Página 213 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

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Comarca De Nova Venécia

Nova Venécia - 2ª Vara Criminal

Listas

Lista 0037/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). IVO NASCIMENTO BARBOSA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINS

CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA

Lista: 0037/2021

1 - 0000378-42.2020.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: SD/PMES ISMAEL TEIXEIRA LOPES FILHO e outros

Réu: EDVALDO ANDRELINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA

Réu: EDVALDO ANDRELINO Advogado (a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS

Réu: EDVALDO ANDRELINO

INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR.

2 - 0001870-69.2020.8.08.0038 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: JOSINEL GOMES ROBERTO

Testemunha Autor: ANTONIO CARLOS BICHI RODRIGUES e outros

Réu: DAVI BATISTA DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15651/ES - EDIMAR SANTOS

Réu: DAVI BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação penal através da qual o Ministério Público requer a pronúncia de Davi Batista da Silva , pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, com incidência da Lei de nº 8.072/90. A Denúncia veio instruída do Inquérito Policial de nº 037/2020. Recebida a Exordial e após regular citação (fls. 360/361 e 419), veio aos autos a resposta à acusação (fls. 365/373). Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas quatro testemunhas e interrogado o acusado (fls. 436/440). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, quando requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da Inicial. Por seu turno, a Defesa do réu em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição sumária, bem como, subsidiariamente, pela impronúncia. Eis, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Registro que não há preliminares a serem enfrentadas. A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular. Do mesmo modo, encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim Unificado de nº 43088485/2020, Laudo de Exame Cadavérico de nº 472/2020, Laudo de Exame do Local do Homicídio de nº 9032/2020, bem como pela prova oral coligida em Juízo. Passo a analisar as provas produzidas quanto aos indícios de autoria. Inicialmente, a testemunha Rafael Rodrigues dos Reis, com oitiva judicial constante na mídia de DVD acostada à fl. 440, relatou que no dia dos fatos presenciou o acusado e a vítima discutindo no banheiro da boate Cocobongo. Ato contínuo, os envolvidos saíram da boate, tendo Davi retornado tempos depois dizendo que a vítima “não roubaria mais ninguém”. Após a fala, o réu sacou uma arma de fogo e retirou cápsulas vazias de munição. Além disso, o acusado ameaçou as pessoas presentes para que não falassem do fato, sob a seguinte alegação: “quem abrir a boca vai se ver comigo”. No outro dia, a testemunha tomou conhecimento de que Josinel havia morrido Por conseguinte, Elizangela Leal Litiman, com depoimento constante à mídia de fl. 440, afirmou que mora perto do local onde houve o homicídio e ouviu seis disparos de arma de fogo, bem como o barulho de uma moto após os tiros. Da mesma forma, Elias Mariano, com oitiva judicial presente à mídia de DVD de fl. 440, disse ter ouvido seis disparos de arma de fogo e depois visualizou uma motocicleta passando. A testemunha Willia Rodrigues, com depoimento presente à fl. 440, atestou que no dia dos fatos o acusado lhe mostrou uma arma de fogo dentro da boate, bem como alegou que se precisasse dele para alguma coisa poderia contar. Após os fatos, esclareceu ter tomado ciência de que Davi foi o autor do crime. Amábila Felix, testemunha ouvida em Juízo, com oitiva constante na mídia de DVD de fl. 440, afirmou que o acusado disse ter matado a vítima, pois havia sido roubado pelo ofendido. Outrossim, o réu falou para as pessoas não contarem nada à Polícia. Por fim, alegou que o acusado tem fama de “matador”. As demais testemunhas nada alegaram sobre os fatos. O acusado Davi Batista da Silva, em seu interrogatório judicial, negou ter cometido o crime narrado na denúncia. Destarte, da análise de todo o acervo probatório, verifico que o acusado deve ser pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, eis que se encontram presentes nos autos os requisitos constantes no artigo 413 do Código de Processo Penal, pelo que vislumbro a existência de indícios suficientes de autoria por parte do Réu, principalmente diante dos depoimentos das testemunhas inquiridas, dando conta de que supostamente o acusado cometeu o crime narrado, proporcionando a morte da vítima mediante disparos de arma de fogo. Portanto, não prevalece a tese de absolvição sumária ou impronúncia proposta pela Defesa. Além do mais, não há prova segura no sentido de excluir as qualificadoras do crime incluídas na denúncia, sendo que a apreciação dessas matérias deverá ser submetida ao Tribunal do Júri. Desta feita, menciono que o Juiz não se aprofunda no mérito da prova nesta fase, mas apenas e tão-somente verifica se há ou não viabilidade do julgamento pelo juiz natural da causa, ou seja, o Júri Popular. Por estas razões, fulcrado no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DAVI BATISTA DA SILVA pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, com incidência da Lei de nº 8.072/90, para que seja oportunamente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar expostos às fls. 354/355 (fundamentação per relationem ou aliunde), com a finalidade de garantia da ordem pública, levando-se em consideração a periculosidade do agente, evidenciada pelo seu modus operandi, concretizado na suposta execução de um homicídio mediante disparos de arma de fogo, trazendo assim sensação de insegurança aos moradores desta comarca, pelo que se mostra inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, há nos autos informação de que o acusado, supostamente, teria ameaçado as testemunhas presentes no momento do crime, demonstrando que a segregação cautelar se faz necessária para a conveniência da instrução criminal em plenário do Tribunal do Júri. Publique-se, registre-se, intimem-se. Com a preclusão desta pronúncia, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal e, em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para impulso oficial.

