Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Quarta Câmara Cível

Decisões Monocráticas

INTIMAÇÕES

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência cível Nº 0008182-78.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA DE ARACRUZ

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE ARACRUZ

P. INT. ATIVA ROSA HELY CADETE ANDRE

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE ARACRUZ

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0008260-72.2020.8.08.0000

SUCTE: JUIZ DO 1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACRUZ

SUCDO: JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ARACRUZ

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz do 1o Juizado Especial Cível Criminal Fazenda Pública de Aracruz onde Sua Excelência declinou do processamento do presente feito, alegando que tal incumbência seria do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública de Aracruz, fulcrando sua exposição no que fora decidido no IRDR 0013406-65.2018.8.08.0000.

É o relatório. Decido.

De plano, saliento que decido o presente conflito de forma monocrática, tendo em vista que o tema objeto de análise já fora dirimido em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas e vem sendo massivamente acolhido nos órgãos fracionários que compõem este Sodalício, no sentido de que “é das varas da fazenda pública estadual e municipal a competência para conhecer processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica.”

O excerto acima é a tese fixada em sede de IRDR nº 0013406-65.2018.8.08.0000, da lavra do eminente Des. Fabio Clem de Oliveira, publicado em 23/10/2019.

Como se percebe, o entendimento trazido pelo MM. Juiz suscitado não encontra mais amparo na jurisprudência deste tribunal.

A propósito, colaciono alguns julgados recentes:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTE TRIBUNAL PLENO TJES - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À MATÉRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Tribunal Pleno deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, entendeu ser de competência da Vara da Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internação voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica. 2. Conforme salientado pelo Plenário, o precedente é direcionado às ações com pedidos de internação voluntária, involuntária e compulsória, que tem como objeto principal o custeio pelo ente estatal ou municipal do tratamento médico em clínicas especializadas. 3. O precedente fixou a competência quanto à matéria em relação às Varas da Fazenda Pública, excluindo os Juizados Especiais. Desse modo, a competência das Varas da Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, restrita às hipóteses em que o Poder Público não disponibilize ou custeie o tratamento, sendo essa a situação dos autos. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100200002671, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/02/2020, Data da Publicação no Diário: 28/02/2020)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA IRDR DECIDIDO POR ESTA CORTE FIXAÇÃO DA TESE QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LINHARES JUÍZO SUSCITANTE. 1. As regras processuais são fixadas em razão das inúmeras intercorrências que podem estar compreendidas nos fatos jurídicos que dão ensejo ao ajuizamento das demandas. 2. Conforme fixado o entendimento desta corte, restou superada a súmula 12 deste Tribunal com a revogação do Decreto-Lei 891/38. 3. Nos termos do julgamento fixado por este sodalício: Compete às varas de Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Linhares.(TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100180059162, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/09/2020, Data da Publicação no Diário: 13/10/2020)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE QUESTÃO FÁTICA JÁ ANALIZADA POR IRDR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 O artigo 926, do Código de Processo Civil, estabelece que Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente . 2 Em conformidade com o que restou decidido por este Tribunal de Justiça em 23.10.2019 , no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0013406-65.2018.8.08.0000, adoto o entendimento de que a competência para apreciar a situação fática descrita nos autos é do Juízo Suscitado.(TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100200002770, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/03/2020, Data da Publicação no Diário: 17/03/2020)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PREESTABELECIDO PARA INTERNAÇÃO PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. […]. 2. A limitação estabelecida pelo artigo 23-A, § 5º, inciso III da Lei nº 13.840/19, às internações involuntárias, não denota que o valor da causa é inferior ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mormente pelo fato de que as internações compulsórias judiciais não possuem prazo preestabelecido. 3. O prazo máximo de 90 (noventa) dias somente é aplicável às internações involuntárias que prescindem de autorização judicial, o que clarifica a indevida correção do valor da causa realizada pelo magistrado suscitado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100200004263, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 08/10/2020)

Diante do exposto, declaro a competência do MM. Juiz Suscitado (JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ARACRUZ) para processar o feito.

Comunique-se ambos os Juízos.

Publique-se.

Vitória/ES, 1 de fevereiro de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

2- Apelação Cível Nº 0021973-38.2018.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

APDO LEIDIANE MEDEIROS DA SILVA

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021973-38.2018.8.08.0048

APTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

APDO: LEIDIANE MEDEIROS DA SILVA

RELATOR: DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, uma vez que irresignada com a sentença que havia indeferido sua petição inicial e extinguido o feito sem apreciação do mérito.

Razões recursais pela reforma da sentença.

Petitório do recorrente informando a possibilidade de acordo com a parte adversa.

O feito fora suspenso, sendo novamente concluso após informação do recorrente no sentido do cumprimento do acordo pela parte adversa.

Eis o relatório. Decido.

Sem delongas, considerando o que fora ventilado pelo próprio recorrente no sentido do cumprimento de acordo extrajudicial pela parte adversa, tenho que nada há mais para ser discutido nestes autos.

Destarte, considerando que a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão recorrida, exsurge grau de prejudicialidade ante a celebração de acordo, o que atrai a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência.

Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ¿existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático¿ (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).

Em face do exposto, com base no art. 74, XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, ante a ausência superveniente de interesse processual.

I-se. Publique-se.

Vitória/ES, 29 de abril de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

3- Apelação Cível Nº 0000771-78.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

APTE GUSTAVO ADOLFO DA SILVA ALFAYA

Advogado (a) DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO 313B - ES

Advogado (a) KARINA MAGNAGO 11976 - ES

APDO BMW FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) CELSO MARCON 10990 - ES

Advogado (a) TATIANE LUCIA ALBINA 24637 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000771-78.2017.8.08.0035

APTE: GUSTAVO ADOLFO DA SILVA ALFAYA

APDO: BMW FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUSTAVO ADOLFO DA SILVA ALFAYA.

Nas razões do recurso o Apelante pleiteia, preambularmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Por tal razão, e não havendo convencimento acerca do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, foi determinada a intimação do Recorrente para que comprovasse tal situação, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC.

Ao cabo, a gratuidade foi indeferida, conforme decisão de fls. 287/288, onde restou determinada a intimação da Recorrente para o recolhimento do preparo sob pena de deserção.

Embora devidamente intimada (fl. 288-v), a se limitou a novamente requerer a gratuidade, agora fundada no § 6º do art. 98 do NCPC.

Ora, a matéria da gratuidade já restara decidida e contra ela não foi interposto recurso, não sendo dado ao Requerente reiterar o pedido sem trazer fato novo, posto que sobre o ponto se operou a preclusão; assim, a reiteração não teve o condão de suspender nem interromper o prazo para o pagamento do preparo, o que enseja, finalmente, a aplicação da deserção, consoante o disposto nos arts. 1.007, § 4º e 101, § 1º, ambos do CPC/2015:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Art. 101, § 1º - O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Acerca do tema, vejamos o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido." (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)

Em face do exposto e com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do NCPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência de regularidade do preparo.

Por consequência, majoro os honorários recursais de 10% (dez) para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

a

no manejo do agravo interno em face desta decisão, caso o recurso seja inadmitido ou improvido em votação unânime, encargo que não é alcançado pelo benefício da gratuidade de justiça.

I-se.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 15 de março de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

4- Apelação Cível Nº 0113256-85.2011.8.08.0017 (017111132563)

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

APTE/APDO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TERRALTA

Advogado (a) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA 3876 - ES

APDO/APTE DEOMAR LUIZ KLEIN

Advogado (a) NILSON DOS SANTOS GAUDIO 005614 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0113256-85.2011.8.08.0017

APTE/APDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TERRALTA

APDO/APTE: DEOMA LUIZ KLEIN

RELATOR: DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRATICA

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes, eis que irresignadas com a sentença que reconhecera o instituto da servidão de passagem na hipótese.

