Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo Da Serra

Serra - 1ª Vara De Família

Listas

Lista 0041/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). RICARDO DE REZENDE BASILIO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL

CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR

Lista: 0041/2021

1 - 0005500-11.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso

Requerente: E.M.D.

Requerido: L.H.D.S.M.D.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS

Requerido: L.H.D.S.M.D.

Para tomar ciência do despacho:

Ante ato normativo do Excelentíssimo Presidente do TJES, relativo a funcionamento do Poder Judiciário nesse período de pandemia, REDESIGNO a presente audiência para o dia 31de Maio de 2021, às 15:00 horas. Dou os presentes por intimados. Deverão os patronos das partes cientificá-las da data da próxima audiência, bem como a sua presença obrigatória, sob pena de confissão.” Diligência: 1) INTIME-SE o patrono da Requerida. Nada mais havendo, Eu _____, encerrei o presente.

SERRA, 6 DE MAIO DE 2021

ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0040/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). RICARDO DE REZENDE BASILIO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL

CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR

Lista: 0040/2021

1 - 0020481-40.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: T.H.S.D.A. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21420/ES - RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

Requerente: J.L.D.A.

Requerente: C.D.C.V.

Requerente: T.H.S.D.A.

Requerente: D.B.V.

Para tomar ciência do despacho:

1. INTIMEM-SE os Requerentes para reconhecerem firma na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, VISTA ao Ministério Público. 3. Após, conclusos.

2 - 0019586-16.2019.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial

Requerente: S.G.D.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA

Requerente: I.D.O.D.N.

Requerente: S.G.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:

Considerando satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontade entre as partes, e ante prova documental constante dos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as mesmas, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 02/05. RESOLVO o mérito da demanda, na forma do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada a mudança da sua situação financeira, pois lhe concedo o benefício da justiça gratuita. P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ocorrido o trânsito, arquivem-se.

3 - 0020487-47.2020.8.08.0048 - Divórcio Consensual

Requerente: R.D.S.C.A. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24737/ES - FREDERICO VILELA VICENTINI

Requerente: M.A.R.A.C.

Requerente: R.D.S.C.A.

Para tomar ciência do despacho:

1. INTIME-SE a parte Requeretne para reconhecerem firma na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos com as iniciais.

4 - 0011351-26.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: R.P.D.O. e outros

Requerido: L.R.D.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22871/ES - ENDERSON AUGUSTO MATTOS PEDRO

Requerente: R.P.D.O.

Para tomar ciência da decisão:

DEFIRO a emenda da inicial de fls. 22/23. Embora a ação de alimentos esteja sujeita a procedimento especial (Lei Federal nº. 5.478/68), e a ação de guarda e regulamentação de visita observem o procedimento especial das ações de família, sendo ainda diversos os legitimados passivos, a jurisprudência tem admitido, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, a cumulação desses pedidos (alimentos, guarda e visitação). Assim, admito a cumulação dos pedidos, devendo essa demanda observar o procedimento comum, com aplicação das técnicas processuais diferenciadas previstas nas ações especiais de família, por ser compatível com aquele procedimento (art. 327, § 2º, do CPC). Postula a parte Requerente alimentos provisórios em favor do menor no valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos da parte Requerida ou 30%(trinta por cento) do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Requer, ainda, o deferimento de guarda provisório compartilhada, com domicílio de referência na residência paterna, a fim de regularizar a situação fática. A petição inicial foi instruída com documentos. Pois bem. A certidão de nascimento que instrui a inicial comprova o vínculo de parentesco entre a parte Requerente e a parte Requerida. Apesar dessa circunstância, observo que o Requerente menor não está devidamente representado nos autos, razão pela qual apreciarei o pedido de alimentos provisórios em audiência de autocomposição, abaixo designada, caso seja efetivada a devida regularização. Quanto ao pedido liminar de guarda, considerando a circunstância fática, necessário a sua regularização desde logo, uma vez que a guarda anteriormente acordada foi a guarda unilateral da genitora. Ademais, a guarda compartilhada não irá gerar qualquer prejuízo para as partes, pois ambos os genitores manterão de forma integral o poder de família. Assim, DEFIRO o pedido de liminar e fixo a guarda provisória compartilha, com domicílio de referência do menor na casa paterna. DESIGNO audiência de autocomposição para o DIA 06 DE JULHO de 2021, às 14:30 horas, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência1, cujo convite será encaminhado por e-mail até o dia da audiência. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível da Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual, deverão ser informados a este juízo os endereços de e-mail e telefones atualizados para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato. Ressalvo, desde já, que a ausência de informações indicadas no item supra será interpretada como ausência de interesse na participação por meio de videoconferência, sendo o comparecimento presencial obrigatório. CITE-SE/INTIME-SE a parte Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial desta ação ajuizada pela parte Requerente. Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO (pessoal ou virtual) a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO comMULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte Requerente por meio de seu patrono, ou pessoalmente, se representada por Defensor Público ou Advogado de Escritório de Prática Jurídica de Faculdade ou Casa do Cidadão ou outras entidades que prestam Assistência Judiciária Gratuita, devendo providenciarem a regularização da representação processual de ambos os Requerentes, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez não ter sido juntado instrumento procuratório nos autos até o presente momento, pena de extinção e revogação das medidas liminares deferidas. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, ser for demanda em que deva intervir. PROCEDA-SE a devida CORREÇÃO no registro e autuação nos polos desta relação processual, conforme emenda de fls. 22/23. 1A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma Zoom.

5 - 0005030-38.2021.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: J.R.D.N.

Requerido: D.F.D.N.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28162/ES - ALEDISON BABILONIO

Requerente: J.R.D.N.

Para tomar ciência do despacho:

DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial. DESIGNO audiência de autocomposição para o DIA 14 DE JUNHO DE 2021, às 13:30 horas, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência1, cujo convite será encaminhado por e-mail até o dia da audiência. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível da Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual, deverão ser informados a este juízo os endereços de e-mail e telefones atualizados para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato. Ressalvo, desde já, que a ausência de informações indicadas no item supra será interpretada como ausência de interesse na participação por meio de videoconferência, sendo o comparecimento presencial obrigatório. CITE-SE/INTIME-SE a parte Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial desta ação ajuizada pela parte Requerente. Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO (pessoal ou virtual) a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte Requerente por meio de seu patrono, ou pessoalmente, se representada por Defensor Público ou Advogado de Escritório de Prática Jurídica de Faculdade ou Casa do Cidadão ou outras entidades que prestam Assistência Judiciária Gratuita. Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado a parte Requerida o direito de retirar a contrafé da secretaria desta Vara e examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. Serve a cópia do presente como mandado, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma legal. 1A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma Zoom.

6 - 0000951-16.2021.8.08.0048 - Divórcio Litigioso

Requerente: C.M.M.D.

Requerido: T.D.L.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33861/ES - DEBORAH FERREIRA RAVANI

Requerente: C.M.M.D.

Para tomar ciência da decisão:

DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial. A parte Requerente ajuíza a presente ação de divórcio litigioso em face de THIAGO DONATTI LEÃO ALVARENGA. Alega que as partes se casaram em 25/07/2008 e que estão separados de fato desde novembro de 2020. Observa que desta união adveio 01 (um) filho, menor de idade conforme certidão anexada aos autos. Pleiteia alimentos em favor do filho menor SAMUEL MELO ALVARENGA, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido. Pois bem. A certidão de nascimentos que instrui a inicial comprova o vínculo de parentesco entre o menor e a parte Requerida. Ora, em que pese o pleito deduzido, tenho, a priori, mormente pela falta de especificação das necessidades do menor e de prova dos valores do rendimento/salário da parte Requerida que a quantia pleiteada não pode ser acolhida neste momento processual, por mostrar-se desproporcional, considerando trata-se de um único filho e também ser obrigação do (a) genitor (a) contribuir para manutenção da prole. Portanto, com fulcro nos arts. 1.694, § 1º, do CC/02 e da Lei nº 5478/68, fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte Requerida, após efetuados os descontos de lei (INSS, VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO e IR), incidindo tal percentual sobre 13º salário, 1/3 de férias, férias, gratificações, comissões, adicionais noturno/periculosidade/ insalubridade, hora extra e rescisão contratual, não incidindo sobre verbas indenizatórias, participação nos lucros (PL) e FGTS (e respectiva multa), devendo ainda ser repassado o valor do salário-família que a parte Requerida receber relativo a parte Requerente. Tal quantia deverá ser descontado em folha de pagamento pelo empregador da parte Requerida e depositado na conta do representante legal do menor, a ser informada. Em caso de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) salário mínimo vigente. Tal valor deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta da Requerente a ser informada. Além disso, o genitor arcará com a metade das despesas de medicamentos (não disponibilizados pelo SUS), mediante apresentação de receita médica, bem como 50% do uniforme e material escolar, este mediante lista de material, todo início de ano. DESIGNO audiência de autocomposição para o DIA10 DE JUNHO DE 2021, às 15:00 horas, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência1, cujo convite será encaminhado por e-mail até o dia da audiência. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível da Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual, deverão ser informados a este juízo os endereços de e-mail e telefones atualizados para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato. Ressalvo, desde já, que a ausência de informações indicadas no item supra será interpretada como ausência de interesse na participação por meio de videoconferência, sendo o comparecimento presencial obrigatório. CITE-SE/INTIME-SE a parte Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial desta ação ajuizada pela parte Requerente. Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO (pessoal ou virtual) a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO comMULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte Requerente por meio de seu patrono, ou pessoalmente, se representada por Defensor Público ou Advogado de Escritório de Prática Jurídica de Faculdade ou Casa do Cidadão ou outras entidades que prestam Assistência Judiciária Gratuita. Deverá a Requerente informar no prazo de 05 (cinco) dias conta para depósito dos alimentos provisórios. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, ser for demanda em que deva intervir. Existindo vínculo, OFICIE-SE ao empregador da parte Requerida para que proceda o devido desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade do (a) genitor (a) do menor, bem como para fornecer a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o último contracheque da parte Requerida para fins de se verificar os valores por ele percebidos, sob pena de incorrer na conduta ilícita prevista no art. 22 da Lei de Alimentos (Lei Federal nº 5.478/68). 1A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma Zoom. INTIMAR, TAMBÉM, PARA FORNECER O Nº DA CONTA DA GENITORA DO MENOR, PARA QUE POSSA OFICIAR A EMPRESA DO REQUERIDO PARA DESCONTO DE ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

7 - 0014418-63.2001.8.08.0048 (048.97.014418-3) - Separação Consensual

Requerente: S.S.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16144/ES - ADALTON DINIZ GONCALVES MAIA

Requerente: S.S.S.

Para tomar ciência do despacho:

1. Verifico no sistema e-jud a existência de ação de exoneração de alimentos envolvendo as mesmas partes deste processo, em tramitação junto a 2ª Vara de Família deste juízo da Serra, tendo o culto julgador indeferido o pedido de antecipação de tutela. 2. Ante a manutenção da obrigação alimentar DEFIRO o pedido de fls. 86/88. OFICIE-SE na forma requerida. 3. INTIME-SE. 4. Em seguida, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE. 5. Diligencie-se. INTIME-SE, TAMBÉM, PARA FAZER VISTA DOS AUTOS COM O PROPÓSITO DE ENTRAR COM A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

8 - 0001823-75.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença

Exequente: Y.S.D.S. e outros

Requerente: M.D.S.S.L. e outros

Executado: R.L.D.S.

Requerido: R.L.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA

Requerente: M.D.S.S.L.

Exequente: Y.S.D.S.

Exequente: M.D.S.S.L.

Requerente: Y.S.D.S.