3 - 0000592-09.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: SOCIEDADE

Testemunha Autor: SD PM GILSON PEREIRA CAMPOS e outros

Réu: MARCIO WILLIAS SOARES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008051/ES - SILNEY SOUZA SILVA

Réu: MARCIO WILLIAS SOARES

INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.

4 - 0003861-95.2011.8.08.0038 (038.11.003861-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

Testemunha Autor: ADILSON NUNES FERREIRA e outros

Réu: FABIO DA SILVA SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008051/ES - SILNEY SOUZA SILVA

Réu: FABIO DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de FABIO DA SILVA SANTOS, imputando-lhe a prática do crime prevista no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambo do Código Penal Brasileiro. Denúncia recebida em 03/04/2012. Foi prolatada sentença condenatória impondo ao réu a pena de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual foi publicada em 27/11/2018. Eis, o relatório. Decido. Nos termos do artigo 110 do Código Penal Brasileiro, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, verificando-se os prazos fixados no artigo 109 do mesmo Diploma. Desse modo, considerando que a pena aplicada foi de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal c/c o parágrafo único do mesmo artigo, a prescrição ocorreria em 0 4 (quatro) anos. Em consonância com o artigo 114, inciso II, do Código Penal, a pena de multa também prescreveria no prazo referido. Cumpre destacar, que entre a data do recebimento da denúncia (03/04/2012), até a data de publicação da sentença penal condenatória (27/11/2018), o lapso temporal decorrente é superior a 0 6 (seis) anos, ou seja, tempo suficiente à prescrição da pena aplicada. Por essas razões, transcorrido o prazo prescricional, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA da conduta imputada ao acusado FABIO DA SILVA SANTOS, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Publique-se, registre-se, intimem-se (o acusado por edital) e havendo trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Visto em inspeção.

5 - 0004292-51.2019.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: FRANCINY CESCONETTO LEITE

Testemunha Autor: CB/PMES EGISTO GAVA NETO e outros

Réu: ALEX DOS SANTOS ROSSINI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17929/ES - LIDIANI PEIXOTO

Réu: ALEX DOS SANTOS ROSSINI

Réu: ELVIS RODRIGUES

Réu: ELISEU PEREIRA DA SILVA Advogado (a): 26192/ES - MARCELO SUAVE

Réu: ALEX DOS SANTOS ROSSINI

Réu: ELVIS RODRIGUES

Réu: ELISEU PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

1. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado em relação ao réu Alex dos Santos Rossini. 2. O recurso interposto por Elvis Rodrigues já fora recebido a fls. 455, não havendo necessidade de novo recebimento recursal (petição de fls. 489/490), até porque as razões foram regularmente apresentadas às fls. 492/495. 3.Indefiro o pedido de restituição de coisa apreendida constante de fls. 484/488, bem como de alienação antecipada do bem (fls. 465/475), tendo em vista que já houve destinação do veículo na sentença prolatada às fls. 386/393 em favor de uma das vítimas. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público e aos advogados constituídos. 5. Em seguida, verificada a intimação das vítimas, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para processamento e julgamento dos recursos. Visto em inspeção.

6 - 0000400-23.2008.8.08.0038 (038.08.000400-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: GILSON JOÃO DOS SANTOS e outros

Réu: MÁRCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

Réu: JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS Advogado (a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA

Réu: MARINALVA SILVARES PESTANA

Réu: MÁRCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado (a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS

Réu: MARINALVA SILVARES PESTANA

Réu: MÁRCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado (a): 19551/ES - WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW

Réu: JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS

Tendo em vista a recusa por parte do Ministéiro Pùblico, em porpor o acordo de não persecução penal, INTIMAÇÃO para manifestar-se nos termos do § 14, do artigo 28-A, do CPP.

7 - 0000750-59.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: ILDINEA BOROTO MERLIN CALEGARI e outros

Testemunha Autor: EDGARD VALLE DE SOUZA

Réu: ROMULO DA FONSECA TINOCO SOBRINHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO

Réu: ROMULO DA FONSECA TINOCO SOBRINHO Advogado (a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA

Réu: ROMULO DA FONSECA TINOCO SOBRINHO

Para tomar ciência da decisão:

Intimem-se as vítimas da sentença (artigo 201, § 2º, do CPP)- por mandado/carta precatória/edital. 1. DO RECURSO MINISTERIAL: 1.1 Recebo o recurso interposto a fls. 481, eis que atende os requisitos objetivos e subjetivos. 1.2 Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de razões e, em seguida, ao advogado constituído para contrarrazões, tudo isso no prazo legal. 2. DO RECURSO DEFENSIVO: 2.1 Recebo o recurso interposto a fls. 488, eis que atende os requisitos objetivos e subjetivos. 2.2 Após o cumprimento do tópico 1, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. 2.3 Com o retorno dos autos, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais. 2.4 Em seguida, após verificada a intimação das vítimas, retorne-se o processo ao Tribunal de Justiça para processamento e julgamento dos recursos. Visto em inspeção.