O réu apresentou seu apelo sustentando a nulidade da sentença, por ser extra petita, além de não fundamentada.

Já o autor também recorrera para dizer que o seu pleito é pela passagem forçada e não pela servidão de passagem.

Ambos os recursos foram contrarrazoados.

Eis o relatório. Decido.

Pois bem. De plano, sem maiores delongas, tenho que a hipótese é de acolhimento da tese recursal aventada pelo réu, no sentido do julgamento extra petita.

E assim entendo porque por um simples compulsar da peça inicial é possível perceber que a todo momento o autor menciona a necessidade de passagem forçada, fundando seu pleito no fato de estar encravada sua propriedade.

O réu, por sua vez, baseia sua defesa também em tal fato, ou seja, apontando a inexistência do encravamento.

Ocorre que em sede de decisão saneadora (fl. 206) o magistrado singular fixara como ponto controvertido “a existência de servidão de passagem através do imóvel do réu ou apenas autorização”.

Como se percebe, até a referida decisão o objeto de discussão que havia sido delimitado pelo autor era apenas o encravamento de seu imóvel e a necessidade de passagem forçada pela propriedade onde hoje está o condomínio

Destarte, é possível perceber que ocorrera uma alteração daquilo que inicialmente havia sido proposto pelo autor, tanto que ele mesmo recorre da sentença para demonstrar que o seu pleito consistia no reconhecimento da passagem forçada em razão do seu terreno estar encravado e não servidão de passagem.

É preciso salientar que a doutrina e jurisprudência modernas tem inclusive entendido que a dificuldade de acesso ao imóvel por outra via já seria suficiente para caracterizar o encravamento, razão pela qual entendo que o simples fato de existir outra passagem para a propriedade não pode dar azo a transmutação do pedido.

Assim, penso que na hipótese ocorrera de fato o julgamento extra petita, o que enseja a sua anulação.

A propósito, vejamos:

1. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO

OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013).(AgInt no AREsp 832.007/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 25/11/2020)

No caso em tela, como já dito, o caminho trilhado pelo nobre magistrado singular acabou por desagradar não apenas ao réu, o qual teve o seu direito ao contraditório substancial tolhido, como também o autor, que estava esperando a procedência do pedido realizado com base na tese de encravamento.

Noutro giro, penso que a sentença objurgada ainda carece da devida fundamentação, o que reforça a necessidade de sua anulação.

Por uma simples leitura verifica-se que não houve por parte do magistrado qualquer digressão acerca de eventual fungibilidade entre o que fora requerido e o que fora decidido. Também não restara demonstrada a exaustão o preenchimento dos requisitos para o deferimento ou não da passagem forçada, bem como a possibilidade de se ter propriedade encravada mesmo quando há um acesso remoto, além de não ter sido exposto qualquer fundamento acerca da questão indenizatória trazida na contestação, sobre regulação de acesso, ainda que minimamente para ser afastado.

Como cediço, o Código de Processo Civil em seu artigo 489, § 1º reclama a necessidade da devida fundamentação das decisões judiciais.

Gize-se:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Como se observa do dispositivo legal, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que a parte possa ter a compreensão da resolução de toda a controvérsia, ainda não seja necessário rebater cada argumento trazido.

No caso em tela, verifica-se a existência de vícios na sentença que importam em nulidade dela, o que me faz acolher as razões do réu.

Diante do exposto, conheço do apelo do réu e dou-lhe provimento para cassar a sentença vergastada.

Julgo prejudicado o apelo adesivo.

I-se. Publique-se.

Vitória/ES, 09 de abril de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

5- Apelação Cível Nº 0031008-03.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CIPRIANI LTDA-ME

Advogado (a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES

Advogado (a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES

APTE JANE ROSANA ALVES ROSA CIPRIANO

Advogado (a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES

APDO FREITAS CORRETORA DE CEREAIS LTDA

Advogado (a) CARLOS ROBERTO MARTINS 11992 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031008-03.2014.8.08.0035

APTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CIPRIANI LTDA ME

APDO: FREITAS CORRETORA DE CEREAIS LTDA

RELATOR: DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRATICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CIPRIANI LTDA ME e OUTRA, eis que irresignadas com a sentença proferida no juízo singular que rejeitou os embargos monitórios a seu tempo opostos.

No recurso, as recorrentes sustentam que há incongruência nas notas fiscais apresentadas; bem como que o valor perseguido seria superior ao que comprova a nota fiscal apresentada e, por fim, que não estariam presentes os requisitos para o processamento da monitória face ao vício existente nos documentos apresentados.

Embora instada a manifestar-se a parte recorrida nada falou.

Eis o relatório. Decido.

Pois bem. Após compulsar detidamente os autos, cheguei a conclusão de que deve ser cassada a sentença.

E assim digo, primeiro, porque verifico que após a descida dos autos, a magistrada sentenciante apenas intimara a parte requerente para manifestar-se, ao passo que também deveria ter assim agido quando ao réu na ação monitória, que havia oposto os embargos monitórios.

É de se registrar que o contraditório substancial e a vedação a não surpresa são medidas que devem ser amplamente observadas pelo julgador, não devendo ser tolhidas em qualquer fase do procedimento sob pena de nulidade.

A ausência de abertura de vista do processo para uma as partes enseja grave dano ao processo, pois macula todo o esforço realizado ao longo do tempo para o seu deslinde.

É preciso registrar, ainda, que com a vigência do CPC/15 passou a ser observado, com maior substância, o princípio da eficiência, que nada mais é do que alcançar o resultado útil do processo com o emprego da melhor técnica, da forma mais célere possível e observados todos os regramentos incidentes a hipótese, de modo a evitar que a marcha processual em algum momento seja interrompida ou que precise ser refeita.

Assim, penso que ao ser intimada apenas um a autora para requerer o que de direito sem a oitiva da parte adversa, máxime face a descida dos autos após julgamento de recurso de apelação, ocorrera a violação dos princípios dispostos no limiar do CPC/15.

Noutro giro, não fosse o bastante, verifico que ainda existem matérias que não foram enfrentadas na sentença e que careciam da devida análise, máxime face ao tempo de tramitação do feito, como é o caso dos valores apontados em notas fiscais, onde é indicado suposto excesso de execução.

Com a devida vênia, é possível verificar que a sentença trata os temas dispostos nos embargos monitórios de forma simplória, sem que sejam debatidos com a profundidade que é necessária para que a matéria seja exaurida com a devida eficiência.

Acerca da necessidade de apreciação das teses vertidas pelas partes, colaciono um precedente de minha lavra julgado pela c. Quarta Câmara Cível, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SIGNIFICATIVA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO . SENTENÇA CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I A Constituição Federal (art. 93, IX), e o Código de Processo Civil (arts. 11, 371 e 489, II, § 1º) impõem ao julgador o dever de fundamentar de modo suficiente os provimentos jurisdicionais, cuja inobservância acarreta a declaração de nulidade da sentença.II É citra petita a sentença que se omite sobre diversos argumentos veiculados pela parte, dando ao jurisdicionado solução aquém dos limites da demanda, em clara afronta ao princípio da congruência, revelando a negativa da prestação jurisdicional.III É inaplicável a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, CPC na hipótese em que o silêncio do Juízo a quo com relação as razões de seu decidir é tamanho que essas sequer podem ser complementadas pelo Tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância e, via de consequência, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; devendo o processo retornar a origem para que seja proferida nova sentença.IV Preliminar de negativa de prestação jurisdicional acolhida. Sentença anulada. Recurso dos demandados conhecido e provido. Recurso do demandante prejudicado. (TJES, Classe: Apelação, 024130305709, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)

Estes são os fundamentos pelos quais entendo por suscitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório.