Requerente: F.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Execução de Alimentos na qual a parte Executada foi devidamente intimada para pagar o débito, mas até a presente data não houve quitação dos valores cobrados em relação ao débito alimentar e tampouco foram localizados bens passíveis de penhora para a satisfação integral dos débitos. Os Exequentes informam a existência de benefício previdenciário de auxílio reclusão, postulando a sua penhora (fl.86). O Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido, por não ser o Executado o beneficiário direto desse benefício (fl. 88). Pois bem. Total razão assiste a ilustre representante do Ministério Público. Os beneficiários do auxílio reclusão são os dependentes do preso segurado do INSS (art. 18, II, b, da Lei Federal nº 8.213/91), ou seja, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, dentre outros. Portanto, os Exequentes são os beneficiários do auxílio reclusão, podedo requererem administrativamente o mesmo. Desta forma, INDEFIRO o pedido de penhora postulado. Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, do CPC, encontra-se aquela que é provocada pela inexistência de bens penhoráveis de propriedade da parte Executada (inciso III). O juiz, nesse caso, determinará a suspensão do processo de execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC) e atingido tal interregno temporal, o juiz deverá determinar a intimação das partes para que se manifestem. Justifica-se esta providência no princípio do contraditório efetivo, conforme disposto no art. 10, do CPC, evitando-se decisão escudada em fundamento surpresa. Dispõe o parágrafo 2º do mesmo artigo 921, que, transcorrido o lapso de suspensão, sem que seja localizado a parte Executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Ante o exposto, não obstante as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo todas estas infrutíferas, em razão da parte Executada não possuir bens penhoráveis, entendo por bem pela suspensão dos presentes autos pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do inciso III e § 1º do Art. 921 de CPC. Ademais, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, após transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, deverá a parte Exequente ficar cientificado de que estes autos serão imediatamente remetidos ao arquivo, momento este que também poderá começar a correr o prazo da prescrição intercorrente, se maior a parte Exequente (art. 921, § 4º, do CPC). No período do arquivamento provisório, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir conclusos pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. DETERMINO, ainda, seja efetuada atualização do débito alimentar pela contadoria, com encaminhamento do pronunciamento judicial para protesto, caso ainda não tenha sido efetivado. INDEFIRO o pedido de fl. 86, uma vez que o auxílio-reclusão não é benefício do segurado preso, mas de seus dependentes, devendo por eles serem requeridos administrativamente perante o INSS. Na eventualidade de ainda não ter sido oficiado ao SPC e SERASA para fins de negativação do nome da parte Executada, OFICIE-SE nesse sentido. INTIMEM-SE.

9 - 0018830-70.2020.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas

Requerente: R.G.C.

Requerido: J.R.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11913/ES - MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

Requerente: R.G.C.

Para tomar ciência da decisão:

Portanto, DEFIRO a antecipação de tutela, fixando a convivência provisória da parte Requerente com a filha menor, na forma proposta pela Ilustre Representante do Ministério Público à fl. 22. Quanto a questão da guarda compartilhada provisória, requerida pela Ilustre Representante do Minstério Público, DEIXO para apreciar posteriormente, uma vez que não há pretensão deduzida nesse sentido. Quanto a oferta de alimentos, DEIXO de apreciar uma vez existir ação de alimentos (Proc. 0027129-70.2019.8.08.0048) ajuizada pela menor, representada pela genitora JAINY RAMALHO SILVA, em face do Sr. ROMÁRIO GRIGÓRIO CAETANO, na qual já foi fixado alimentos provisórios. DESIGNO audiência de autocomposição para o DIA 09 DE JUNHO DE 2021, às 15:00 horas, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência1, cujo convite será encaminhado por e-mail até o dia da audiência. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível da Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual, deverão ser informados a este juízo os endereços de e-mail e telefones atualizados para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato. Ressalvo, desde já, que a ausência de informações indicadas no item supra será interpretada como ausência de interesse na participação por meio de videoconferência, sendo o comparecimento presencial obrigatório. CITE-SE/INTIME-SE a parte Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial desta ação ajuizada pela parte Requerente. Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO (pessoal ou virtual) a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO comMULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte Requerente por meio de seu patrono, ou pessoalmente, se representada por Defensor Público ou Advogado de Escritório de Prática Jurídica de Faculdade ou Casa do Cidadão ou outras entidades que prestam Assistência Judiciária Gratuita. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, ser for demanda em que deva intervir. APENSE-SE a presente demanda aos autos do processo nº 0027129-70.2019.8.08.0048. Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado a parte Requerida o direito de retirar a contrafé da secretaria desta Vara e examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.

10 - 0003857-76.2021.8.08.0048 - Divórcio Litigioso

Requerente: R.A.A.F.

Requerido: J.T.M.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS

Requerente: R.A.A.F.

Para tomar ciência do despacho:

DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial. DESIGNO audiência de autocomposição para o DIA 14 DE JUNHO DE 2021, às 14:00 horas, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência1, cujo convite será encaminhado por e-mail até o dia da audiência. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível de Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual, deverão ser informados a este juízo os endereços de e-mail e telefones atualizados para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato. Ressalvo, desde já, que a ausência de informações indicadas no item supra será interpretada como ausência de interesse na participação por meio de videoconferência, sendo o comparecimento presencial obrigatório. CITE-SE/INTIME-SE a parte Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial desta ação de divórcio litigioso ajuizada pela parte Requerente. Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO (pessoal ou virtual) a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO comMULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte Requerente por meio de seu patrono, ou pessoalmente, se representada por Defensor Público ou Advogado de Escritório de Prática Jurídica de Faculdade ou Casa do Cidadão ou outras entidades que prestam Assistência Judiciária Gratuita. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, ser for demanda em que deva intervir. Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado a parte Requerida o direito de retirar a contrafé da secretaria desta Vara e examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. 1A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma Zoom.