8 - 0001257-20.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: MARIA TREVIZANI DO NASCIMENTO e outros

Réu: JOSE MARCOS SABINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO

Réu: JOSE MARCOS SABINO

Para tomar ciência do despacho:

Prefacialmente, constato que o acusado foi regularmente citado (fls. 86) e apresentou resposta escrita (fls. 76/78). Outrossim, ressalto que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia __10.05.2021 , às _15:00 horas. Intime m -se o acusado e as testemunha s, abaixo qualificadas, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1. José Marcos Sabino (acusado) : residente n o Rua Salvador Cardoso, nº 73, (fundos), em frente ao pé de manga, Centro , Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone: (27) 9 9782-0888 . 2. Maria Trevizani do Nascimento (testemunha arrolada pela acusação) : residente n o Córrego Santa Rita, Próximo ao Centro de Reabilitação feito por Padre Onório , Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000 . 3. Maurino do Nascimento (testemunha arrolada pela acusação) : residente n o Córrego Santa Rita, Próximo ao Centro de Reabilitação feito por Padre Onório , Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000 . 4. Lorena Calegari Mota Costa (testemunha arrolada pela acusação) : residente n a Rua R, nº 46, Bairro Aeroporto , Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone (27) 9 9970-5114 . 5. Maria Izabel Calegari (testemunha arrolada pela acusação) : residente na Rua Boa Vista, nº 440, Bairro Iolanda , Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000 . 6. Juarez Nascimento (testemunha arrolada pela defesa) : residente n o Córrego da Serra de Cima, Zona Rural de Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000 , telefone: (27) 99808-3346. Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído. Diligencie-se. Visto em inspeção. Visto em inspeção.

9 - 0003390-35.2018.8.08.0038 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: SEIDIMAR BARCELOS CASTILHO

Testemunha Autor: HELIO FIGUEREDO DA SILVA e outros

Réu: ADAILDO FASCOVIAK SOARES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21863/ES - LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA

Réu: ADAILDO FASCOVIAK SOARES

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de ADAILDO FASCOVIAK SOARES, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 121, § 2º, II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro e artigo 12 e Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial nº 024/2018, instaurado a partir de portaria baixada pela autoridade policial. Denúncia recebida às fls. 34/35. Acusado citado às fls. 57. Resposta à acusação às fls. 42/52. Eis, o relatório. Decido. 1. DA PRELIMINAR DE LEGITIMA DEFESA: Verifico que a Defesa não apresentou provas incontroversas a respeito da excludente de ilicitude arguida, sendo necessária a realização da instrução processual para constatação da ocorrência de legítima defesa, razão pela qual, afasto, por ora, a preliminar suscitada pela Defesa. 2. DA INSTRUÇÃO: Ressalto que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia __10.05.2021, às _13:00_______ horas. Intime m -se o acusado e as testemunha s, abaixo qualificados, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1. Adaildo Fascoviak Soares (acusado) : residente n o Distrito de Cedrolândia , Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone: (27) 9 9531-3080 . 2. Hélio Figueiredo da Silva (testemunha arrolada pela acusação): residente no Distrito de Cedrolândia, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone: (27) 9 9724-7284. 3. Maria Aparecida Fernandes Barcelos Castilho (testemunha arrolada pela acusação): residente no Distrito de Cedrolândia, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone: (27) 9 9740-2628. 4. José Marcos de Oliveira Neto, vulgo Sargento Neto (testemunha arrolada pela Defesa): residente na Rua México, s/nº, Cedrolândia, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. Serve a presente decisão como Carta Precatória à Comarca de V ila Velha – ES, solicitando a realização da oitiva da testemunha Hulda Teixeira Loback: podendo ser encontrada na Rua Projetada, Bairro Ibes, Vila Velha – ES, telefone: (27) 9 9869-8748. O prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dias. Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído. D iligencie-se. Visto em inspeção.

10 - 0000197-12.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: LAVINIA RIBEIRO TORAIS DOS SANTOS

Testemunha Autor: SGT/PMES ELSIONE REGINALDO VENTORIN e outros

Réu: WANDERSON MOURA LUCAS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5067/ES - CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO

Réu: LUISLAN RIBEIRO LANGAMER Advogado (a): 13565/ES - MARCIO MENDONCA BATISTA

Réu: WANDERSON MOURA LUCAS

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de WANDERSON MOURA LUCAS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 302 e 303 da Lei de n º 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal e LUISLAN RIBEIRO LANGAMER, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 302 da Lei de nº 9.503/97. A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial nº 067/2017, instaurado a partir de portaria baixada pela autoridade policial. Denúncia recebida às fls. 44/46. Resposta à acusação às fls. 126/132 e 192/197. Eis, o relatório. Decido. 1. NO TOCANTE AO ACUSADO WANDERSON MOURA LUCAS: 1.1) DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Recebo o recurso interposto às fls. 180 (razões 181/190), eis que atende os requisitos objetivos e subjetivos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais. Com as contrarrazões, façam-me conclusos para os fins do artigo 589 do CPP. 2. NO TOCANTE AO ACUSADO LUISLAN RIBEIRO LANGAMER: 2.1) D A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Prefacialmente, nos termos de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, “o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório” - (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). Sendo assim, à luz do quanto exposto, deixo de apreciar o requerimento de benefício da justiça gratuita. 3 . DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (EM RELAÇÃO AOS RÉUS WANDERSON E LUISLAN) : Ressalto que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.05.2021, às 16:00 horas. Oficie-se ao Comando do 2º Batalhão da Polícia Militar, requisitando as testemunhas SGTPM Reginaldo Ventorin e SDPM Everton Conti para comparecerem a audiência designada. Intime m -se os acusado s e as testemunha s, abaixo qualificados, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1. Wanderson Moura Lucas (acusado) : residente no Córrego do Rochedo, Patrimônio de Água Limpa , Poção , Zona Rural ou Posto Correio Cedrolândia, s/nº, Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000, telefone (27) 9 9878-9546 . 2. Luislan Ribeiro Langamer (acusado) : residente no Córrego do Rochedo, Patrimônio de Água Limpa , Poção , Zona Rural, Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000, telefone (27) 9 9727-9792 . 3. Osvaldo Moreschi (testemunha arrolada pela defesa) : residente na Rodovia ES 381, Cristalina , Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000. 4. Edison da Silva Alves (testemunha arrolada pela defesa) : residente no Sítio Afluente Caixa Funda , Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000. 5. Gevany Tosta dos Reis Antônio (testemunha arrolada pela defesa) : residente no Córrego Rochedo, Patrimônio de Água Limpa, Poção , Zona Rural, Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000. 6. Angelo Maximo da Silva (testemunha arrolada pela defesa) : residente no Córrego Rochedo, Patrimônio de Água Limpa, Poção , Zona Rural, Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000. 7. Elias Faé Prechetes Schultz (testemunha arrolada pela defesa) : residente no Córrego do Rochedo, Patrimônio de Água Limpa, Distrito de Guararema, CEP: 29830-000, Município de Nova Venécia-ES, telefone: (27) 99748-9154. 8. Camila Souza Scardini (testemunha arrolada pela Defesa) : residente na Rua Principal da Sede do Distrito de Guararema, CEP: 29830-000, Município de Nova Venécia-ES, telefone de contato: (27) 99709-0406. Serve a presente decisão como Carta Precatória à Comarca de Águia Branca – ES, solicitando a realização da oitiva da testemunha Francisco Antônio Torais: podendo ser encontrado no Córrego Vargem Alegre, Zona Rural, Águia Branca – ES, telefone (27) 9 9709-1285. O prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dias. Intimem-se o Ministério Público e os Advogados Constituídos. Diligencie-se. Visto em inspeção.