Diante de todo o exposto, suscito, de oficio, e acolho a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos a origem para que o feito novamente prossiga observando-se o rito procedimental e os princípios que norteiam o CPC/15.

I-se. Publique-se.

Vitória/ES, 12 de abril de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

6- Apelação Cível Nº 0011004-57.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO BRADESCO S A

Advogado (a) CELSO MARCON 10990 - ES

APDO FRANK MORA BOELONE

APDO IMPERIO COMERCIO DAS PRATAS E FOLHEADOS LTDA ME

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011004-57.2014.8.08.0030

APTE: BANCO BRADESCO SA

APDO: FRANK MORA BOELONE E OUTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO SA contra sentença que julgou extinto o processo, com funamento no artigo 771 c/c artigo 485 IV do CPC, nos autos da ação de execução promovida em desfavor de FRANK MORA BOELONE E OUTRO.

Intimação do apelante para que se manifestasse sobre a tempestividade na interposição do recurso e apesar da válida intimação, permaneceu silente.

Eis o relatório. Decido.

Após detida análise do caso, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido.

E assim entendo, pois aferindo o prazo de interposição do recurso, detecta-se sua intempestividade. Explico.

A sentença fora disponibilizada no Diário nº 6103 em 28/02/2020, considerada sua publicação no dia 02/03/2020, dando ensejo ao início do prazo recursal em 03/03/2020, finalizando-se portanto em 14/03/2020.

Todavia, o recurso fora interposto em 08/04/2020, revelando sua intempestividade, o que se verifica pelo carimbo da postagem nos Correios na folha de rosto da peça, acostada em fls. 141 dos autos.

Diante das constatações ora expostas e sem maiores delongas, tenho por bem não conhecer do recurso, diante de ausência da tempestividade.

I-se. Publique-se.

Cientifique-se o Juízo originário.

Vitória/ES, 03 de março de 2021.

Desembargador Relator Robson Luiz Albanez

7- Apelação Cível Nº 0013576-38.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado (a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES

APDO VALDEMIR DOS SANTOS CARVALHO

Advogado (a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013576-38.2017.8.08.0011

APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APDO: VALDEMIR DOS SANTOS CARVALHO

RELATOR: DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRATICA

Trata-se de recurso de apelação cível manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, uma vez que irresignado com a sentença que lhe condenara a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez requerida na exordial.

Razões recursais pela reforma da sentença.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso.

Intimadas as partes para se manifestarem quanto a eventual nulidade da sentença, ambas apresentaram suas razões.

Eis o relatório. Decido.

Pois bem. Sem delongas, entendo por bem suscitar de oficio e acolher a preliminar de nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, não surpresa e cooperação, cerceando, por consequência, o direito da recorrente.

Como de curial sabença, o CPC/15 instaurou uma nova dimensão processual na esfera do processo civil brasileiro.

Agora, é preciso que o julgador volte o seu olhar às diretrizes insculpidas no limiar da referida codificação.

Os postulados do contraditório substancial, não surpresa, eficiência e cooperação entre os sujeitos do processo ganharam, com escusas pela possível redundância, exponencial relevância, fazendo com que o processo se tornasse mais dialético.

No caso em tela, pelo que se pode perceber, não houve durante o trâmite processual uma conduta que observasse tais preceitos.

Com a devida vênia, a sequência dos atos nestes autos acabara por surpresar ambas as partes, uma vez que após o pedido de esclarecimentos ao laudo pericial formulado pela Autarquia, ora recorrente, sobreveio o despacho e envio de malote digital para o perito (fls.67/69) e logo em seguida já fora prolatada sentença (fls. 72/73).

Como se percebe, não houve qualquer manifestação do perito; passara inobservado o petitório feito pelo autor pugnando pela prescindibilidade dos esclarecimentos periciais, tampouco fora consignado na sentença os motivos que levaram o magistrado a agir neste formato, o que implica dizer que ocorrera a patente violação das normas processuais, ensejando, pois, a nulidade da sentença.

Sobre a observância dos referidos preceitos são os precedentes a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ARTIGO 10, DO CPC VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA MATÉRIA DE FATO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECURSO PROVIDO.1. O artigo 10, do CPC prevê, expressamente, a vedação à decisão surpresa, como instrumento qualificado à garantia do contraditório substancial. Sua inobservância implica em nulidade da sentença.[...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 035140266186, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/11/2020, Data da Publicação no Diário: 22/01/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA VIOLAÇÃO NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO DECISÃO ANULADA.I O magistrado deve permitir que as partes se manifestem acerca da matéria debatida antes da proferir sua decisão, a fim de que seja exercido de modo efetivo o contraditório, razão pela qual a Lei Processual Civil veda à decisão surpresa, a teor dos arts. e 10 do CPC.[...]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011199000073, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/11/2020, Data da Publicação no Diário: 30/11/2020)

Diante destas razões, outra conclusão não vislumbro senão o acolhimento da preliminar suscitada de oficio para CASSAR A SENTENÇA, ante a patente violação dos princípios do contraditório, não surpresa, eficiência e cooperação, ensejando o retorno dos atos ao momento em que deveria ter sido prestado o esclarecimento pelo expert.

I-se. Publique-se.

Vitória/ES, 22 de abril de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

8- Apelação Cível Nº 0017751-32.2015.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE MARIA ELIZABETE MARTINS

Advogado (a) ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA 10444 - ES

APDO DIRCE DE ASSIS PERINI

Advogado (a) HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH 18190 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017751-32.2015.8.08.0048

APTE: MARIA ELIZABETE MARTINS

APDO: DIRCE DE ASSIS PERINI

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposta por MARIA ELIZABETE MARTINS, uma vez que irresignada com a sentença proferida pelo MM. Juiz singular que acolheu os embargos de terceiro opostos em face de DIRCE DE ASSIS PERINI.

Em suas razões, a recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença, uma vez considerar que não fora comprovado que a parte adversa tinha posse do bem, bem como que não havia registro da escritura por ela apresentada.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Como se extrai dos autos, discute-se a propriedade de imóvel situação no Bairro de Jardim Camburi, nesta Capital, o qual teria sido constrito em razão da condenação da antiga proprietária dele em ação indenizatória movida pela apelante.

O magistrado singular entendeu que a hipótese era de acolhimento dos embargos de terceiro porque embora não registrada a aquisição feita pela recorrida, havia escritura pública apontando o ocorrido.

A recorrente, por sua vez, informa que não há registro, tampouco comprovação de posse pela embargante/recorrida.

Em que pese a tese vertida no recurso, tenho que não há como ser afastada a boa-fé e a validade do negócio jurídico feito pela apelada.

E assim digo, porque no caso, ainda que não levada a registro, fora lavrada uma escritura pública consolidando a alienação do bem a recorrida, demonstrando o negócio jurídico.

Outrossim, pelo que se percebe dos autos, a compra do bem fora realizada em 2007 e o acidente que ocasionou a propositura da ação indenizatória que culminou no registro da penhora fora em 2009, situação que demonstra a total ignorância do evento danoso e, por consequência, reforça a boa-fé da recorrida.