11 - 0003805-80.2021.8.08.0048 - Divórcio Litigioso

Requerente: A.A.L.R. e outros

Requerido: M.S.B.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25995/ES - LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA

Requerente: A.A.L.R.

Requerente: D.B.L.R.

Para tomar ciência da decisão:

DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial. A parte Requerente ajuíza a presente ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda e alimentos em face da parte Requerida. Alega que se casaram em 06/05/2005 e que da união adveio um filho: DAVI BARBOSA LUVIZOTTO ROSA. Alega ainda que, encontram separados de fato desde 12/10/2020. Informa que paga integralmente a escola do filho menor no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) e ainda deposita o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para ajudar na manutenção do filho. Observa, todavia, que o filho deseja moram em sua companhia, razão pela qual requer seja fixada guarda compartilhada, com domicílio de referência em sua casa, com fixação de alimentos provisórios , no equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos da Requerida e, em caso de ausência de vínculo empregatício, 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Pois bem. O pedido liminar de guarda será apreciado na audiência abaixo designada, se não houver conciliação, uma vez estabelecer o art. 1.585, do CCB, que a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, situação que não se verifica no caso presente. Em consequência, o pedido de alimentos provisórios também será apreciado nesse ato. DESIGNO audiência de autocomposição para o DIA 14 DE JUNHO DE 2021, às 14:30 horas, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência1, cujo convite será encaminhado por e-mail até o dia da audiência. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível da Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual, deverão ser informados a este juízo os endereços de e-mail e telefones atualizados para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato. Ressalvo, desde já, que a ausência de informações indicadas no item supra será interpretada como ausência de interesse na participação por meio de videoconferência, sendo o comparecimento presencial obrigatório. CITE-SE/INTIME-SE a parte Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial desta ação ajuizada pela parte Requerente. Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO (pessoal ou virtual) a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO comMULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte Requerente por meio de seu patrono, ou pessoalmente, se representada por Defensor Público ou Advogado de Escritório de Prática Jurídica de Faculdade ou Casa do Cidadão ou outras entidades que prestam Assistência Judiciária Gratuita. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, ser for demanda em que deva intervir. Existindo vínculo,OFICIE-SE ao empregador da parte Requerida para que proceda o devido desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade do (a) genitor (a) do menor, bem como para fornecer a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o último contracheque da parte Requerida para fins de se verificar os valores por ele percebidos, sob pena de incorrer na conduta ilícita prevista no art. 22 da Lei de Alimentos (Lei Federal nº 5.478/68). Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado a parte Requerida o direito de retirar a contrafé da secretaria desta Vara e examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. Serve a cópia do presente como mandado, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma da lei. 1A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma Zoom.

12 - 0002963-03.2021.8.08.0048 - Divórcio Litigioso

Requerente: L.B.N. e outros

Requerido: P.N.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO

Requerente: S.S.R.B.N.

Requerente: L.B.N.

Requerente: G.S.R.B.N.

Para tomar ciência do despacho:

DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial. A parte Requerente ajuíza a presente ação de divórcio c/c alimentos em face da parte Requerida e pleiteia a fixação de alimentos provisórios mensais em favor dos filhos menores GABRIEL SANTA ROSA BARBOSA NOVAES e SOFIA SANTA ROSA BARBOSA NOVAES, no equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos da parte Requerida. Alega que se casaram em 11/04/2008 e que da união adveio dois filhos menores: GABRIEL SANTA ROSA BARBOSA NOVAES e SOFIA SANTA ROSA BARBOSA NOVAES. Alega ainda que se encontram separados de fato e que a parte Requerida contribui com o valor aproximado de R$ 1.350/1.500,00 (mil trezentos cinquenta a mil e quinhentos reais) para a manutenção dos filhos. A petição inicial veio instruída com documentos Pois bem. As certidões de nascimentos que instruem a inicial comprovam o vínculo de parentesco entre a parte Requerente e a parte Requerida. Todavia, considerando que a parte Requerida vem contribuindo de forma regular e em quantia considerável, deixo de fixar, por ora, alimentos provisórios. DESIGNO audiência de autocomposição para o DIA 10 DE JUNHO DE 2021, 14:30 às horas, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência1, cujo convite será encaminhado por e-mail até o dia da audiência. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível da Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual, deverão ser informados a este juízo os endereços de e-mail e telefones atualizados para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato. Ressalvo, desde já, que a ausência de informações indicadas no item supra será interpretada como ausência de interesse na participação por meio de videoconferência, sendo o comparecimento presencial obrigatório. CITE-SE/INTIME-SE a parte Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial desta ação ajuizada pela parte Requerente. Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO (pessoal ou virtual) a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte Requerente por meio de seu patrono, ou pessoalmente, se representada por Defensor Público ou Advogado de Escritório de Prática Jurídica de Faculdade ou Casa do Cidadão ou outras entidades que prestam Assistência Judiciária Gratuita. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, ser for demanda em que deva intervir. Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado a parte Requerida o direito de retirar a contrafé da secretaria desta Vara e examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. Cumpra-se na forma e no prazo legal. 1A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma Zoom.

13 - 0004407-71.2021.8.08.0048 - Homologação da Transação Extrajudicial

Requerente: G.M.D.O. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9463/ES - MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI

Requerente: A.R.M.D.O.

Requerente: G.M.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado às fl. 02/05 para EXONERAR o Sr. GIOVANI MACHADO DE OLIVEIRA de prestar alimentos ao seu filho ARTHUR RODRIGUES MACHADO DE OLIVEIRA. Consequentemente, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada a mudança da situação financeira dos mesmos, visto que lhes concedo o benefício da gratuidade de justiça. P.R. INTIMEM-SE. Se necessário, OFICIE-SE ao empregador do 1º Requerente para cessar os descontos da pensão alimentícia. Ante a renúncia do prazo recursal, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se.

14 - 0013435-05.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso

Requerente: H.N.M.D.S. e outros

Requerido: V.P.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004379/ES - NADYR MARIA SILVA ANTOLINI

Requerente: H.N.M.D.S.

Fornecer novo endereço da parte requerida, Valdivino Paulino, tendo em vista certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer o que entender de direito.

15 - 0001881-34.2021.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: Y.G.F. e outros

Requerido: R.D.S.E.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29636/ES - ROSANGELA DA SILVA LUCAS

Requerente: T.A.F.

Requerente: L.V.F.E.

Requerente: Y.G.F.

Para tomar ciência da decisão:

Compulsando os autos, verifico que a parte Requerente não poderá comparecer a mediação designada para o dia 18 de Março de 2021, às 08:00 horas, tendo justificado sua ausência nas fls. 34/35 e não havia possibilidade de realização por meio de videoconferência em virtude da sala de mediação não possuir recurso material apropriado. . Assim, REDESIGNO a audiência de autocomposição para o DIA 09 DE JUNHO DE 2021, às 14:00 horas, flexibilizando o ato para que possa ser realizado de forma mista, ou seja, por meio presencial ou por meio de videoconferência1, cujo convite será encaminhado por e-mail até o dia da audiência. A audiência presencial será realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara de Família da Serra, que funciona no Pavimento Térreo do Fórum Cível da Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES. ADVIRTO que será facultado as partes, patronos e Ministério Público a utilização da sala virtual e optando pela presença virtual, deverão ser informados a este juízo os endereços de e-mail e telefones atualizados para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato. Ressalvo, desde já, que a ausência de informações indicadas no item supra será interpretada como ausência de interesse na participação por meio de videoconferência, sendo o comparecimento presencial obrigatório. CITE-SE/INTIME-SE a parte Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial desta ação ajuizada pela parte Requerente. Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO (pessoal ou virtual) a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO comMULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte Requerente por meio de seu patrono, ou pessoalmente, se representada por Defensor Público ou Advogado de Escritório de Prática Jurídica de Faculdade ou Casa do Cidadão ou outras entidades que prestam Assistência Judiciária Gratuita. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, ser for demanda em que deva intervir. COBRE-SE a devolução do mandado anterior, independentemente de cumprimento. Serve a cópia do presente como mandado, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma da lei. 1A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma Zoom.

SERRA, 6 DE MAIO DE 2021

ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR

CHEFE DE SECRETARIA

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