11 - 0005177-02.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: MARIA MARGARETH SILVA FERREIRA

Testemunha Autor: SD PM MICAEL PANI LOUZADA e outros

Réu: JOSE CARLOS GONCALVES FERREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25821/ES - BRUNA DA SILVA MELO

Réu: JOSE CARLOS GONCALVES FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de JOSE CARLOS GONÇALVES FERREIRA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e artigo 150, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial nº 013/2019, instaurado a partir da prisão em flagrante do réu. Denúncia recebida às fls. 92/93. Acusado citado à fl. 114. Defesa Prévia às fls. 117/119. Eis, o relatório. Decido. 1 . DA INSTRUÇÃO: Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia _10.05.2021, às _12:30 horas. Oficie-se ao Comando do 2º Batalhão da Polícia Militar, requisitando as testemunhas SDPM Micael Pani Louzada e SDPM Eduardo Seibel para comparecerem a audiência designada. Intime m -se o acusado e a testemunha, abaixo qualificados, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1. José Carlos Gonçalves Ferreira, vulgo “Zeca” (acusado) : residente na Rua Olívia Maria, Bairro Margareth, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. 2. Maria Margareth Silva Ferreira (vítima) : residente n a Travessa Alegria, s/nº - próximo ao “Bar do Miranda” , Bairro Bonfim (ou Pedra), Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000, telefone (27) 9 9577-8355 . Intimem-se o Ministério Público e o Advogado Constituído. Diligencie-se. Visto em inspeção.

12 - 0002376-45.2020.8.08.0038 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal

Requerente: DELEGADO DE POLICIA DE NOVA VENECIA ES

Requerido: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE NOVA VENECIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30388/ES - PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO

Requerido: RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial, por meio da qual pugna pela decretação da prisão preventiva de R ODRIGO NUNES DE OLIVEIRA e, ainda, pela expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor do alvo retrocitado. A representação veio instruída com cópias extraídas do inquérito policial nº 011/2020. Eis, o relatório. Decido. 1. DA PRISÃO PREVENTIVA: A princípio, consigno que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal preceitua que “ a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. Em sendo assim, não há como adotar a medida extrema em detrimento a fatos ocorridos entre os dias 02/06/2018 até 11/06/2019, mormente, por se tratarem de acontecimentos pretéritos. Desse modo, ainda que exista prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a Lei Processual Penal não autoriza a decretação da prisão preventiva ao caso sob exame. Insta consignar, que acaso acolhesse o pleito da Autoridade Policial estaria sujeito as penalidades previstas no artigo 9º (Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais) da Lei nº 3.869/2019 (crimes de abuso de autoridade). Destarte, pelo não preenchimento das hipóteses legais, não resta outra alternativa senão o indeferimento do pleito. 2. DA BUSCA E APREENSÃO: Prefacialmente, registro que nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal proceder-se-á à busca e apreensão quando houver fundadas razões que a autorizem, com o objetivo de: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crime e h) colher qualquer elemento de convicção. No caso em apreço, há elementos de informações noticiando que o representado RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA teria auferido vantagem indevida em face das vítimas Valdívio Dias Rocha e sua esposa Anacléia Oliveira Silva, havendo necessidade de decretação da medida de busca e apreensão para fins periciais em documentos impressos ou armazenados em celulares e computadores, inexistindo motivos para a apreensão de veículos e jóias neste momento. 3. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, pela fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de prisão preventiva. Por outro lado, com fulcro no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, DETERMINO a busca e apreensão em desfavor dos endereços residenciais e do estabelecimento comercial de RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA , ficando vedada a realização de busca e apreensão em face de alvo não discriminado na presente ordem judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. do Código de Processo Penal. Registro, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas, estando em conformidade com o Ato Normativo conjunto nº 005/2015. Expeça-se o mandado de busca e apreensão no sistema e-JUD, com a observância das formalidades previstas no art. 243 do CPP e com as advertências do art. 245 do mesmo diploma e encaminhe-se à Autoridade Policial por e-mail, a qual deverá acusar recebimento para fins de juntada aos autos (em anexo ao mandado, encaminhe-se cópia desta sentença). Após o cumprimento da busca e apreensão, deverá a autoridade policial elaborar relatório circunstanciado, descrevendo as ocorrências, inclusive eventuais prisões, no caso de desobediência, desacato ou mesmo resistência à realização do ato e comunicar a este Juízo. Decreto a sigilosidade pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até o efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias ou diante do efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino a imediata publicidade do presente expediente . Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, por e-mail. Após a juntada aos autos do relatório circunstanciado, abra-se vista ao Ministério Público para que tome ciência do resultado da diligência e, por conseguinte, arquive-se o presente expediente com as baixas e registros de estilo. Diligencie-se. A presente sentença será assinada eletronicamente , ressaltando que a opção de segredo de justiça no sistema e-JUD impede que terceiros tenham acesso ao conteúdo sigiloso da medida pleiteada.

13 - 0001430-23.2018.8.08.0045 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: MOACIR JUNIOR BOTELHO ALVES

Testemunha Autor: MARIA CECILIA MARTINS PEREIRA e outros

Réu: VALDECIR DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11228/ES - SOLIMARCOS GAIGHER

Réu: VALDECIR DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de VALDECIR DA SILVA, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 302, § 1º, I e IV da Lei nº 9.5036/97 (duas vezes) Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal. A denúncia veio instruída com o inquérito policial nº 058/2018, instaurado a partir da prisão em flagrante do réu. Denúncia recebida às fls. 181/182. Acusado citado à fl. 199/vº. Resposta à acusação às fls. 192/195. Eis, o relatório. Decido. Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___11.05.2021, às _16:30 horas. Oficie-se ao Comando do 2º Batalhão da Polícia Militar, requisitando as testemunhas CBPM Vivaldo Junior Batista e SDPM Gabriela Nicolau Sabadini para comparecerem a audiência designada. Serve a presente decisão como Carta Precatória a Comarca de Jaguaré – ES, solicitando a realização do interrogatório do réu Valdecir da Silva podendo ser encontrado na Rua Assunta Venturini, nº 47, Bairro Irmã Teresa Altoé ou Rua Antônia Cristina de Bona, nº 49, Bairo Novo Horizonte, Jaguaré – ES, CEP: 29950-000, telefone (27) 9 9739-9380. Bem como, as oitivas das testemunhas José Dorval Gabriel podendo ser encontrado na Rua Cipriano Coco, nº 73, Centro, Jaguaré – ES, telefone (27) 9 9988-8097. Maria Cecília Martins Pereira podendo ser encontrada na Rua Arlindo Moreto, nº 333, Bairro Laquini, Jaguaré – ES, CEP: 29950-000, telefone (27) 9 9830-3897. Zeilde de Oliveira Luz podendo ser encontrada na Comunidade de Água Limpa (depois da Premonali, entrar à esquerda – procurar por Antônio), Jaguaré – ES, CEP: 29950-000, telefone (27) 9 9729-6110. E Adnaci Pedral da Silva podendo ser encontrado em Santo Antônio de Pádua (próximo ao bar), Zona Rural, Jaguaré, CEP: 29950-000, telefone (27) 9 9850-8959. O prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dias. Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído. Diligencie-se. Visto em inspeção.

14 - 0002917-49.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SANTOS

Testemunha Autor: MARIA EVA CECILIA PEREIRA

Réu: JOSE TOBIAS DUSSONI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 003723/ES - MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS

Réu: JOSE TOBIAS DUSSONI Advogado (a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA

Réu: JOSE TOBIAS DUSSONI

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de JOSE TOBIAS DUSSONI, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 147 (três vezes), na forma do artigo 71, ambos do Códio Penal Brasileiro, com incidência da Lei nº 11.340/06. A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial nº 100/2018, instaurado a partir de portaria baixada pela autoridade policial. Denúncia recebida às fls. 63/64. Acusado citado às fls. 89 e 99 Defesa Preliminar às fls. 93/95vº. Eis, o relatório. Decido. 1 . DA INSTRUÇÃO: Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia __11.05.2021, às _17:00 horas. Intime m -se o acusado e a testemunha, abaixo qualificadas, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1. José Tobias Dussoni (acusado) : residente n a Rua Projetada, s/nº - quase em frente a Ecoplantas, Bairro Rúbia, Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000 , telefone: (27) 9 9974-1608 . 2. Maria Conceição Pereira Santos (vítima) : residente n a Rua Colatina, Centro, Edifício Sandra, aptoº 301-B – próximo a Oficina do Rafael Motos, Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000 , telefone: (27) 9 9802-0383 . Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação do endereço da testemunha Maria Eva Cecília Pereira, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão de sua oitiva. Apresentado o endereço, intime-se para o ato supracitado ou, se for o caso, expeça-se Carta Precatória para sua oitiva, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Intime-se o Ministério Público e o advogado constituído. Diligencie-se. Visto em inspeção.

