Página 227 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE FEVEREIRO DE 2019. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DO DECISUM.1. O abono de permanência é um benefício previdenciário garantido aos servidores que optarem por permanecer em serviço, embora preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária comum. Inteligência do artigo 40, § 19 da Constituição Federal.2. Possibilidade de estender o benefício aos servidores que reunirem as condições para a aposentadoria especial de magistério. Aplicação, por analogia, do Tema 888 da repercussão geral do STF (ARE 954.408) ao caso sub judice. Impossibilidade de fazer diferenciação entre aposentadorias especiais.3. Contexto fático-probatório favorável ao reconhecimento do direito da Autora ao recebimento do abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos para a sua aposentadoria especial. Precedentes do TJRJ.Município réu que não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela Autora. 4. Sentença ilíquida. Percentual dos honorários advocatícios que deve ser fixado em sede de liquidação do julgado. Aplicação do artigo 85, § 4º, II, CPC. Pequeno reparo no r. decisum nesse tópico. Precedente do STJ. Manutenção, no mais, da r. sentença tal qual foi lançada. 5. Recurso a que se dá parcial provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

035. APELAÇÃO 0032084-86.2013.8.19.0004 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0032084-86.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2021.00150632 - APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO OAB/DF-020334 ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 APELADO: DAVID DE MADUREIRA MOREIRA

APELADO: CINEY MADUREIRA MOREIRA APELADO: ATANAGILBE MADUREIRA MOREIRA APELADO: HUBERTI MADUREIRA MOREIRA

APELADO: TONY MADUREIRA MOREIRA APELADO: SAMUELSON MOREIRA MIRANDA APELADO: KARINA MOREIRA MIRANDA COELHO

APELADO: KAMYLA HOZANA MOREIRA MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. GEAP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INÉRCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO TJRJ. FALECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.500,00). MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0040750-08.2015.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0040750-08.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2021.00148794 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: JOÃO NICOLSKY APDO: APARECIDO PEREIRA PARDIM ADVOGADO: ANNA PAULA NOBREGA DE ASSIS OAB/RJ-178756 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. A AUTARQUIA RÉ DEVE CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO ATÉ QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO HABILITADO PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES QUE NÃO EXIJAM FORÇA OU SOBRECARGA DOS MEMBROS SUPERIORES, DIVERSAS, PORTANTO, DA OFERECIDA PELO INSTITUTO APELANTE; OU ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA (ART. 62 DA LEI 8.213/91). NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO TÃO SOMENTE NESTE PONTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052936-02.2020.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0108105-05.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00475650 - AGTE: MARLICE DA SILVA ANDRADE AGTE: NILCELI RAMOS AGTE: PATRICIA DE FREITAS ROSA AGTE: PATRICIA NUNES LUCAS AGTE: ROBERTA DE OLIVEIRA DUARTE AGTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054197-02.2020.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação: 0092504-27.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00488592 - AGTE: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S A AGTE: PRINCIPAL DSB SERVICOS DE ÓLEO E GÁS II S A AGTE: RIO ALVA PARTICIPAÇÕES S A AGTE: VALORA GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA AGTE: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL OAB/RJ-073710 ADVOGADO: CAMILLA QUEIROZ WERNECK OAB/RJ-200054

ADVOGADO: ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY OAB/RJ-102375 AGDO: ER OFFSHORE GMBH CIE KG AGDO: ER SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH CIE KG ADVOGADO: CLAUDIO KOHLER OAB/RJ-063129 ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-084529 ADVOGADO: ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS OAB/RJ-093450 ADVOGADO: MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS OAB/RJ-090285 ADVOGADO: PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA OAB/RJ-152010 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

039. APELAÇÃO 0037296-50.2016.8.19.0209 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0037296-50.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.00131782 - APTE: VIVA PENHA CLUBE CONDOMÍNIO ADVOGADO: DANIEL PINHEIRO RAMOS OAB/RJ-163224 APDO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO OAB/RJ-118994 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO