APDO THAIS FONSECA E GOBBO

Advogado (a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS PRESENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELAS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. CONDIÇÕES CONTRATUAIS PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA FORMAL DO IMÓVEL ATENDIDAS PELAS AUTORAS. RECUSA INJUSTIFICADA DO ALIENANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1)A aferição das condições da ação, dentre as quais se encontra o interesse de agir, segundo a teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve considerar as afirmações feitas pelo requerente na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória, de forma que deve ser examinada abstratamente a necessidade e a adequação da utilização da via jurisdicional para que as autoras alcancem o bem da vida pretendido.

2) Na hipótese, como as apeladas relataram na petição inicial que celebraram contrato de compra e venda de imóvel junto ao requerido e que, após o pagamento do valor acordado, o demandado não adotaria as providências necessárias para possibilitar a lavratura da escritura pública do bem, é inegável que as autoras possuem interesse de agir em propor a presente demanda, sendo que a eventual inexistência de empecilhos criados pelo recorrente e o suposto inadimplemento contratual das recorridas são questões que devem ser aferidas no exame do direito material pretendido.

3) Enquanto não for realizada a averbação da compra e venda do imóvel no competente cartório de registro de imóveis, o alienante continua sendo formalmente o proprietário do bem e o comprador terá adquirido apenas o direito pessoal de exercer a posse do imóvel, de forma que não poderá opor o aventado direito de propriedade perante terceiros, consoante prescreve o art. 1.245, § 1º, do Código Civil.

4) Em que pese o apelante já tenha recebido o valor pela venda do imóvel desde o ano de 2015, até o presente momento não tem subsidiado as apeladas na adoção das providências necessárias para a lavratura da escritura pública do contrato de compra e venda, o que se evidencia pelo próprio transcurso desta demanda, na qual o recorrente não chegou a um consenso com as recorridas e insiste em resistir à pretensão autoral.

5) Ainda que as apeladas não tenham instruído o feito com a notificação extrajudicial do apelante, o simples fato deste somente ter buscado implementar a transferência formal do registro de propriedade do imóvel da antiga proprietária para o seu nome anos após a celebração do contrato de compra e venda aqui debatido e posteriormente ao prazo de apresentação da contestação, somado ao seu comportamento durante o trâmite desta demanda, denotam que a responsabilidade pela ausência de lavratura da escritura pública pretendida pelas recorridas até o presente momento é exclusiva do recorrente, até mesmo porque as recorridas cumpriram com todas as suas obrigações contratuais no momento oportuno.

6) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO VIEIRA CAIRES e não-provido.

47- Apelação Cível Nº 0026952-19.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.P.E.D.E.D.E.S.

APDO A.P.B.

Advogado (a) MARILENE MACIEL DE MEDEIROS M363574 - ES

APDO D.R.B.

Advogado (a) MARILENE MACIEL DE MEDEIROS M363574 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

48- Apelação Cível Nº 0001569-97.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE CBL SPE SERRA VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) PIETRO VIEIRA SARNAGLIA 30649 - ES

APTE WORS EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Advogado (a) PIETRO VIEIRA SARNAGLIA 30649 - ES

APDO ELISEU BRAGA

Advogado (a) GABRIEL DE SOUZA PINHEIRO 26855 - ES

Advogado (a) RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES 27885 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA de unidade imobiliária. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PAGO ÀS PROMITENTES VENDEDORAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Perfilha a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a compreensão pela validade da retenção, pelo promitente vendedor, de percentual pago por imóvel em razão de inadimplemento atribuído aos promitentes compradores, quando fixada dentro dos limites de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.

II. Por haver a rescisão contratual ocorrido por culpa do promitente-comprador, a multa rescisória corresponderá, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao equivalente a 17% (dezessete por cento) do valor pago, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do percentual de 37% (trinta e sete por cento) inserto na Cláusula Nona, ante a sua ululante abusividade.

III. Por tratar-se de responsabilidade decorrente de obrigação contratual, a quantia a ser ressarcida aos consumidores deverá ser corrigida desde o desembolso de cada parcela, evitando-se o enriquecimento indevido das fornecedoras em razão da corrosão do poder de compra da moeda pela inflação.

IV. Conforme posicionamento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1740911⁄DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros de mora deverá corresponder ao trânsito em julgado, pela Taxa SELIC, vedada a sua a cumulação com correção monetária, sob pela de bis in idem, uma vez que a resolução do contrato, firmado anteriormente à Lei 13.786⁄18, fora pleiteada pelo promitente comprador.

V. Sentença parcialmente reformada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, reformando ex officio a sentença no que concerne ao termo inicial e índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CBL SPE SERRA VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA e não-provido.

49- Apelação Cível Nº 0023280-61.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE C.C.I.E.E.L.

Advogado (a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

APTE R.L.G.L.

Advogado (a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

APTE L.E.S.L.

Advogado (a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

APTE R.D.C.

Advogado (a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

APTE V.P.C.

Advogado (a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

APDO B.B.S.

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

50- Apelação Cível Nº 0026709-36.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE DANILO HENRIQUE DEVAI

Advogado (a) WILLIAM KARDECK MOREIRA CAMPOS 20895 - ES

APDO CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S⁄A

Advogado (a) GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA 27300 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA POR DANOS. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1. Sucessão processual da autora pelo apelante deferida na origem em razão do óbito daquela durante o processo, e que o apelante, cônjuge viúvo casado sob o regime de comunhão parcial de bens, é seu único herdeiro -o direito à indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito.

2. É abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e⁄ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656⁄1998. Precedentes STJ.

3.Comprovado que a esposa do apelante e autora originária estava em pleno tratamento por quimioterapia e radioterapia para a neoplasia, já em estágio IV (metástase em diversos órgãos) que acometia sua saúde quando recebeu notificação sobre a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em setembro de 2017.

4.Sendo de conhecimento da operadora que a autora originária estava em situação de emergência, grave condição de saúde e em tratamento por quimioterapia, não poderia continuar com a rescisão do contrato de plano de saúde da autora, ofendendo os princípios da lealdade contratual e boa-fé, restando patente a abusividade.

5. Em que pese a apelante afirmar que em nenhum momento a autora de origem deixou de ser atendida, inexistindo descontinuidade dos seus serviços de saúde prestados, não basta a continuidade do atendimento, mas este deve ser prestado nas mesmas condições do plano anterior, e nos mesmos valores, e as condições oferecidas para migração a outra modalidade de plano de saúde eram prejudiciais à consumidora, havendo coparticipação além de mensalidade superior à anterior.

6. Comprovada a conduta ilícita da requerida e o nexo causal com alegados danos de ordem extrapatrimonial, os quais estão configurados na hipótese . A parte autora, já bastante debilitada e em pleno tratamento, teve ainda que lutar para manter vigente o plano de saúde denunciado, não havendo se falar em mero dissabor, mas em angústia, agonia e abalo psicológico, capazes de ensejar o dano moral.

7. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 a título de dano moral, em observância ao contexto, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência.

8. Recurso provido. Inversão dos ônus da sucumbência.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANILO HENRIQUE DEVAI e provido.