15 - 0000313-47.2020.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: MARIA APARECIDA MARCELINA NOBRE

Testemunha Autor: SD PMES EWERTON PEREIRA SANTOS CAMPOS e outros

Réu: MILTON DE JESUS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25821/ES - BRUNA DA SILVA MELO

Réu: MILTON DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de MILTON DE JESUS, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 129, § 9º do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. A denúncia veio instruída com o inquérito policial nº 135/2016, instaurado a partir de portaria baixada pela autoridade policial. Denúncia recebida às fls. 32/33vº. Acusado citado à fl. 45. Resposta à acusação às fls. 46/48. Eis, o relatório. Decido. 1 . DA INSTRUÇÃO: Prefacialmente, consigno que o requerimento de benefício da justiça gratuita só será analisado quando da prolação da sentença. Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia __ 11.05.2021, às _16:45 horas. Oficie-se ao Comando do 2º Batalhão da Polícia Militar, requisitando as testemunhas SDPM Denise Faioli e SDPM Ewerton Pereira para comparecerem a audiência designada. Intime m -se o acusado e a testemunha, abaixo qualificadas, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1. Milton de Jesus (acusado) : residente n a Rua Juscelino Kubitschek, nº 217, Bairro Altoé , Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone (27) 9 9835-2525 . Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação do endereço da testemunha Maria Aparecida Marcelina Nobre (mudara de endereço, conforme certidão à fl. 39), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão de sua oitiva. Apresentado o endereço, intime-se para o ato supracitado ou, se for o caso, expeça-se Carta Precatória para sua oitiva, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído. Diligencie-se. Visto em inspeção.

16 - 0003746-30.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: WALLACE DE OLIVEIRA

Testemunha Autor: SGT/PMES VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS e outros

Réu: MATHEUS MONTEIRO PRADO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25821/ES - BRUNA DA SILVA MELO

Réu: MATHEUS MONTEIRO PRADO

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de MATHEUS MONTEIRO PRADO, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 155, § 4º, III (emprego de chave falsa) e artigo 180, § 3º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia veio instruída com o inquérito policial nº 133/2018, instaurado a partir da prisão em flagrante do réu. Denúncia recebida às fls. 102/103. Acusados citados à fl. 144. Defesa Prévia às fls. 119/120. Eis, o relatório. Decido. Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia __11.05.2021 , às _13:00 horas. Oficie-se ao Comando do 2º Batalhão da Polícia Militar, requisitando as testemunhas SGTPM Valter Oliveira dos Santos e SDPM Eduardo Petarli Zotelle para comparecerem a audiência designada. Intime m -se o acusado e a testemunha, abaixo qualificadas, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1. Matheus Monteiro Prado (acusad o) - Representado por seu curador, Dr. Paulo Roberto Alves Damaceno : residente n a Rua Clodomiro Campos Dall'orto, nº 563, Bairro Municipal I ou PRAD Consultoria Jurídica e Advocacia em Geral, localizado na Praça Jones dos Santos Neves, nº 60, 1º andar, Sala 102, Centro , Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000, telefone (27) 3752-6354 ou (27) 9 9915-8500 . 2. Wallace de Oliveira (vítima) : residente n a Rua Francisco Boechat, nº 34, Bairro Margareth , Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000, telefone (27) 9 9879-6215 . 3. Cleuder Lúcio Donadia (testemunha arrolada pela defesa): r esidente n a Rua Clodomiro Campos Dall'orto, nº 348, Bairro Municipal I , Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000. Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído. Diligencie-se. Visto em inspeção.

17 - 0000391-17.2015.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: A SOCIEDADE

Testemunha Autor: CLAUDIONEY JACINTO DA MOTA

Réu: ADRIANA APARECIDA AZEVEDO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28921/ES - MARGARETH LOMEU ABRAHAO

Réu: ADRIANA APARECIDA AZEVEDO

Réu: LUIZ CARLOS BARBOSA AGOSTINHO

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de ADRIANA APARECIDA AZEVEDO e LUIZ CARLOS BARBOSA AGOSTINHO, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. A inicial acusatória veio instruída com os autos do termo circunstanciado nº 01/2015. Notificação da acusada Adriana Aparecida Azevedo a fls. 79. Notificação do acusado Luiz Carlos Barbosa Agostinho a fls. 81. Defesa prévia às fls. 91/102. Eis, o relatório. Decido. 1 . DA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Prefacialmente, consigno que o requerimento de benefício da justiça gratuita só será analisado quando da prolação da sentença, assim como o requerimento de indenização formulado na inicial acusatória. Outrossim, denoto que as demais matérias deduzidas pela Defesa se referem ao mérito da imputação, sendo que este juízo somente poderá verificar a procedência ou não da pretensão deduzida após a instrução, de maneira que, por ora, os elementos existentes nos autos são suficientes para instauração da instância penal, sobretudo, por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, especialmente pelos seguintes documentos: 1) BU nº 23386813/2015; 2) auto de apreensão nº 546.3.01494/2015; 3 ) Auto de Constatação de substância entorpecente e 4 ) Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico – fls. 66. ISTO POSTO, RECEBO A DENÚNCIA em relação aos acusados Adriana Aparecida Azevedo e Luiz Carlos Barbosa Agostinho, bem como designo audiência de instrução e julgamento para o dia _11.05.2021 , às _14:00 horas. Oficie-se ao Comando do 2º Batalhão da Polícia Militar, requisitando as testemunhas CBPM Bruno Souza Rogin , S D PM Ediania Ancelmo de Souza e CBPM Claudioney Jacinto da Mota para comparecerem a audiência designada. Intimem-se, o Ministério Público e o advogado constituído. Serve a presente decisão como Carta Precatória a Comarca de S ão Gabriel da Palha – ES, solicitando a citação e realização dos interrogatórios dos réus Adriana Aparecida Azevedo e Luiz Carlos Barbosa Agostinho: residente s na Rua Ambrósio Ferreira, nº 225, Bairro Jardim de Infância, São Gabriel da Palha – ES. O prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dias. Diligencie-se. Visto em inspeção.