A propósito deste tema, vejamos os precedentes desta Corte:

[...]4. - A falta de registro da compra e venda do imóvel não impede a procedência de embargos de terceiro, quando comprovado que o embargante é possuidor de boa-fé. (TJES; Apl-ReeNec 0039562-96.2010.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 01-08-2017; DJES 10-08-2017)[...](TJES, Classe: Apelação, 024090412602, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 21/08/2019)

[...]Mesmo que o ora agravante não tenha registrado a escritura pública de compra e venda, o citado documento devidamente assinado por tabelião possui fé pública, o que denota a posse de boa fé do ora recorrente em relação ao bem, mormente quando sopesado que houve o pagamento dos tributos incidentes sobre a coisa, bem como das contas de energia e condominiais.[...](TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189001619, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 19/11/2019)

De fato, é compreensível a irresignação da recorrente quanto a ausência de êxito na busca de bens passíveis de constrição para supedanear a condenação imposta em ação indenizatória por ela proposta, todavia, não há como permitir que o bem de terceiro de boa-fé seja atingido.

Demais disso, aferir se há posse do bem pela recorrida seria inócuo para o deslinde da casa, na medida em que comprovado que a residência pertencia a ela, consoante instrumento público.

Diante do exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. Majoro em 3% (três por cento) a condenação imposta na sentença, ficando suspensa em razão do art. 98, § 11 do CPC.

I-se. Dil-se. Publique-se.

Vitória/ES, 16 de março de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

9- Apelação Cível Nº 0028111-98.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE FABIO VARGAS SOUZA

Advogado (a) ANTONIO CARLOS SILVA 005647 - ES

Advogado (a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

Advogado (a) LILIANE COLOMBO DA SILVA 24281 - ES

APDO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado (a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 18102 - ES

APDO BANCO ITAUCARD S/A

Advogado (a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 18102 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028111-98.2015.8.08.0024

APTE: FABIO VARGAS SOUZA

APDOS: ITAU UNIBANCO S/A e OUTRO

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Decisão Monocrática

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FABIO VARGAS SOUZA, uma vez que irresignado com a sentença que julgou improcedente o seu pleito inicial.

Segundo o autor, o contrato em comento estaria eivado de vícios, tais como juros remuneratórios acima da média do mercado; índice de atualização monetária ilegal, existência de comissão de permanência cumulada com outros encargos, cobrança indevida de multa contratual e I.O.F.. Por fim, pugna pelo reconhecimento do dano moral e pela restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso.

Eis o relatório. Decido.

O caso em tela versa sobre um pedido de revisão contratual formulado pelo autor em face do Banco Itau S/A e Banco Itaucard S/a.

Na sentença, o magistrado singular afastou completamente a tese de ilegalidade da capitalização, sob o entendimento de que a taxa cobrada estaria dentro da média praticada pelo mercado. Outrossim, o julgador a quo registrou que não havia incidência de juros remuneratórios indevidos e que inexistia cobrança de comissão de permanência na hipótese.

Pois bem. Sem delongas, entendo que o recurso não merece provimento.

E assim concluo, porque de fato não há que se falar em ilegalidade da capitalização existente no contrato. Inobstante o recorrente alegue a inexistência de previsão contratual, é possível perceber, pelo que aventou o recorrido, que havia sim pactuação na avença para o período de inadimplência, como se observa da cláusula nº 8 do contrato apresentado nos autos.

Demais disso, há menção expressa pelo ilustre perito de que a taxa de juros aplicada no contrato é parelha com a praticada no mercado, não havendo que se falar em abusividade, tanto assim o é que o recorrente sequer apontou sua discrepância em sede recursal.

Já no que tange a comissão de permanência cumulada com outros encargos, penso que melhor sorte não assiste ao recorrente, porque ele sequer se esforça a comprovar tal fato.

Como se percebe, na sentença o magistrado de origem pontuou que não havia comprovação da incidência da referida rubrica com outros encargos decorrentes da mora e no recurso o apelante não se dedicou a demonstrar o acervo probatório para tanto, gravitando apenas no campo das alegações, dedicando três parágrafos para isso, o que não é hábil a alteração do édito sentencial neste ponto.

De fato, a comissão de permanência é inacumulável com outros encargos, todavia, é preciso que tal rubrica esteja incidindo no contrato, o que não fora provado pelo recorrente.

No que tange a multa contratual, entendo que não há sequer interesse do recorrente neste ponto, uma vez que já previsto no contrato o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido.

No que se refere a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras é preciso salientar que não há qualquer abusividade em sua cobrança, inclusive esta Corte já se manifestou quanto ao tema, senão vejamos:

“[...]Quanto à cobrança do IOF, o tema também já foi apreciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sendo que, no bojo do REsp nº 1.251.331/RS, também julgado sob a sistemática dos repetitivos, firmou-se a tese de que não há abusividade por parte da instituição financeira na cobrança do aludido tributo, desde que expressamente pactuada, havendo, de igual modo, previsão contratual para a cobrança do referido encargo. [¿] (TJES, Classe: Apelação, 012090139630, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019), o que ocorre no presente caso (fl. 09/15).[...](TJES, Classe: Apelação Cível, 035140161494, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/11/2020, Data da Publicação no Diário: 14/12/2020)

“[...]O IOF, por sua vez, decorre da perfectibilização de seu fato gerador, previsto no Decreto n. 4.494/02, estando vinculado a operações de crédito bancário. Tendo elas sido efetuadas, autorizando a cobrança de juros, o que acima se admitiu como preponderantemente verossimilhante, também o IOF é devido.[...](REsp 1603736, Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 23/02/2021)

Diante desses fundamentos, tenho por bem conhecer do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11 do CPC.

Em tempo, informo ao recorrente a possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição de agravo interno em face desta decisão que venha a ser julgado improvido ou inadmitido.

I-se. Publique-se.

Vitória/ES, 17 de março de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

10- Apelação Cível Nº 0012552-63.2017.8.08.0014

COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE HENRIQUE DELESPOSTE FURLAN

Advogado (a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012552-63.2017.8.08.0014

APTE: HENRIQUE DELESPOSTE FURLAN

APDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRATICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HENRIQUE DELESPOSTE FURLAN, uma vez que irresignado com a sentença que rejeitou os seus embargos a execução.

Em seu arrazoado, o recorrente sustenta a nulidade da citação editalícia, bem como o excesso de execução e a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso.

Eis o relatório. Decido.

Pois bem. De plano, penso que a matéria em debate não demanda maiores elucubrações, na medida em que é recorrente nesta Corte.

Em meu sentir, o caso é de acolhimento do pleito recursal.

E assim concluo, porque coaduno com o entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis no sentido de localizar o devedor para então ser efetivada a citação pela via editalícia.

Nesse sentido são os precedentes da c. Quarta Câmara Cível, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO POR EDITAL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO A MESMA DESEMPENHA A FUNÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL E SAGRA-SE VENCEDORA NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). [¿] (AgInt no REsp 1453516/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 28/06/2018). 2. Hipótese em que não foi determinada a citação pessoal do executado [através de Oficial de Justiça] nos autos da execução fiscal, de maneira que a citação por edital realizada deve ser declarada nula, tal qual concluiu o D. Magistrado sentenciante. [...](TJES, Classe: Apelação Cível, 006170060328, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/07/2020, Data da Publicação no Diário: 07/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I A Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.103.050/BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. da Lei nº 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Entendimento que restou ratificado pelo enunciado sumular 414, do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. II Na espécie, não obstante seja incumbência do contribuinte manter atualizados os cadastros perante a Administração Municipal, verifica-se que na hipótese em análise a citação por edital ocorreu antes de tomadas todas as providências para efetiva localização do executado, não correndo notícia de tentativa da citação por carta, razão pela qual não esgotadas as hipóteses previstas no art. , I a II, da Lei 6.830/1980.[...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 006170060559, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/09/2020, Data da Publicação no Diário: 24/09/2020)

Em igual sentido, gize-se precedente do c. STJ:

“[...]V. Na forma da jurisprudência, a "Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min.

Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (STJ, REsp 1.685.587/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017).[...] (AgInt no REsp 1315853/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018)

Como se pode observar no caso em tela, logo após a primeira tentativa de citação não exitosa certificada pelo oficial de justiça já fora deferida a expedição de edital, situação que demonstra a patente contrariedade a legislação.

Não olvido, registro, da existência de entendimento em sentido contrário, todavia, salvo melhor juízo, a necessidade de esgotamento das diligências parece-me ser o caminho mais judicioso.

Diante do exposto, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para, julgando procedente os embargos a execução, declarar a nulidade da citação por edital, devendo ser renovada a diligência para localização do devedor por outros meios antes da via editalícia.

Inverto o ônus de sucumbência, ficando o Estado do Espírito Santo condenado a arcar com o importe de 10% sobre o valor da causa à Defensoria Pública, não havendo que se falar em princípio da confusão.

Especificamente sobre os honorários de sucumbência no exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública é o julgado do c. STJ a seguir:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Precedentes.2. Agravo interno provido.(AgInt no REsp 1787471/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019)

I-se. Publique-se.

Vitória/ES, 15 de abril de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

11- Apelação Cível Nº 0006365-03.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Advogado (a) ADENILSON VIANA NERY 7025 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006365-03.2018.8.08.0047

APTE: MANOEL MESSIAS DE SOUZA

APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso interposto por MANOEL MESSIAS DE SOUZA, uma vez que irresignado com a sentença que julgou improcedente o seu pleito de recebimento de auxílio-doença.

Em suas razões recursais, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, que se apresenta contraditório e diverge das demais provas apresentadas; que não se insere mais no mercado de trabalho por sua idade e qualificação, requerendo a modificação do entendimento primevo.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Narra o recorrente a necessidade de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença, tendo em vista acidente de trabalho sofrido que deu causa a lesões que lhe proporcionaram incapacidade para o labor.

Vejo por necessário delimitar os preceitos estabelecidos e suficientes a resolver a contenta entregue, em primeiro, destacando que acidente de trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados […] provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” (artigo 19 da Lei nº 8.213/91)

Trato continuativo, o auxílio-doença acidentário é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprove estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/1991) e, por fim, o auxílio-acidente, que possui natureza indenizatória e é concedido como compensação àquele trabalhador que desenvolve sequelas permanentes, ainda que parciais, mas que lhe reduzem a capacidade laborativa, decorrente da lesão.

Em assim sendo, depreende-se dos autos, suas provas e notadamente do laudo médico pericial confeccionado em juízo, que o autor da demanda exercia suas atividades na função de auxiliar de almoxarifado e sofreu acidente de trabalho constatada por dor súbita ao se abaixar, relatando que ficou afastado em algumas ocasiões, e que sente dores quando fica deitado, cãibras na barriga e dormência nas costas.

Em primeiro, vislumbra-se o enfrentamento da lesão decorrente da habitual atividade pelos receituários médicos e laudos emitidos por profissionais que o acompanharam e lhe indicaram fármacos, exames e que atestaram a ausência de que pudesse exercer suas funções.

Apesar disso, a conclusão colhida do laudo pericial confeccionado em juízo, pelo expert designado, constante em fls. 57/62 dos autos, é de não ter havido nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão detectada; que a lesão apresentada se caracteriza como degenerativa, não se compatibilizando com aquelas decorrentes de acidente de trabalho; tampouco foi constatada a sua incapacidade, devido à dificuldade em avaliar o periciado.

Nesse tocante, destaca que houve uma […] grande valorização das queixas, inclusive com informações que não correspondem aos verificados no exame clínico. A resposta excessiva ao exame leva a suspeita de simulação de sintomas, pois as lesões existentes não causam respostas tão intensas aos estímulos realizados.” […]

Pelo que se pode observar, portanto, o expert apontou que nenhuma sequela incapacitante fora constatada no recorrente, o que reflete na negativa dos pedidos formulados e referentes a benefícios previdenciários decorrentes do alegado acidente de trabalho.

De outra vista, apesar de o juízo não ter que se ater à conclusão do laudo pericial, deve-se considerar que as demais provas apresentadas não demonstram a ocorrência da lesão incapacitante, apesar de indicarem que temporariamente o recorrente não esteve apto a desenvolver suas funções habituais.

Todavia, são necessários os elementos constitutivos do direito ao benefício pleiteado, de modo que outro caminho não há, senão o de manter o entendimento conforme delineado na sentença.

A propósito, vejamos a jurisprudência sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 437 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

ARTS. 282, VI, E 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 20, 21, 21-A E 86 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 437 e 535 do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. A alegação de afronta aos arts. 282, VI, e 332 do Código de Processo Civil/1973 e aos arts. 20, 21, 21-A e 86 da Lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "as conclusões periciais afastam a possibilidade de acolhimento dos pedidos iniciais. A legislação acidentária vigente não tem o condão de prevenir que a patologia se instale, mas sim reparar e indenizar lesões resultantes do labor que comprometam a capacidade do obreiro, ou seja, o benefício acidentário tem natureza indenizatória da incapacidade e não o viés de proteger contra a eclosão da doença. No caso dos autos, as patologias que acometem a autora não possibilitam a concessão de benefício acidentário, porque ausente incapacidade laborativa consolidada de qualquer grau de intensidade, ou mesmo nexo de causalidade com o labor. (...) Desse modo, inexistindo o indispensável requisito legal para concessão de benefício acidentário, correta a conclusão da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos" (fls. 608-611, e-STJ).

5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1670553/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017).

Por fim, apesar de não vislumbrar o autor sua reinclusão no mercado de trabalho decorrentes de sua idade e qualificação profissional, não se mostra o argumento suficiente como sucedâneo à concessão de benefícios previdenciários.

Diante de todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

I-se. Publique-se.

Vitória/ES, 26 de abril de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

12- Apelação Cível Nº 0013113-92.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE GERALDO DE JESUS QUEIROZ MACEDO

Advogado (a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

APTE HUMBERTO ANDRADE PITANGA

Advogado (a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

APTE JEREMIAS CARNEIRO

Advogado (a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

APTE LUIZ CARLOS PITANGA

Advogado (a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

APTE WALTER REGIS BARBOSA FILHO

Advogado (a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013113-92.2015.8.08.0035

APTES: GERALDO DE JESUS QUEIROZ MACEDO e OUTROS

APDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA

RELATOR: DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposta por GERALDO DE JESUS QUEIROZ MACEDO e OUTROS, uma vez que irresignados com a sentença que acolhera parcialmente o pleito exordial, que consistia no recebimento de diferenças salarias decorrentes de critério não utilizado pela municipalidade.

Em suas razões, os recorrentes sustentam que a atualização monetária da verba ora objetivada deve ser feita pelo IPCA-E e não pela Taa Referencial – TR. Ventilam, ainda, que os critérios adotados pelo perito para realizar o cálculo do montando devido a cada um dos recorrentes estariam equivocados.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso.

Eis o relatório. Decido.

Sem delongas, entendo que não assiste razão aos recorrentes no que tange a impugnação aos critérios adotados pelo perito durante a elaboração do laudo pericial.