51- Apelação Cível Nº 0000419-07.2015.8.08.0063

LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA

Advogado (a) GABRIEL ARMANI JASKE 28465 - ES

APDO EDNA MATILDE LILI STORCH

Advogado (a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NORMA MUNICIPAL DE DE LARANJA DA TERRA QUE REMETE-SE À LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA NR 15, ANEXO 14, DO MTE. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

1. Muito embora o juiz não esteja obrigatoriamente adstrito ao laudo pericial, este somente irá formar sua convicção de forma contrária ao opinamento do expert se existirem elementos nos autos suficientes a infirmá-la, não sendo apontado pelo apelante nenhum documento assaz a rechaçar a conclusão do Magistrado. Nulidade genericamente aventada rejeitada.

2.O pagamento de adicional de insalubridade depende de lei específica regulamentadora do direito, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes. (STF. RE 169173, Relator (a): Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 10⁄05⁄1996, DJ 16-05-1997 PP-19965 Ement Vol-01869-03 PP-00508).

3. O adicional de insalubridade está assegurado na legislação municipal através da alínea �I� do artigo 55 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laranja da Terra⁄ES (Lei 184⁄1997), o qual prevê o referido pagamento, para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, �na forma da lei�. O próprio Estatuto estabelece em seu artigo 143 o parâmetro de aplicação: a incidência supletiva da legislação federal.

4. Em situações análogas este Egrégio Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a legislação federal aplicável para a aferição do adicional de insalubridade do Município de Laranja da Terra é a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214⁄78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de norma federal correlata. Precedentes.

5. Perícia atestou que a apelada, auxiliar de enfermagem, trabalhou e trabalha em condições de insalubridade por exposição a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional em grau médio de 20%, inexistindo provas aptas a infirmar a conclusão pericial.

6. Não comprovada a eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPIpara determinar a completa eliminação da insalubridade da atividade laboral exercida pela parte autora, não resta descaracterizada a insalubridade a afastar o direito à percepção do correlato adicional.

7. Em razão de ser matéria de ordem pública, ajusta-se a correção monetária e juros, que deverá observar a orientação do STJ no Precedente Vinculante REsp 1495146⁄MG de 22.02.2018, 1ª Seçõ do c.STJ: �As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E�.

8. Recurso desprovido. Sentença alterada nos consectários da condenação mediante Remessa Necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA e não-provido.

52- Apelação Cível Nº 0001323-87.2016.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A

Advogado (a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO GELCINO DOS SANTOS

Advogado (a) CHRISTIAN HENRIQUES NEVES 9762 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil. Prova pericial. Constatação de incapacidade do autor. Ausência de prejuízo. Sentença favorável. Nulidade não reconhecida. Apelo não provido.

I - As normas processuais pertinentes a nulidade devem ser interpretadas, em se tratando de incapazes, teleologicamente, mormente porque o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que, para o reconhecimento da nulidade do ato processual, é necessário que se demonstre a existência de prejuízos para o incapaz.(EDcl no AgRg no AREsp 9.511⁄RJ)

II - A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação. (REsp 25.496⁄MG)

III - O reconhecimento da nulidade do caso presente não enseja suprimento de prejuízo de qualquer das partes, além de não lhes trazer nenhuma espécie de benefício, servindo apenas a impor um retardo atroz ao reconhecimento de um direito lídimo do Autor, em manifesta e desmedida contramão de toda base principiológica que orienta a ordem processual, inclusive de cunho Constitucional.

IV - Apelo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A e não-provido.

53- Apelação Cível Nº 0001039-59.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CARONE

Advogado (a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

APDO SERGIO M CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Advogado (a) JOILSON ANTONIO NOBRE 006746 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DÉBITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS – LANCHONETE SITUADA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO – ÁREA PRIVATIVA E DE USO EXCLUSIVO DA APELADA – CÁLCULO DA COTA CONDOMINIAL – UTILIZAÇÃO DO MESMO CRITÉRIO DAS DEMAIS ÁREAS DE USO PRIVATIVO – ADOÇÃO DE REGRA DE TRÊS NO CÁLCULO DO VALOR MENSAL – DESPROPORCIONALIDADE PERANTE OUTRAS UNIDADES COM SEMELHANTE METRAGEM – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADIMPLIDOS PELO CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO DAS REGRAS CONDOMINIAIS – NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

1) Apesar de a área da lanchonete, situada no interior do condomínio, estar descrita como �Área 2� e registrada como área comum, trata-se de área privativa e de uso exclusivo da apelada, o que leva à conclusão de que o cálculo da cota condominial deve observar o mesmo critério adotado para as demais áreas de uso privativo.

2) Não é razoável que o espaço da lanchonete (40,17m²) resulte em contribuição mensal de apenas R$ 48,17 (quarenta e oito reais e dezessete centavos) para as despesas condominiais, ao passo que os imóveis cuja metragem é ligeiramente superior, como aqueles com 51,93m² e 55,08m², contribuam mensalmente com R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 212,00 (duzentos e doze reais), respectivamente.

3) A questão atinente a aventada ausência de utilização de elevadores e de outros serviços não convence da razoabilidade do valor definido na sentença, pelo fato de que a lanchonete situa-se no interior do condomínio e também se sujeita aos serviços de manutenção pagos pelo condomínio; ao que parece, a própria segurança do espaço destinado a lanchonete é exercida às expensas do condomínio, já que se localiza em seu interior.

4) Eventual alteração das regras condominiais, a fim de que o proprietário da lanchonete venha a contribuir de forma diferenciada para as despesas do condomínio, pelo fato de usufruir em menor proporção dos espaços disponíveis aos condôminos (hall social, elevadores, salão de festas, áreas de lazer, piscinas etc.), há de ser discutida em assembleia geral, quando a justiça ou não do critério poderá ser melhor avaliada pelos interessados, e não no bojo de ação judicial que visa a cobrança de valores aprovados pelos condôminos reunidos em assembleia geral.

5) O condomínio apelante renuncia à cobrança do valor inicial (R$ 2.257,21) – por ele calculado a partir da cota mensal outrora aprovada em assembleia geral (R$ 200,00) – por ser pretendida a reforma da sentença a fim de que a cota condominial seja fixada em R$ 154,61 (cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), seguindo o mesmo critério adotado na sentença (�regra de três�) e considerando o valor estabelecido para as demais unidades, sem que este seja um pedido formulado no recurso em caráter meramente subsidiário.

6) Apelação cível conhecida e provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CARONE e provido.

54- Apelação Cível Nº 0014650-64.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

APTE⁄APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

APDO⁄APTE ESPOLIO DE DARCY DA CUNHA

Advogado (a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. REJEITADA A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS. APENAS 30% DA DÍVIDA GARANTIDA. SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ART. 16, § 1º, LEF. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO ESTADO ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

1) Não há falar em inovação recursal quanto à alegação de inadmissibilidade da ação de embargos, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste e. Tribunal.

2) Preliminar rejeitada.

3)O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830⁄80, dispõe não ser admissível embargos do executado antes de garantida a execução, sendo que, em atenção ao princípio da especialidade, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.272.827⁄PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido que o regramento específico da ação de execução fiscal prevalece sobre a normatização geral prescrita pelo CPC, caracterizando-se, assim, a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal

4) Esta c. Câmara Cível não desconhece que o Tribunal da Cidadania tem mitigado a exigência prevista no referido art., a fim de autorizar o processamento dos embargos à execução fiscal quando houver garantia parcial do juízo, desde que não seja ínfima em relação ao valor da dívida e que seja comprovada nos autos a insuficiência patrimonial do executado a ponto de inviabilizar o reforço da penhora, no afã de efetivar o direito fundamental de acesso à Justiça.

5) Ocorre que, na hipótese em apreço, verifica-se que o embargante garantiu a execução fiscal em quantia insuficiente, correspondente a aproximadamente 30% (vinte e quatro por cento) do valor da dívida cobrada, sem sequer demonstrar sua incapacidade econômica para reforçar a penhora, sendo certo que vem pagando as custas processuais de forma regular e que inexistem elementos aptos a inferir eventual inviabilidade de proceder ao reforço.

6) Acolhida a questão de ordem pública suscitada pelo Estado em contrarrazões, a fim de anular a sentença recorrida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença⁄acórdão.

55- Apelação Cível Nº 0024925-05.2014.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogado (a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGALIDADE E REGULARIDADE DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO E QUANTUM DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – As decisões administrativa fundamentaram a cognição nos elementos e teses suscitados pelas partes, não se furtando em dirimir o conflito instaurado na esfera administrativa, evidenciando atendimento ao artigo , LV da Constituição Federal.

II - A decadência descrita no artigo 26 da Lei 8.078⁄90, tal como decidido na sentença guerreada, em verdade, menciona o prazo para reclamação de vícios em produtos, situação diversa da debatida nos autos do procedimento administrativo. Ademais, ainda que fosse aplicável à hipótese em voga, o termo inicial da decadência é momento da efetiva entrega do produto, diligência esta não aperfeiçoada até o momento de reclamação perante o Procon.

III - A multa administrativa assume o caráter de sanção dúplice, com viés pedagógico e sancionatório, não destinada à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição e combate à prática de ato vedado por Lei, servindo de desestimulo ao infrator, razão pela qual deverá ser arbitrada e graduada em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 57, parágrafo único, do CDC, quais sejam: (a) a gravidade da infração; (b) a vantagem auferida; e (c) a condição econômica do fornecedor.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de B2W COMPANHIA DIGITAL e não-provido.

56- Apelação Cível Nº 0011815-69.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

APTE APACHE COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Advogado (a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES

Advogado (a) MICHEL DINES 17547 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS PELA PRÓPRIA APELANTE. JUROS DE MORA DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. REJEITADA. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO SUPERA O VALOR VENAL DOS AUTOMÓVEIS PENHORADOS. EMPRESA COM ATIVIDADES PARALISADAS. CAMINHÕES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Na hipótese em apreço, a apelante afirma que a CDA é nula por ausência dos requisitos obrigatórios elencados nos incisos II e III do art. 202 do CTN, visto que, segundo narra, duas competências foram abarcadas pela certidão (janeiro e fevereiro de 2011), sendo que o título não especifica o valor referente a cada uma, restringindo-se a indicar o valor principal, além de não ter sido assinalado o termo a quo para a incidência dos juros.

2) Ocorre que a argumentação da embargante é extremamente genérica, aduzindo apenas que a falta dos requisitos legais implica ofensa ao princípio da legalidade e ao direito constitucional à ampla defesa, ensejando a nulidade da certidão, sem, contudo, apontar qualquer prejuízo que tenha sofrido em decorrência da alegada omissão. Ademais, o crédito tributário inscrito em dívida ativa decorre do não recolhimento do ICMS, imposto que submete-se à sistemática de lançamento por homologação e, in casu, trata-se da cobrança de valores devidamente escriturados e declarados pela própria apelante.

3) A insurreição quanto à suposta ausência de especificação dos juros de mora igualmente não merece prosperar. Isso porque há indicação expressa, na própria CDA, que os juros são calculados com base no art. 96 da lei estadual nº 7.000⁄2001, o qual determina que �O imposto não recolhido no prazo regulamentar fica sujeito a juros de mora de 1,0% (um por cento) por mês ou fração�.

4) Esta c. Terceira Câmara Cível possui recente julgado no sentido de que �apenas a indicação da legislação adequada ao cálculo dos juros na Certidão de Dívida Ativa é suficiente para satisfazer a exigência legal� (TJES, Classe: Apelação Cível, 030070064560, Relator: Jorge Henrique Valle dos Santos, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 28⁄01⁄2020, Data de Publicação no Diário: 07⁄02⁄2020).

5) Não há que se falar em excesso de penhora, que recaíram sobre 5 (cinco) caminhões da executada. A uma, porque dificilmente haverá correspondência exata entre a dívida e o valor avaliado dos bens penhorados já no momento em que a penhora é realizada, por ser impossível precisar, com antecedência, o montante pelo qual o bem será vendido, visto o significativo ínterim que existe entre a efetivação do ato constritivo e a expropriação do bem – máxime ao se considerar a inevitável depreciação do valor dos veículos, o qual tende a reduzir sensivelmente com o passar dos anos. A duas, porque, além da altíssima a probabilidade de a quantia atualizada do crédito constante da CDA ter superado o valor venal dos automóveis penhorados, a penhora deve recair sobre bens que sejam suficientes para arcar não só com o pagamento do principal atualizado, mas também dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC⁄15.

6) Além de não haver comprovação que os caminhões são imprescindíveis para a continuidade da atividade empresarial, ao que tudo indica, a sociedade empresária embargante está com suas atividades paralisadas, de sorte que não merece guarida o argumento de impenhorabilidade dos automóveis.

7) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de APACHE COMERCIO DE CEREAIS LTDA e não-provido.

57- Apelação Cível Nº 5000117-86.2019.8.08.0018

DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO

Advogado (a) MARCOS ANTONIO DE SOUZA 22606 - ES

APDO CLAUDIA MARTINS BASTOS

Advogado (a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

APDO GUSTAVO BRAGA DA SILVA

Advogado (a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO IDENTIFICADA. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - O recurso, ora discutido atacou ponto dito controverso da sentença, qual seja, o acolhimento da exceção de pré-executividade, trazendo fundamentos pelos quais acredita que o referido instrumento processual não seria o meio adequado para discutir a questão apresentada nos autos. Recurso dialético.

II – A utilização da exceção de pré-executividade não depende da interposição de embargos, desde que as matérias nela discutida possam ser conhecidas de ofício e não demandem análise probatória, conforme o entendimento doutrinário.

III - A utilização da exceção de pré-executividade é plenamente cabível à análise da ausência da prerrogativa inserida no inciso III do artigo 202 do CTN, o que é aferível apenas pela análise simples da CDA, bastando a mera leitura do título a extrair sua deficiência, não demandando dilação probatória.

IV - A descaraterização da CDA de fls. 6⁄7 como título executivo válido, materializa a ausência de uma das condições da ação, viabilizando, assim, o manejo da exceção de pré-executividade.

V - Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO e não-provido.

58- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0013089-09.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

APTE AVELINO GARCIA BARROS

Advogado (a) LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES 16794 - ES

APDO ALFA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Advogado (a) IGOR NOGUEIRA SANTANA 23510 - ES

Advogado (a) MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO 22382 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINIAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. DIALETICIDADE OBSERVADA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEMANDAS JUDICIAIS ANTERIORES RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE PROMITENTE COMPRADORA E POSSUIDORA DO IMÓVEL LITIGIOSO PELA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CASO DE VENDA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO LOCADOR. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECONVENÇÃO REJEITADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO-ALIENANTE PELO SEU DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE O CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTAR AVERBADO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) A repetição nas razões recursais de argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, desde que as teses expostas sejam suficientes para revelar o inconformismo com a sentença hostilizada, possibilitando a sua reforma, de maneira que resta inviável reconhecer a ausência de regularidade formal por ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada.