18 - 0001527-44.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ALDIVAS FERNANDES MATTEDE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS

Réu: ROBERTO RODRIGUES DA FONSECA

Réu: ALDIVAS FERNANDES MATTEDE

Réu: JONAS ALVES DE ARAGAO

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de ALDIVAS FERNANDES MATTEDE, ROBERTO RODRIGUES DA FONSECA e JONAS ALVES ARAGÃO, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 40 da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais). A denúncia veio instruída com os autos do processo do Juizado Especial Criminal nº 0001524-44.2018.8.08.0038, instaurado a partir do Termo Circunstanciado nº 125/2017, baixado pela autoridade policial. Denúncia recebida às fls. 104/105vº. Acusados citados às fls. 77, 81 e 83. Resposta à acusação às fls. 85/91. Audiência propondo a suspensão condicional do processo, com fulcro no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, porém não aceita pelos réus às fls. 175. Eis, o relatório. Decido. 1 . DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL : Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia __11.05.2021, às _15:30_ horas. Intime m -se o acusado, abaixo qualificado, para comparecer na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participar da audiência acima designada. 1. Aldivas Fernandes Mattede (acusado) : residente n a S erra de Baixo, Zona Rural, Nova Venécia-ES, CEP:29830-000, telefone (27) 9 9995-3427. Serve a presente decisão como Carta Precatória à Comarca de São Mateus – ES, solicitando a realização da oitiva das testemunhas SGTPM Aguinaldo Paulino da Silva, SDPM Roulian Inácio Marconcini e SDPM Rayane Moraes Batalha: podendo ser encontrados no 3ª Cia do Batalhão da Polícia Militar. O prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dias. Oficie-se ao Comando do 3ª Cia do Batalhão da Polícia Militar que as testemunhas SGTPM Aguinaldo Paulino da Silva, SDPM Roulian Inácio Marconcini e SDPM Rayane Moraes Batalha, comparecerão ao ato supramencionado, conforme os termos do artigo 221, § 3º do Código de Processo Penal. Serve a presente decisão como Carta Precatória à Comarca de Mucurici – ES, solicitando a realização do interrogatório dos réus Roberto Rodrigues da Fonseca e Jonas Alves de Aragão: podendo ser encontrados na Fazenda Formosa, Zona Rural, Mucurici – ES, CEP: 29889-000. O prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dias. Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído. Diligencie-se. Visto em inspeção.

19 - 0002765-06.2015.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: VALDEIR TREVIZANI

Testemunha Autor: JOZIMAR DO NASCIMENTO

Réu: GLEICIELE DA SILVA TEODORIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21200/ES - CLINTON GOZZER CIMADON

Réu: GLEICIELE DA SILVA TEODORIO

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de GLEICIELI DA SILVA TEODORIO, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 129, § 1º, inciso I e II do Código Penal Brasileiro. A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial nº 020/2014, instaurado a partir de portaria baixada pela autoridade policial. Denúncia recebida às fls. 30/30-Vº. Acusado citado a fls. 34. Resposta à acusação apresentada às fls. 73/76. Eis, o relatório. Decido. 1 . DA INSTRUÇÃO: Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.05.2021, às _14:45 horas. Intime M -se as testemunha s, abaixo qualificadas, para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada. 1. VALDEIR TREVESANI (testemunha arrolada pela acusação): residente no Córrego do Cavalo, Zona Rural, (propriedade de Valter Milanez), Nova Venécia/ES. 2. JOZIMAR DO NASCIMENTO (testemunha arrolada pela acusação): residente no Córrego de Santa Rita, Zona Rural, próximo ao Centro de Reabilitação do Padre, Nova Venécia/ES, telefone: (27) 9.9908-2606. 3. MARIA JOSÉ (testemunha arrolada ela defesa): residente a rua Alfa 8, Bairro São Cristóvão, Nova Venécia/ES. 4. MARIA APARECIDA (testemunha arrolada pela defesa): residente em Santa Rosa da Cachoeirinha, Zona R ural, Nova Venécia/ES. 5. JULIANO DA CRUZ (testemunha arrolada pela defesa): residente no Córrego da Onça, Zona Rural, Nova Venécia/ES. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor Público ou eventual advogado constituído. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de São Mateus/ES a fim de realizar o interrogatório da acusada Gleiciele da Silva Teodorio. O prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias. Diligencie-se.

20 - 0001250-91.2019.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: O ESTADO

Réu: ERALDINO JANN TESCH

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005067/ES - CELSO LUIZ CAMPOS