E assim concluo, porque, de fato, a pericia a seu tempo realizada considerou todos os elementos existentes nos autos para alcançar o numerário apontado na sentença, inexistindo base documental para entendimento diverso.

É preciso registrar que inobstante os recorrentes aleguem o referido equívoco, não lograram êxito em demonstrar a existência de documentos que pudessem apontar no sentido por eles indicado, o que era de rigor.

Como de curial sabença, cabe ao autor comprovar a sua tese, art. 373, I, do CPC, não bastando que suscite questão sem lastro probatório para que dela se defenda o réu.

A tese dos recorrentes de que o magistrado deveria ter acolhido o valor por eles apontado face a inexistência de impugnação mais efetiva do réu não encontra eco na jurisprudência e na legislação pátrias.

Ora, é consabido que o magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar, em adstringência aos princípios que norteiam o processo, a necessidade da elaboração de diligências suficientes a alcançar o melhor direito.

Pelo que se percebe, embora o autor alegue a existência de direito a percebimento de valor além daquele apontado na sentença, inexiste qualquer trabalho argumentativo e probatório que indique tal cenário.

No caso em tela fora realizada a perícia e posteriormente esclarecimentos periciais de modo a encontrar o montante indicado na peça vestibular e nada fora observado.

É de se pontuar, outrossim, que mesmo após o magistrado singular ter indicado na sentença a insuficiência de prova para albergar a tese exordial, os recorrentes se limitaram a repisar argumentos anteriores sem impugnar efetivamente esse ponto.

Some-se a tudo isso, o fato de que o recorrentes, no momento oportuno, poderiam ter vindicado a tese acerca de eventual nulidade do laudo pericial pela via do agravo de instrumento, o que não fizeram.

Assim, por qualquer ângulo que se possa observar a questão, não vislumbro como alterar a sentença neste ponto.

Noutra plana, quanto ao argumento de que deve incidir ao caso a atualização monetária pelo índice IPCA-E, penso que assiste razão aos recorrentes.

E assim concluo em razão dos precedentes vinculantes exarados pelas Cortes de Superposição que afastaram a incidência da Taxa Referencial como fator de correção monetária em ações cuja Fazenda Pública seja condenada por dívida de origem não tributária.

Vejamos o excerto da ementa do recurso que originou o tema 905 no STJ:

“[...]7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada.[...](REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)

A propósito, vejamos a reverberação do referido entendimento em todas as câmaras cíveis isoladas deste Sodalício:

“[...]2 - T ratando-se de condenação de natureza indenizatória contra a fazenda pública, atrai para si as regras específicas acerca da atualização dos valores relativos à condenações pecuniárias em desfavor do ente estatal. Sobre o tema, o c. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG Tese 905 fixou teses específicas de índices a serem aplicados acordo com natureza da condenatória da Fazenda Pública, sendo o IPCA-E estipulado como índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral.[...] (TJES, Classe: Agravo Interno Cível Ag Ap, 024170287692, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES - Relator Substituto : MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 02/03/2021)

“[...]4. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.974/SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, de repercussão geral, com trânsito em julgado em 03/03/2020) reconheceu que, em condenações de natureza não tributária sofridas pela Fazenda Pública, como é o caso destes autos, é inconstitucional o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR), devendo, neste caso, incidir o IPCA-E.[...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 026150026545, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/10/2020, Data da Publicação no Diário: 20/10/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA TAXISTA ATIVIDADE ENCERRADA COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NÃO RENOVADA AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRANÇA INDEVIDA PELO PODER PÚBLICO BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL PROVIDÊNCIA QUE PRESSUPÕE A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL VALOR MANTIDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.[...] 6) A Lei nº 11.960/2009, na parte que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) para correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado por ocasião do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (expedição de precatórios) e, posteriormente, no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE), no qual restou decidido pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR - Taxa Referencial. (TJES, Classe: Apelação Cível, 061160009546, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/10/2020, Data da Publicação no Diário: 19/02/2021)

“[...]2) Considerando os fundamentos utilizados, coaduna-se com o mesmo entendimento proferido pelo STJ em relação a devida aplicação do IPCA-E para a correção monetária nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública, referentes a servidores, já que esta demonstra ser a taxa mais adequada para a recuperação do poder de compra diante do valor em débito, e não sendo o IPCA-E adotado na sentença impugnada, a mesma merece reforma neste ponto .[...] (TJES, Classe: Agravo Interno ReeNec, 007110015646, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018)

Como se percebe, a única alteração que merece reparos na sentença é quanto a utilização do índice de atualização a ser observado.

Diante de todo o exposto, conheço do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO possibilitando a realização de novo cálculo do valor devido aos recorrentes, agora com observância do IPCA-E como índice de correção monetária.

Mantenho a verba sucumbencial tal como proferida.

Sem honorários recursais.

I-se. Publique-se.

Vitória/ES, 20 de abril de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

13- Apelação Cível Nº 0019161-33.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE/APDO DALILA NASCIMENTO RAMOS

Advogado (a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA

Advogado (a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019161-33.2016.8.08.0035

APTE/APDO: DALILA NASCIMENTO RAMOS

APDO/APTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

APDO/APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por todas as partes – autora e requeridos - objetivando a reforma da decisão reproduzida às fls. 240/244, que julgou parcialmente procedente o mérito da demanda.

Apelações da autora DALILA NASCIMENTOS RAMOS às fls. fls. 255/264, dos requeridos MUNICÍPIO DE VILA VELHA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA às fls. 267/270-verso.

É, em síntese, o relatório. Decido.

Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência, eis que o recurso é inadmissível.

Ressalta-se, entrementes, que inaplicável a dinâmica do art. 10 do CPC/2015 a espécie, porquanto se trata de matéria afeta a admissibilidade do recurso, de vício insanável, a teor da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. FUNDAMENTO LEGAL. DEVER DO JUIZ EM SE MANIFESTAR. FUNDAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUALIFICADA PELO DIREITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTE. PRAZO RECURSAL. 15 DIAS ÚTEIS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure". - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.2. Verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao art. 10 do CPC/15. 3. Iniciado o prazo recursal de 15 dias úteis em 23/SET/2016, o termo final foi 14/OUT/2016, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1044597/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)

Portanto, desnecessária a prévia intimação das partes.

No caso dos autos, tenho que não restou demonstrado o cabimento do presente recurso, uma vez que a decisão prolatada pelo Juízo primevo julgou parcialmente o mérito do processo, sendo certo que o recurso cabível é o agravo de instrumento, na forma do art. 356, inciso II e art. 1.015, inciso II, ambos do CPC/2015, in verbis:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;

Assim, resta evidente que os recorrentes pretendem a reforma da decisão interlocutória, daí porque inadmissíveis os apelos.

Em face do exposto, e sem mais delongas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, profiro juízo de inadmissibilidade dos recursos, frente a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento).

Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se os autos ao Juízo competente para o prosseguimento do feito.

Intime-se. Publique-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 29 de abril de 2021.

DES. RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

14- Apelação Cível Nº 0010899-17.2013.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado (a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES

APDO HONORIO HELENO DA COSTA

APDO APARECIDA ELIANA DA SILVA RIGAO ME

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL: 0010899-17.2013.8.08.0030

APTE: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

APDO: HONÓRIO HELENO DA COSTA

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, eis que irresignado com a sentença de fls. 101/102, que julgou extinto o feito por abandono da causa.

Em síntese, o apelante arguiu que não houve intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, bem como é necessário requerimento do réu para eventual extinção por abandono da causa.

Inexiste contrarrazões recursais.

Eis o relatório. Passo ao julgamento.