2) Como a apelada relatou na petição inicial que celebrou contrato de compra e venda do imóvel locado junto à locatária originária e que exerce a posse ostensiva do bem desde, ao menos, 2015, tendo notificado o apelante para desocupar a sala comercial e informado que este não efetua o pagamento dos aluguéis há vários anos, é inegável que a autora possui legitimidade para propor a presente ação de despejo, em observância à teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para aferir as condições da ação.

3) Com esteio nos julgados exarados anteriormente, especialmente nos embargos de terceiros nº 0020707-10.2012.8.08.0021, nos quais tanto o julgador monocrático quanto este egrégio Sodalício concluíram pela validade do negócio jurídico de promessa de compra e venda da área litigiosa celebrado entre a sociedade Guarapari Esporte Clube e a pessoa jurídica Alfa Construtora, Incorporadora e Administradora LTDA., é de se considerar à apelada as qualidades de promitente compradora e possuidora do imóvel onde está situada, dentre outras, a loja locada pelo apelante, afastando a alegação de ilegitimidade ativa e de necessidade de suspensão desta demanda.

4) O adquirente do imóvel locado assume, por sub-rogação, a posição do locador, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes, tornando-se legítimo para propor a ação de despejo Precedentes do STJ.

5) O contrato de locação entabulado entre as partes litigantes estipula na sua cláusula oitava, itens 2 e 3, que o ajuste se encerrará automaticamente com a venda do imóvel onde se acha instalada a loja comercial do apelante, reforçando o direito de a apelada solicitar a desocupação do bem por meio desta demanda, eis que procedeu a prévia notificação do recorrente informando a respeito da aquisição do bem e lhe dando prazo razoável para desocupá-lo.

6) o despejo do apelante também se sustenta na rescisão motivada pelo inadimplemento com as obrigações da locação (art. , inciso III, da Lei nº 8.245⁄91), eis que o recorrente não efetuou o pagamento dos aluguéis e acessórios à locadora-apelada e nem à antiga locadora (Guarapari Esporte Clube) desde o ano de 2015, por não reconhecer a recorrida como locatária do imóvel. Ademais, o apelante não se valeu da faculdade de purgação da mora que lhe é conferida pelo art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245⁄91, de modo que cabível e pertinente a preservação da sentença que determinou o despejo do recorrente.

7) O locador-alienante possui, na forma dos arts. 27 e 33, ambos da Lei nº 8.245⁄91, a obrigação de dar conhecimento formal ao inquilino do direito de preferência, se responsabilizando, assim, por eventual prejuízo suportado pelo recorrente, descortinando o acerto da sentença que reconheceu a ilegitimidade da recorrida neste ponto, eis que é somente a promitente-compradora.

8) Além do pedido de recebimento de indenização pelas benfeitorias implementadas no imóvel não constar da reconvenção formulada pelo apelante e este não ter sequer indicado quais seriam estas benfeitorias, quando mais comprovado a realização das mesmas, também se verifica que o item 3, da cláusula sexta, do contrato de locação, na forma do art. 35 da Lei nº 8.245⁄91, obsta o direito ao recebimento de indenização pelo apelante neste ponto.

9)Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AVELINO GARCIA BARROS e não-provido.

59- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0031164-97.2009.8.08.0024 (024090311648)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE⁄APDO E.D.E.S.

Advogado (a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES

APDO⁄APTE A.M.F.

Advogado (a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

APDO⁄APTE A.B.F.

Advogado (a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

APDO⁄APTE J.C.S.

Advogado (a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

APDO⁄APTE V.D.SA

Advogado (a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

APDO⁄APTE I.D.S.P.

Advogado (a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

APDO⁄APTE M.P.G.

Advogado (a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

APDO⁄APTE M.V.D.S.

Advogado (a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

60- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0018713-59.2017.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP

APDO DEVERSON DE ARAUJO MATTOS

Advogado (a) CLAUDIA ALEXANDRA DOLABELLA PESSANHA FRANCO M3715213 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO LABORAL DEFINITIVA E PARCIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

II - A transcrição do artigo 104 refuta a pretensão recursal atinente a ausência de enquadramento as situações do anexo III do Decreto 3.048⁄99, isto porque, o normativo é claro ao mencionar que trata-se de rol não exaustivo.

III - Remessa necessária conhecida. Apelação cível conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, bem com do apelo para negar provimento a esta última, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, dede 2021.

PRESIDENTERELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

61- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0004831-75.2018.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

APDO PLANETA AGUA COMERCIO VAREJISTA EIRELI

Advogado (a) FREDERICO VALLADARES MOURA 19722 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Icms. Simples nacional. Parcelamento. RECURSO CONHECIDO E DESprovido. REEXAME DISPENSADO.

1. Dispensa da remessa necessária pela Fazenda Pública Estadual, ora apelante.

2. Veiculou-se no presente writ pretensão de anulação de auto de infração a partir do argumento de que a autoridade fazendária teria deixado de considerar as retificações lançadas através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, assim também quanto ao parcelamento firmado junto à Secretaria da Receita Federal, que contemplaria o ICMS devido por estar submetido o contribuinte ao regime do Simples Nacional.

3. A reflexão que tal análise importaria não se apoia em prova outra além da documental, daí porque obstáculo não há ao processamento da via mandamental, devendo ser rejeitada a arguição de carência de interesse de agir na modalidade adequação.

4. A documentação carreada pela impetrante, ora recorrida, evidencia encontrar-se jungida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o qual, a teor do artigo 13, inciso VII da Lei Complementar nº 123⁄2006, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

5. No âmbito de tal regime de arrecadação há previsão de parcelamento de débitos tributários, cujos critérios, condições, prazos, valores mínimos e demais procedimentos hão de ser fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, integrado por representantes dos entes federativos, não havendo, sob tal perspectiva, óbice a que débito correspondente a ICMS de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional seja objeto de parcelamento no âmbito de tal sistema, e não exclusivamente perante o Estado tributante – assim seria se houvesse delegação, nos termos do artigo 41, § 3º da mencionada lei.

6. Referido parcelamento, por força de norma expressa (artigo 151, VI, do CTN), possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ao que se atentara o julgador primevo.

7. O argumento recursal da lavratura do auto de infração decorrer de elusão fiscal ocorrida em meio ao Simples Nacional apenas corrobora a conclusão de que a apuração, a fiscalização e o parcelamento do débito estão alcançados pelo regime especial, indo, portanto, ao encontro do comando decisório vergastado, o qual assentou que os documentos presentes nos autos comprovam que houve o parcelamento de todos os valores a título de ICMS, inclusive dos juros e das multas, de modo que não há inadimplemento da parte impetrante em quitar os tributos devidos ao Estado do Espírito Santo.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

62- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0002329-49.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES

APDO ISRAEL JOEL NASCIMENTO

Advogado (a) ADENILSON VIANNA NERY 270A - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 41-A, DA LEI 8213⁄91. SENTENÇA REFORMADA.

I. Em matéria acidentária, para a concessão do respectivo benefício, revela-se necessária a existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade laborativa desempenhada, bem como a existência de sequelas que impliquem a redução total ou parcial da capacidade funcional.