Réu: ERALDINO JANN TESCH

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de ERALDINO JANN TESCH, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 359-C, 359-D (quarenta e quatro vezes) e 359-G, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia veio instruída com o procedimento do MPES nº 2019.0003.4830-75. Denúncia recebida às fls. 96/97vº. Acusado citado à fl. 197. Defesa Prévia às fls. 103/118. Eis, o relatório. Decido. 1 . DA INSTRUÇÃO: Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/05/2021, às 14:00 horas. Intime-se o acusado, abaixo qualificado, para comparecer na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participar da audiência acima designada. 1. Eraldino Jann Tesch (acusado) : residente n a Rua Germano Linhares, Centro ou Rua Padre Sergio Banza, nº 65, Centro, Vila Pavão – ES, CEP: 29843-000 , telefone (27) 9 9909-2912 . 2. Valdecir Berger (testemunha): podendo ser encontrado em horário comercial no prédio da prefeitura, localizada na Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro, Vila Pavão/ES, telefone: 27- 99822-9902 . 3. Francisco Carlos Gomes (testemunha) : podendo ser encontrado em horário comercial no prédio da prefeitura, localizada na Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro, Vila Pavão/ES, telefone: 27-99978-6118. 4 . Kênio Delevedove (testemunha): podendo ser encontrado em horário comercial no prédio da prefeitura, localizada na Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro, Vila Pavão/ES, telefone: 27-999 13-2589. 5 . Joelma Zavarize Elia (testemunha): podendo ser encontrado em horário comercial no prédio da prefeitura, localizada na Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro, Vila Pavão/ES, telefone: 27- 99828-9683 . Serve a presente decisão como Carta Precatória à Comarca de Domingos Martins – ES, solicitando a realização da oitiva da testemunha Odmila de Tal: podendo ser encontrada na Rua João Batista Wernersbach, nº 67, centro, Domingos Martins/ES, telefone: 27- 3268-3123. Prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído. Diligencie-se. Visto em inspeção.

21 - 0000825-64.2019.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: KETCIA BRUNELLA PEREIRA

Testemunha Autor: ROSIMERE SOARES FELICIDADE

Réu: EDMILTON LITTIG LENHAUS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29396/ES - NATALIA MOREIRA TETZNER

Réu: EDMILTON LITTIG LENHAUS

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de requerimento de medidas protetivas formulado por KETCIA BRUNELLA PEREIRA , tendo em conta suposta prática d e violência moral, física e psicológica , com incidência da Lei n.º 11.340/2006, em desfavor de EDMILTON LITTIG LENHAUS .

O requerimento veio instruído com o BU nº 38724796/2019, bem como com as declarações prestadas pela vítima perante a autoridade policial, dando conta da situação vivenciada.

Eis, o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que o comportamento do requerido trata-se de violência moral, física e psicológica contra a vítima KETCIA BRUNELLA PEREIRA, causando-lhe danos emocionais e colocando em risco sua integridade física e psíquica.

Destarte, verifico que a conduta se insere dentro do conceito de violência doméstica, conforme disciplina a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a qual assegura maior proteção à vítima mulher, seja em decorrência de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

ISTO POSTO, com base no artigo 19 c/c artigo 22, ambos da Lei nº 11.340/06, aplico as seguintes medidas protetivas em desfavor de EDMILTON LITTIG LENHAUS :

a) proibição de aproximar-se da vítima KETCIA BRUNELLA PEREIRAaté o limite de 100 (cem) metros;

b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida KETCIA BRUNELLA PEREIRA, por qualquer meio de comunicação, especialmente telefone;

c) proibição de frequentar local de frequência rotineira da vítima KETCIA BRUNELLA PEREIRA, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta;

d) afastamento do local de convivência com a ofendida.

Intimem-se, com urgência , por meio do Oficial de Justiça Plantonista , o requerido e a vítima das medidas protetivas acima indicadas.

Se necessário, poderá ser requisitada força policial (artigo 22, § 3º, da Lei nº 11.340/06).

Ciência ao Ministério Público.

Oficie-se à DEPOL local, solicitando a conclusão do inquérito policial referente ao BO nº 38586176 /2019 , no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 10 do C ódigo de Processo Penal).

Diligencie-se.

Visto em inspeção.

22 - 0000284-31.2019.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Testemunha Autor: DINALVA MARIA LOUREIRO BORGES ARAUJO

Réu: JOÃO ERNESTO GRILLO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20496/ES - FELIPE PICOLI BRITO

Réu: JOÃO ERNESTO GRILLO

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de JOÃO ERNESTO GRILLO , imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos , inciso I (sete vezes), inciso II (sete vezes) e artigo , inciso I (sete vezes), todos da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia veio instruída com o procedimento do MPES nº 2018.0032.0451-41. Denúncia recebida às fls. 74/75vº. Acusado citado às fls. 98. Resposta à acusação às fls. 83/92. Eis, o relatório. Decido. 1. D A PRELIMINAR PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA : Considerando a abordagem feita pela defesa, não há que se falar de prescrição, pois não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo. O momento que houve inscrição de dívida ativa aconteceu no ano de 2018, assim como consta no Informativo de Lançamento de Crédito Tributário às fls. 64. Colaciono a súmula vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Posto isto, afasto, por ora, a preliminar suscitada pela Defesa. 2 . DA INSTRUÇÃO: Ressalto, que as questões meritórias serão apreciadas em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia __11.05.2021 , às _16:15 horas. Serve a presente decisão como Carta Precatória à Comarca de Vitória – ES, solicitando a realização da oitiva da testemunha Dinalva Maria Loureiro Borges Araújo – Auditor a Fiscal da Receita Estadual – Mat. 238615: podendo ser encontrada na Secretaria da Fazenda Estadual, situada na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 96, 5º andar, Centro, Vitória – ES. O prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dias. Oficie-se ao Chefe da Secretaria da Fazenda Estadual que a testemunha, Dinalva Maria Loureiro Borges Araújo, comparecerá ao ato supramencionado, conforme os termos do artigo 221, § 3º do Código de Processo Penal. Intime-se o acusad o João Ernesto Grillo residente na Rua Alegre, s/nº, bairro Bonfim , Nova Venécia – ES, CEP: 29830-000 para comparecer na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, nº 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone (s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participar da audiência acima designada. Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído. Diligencie-se. Visto em inspeção.

NOVA VENÉCIA, 6 DE MAIO DE 2021

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA

CHEFE DE SECRETARIA

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