Ao que se vê, o apelante ingressou com a presente ação de reintegração de posse.

Vê-se às fls. 99 que a parte aqui apelante foi intimada na pessoa de seu advogado para tomar ciência do AR de citação devolvido sem o seu devido cumprimento.

Em razão do silêncio do causídico, às fls. 100 o Magistrado singular determinou a intimação pessoal da parte para prosseguimento do feito.

Enviada a correspondência (fls. 100-verso) para o endereço constante na peça vestibular, a parte permaneceu silente motivando a prolação de sentença extintiva, na forma do artigo 485, inciso III c/c art. 76, ambos do CPC/2015.

De fato, em meu sentir, restou caracterizando o abandono da causa.

Veja-se que o regramento processual foi cumprido, não havendo que se falar em irregularidade, senão:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Ademais, pela regra do artigo 77, do CPC/2015, é dever da pare comunicar a mudança do seu endereço, o que não foi realizado. Vejamos a regra:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

Em igual sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1328519/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O recorrente deixou de especificar as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de Justiça teria deixado de se manifestar. Diante disso, inviável apreciar a apontada ofensa, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83 do STJ.3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1278686/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018)

No que se refere ao argumento de que não houve requerimento do réu objetivando a extinção do processo por abandono da causa, tenho que melhor sorte não assiste ao recorrente.

Isto porque, no caso em análise o réu não foi citado, sequer compareceu aos autos, portanto, não foi triangularizada a relação processual.

Em casos tais, a regra contida na SÚMULA 240, do STJ é mitigada, a permitir a extinção do processo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU.

1. Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos.

2. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, somente podendo ser dispensada tal exigência, com admissão da extinção do processo de ofício pelo juiz, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. Precedentes.

3. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt no REsp 1821665/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DISPENSÁVEL.

1. Cuidando-se de processo em que ainda não houve a citação, é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo.

2. É obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)

Em face do exposto, com espeque no artigo 932, do CPC/2015, CONHEÇO da presente irresignação recursal e LHE NEGO PROVIMENTO, a fim de manter irretocada a sentença objurgada.

Por oportuno, aproveito o ensejo para advertir ao recorrente quanto a possibilidade de aplicação da multa, prevista no artigo 1.021, §º , do CPC, no manejo do agravo interno.

Intime-se. Publique-se. Dil.-se.

Vitória/ES, 29 de abril de 2021.

DES. RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

15- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0026656-97.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ZHEN YAONENG

Advogado (a) NEWTON NOBREGA FILHO 17178 - ES

REQDO ALFA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADMINISTRADORA LTDA

Advogado (a) IGOR NOGUEIRA SANTANA 23510 - ES

Advogado (a) MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO 22382 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0016656-97.2020.8.08.0000

RQUTE: ZHEN YAONENG

RQUDO: ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ajuizado por ZHEN YAONENG em face de ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.

Sem delongas, após analisar o referido incidente, determinei a Secretaria desta Câmara Cível que certificasse sobre a remessa para este Tribunal de eventual recurso de apelação interposto pelo Requerente, considerando, para tanto, o número do processo originário (0013109-97.2015.8.08.0021), procedendo, caso positivo, com regular o apensamento destes autos.

Ademais, no caso de ausência de remessa do recurso a esta instância revisora, também determinei a intimação do requerente para comprovar a sua interposição na origem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda do objeto desta pretensão cautelar.

Contudo, consoante as certidões de fls.42-v e 43, não houve remessa dos autos a este Tribunal e o requerente não se manifestou no sentido de comprovar a sua interposição na origem, de forma que carece esta pretensão de interesse processual.

Vale destacar: segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.(CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).

Com efeito, por ausência de interesse processual na análise do caso, com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, julgo prejudicado o presente incidente.

I-se.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 30 de março de 2021.

Des. robson luiz albanez

relator

16- Mandado de Segurança Cível Nº 0023670-73.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PEDRO ROCHA SOBRINHO

Advogado (a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES

REQTE CREUZA HONORATO DE SOUZA SOBRINHO

Advogado (a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

P. INT. ATIVA GRANITOS ROCHA LTDA ME

Advogado (a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES

P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0023670-73.2020.8.08.0000

IMPETRANTE: PEDRO ROCHA SOBRINHO e OUTRO

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR: DES. Robson luiz albanez

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança tendo como requerente PEDRO ROCHA SOBRINHO e OUTRO contra suposto ato ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco.

Nas razões do mandamus, aduz o impetrante que o Magistrado coator, nos autos de execução de título extrajudicial (nº 0003878-5.2016.8.08.0008), praticou ato ilegal ao determinar a penhora de um imóvel rural.

Eis o relatório, decido.

Colhe-se dos documentos anexados à peça inicial que, em verdade, a presente irresignação pretende combater ato judicial que determinou a penhora de um imóvel rural, como se infere da decisão de fls. 169 e 178.

No entretanto, muito embora o impetrante demonstre as razões que sustentam a sua tese jurídica, o certo é, que em casos tais, não é cabível a impetração da ação mandamental.

Explico. A lei do mandado de segurança, qual seja, a Lei nº 12.016/2009 dispõe que não se concederá o writ quando se tratar de decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo. Vejamos:

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(...)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

In casu, verifico que o ato combatido, na verdade, trata-se de uma decisão proferida em desfavor do ora impetrante, portanto, sendo passível de reanálise através do recurso de agravo de instrumento, consoante o artigo 1.015, do CPC/2015.

Aliás, tal entendimento também já foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.” (SÚMULA 267)

Em igual sentido, tem-se os seguintes julgados desta Casa de Justiça:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando não for cabível o mandado de segurança no caso concreto. 2. “É firme o entendimento no âmbito do STF e do STJ no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é admissível apenas naqueles casos excepcionais onde a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".¿ (AgRg no MS 22.118/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015) 3. Segurança denegada, com fulcro no artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009.

(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150017869, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JUDICIAIS. 1) DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO. PRONUNCIAMENTO SUBSTITUÍDO POR DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 2) INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÃO DA DILIGÊNCIA. MEDIDA AUTORIZADA POR JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE DA PROVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Com amparo no preceito legal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, a doutrina elege três requisitos cumulativos para o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, a saber: (i) inexistência de instrumento recursal idôneo; (ii) não formação de coisa julgada; e (iii) ocorrência de teratologia na decisão atacada. 2) O objeto do mandado de segurança consiste na suposta teratologia ou manifesta ilegalidade das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas realizadas na fase investigatória que antecedeu o oferecimento da denúncia na ação penal nº 0009347-73.2014.8.08.0000. 3) A decisão prolatada pelo eminente Desembargador Ney Batista Coutinho no bojo do procedimento nº 0028236-12.2013.8.08.0000 foi objeto de recurso de agravo regimental e, na sequência, de embargos declaratórios, interpostos pelo próprio impetrante, havendo o Tribunal Pleno mantido integralmente o pronunciamento monocrático. Tal conjuntura evidencia o não cabimento do mandamus contra a aludida decisão: a uma, porque o enunciado da Súmula nº 267/STF é claro ao rechaçar a utilização do writ contra ato judicial passível de recurso e, a duas, porque o pronunciamento foi substituído pelo julgamento colegiado, o que denota não subsistir qualquer interesse quanto à cassação da decisão primeva. 3) As decisões proferidas pelo Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho e pelo Desembargador Substituto Fábio Brasil Nery declinaram fundamentação extensa e detalhada, apontando as razões pelas quais deveriam ser deferidas as medidas requeridas pela autoridade que preside o procedimento investigatório criminal. 4) As ilegalidades reportadas pelo impetrante, se efetivamente ocorreram, limitaram-se à própria colheita da prova, cabendo à autoridade judicial competente examinar a existência de fatores que, eventualmente, impeçam a sua utilização no processo criminal. As decisões judiciais não contemplam tampouco autorizam arbitrariedades, sendo absolutamente inviável tachá-las de teratológicas. 5) Observadas as regras legais de regência da convocação, a atuação de juízes convocados no tribunal, a rigor, dá-se nas mesmas condições dos membros efetivos, sendo válida sua plena atuação jurisdicional. Logo, a prorrogação do período das interceptações telefônicas autorizadas por juiz de direito convocado, por não encerrar hipótese excepcionada pela lei, não infringe o princípio do juiz natural tampouco configura burla à prerrogativa de foro ostentada pelo cargo exercido pelo impetrante. 6) Segurança denegada.