II. No caso, restou comprovado que o quadro clínico apresentado pelo autor decorre de acidente de trabalho, sendo de notar, outrossim, o nexo de causa e efeito entre as lesões restritivas apresentadas perante a atividade profissional desempenhada, subsistindo incapacidade parcial e definitiva.

III. Evidenciada a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido e a constatação de sequelas que implicam a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário, nos moldes do artigo 59, da Lei nº 8.213⁄91, o qual deverá ser reestabelecido desde a data da cessação indevida até que a conclusão do processo de reabilitação profissional, a teor do prescrito no artigo 62, § 1º, da Lei 8213⁄91.

IV. Findo o procedimento, passará o segurado a receber o benefício de auxílio-acidente, cujo termo inicial corresponderá ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria e auxílio-doença originado do mesmo fato gerador.

V. Por tratar a hipótese vertente de condenação pertinente a débito de natureza previdenciária, os juros, devidos a partir da citação, corresponderão aos incidentes nos depósitos em poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494⁄97, com a redação conferida pela Lei 11960⁄09, e a correção monetária, contabilizada a partir do vencimento das respectivas prestações, será pelo INPC, conforme previsão específica do artigo 41-A, da Lei n. 8.213⁄91.

VI. Recurso conhecido e provido. Remessa necessária prejudicada. Sentença reformada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, julgando, outrossim, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e provido. Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e provido.

63- Remessa Necessária Cível Nº 0000049-42.2019.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE CASTELO

PARTE JOSE LORENCETTI

Advogado (a) DAVI CASAGRANDE MESQUITA 15887 - ES

Advogado (a) THIAGO CASAGRANDE MESQUITA 14013 - ES

PARTE MUNICIPIO DE CASTELO

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.440⁄92. SENTENÇA MANTIDA.

I. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, e, inclusive, desta Egrégia Primeira Câmara Cível, perfilha o entendimento segundo o qual, durante o período em que permaneceu em vigência, inexistiu inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 77, da Lei Municipal nº 1.440⁄92, considerando-se válido o texto legal da forma em que foi publicado.

II. O artigo , do Decreto nº 20.910⁄1932, estabelece, com relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição de 05 (cinco) anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.

III. Sucede, contudo, que, com relação às obrigações de trato sucessivo, a teor da Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de inadimplemento de obrigação de trato sucessivo, renova-se o prazo prescricional a cada prestação periódica inadimplida, haja vista que, em tese, a violação do direito teria ocorrido de forma contínua.

IV. A análise sistêmica do parágrafo único, do artigo 77, cumulada com os artigos 82 e 149, da Lei Municipal nº 1.440⁄92, vigentes à época, dispõe que será concedido adicional de assiduidade ao servidor que completar 10 (dez) anos em efetivo exercício prestado ao ente público municipal, independentemente do regime jurídico, e optar por recebê-lo em detrimento do benefício de férias prêmio, não sendo a efetividade requisito para a concessão do aludido benefício. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.

V. No caso específico dos autos, o autor foi admitido nos quadros da municipalidade requerida pelo regime celetista, sem a prestação de concurso público, circunstância que não impede o reconhecimento de seu direito de optar pelo recebimento de adicional de assiduidade em vez de férias prêmio, vez que adimpliu os requisitos legais, a saber, efetivo serviço prestado à administração municipal, por mais de 10 (dez) anos fazendo jus, portanto, ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, a teor do previsto no § 1º, do artigo 149, da Lei Municipal nº 1.440⁄92, observada a prescrição quinquenal.

VI. Remessa necessária conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária para manter, integralmente, a sentença objurgada.

Vitória-ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Sentença confirmada. Sentença confirmada.

64- Remessa Necessária Cível Nº 0000902-20.2017.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SÃO JOSE DO CALCADO

PARTE JOSE PEDRO DA SILVA

Advogado (a) CLEVERSON ALMEIDA DIAS 15042 - ES

PARTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SERV MUNICIPIO SÃO JOSE DO CALCADO

Advogado (a) ADIB JOSE SALIM SOARES 16649 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. Princípio autotutela. Revisão de ato administrativo. Necessidade e observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. SENTENÇA MANTIDA.

I. Segundo o princípio da autotutela administrativa, disposto no artigo 53, da Lei n. 9.784⁄99, a Administração Pública possui o poder-dever de controlar a legalidade de seus atos, podendo revê-los ou mesmo anulá-los acaso verificada pertinência valorativa ou afronta ao ordenamento jurídico. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

II. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Precedente STJ.

III. No caso dos autos foi justamente esse balizamento que não fora observado, uma vez que examinando o ofício expedido com objetivo de cientificar o impetrante e garantir o contraditório e ampla defesa e, por conseguinte o devido processo legal, é possível denotar que ele fora datado de 31.08.2017, mesma data da publicação no Diário da Portaria que acarretou efeitos nefastos ao impetrante.

IV. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária para manter, integralmente, a sentença objurgada.

Vitória-ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Sentença confirmada.

65- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0015132-41.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE E.D.E.S.

EMGDO I.Z.D.S.B.

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

66- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001095-86.2012.8.08.0021 (021120010950)

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE JULIO CESAR TAVARES PORTELA

Advogado (a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES

EMGDO MARIA DE LOURDES NUNES PIRES LAGE

Advogado (a) BRUNELLA PIRAS COSER 11098 - ES

Advogado (a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES 004320 - ES

EMGDO ESPOLIO DE OSMAR PIRES LAGE

Advogado (a) BRUNELLA PIRAS COSER 11098 - ES

Advogado (a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES 004320 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC⁄15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A despeito de o embargante apontar mácula no julgado recorrido, inexiste vicissitude a ser sanada pela via dos aclaratórios.

2. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIO CESAR TAVARES PORTELA e não-provido.

67- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0026089-28.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

EMGDO TRANSPORTADORA TRANSALFA TRANSPORTES DE CARGA LTDA

Advogado (a) FABRICIO CARDOSO FREITAS 006226 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: embargos de declaração NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARA O CABIMENTOS DOS ACLARATÓRIOS, BASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS É A INTERNA. PRECEDENTES DO STJ. PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO do agravo. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de embargos de declaração Conhecido E Desprovido.

1) Preliminar de não cabimento dos aclaratórios rejeitada, visto que, para o conhecimento de tal recurso, basta que o embargante indique a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que foi capaz de fazer, restando à análise do mérito recursal saber se estes se fazem ou não presentes.

2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

3) A alegação de omissão trata-se, na realidade, de inconformismo com o desfecho do julgamento, que lhe foi desfavorável. Deveras, a alegação da agravante de que não possui os documentos em questão é irrelevante diante da motivação trazida no acórdão, e qualquer inconformismo da parte, neste ponto, diz respeito ao mérito da demanda, e não pode ser apreciado na via estreita dos aclaratórios.

4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido.

68- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0026987-41.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

EMGDO FABRICIA DE FREITAS

Advogado (a) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA 005715 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: embargos de declaração NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO do agravo. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de embargos de declaração Conhecido E Desprovido.

1) O inconformismo da embargante com o entendimento colimado não se confunde com vício de omissão sanável na via dos aclaratórios, os quais não são adequados à rediscussão do mérito já resolvido. Com efeito, a pretexto de imputar vícios ao julgamento colegiado, a embargante busca, em realidade, um novo pronunciamento judicial sobre a matéria, o que não é admitido em sede de embargos de declaração.

2) Sobre a suposta ausência de pronunciamento acerca da tese segundo a qual houve violação ao art. 477, § 3º, do CPC, o acórdão objurgado não incorreu em vício, uma vez que, ao entender por legítimas e categóricas as afirmações periciais e insubsistentes os argumentos da agravante que apenas revelam injustificada resistência em reparar sérios danos causados à agravada, reputou desnecessários os referidos esclarecimentos.

3) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido. Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido.

69- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 1140327-78.1998.8.08.0024 (024950178186)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

Advogado (a) EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA 005026 - ES

EMGDO RENATO MONTEIRO LARICA

Advogado (a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado (a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: embargos de declaração em apelação cível – alegada nulidade do acórdão e presença de todos os vícios elencados no artigo 1.022 do cpc⁄2015 – alegada falsificação grosseira de documento – preclusão da matéria e inovação recursal – ausência de interesse de agir – nulificação que só aproveitaria, em tese, ao embargado – exegese dos §§ 1º e 2º do art. 282 do cpc⁄2015 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MATÉRIA ENFRENTADA – REALIZAÇÃO DO PREPARO – PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL – alegada contradição – ausência de proposições entre si inconciliáveis – pretendida rediscussão da matéria – necessidade de interposição do recurso apropriado – embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

1) Descabe a tese recursal de nulidade do acórdão por �falsificação grosseira� da assinatura inserida no documento de fl. 81, por ser manifesta a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC⁄2015, segundo o qual �A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão�. Sobredito documento – petição simples do embargado – ingressou nos autos em 20⁄03⁄2012, de sorte que o embargante teve várias oportunidades de arguir a suposta nulidade, em virtude da suposta falsificação da assinatura do advogado, e só o faz nesta oportunidade, após ser desprovida a sua apelação cível que, diga-se de passagem, nada veiculou nesse sentido; com isso, igualmente caracterizada a ocorrência de inovação recursal, diante do silêncio do recurso em relação ao ponto.

2) Eventual reconhecimento do vício em nada beneficiaria o embargante, haja vista que a falsificação da assinatura do advogado, se porventura restasse sobejamente comprovada, haveria de ser arguida, quiçá, pelo embargado e, ainda assim, nem sequer se vislumbraria proveito útil em fazê-lo, seja porque a peça processual foi subscrita em conjunto com outro advogado e não poderia ser tida como �ato inexistente� conforme alega o embargante, seja porque o desfecho da demanda foi a ele favorável.

3) Ao ser recepcionado o recurso de apelação cível, foi determinada a intimação do apelante (ora embargante) a fim de que comprovasse, em 15 (quinze) dias, que reúne os pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, o que foi por ele atendido mediante a juntada de diversos documentos, sendo, porém, praticado ato incompatível com o pedido de assistência judiciária gratuita, qual seja, a comprovação do preparo.

4) Não assiste razão ao embargante ao arguir a existência de contradição que, para os fins previstos no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, somente se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis, não se verificando quando o acórdão eventualmente mal interpretar as provas produzidas ou mesmo contrariar precedentes jurisprudenciais.

5) O mero descontentamento da parte com o julgado não torna cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, e não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Em assim sendo, tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

6) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA e não-provido.

70- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000765-72.2015.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

EMGTE TARCISO CHARLLES BETZEL

Advogado (a) VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA 15721 - ES

EMGDO ESPOLIO DE SIDIOMAR PLASTER

Advogado (a) ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA 2174 - ES

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: embargos de declaração NA apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. EM QUE PESE O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC⁄15, O QUE ATRAI A SUA APLICAÇÃO. Embargos de declaração Conhecidos E Desprovidos.

1)Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a �ratio essendi�dos embargos de declaração.

2) Na hipótese em apreço, o embargante sustenta ter havido omissão no v. acórdão, especificamente no que concerne ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que, como houve sucumbência recíproca, deveria ter sido a parte requerida condenada ao pagamento da verba honorária.

3) Todavia, não houve omissão no acórdão objurgado, visto que, conquanto tenha sido provido o recurso de apelação cível, o indeferimento da habilitação dos créditos se manteve, tendo sido apenas afastado reconhecimento de prescrição trimestral quanto à nota de fl. 20 e determinado a reserva de bens suficientes para eventual e futuro pagamento.

4) A sentença é que é o marco temporal-processual a ser utilizado para a identificação das normas a regular a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois é quando nasce o direito à percepção da verba honorária, de modo que deve ser aplicado o regramento previsto no Código de Processo Civil de 2015, o que impede o acolhimento do pleito do embargante de compensação dos honorários, em razão da vedação constante na parte final do § 14 do seu artigo 85.

5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TARCISO CHARLLES BETZEL e não-provido.

71- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0005162-57.2009.8.08.0035 (035090051620)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE INSPETORIA SÃO JOAO BOSCO

Advogado (a) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO 84400 - MG

EMGDO THIAGO MEDEIROS DE SOUZA

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.

2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC.

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSPETORIA SÃO JOAO BOSCO e não-provido.

72- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0040364-22.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA 23748 - PE

EMGDO ARMANDINA DO NASCIMENTO

Advogado (a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES

Advogado (a) TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA 22396 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: embargos de declaração NA apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Inexistente. GRATUIDADE NÃO REQUERIDA ANTERIORMENTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA sua CONCESSÃO. EFICÁCIA EX NUNC. Regime especial de liquidação extrajudicial. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE CERTIFICAR O CRÉDITO DA PARTE AUTORA PARA POSTERIOR HABILITAÇÃO. Suspensão da fluência dos consectários legais não se confunde com a sua não incidência. Precedentes do stj. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 246 DO STJ. VERBA NÃO COMPENSÁVEL COM O SEGURO OBRIGATÓRIO. Embargos de declaração Conhecidos E Desprovidos.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a �ratio essendi�dos embargos de declaração.

2) Na hipótese em apreço, o embargante sustenta ter havido omissão no v. acórdão, eis que (i) o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita não foi apreciado; (ii) não foi considerado o regime especial de liquidação extrajudicial a que está submetida, o que impõe (ii.a) a habilitação de crédito pelos credores, bem como implica a (ii.b) não incidência de correção monetária e juros de mora; (iii) do valor indenizatório deveria ter sido deduzida a quantia relativa ao seguro obrigatório, nos termos da Súmula nº 246 do STJ.

3) Inexistindo pleito prévio de concessão de gratuidade de justiça, não há que se cogitar de omissão do acórdão. De toda forma, considerando que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo (art. 99, § 1º, CPC⁄15), a sua apreciação é medida que se impõe.

4) Da análise dos documentos carreados aos autos, esta c. Corte entende que a embargante faz jus ao benefício, tendo em vista a comprovação de inviabilidade financeira decorrente do patrimônio líquido negativo, que chega à monta de R$ 221.963.368,94. Todavia, a concessão do benefício da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo, de modo a atingir apenas os atos processuais posteriores, não tendo o condão de alterar o acórdão hostilizado. Precedentes.

5) No que concerne à liquidação extrajudicial, regulamentada pela lei nº 6.024⁄74, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação de conhecimento, com objetivo de constituição do título executivo judicial, descabe a suspensão com fundamento no art. 18, �a�, da referida lei, tampouco se impede a incidência de juros e correção monetária.