(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150030540, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 18/02/2016, Data da Publicação no Diário: 01/03/2016)

Em suma, não se admite a ação mandamental contra ato judicial passível de recurso, como acontece in casu.

Noutro giro, vislumbro que a decisão vergastada não é teratológica ou ilegal, capaz de autorizar o manejo do mandamus. E mais, tem-se que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso. De certo, que é também é o posicionamento do Tribunal de Superposição:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DESTA CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional.

II. O mandado de segurança não é via idônea para afrontar ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do enunciado da Súmula 267, do STF.

III. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes.

IV. Agravo interno desprovido.

(AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2011, DJe 18/10/2011)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.

1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica.

2. A decisão impugnada proferida nos autos de inquérito penal originário desafia agravo regimental. Não sendo interposto, torna descabida a impetração, sob pena de transformar o mandamus em mero sucedâneo recursal. Além disso, a decisão judicial acha-se devidamente fundamentada, o que afasta a hipótese de teratologia.

3. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

(MS 16.078/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/2011, DJe 26/09/2011)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF" (AgRg no RMS 31.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 28/2/11).

2. Recurso ordinário não provido.

(RMS 33.126/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE. INCABIMENTO.

1. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio processual próprio, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, se admite o remédio heróico, em face de evidente teratologia ou abuso de poder.

3. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível juridicamente, em nada se afeiçoando à espécie, em que se determinou a averbação de protesto no registro de imóveis, fundada no poder geral de cautela do magistrado.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS 31.285/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

Enfim, entendo que a decisão vergasta comporta recurso próprio, razão pela qual se torna inviável a impetração da ação mandamental.

Sem maiores delongas, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do art. , inciso II da Lei nº 12.016/09, já que a decisão judicial aqui combatida comporta recurso.

Sem honorários advocatícios, nos termos da súmula 512, do STF e art. 25, da lei de regência.

Eventuais custas remanescentes pelo Impetrante.

Vitória/ES, 15 de março de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

17- Embargos de Declaração Cível Nº 0001796-84.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

EMGTE NEXTEL TEFECOMUNICAÇÕES LTDA

Advogado (a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 62192 - RJ

EMGDO BRUNA CALIMAN FALQUETO

Advogado (a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES

EMGDO SERASA EXPERIAN

Advogado (a) ROSANE ARENA MUNIZ 405A - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0001796-84.2017.8.08.0049

EMGTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

EMGDA: BRUNA CALIMAN FALQUETO

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de embargos de declaração opostos por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da decisão monocrática de fls. 195/197, que deu provimento ao recurso apelatório tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargada.

O Recorrente aduz (fls. 199/200), em síntese, que a decisão vergastada é omissa, uma vez que o dano moral foi fixado em valor exorbitante e em afronta ao artigo 944 e 996, do CPC/2015.

É o relatório. Decido.

É cediço que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir erro material e omissões que eventualmentesejam verificadas na decisão recorrida.

Essa modalidade recursal só permiteo reexame da decisão objurgada quando utilizada com o específico objetivo de provocar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo e/ou retificador, visando assim, afastar possíveis vícios da decisão proferida.

De forma preambular, relembro que após a prolação da sentença somente a parte autora manejou recurso apelatório, cujo conteúdo dizia respeito exclusivamente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Vale dizer, no momento propício, o aqui embargante não apresentou apelação questionando o valor fixado a título de dano moral, sendo certo que somente nesta oportunidade – embargos declaratórios – vem questionar o édito sentencial.

Nesta toada, nítido o interesse de tão somente rediscutir aquilo que já está precluso, a revelar a inadmissão dos aclaratórios.

Ora, deveria o recorrente ter alegado a presente matéria em sede de apelação que sequer foi interposta, não podendo em embargos declaratórios ressuscitar o tema.

Assim, evidente que ocorreu a preclusão da matéria contida na sentença, não podendo, agora, o embargante insurgir-se com o manejo de aclaratórios.

Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados, inclusive deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO RELACIONADO AO ACÓRDÃO PRIMITIVO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não havendo os embargantes impugnado o acórdão originário de fls. 391/395 no momento oportuno e pretendendo fazê-lo apenas após o julgamento dos aclaratórios apresentados pela parte contrária, não se afigura possível seu conhecimento.

2. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de novos embargos de declaração da decisão originária, de forma que os segundos aclaratórios só se justificam quando se pretende sanar vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, não podendo impugnar a decisão originária, em razão da ocorrência de preclusão.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 24151400314, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/04/2018, Data da Publicação no Diário: 27/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO VOLTADA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO NOBRE. APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL.

1. A embargante, na qualidade de amicus curiae, opôs os segundos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou o primeiro recurso integrativo (oposto pelo Estado do Rio Grande do Sul), voltando-se, contudo, contra a fundamentação empregada no julgado referente ao recurso especial. Logo, ressoa evidente o aperfeiçoamento da preclusão temporal.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018)

Com base em todo o exposto, NÃO CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS, em razão da ocorrência preclusão.

Outrossim, em razão da procrastinação deste recurso, cabível a aplicação do art 1.026, § 2º, do CPC/2015, com multa estipulada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Intime-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

Vitória/ES, 25 de março de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

19- Agravo de Instrumento Nº 0000945-18.2020.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES

AGVDO IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI

Advogado (a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO 10511 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000945-18.2020.8.08.0024

AGVTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

AGVDO: IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI

JUIZ DE DIREITO: SAYONARA COUTO BITTENCOURT

RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES em face da decisão proferida pelo magistrado singular.

Razões recursais pela reforma da decisão.

Decisão recebendo o recurso no efeito devolutivo em fls. 231/233.

É o relatório. Decido.

Pois bem. De plano, sem delongas, penso que o presente recurso afigura-se prejudicado.

E assim entendo, porque após consultar o sítio eletrônico deste Poder fora possível constatar que a ação originária deste recurso está sentenciada.

Destarte, considerando que o presente recurso fora interposto com o objetivo de atacar a decisão liminar e, neste momento, estando a ação sentenciada, não há razão para debatermos o acerto ou não de uma manifestação judicial precária.

Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.(CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).

Ainda, sobre o tema "O interesse em recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem". (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, vol. V, pp. 235-236).

A propósito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas".[...]. (STJ - AgRg nos EREsp 1199135/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016).

No mesmo sentido, confira-se: STJ - AgRg no Ag 1395234/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016; REsp 1591827/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016; AgRg no REsp 1434026/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016; AgRg no REsp 1382254/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016 e AgInt no REsp 1587662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017.

Diante deste cenário, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.

I-se. Publique-se.

Vitória/ES, 22 de abril de 2021.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ - RELATOR

Vitória, 07 de Maio de 2021

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretor (a) de Secretaria

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