6) A melhor interpretação da alínea d do art. 18 da lei nº 6.024⁄74, a qual dispõe que a decretação de liquidação extrajudicial impede a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo, é a de que tal decretação não impede a contagem dos juros, pois, havendo saldo suficiente após a liquidação do passivo, os consectários legais serão pagos. Portanto, inexiste impedimento à incidência de correção monetária e juros mas tão somente imposição de suspensão da fluência destes durante o período compreendido entre a data da liquidação e o momento em que se encerra o pagamento do passivo da pessoa jurídica liquidanda.

7) O fato de os credores terem que requerer a habilitação de seus créditos no quadro geral de credores em nada impede o regular prosseguimento do presente feito, tampouco inviabiliza a condenação da requerida. Isso porque, nessa fase cognitiva, a prestação jurisdicional se restringe a certificar o direito da autora que, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, terá a certeza do seu crédito e, então, poderá se submeter à sistemática estabelecida pela lei nº 6.024⁄74.

8) Tratando-se de indenização por dano moral, somente se admite a sua compensação com o valor a ser recebido pelo seguro DPVAT se decorrente de uma das três hipóteses elencadas no art. da lei nº 6.194⁄74. E, no caso vertente, o dano moral foi reconhecido em decorrência do dano psicológico causado pelo acidente à embargada, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses enumeradas na lei do DPVAT, razão pela qual não há que se falar em qualquer dedução de valores. Precedente deste e. Tribunal.

9) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A e não-provido.

73- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0005093-35.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE ATENAS GRANITOS S⁄A

Advogado (a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES

EMGDO NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) CAIO AMURI VARGA 185451 - SP

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022, DO CPC⁄15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A despeito de haver a embargante apontado a existência de omissão e obscuridade no decisum máculo, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.

2. Em razão do intuito prequestionador das irresignações, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC⁄15.

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATENAS GRANITOS S⁄A e não-provido.

74- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0003879-50.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE ALFANO DOS SANTOS ALVES

Advogado (a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Advogado (a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PETROS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) CRIADA PELO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS-PCAC⁄2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 41 DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.425.326⁄RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou a tese de que não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar (independentemente da nomenclatura adotada) e vantagens de qualquer natureza. Ainda, foi reiterado o entendimento de que não é possível a concessão de verbas não previstas no contrato previdenciário (regulamento do plano).

2) O PCAC-2007 é integralmente voltado aos empregados em atividade, estabelecendo enquadramentos em cargos, mobilidade por desempenho e antiguidade, abono aos empregados em efetivo exercício, reposição de níveis aos empregados em efetivo exercício, e Remuneração Mínima (RMNR) aos referidos empregados.

3) A interpretação deste E. Tribunal para o do art. 41 do Regulamento é a de que a referida disposição garante apenas a utilização de um fator de correção dos valores das suplementações, que se baseia no salário de participação, o que não implica em paridade entre os empregados da ativa e os beneficiários do plano de previdência privada. Precedentes.

4)O percentual estipulado de honorários de sucumbência está no limite mínimo previsto no § 2º do art. 85, CPC, motivo pelo qual não pode ser considerado irrazoável ou absurdo o arbitramento que pautou-se na forma da lei. Tampouco deve-se empregar o disposto no § 8º do art. 85, CPC, porquanto não se trata de causa de valor inestimável ou irrisório proveito econômico, ou mesmo baixo valor da causa.

5)Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALFANO DOS SANTOS ALVES e não-provido.

75- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0034232-12.2011.8.08.0048 (048110342325)

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES

EMGDO LIMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

EMGDO KC ADMNISTRACAO DE IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

EMGDO CLAUDIO ANDRADE BARBOSA

Advogado (a) ELMIRO CHIESSE COUTNHO JUNIOR 55419 - RJ

EMGDO CELSO HENRIQUE MACIEL CURY

Advogado (a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

EMGDO TIAGO MARTINS LINS E SILVA

Advogado (a) TIAGO MARTINS LINS E SILVA 102065 - RJ

EMGDO ANDREA KARLA PEREIRA CORTE IMPERIAL

Advogado (a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES

EMGDO CART. DE REG. CIVIL DAS PESS. NAT. DEO DISTR DE SARANDIRA

Advogado (a) GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO 134974 - RJ

EMGDO ALCIDES NEVES CORREIA

Advogado (a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR PESSOA FÍSICA. PROCURAÇÕES CONFERINDO PODERES PARA TANTO. PROCURADOR QUE ERA O PROPRIETÁRIO DE FATO DO IMÓVEL ALIENADO. IRREGULARIDADES QUE NÃO INVALIDAM AS ESCRITURAS PÚBLICAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE DEBATIDAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO VEDADA NA VIA ACLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Os embargos de declaração não podem ser manejados para rediscutir o mérito do que foi decidido anteriormente, de forma que o debate a respeito da validade das procurações outorgadas e das escrituras públicas questionadas e acerca da ausência de interesse de agir da empresa autora não podem ser reaberto nesta via.

3) O erro de premissa em relação a existência de assinatura de Haylton Bassini na segunda escritura pública não altera a conclusão exposta.

4) A ausência de menção a data exata do documento constante à fl. 108 dos autos é irrelevante para o deslinde da causa.

5) A ausência de interesse de agir da pessoa jurídica autora em relação à pretensão de invalidar a segunda escritura pública indicada na exordial serviu apenas de reforço de fundamentação da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

6) As normas dispostas nos arts. 168 e 169, ambos do Código Civil, e no art. 19, inciso II, do Código de Processo Civil, foram devidamente debatidas tanto no precedente recurso de apelação quanto nesta via aclaratória, de maneira que se encontram prequestionados.

7) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

76- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0027842-16.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EMGTE VICTOR MORAES OLIVEIRA GONCALVES

Advogado (a) LUCAS CARDOSO MAIA 21163 - ES

EMGTE PAULIANE GONCALVES MORAES

Advogado (a) LUCAS CARDOSO MAIA 21163 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO AVENTADA. MÁCULA A SER SANADA. OBSERVÂNCIA DOS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE ITBI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.

2) Existência de vício a ser sanado pelos embargos de declaração, consistente na omissão referente aos valores de ITBI anteriormente pagos pelos autores.

3)Na hipótese, os impetrantes efetuaram o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da fração ideal do terreno, considerando a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a fração ideal do terreno (de R$ 10.887,36 à época do pagamento), o que, manifestadamente, deve ser levado em conta no momento da cobrança do ITBI ora revisado judicialmente.

4) Com a emissão de um novo documento de arrecadação de ITBI, considerando agora os valores determinados neste mandado de segurança como base de cálculo (R$ 75.526,48), deve o município observar o valor quitado pelos autores a título de ITBI, corrigidos monetariamente.

5) Embargos de declaração conhecidos e providos, para em integração ao acórdão embargado, determinar a observância dos valores quitados pelos autores a título de ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis), corrigidos monetariamente, pelo Município da Serra.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULIANE GONCALVES MORAES e provido.

77- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001257-63.2014.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

EMGTE ALCINEA FERNANDES BRANDAO SANT ANNA

Advogado (a) LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR 20419 - ES

EMGTE ANTONIO CARLOS SADER SANT'ANNA

Advogado (a) LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR 20419 - ES

EMGDO VALERIA FERREIRA SANTANA

Advogado (a) VANDA PROFIRIO PEDROSA 33513 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração Conhecidos E Desprovidos.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) E, na hipótese em apreço, após analisar atentamente os autos e confrontar os argumentos suscitados pelos embargantes com os fundamentos do voto condutor do acórdão, é possível verificar que os recorrentes pretendem, em verdade, questionar os motivos que conduziram esta colenda Câmara a adotar a conclusão que não lhe satisfazem, eis que ambas as supostas omissões foram exaustivamente enfrentadas pelo acórdão objurgado.

3) Os recorrentes pretendem rediscutir o mérito da demanda, uma vez que tentam, novamente, fazer prevalecer a sua visão sobre os fatos, a qual já foi devidamente rechaçada, o que por certo não se coaduna com a via recursal eleita.

4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS SADER SANT'ANNA, ALCINEA FERNANDES BRANDAO SANT ANNA e não-provido.

78- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0003137-90.2014.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

EMGTE ALCINEA FERNANDES BRANDAO SANT ANNA

Advogado (a) LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR 20419 - ES

EMGTE ANTONIO CARLOS SADER SANT'ANNA

Advogado (a) LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR 20419 - ES

EMGDO VALERIA FERREIRA SANTANA

Advogado (a) VANDA PROFIRIO PEDROSA 33513 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração Conhecidos E Desprovidos.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) E, na hipótese em apreço, após analisar atentamente os autos e confrontar os argumentos suscitados pelos embargantes com os fundamentos do voto condutor do acórdão, é possível verificar que os recorrentes pretendem, em verdade, questionar os motivos que conduziram esta colenda Câmara a adotar a conclusão que não lhe satisfazem, eis que as supostas omissões foram exaustivamente enfrentadas pelo acórdão objurgado.

3) Os recorrentes pretendem rediscutir o mérito da demanda, uma vez que tentam, novamente, fazer prevalecer a sua visão sobre os fatos, a qual já foi devidamente rechaçada, o que por certo não se coaduna com a via recursal eleita.

4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS SADER SANT'ANNA, ALCINEA FERNANDES BRANDAO SANT ANNA e não-provido.

79- Embargos de Declaração Cível AR Nº 0007612-63.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE RAIMUNDO FERREIRA FILHO

Advogado (a) CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO 25572 - ES

Advogado (a) ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT 25670 - ES

EMGTE JANDIRA MARIA FERREIRA

EMGDO ITAMAR BARBOSA DE AGUIAR

Advogado (a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

EMGDO ANTONIO BARBOSA DE AGUIAR

Advogado (a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

EMGDO ESTHER BARBOSA DE ARAUJO

Advogado (a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

EMGDO JEREMIAS BARBOSA AGUIAR

Advogado (a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

EMGDO MARTA BARBOSA AGUIAR MUNIZ

Advogado (a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

EMGDO MARISA AGUIAR SANTOS

Advogado (a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

EMGDO MARIA HELENA DE AGUIAR ESTEVES

Advogado (a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

EMGDO MARIA ROSA DE AGUIAR BOROTO

Advogado (a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA 3679 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 02⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA RESCINDENDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. REPRODUÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA EXORDIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E EXPLICITADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS JÁ PREQUESTIONADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Os embargos de declaração não podem ser manejados para rediscutir o mérito do que foi decidido anteriormente, de forma que o debate a respeito da legislação aplicável ao caso, de qual parte merece a proteção possessória, do comportamento das partes durante os anos e da força do título de aforamento, não podem ser reabertos nesta via.

3) Não é admitido inovar na argumentação em sede de embargos de declaração, eis que o acolhimento deste recurso pressupõe o reconhecimento de vício na decisão pautada nas teses expostas anteriormente pelas partes.

4) Se todos os dispositivos constitucionais e legais mencionados na exordial da ação rescisória foram objeto de enfrentamento e citação no julgamento anterior, inexiste razão para opor embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento.

5) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAIMUNDO FERREIRA FILHO, JANDIRA MARIA FERREIRA e não-provido.

80- Agravo Interno Cível Ap Nº 0002133-84.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DIBENS LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

AGVDO MOACIR CONCEICAO NEVES DE JESUS

Advogado (a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 22⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO AMPARADA EM PRECEDENTE VINCULANTE -TEMA 958⁄STJ. SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO A TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor, e a partir dessa premissa foi proposta a 1ª tese supratranscrita: "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado", havendo fixação de tese de força vinculante nº 958 do STJ nesse sentido. (REsp 1578553⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28⁄11⁄2018, DJe 06⁄12⁄2018). Existência de valor cobrado para �serviços contratados junto a terceiros�, descrição absolutamente genérica .

2) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DIBENS LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL e não-provido.

81- Agravo Interno Cível ED AI Nº 0004730-47.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE IDEIASNET SA

Advogado (a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES

AGVDO ELILTON CAVALCANTE

Advogado (a) SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO 18594 - ES

AGVDO EWERTON ZACHARIAS

AGVDO JML EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA

AGVDO JONAS SPRITZER AMAR JAIMOVICK

AGVDO JONAS SPRITZER AMAR JAIMOVICK 05513949784

AGVDO MICHELE WAKSLICHT JAIMOVICK

AGVDO SPRITZER CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 15⁄03⁄2021 E LIDO EM 04⁄05⁄2021

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E desprovido.

1. A instância recursal restou inaugurada pela interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela cautelar de arresto requerida por ELILTON CAVALCANTE em caráter antecedente, bem como excluiu do polo passivo da lide alguns dos réus elencados na exordial. Referida irresignação restou inadmitida, dada a inobservância do disposto no artigo 1017, I do CPC, decisum disponibilizado no Diário da Justiça de 15⁄10⁄2019 e impugnado por embargos de declaração interpostos em 24⁄10⁄2019 pelo ora recorrente com o fito de alcançar fixação de verba honorária em seu favor. Os aclaratórios restaram desprovidos, conforme decisão disponibilizada no Diário da Justiça de 21⁄01⁄2020, impugnada sequencialmente pelo presente agravo interno, manejado em 11⁄02⁄2020. Os marcos temporais destacados evidenciam a observância dos prazos processuais pertinentes, a teor dos artigos 219, 1003, § 5º e 1023 do CPC, não havendo intempestividade a obstar o conhecimento e processamento da irresignação.

2. Comprovado o recolhimento em dobro do preparo devido, dada a aplicação da previsão inserta no artigo 1007, § 4º do CPC determinada anteriormente, não há deserção a obstar o conhecimento do recurso.

3. Preliminares rejeitadas.

4. Embora a decisão interlocutória originalmente combatida pela via do agravo de instrumento tenha promovido, entre outras determinações, a exclusão de litisconsorte passivo, isso se deu por ocasião do recebimento da inicial e antes que houvesse a prolação de comando citatório, razão pela qual acertadamente não fora fixada verba sucumbencial na origem, e consequentemente aqui de igual modo não pode sê-lo.

5. A temática dos honorários recursais teve sua disciplina consolidada no texto do artigo 85, § 11 do CPC, acerca dos quais leciona a jurisprudência não serem dotados de autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, representando mero acréscimo. Na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não são devidos honorários recursais.

6. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar as preliminares de inadmissão arguidas, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2021.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IDEIASNET SA e não-provido.

Vitória, 06 de Maio de 2021

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretor (a) de Secretaria

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