Página 381 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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034. APELAÇÃO 0031727-96.2019.8.19.0004 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 5 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0031727-96.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00785662 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIENE DINIZ SUZUKI OAB/RJ-154646 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: SIBYAN DA SILVA BARROS OAB/RJ-164578 Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

035. APELAÇÃO 0036342-79.2017.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0036342-79.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2020.00680479 - APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: GUSTAVO SEABRA SANTOS OAB/RJ-145364 APELADO: EDIR SILVA DE FREITAS ADVOGADO: ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS OAB/RJ-039991 ADVOGADO: ROBERTO SANTOS FARIAS OAB/RJ-197299 ADVOGADO: RAFAEL RODRIGO DE FARIAS OAB/RJ-188157 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR E INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMÓVEL ALVO DO LITÍGIO QUE POSSUI HIDRÔMETRO INSTALADO. PROVA PERICIAL QUE INDICA FATURAS SENDO EMITIDAS POR MÉDIA E COBRANÇA REALIZADA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL A PONTO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A PARTE AUTORA OU ÔNUS EXCESSIVO PARA A PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

036. APELAÇÃO 0036658-50.2016.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0036658-50.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00429476 - APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A

ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: ROSARIA CRISTINA SANTOS DA COSTA MOTTA VIANNA ADVOGADO: PAOLLA DA MOTTA VIANNA OAB/RJ-188084 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Embargos de declaração em Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico por equipe médica não credenciada. Acórdão recorrido que manteve a sentença de procedência. Confirmação. Não acolhimento da pretensão de reembolso nos limites das obrigações contratuais (art. 12, VI, da Lei nº Lei nº 9.656/98). Profissionais credenciados que informaram que não realizariam a cirurgia da Embargada em virtude do risco apresentado. Recusa de atendimento que justificou a procura da rede não credenciada, não se tratando de mera "livre escolha do consumidor" (art. , I, da Lei nº 9.656/98). Descumprimento contratual. Dever de reembolso das despesas efetuadas. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

037. APELAÇÃO 0036797-50.2012.8.19.0001 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Ação: 0036797-50.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00405163 - APELANTE: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA ADVOGADO: RAUL GULDEN GRAVATÁ OAB/RJ-061436 ADVOGADO: ADRIANA STRANG DE CASTRO LUZ OAB/RJ-099182 ADVOGADO: FERNANDO LIMA DE GUSMÃO OAB/RJ-058974 APELANTE: PEDRO HELIO LOBIANCO ADVOGADO: LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO OAB/RJ-024154 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. RELANÇAMENTO DE PRODUTO FONOGRÁFICO EM CD (COMPACT DISC). UTILIZAÇÃO DE CONCEPÇÃO GRÁFICA DA CAPA DO LP (LONG PLAY). MÍDIA QUE REPRODUZ OBRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PACTO ESCRITO. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO NOVO PRODUTO. INTEPRETAÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Prescrição da pretensão indenizatória não verificada, ante a prática continuada de reprodução da obra fonográfica, a prolongar a violação ao alegado direito de autor.2. Utilização de obra literária para fim específico e que pressupõe autorização escrita. Capa confeccionada para obra fonográfica lançada em LP que não se presume autorizada para o relançamento em CD. Ausência de contrato escrito na espécie, a se concluir pela interpretação restritiva do primeiro negócio realizado entre as partes. Art. , 31 e 49, V e VI, da LDA. Dano patrimonial do autor a ser liquidado.3. Não violação de direito moral do autor. 4. Percentual de honorários sucumbenciais bem arbitrado em 15% sobre a condenação. Manutenção. 5. Recursos conhecidos a que se negam provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. SUSTENTOU PELO APTE 1 O DR RAUL GULDEN GRAVATÁ.

038. APELAÇÃO 0045410-74.2017.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0045410-74.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00054468 - APELANTE: EVANI WILLIAN LEMOS SAMPAIO ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO OAB/RJ-102190 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Agravo interno em Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência confirmada pela decisão agravada. Manutenção. Policial militar. Aplicação de penalidade em processo disciplinar (02 dias de detenção por deixar de devolver armamento na data aprazada). Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Direito à recuperação da saúde que não tem o condão de infirmar o julgado. Agravante que compareceu à sede da 3ª Cia, após o expediente, e colocou por debaixo da porta uma papeleta médica, a qual presume-se tratar do atestado médico, sem a devida homologação da corporação, momento em que poderia ter devolvido o armamento. Recurso que não apresenta elementos de convicção que autorizem a alteração do julgado. Desprovimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

039. APELAÇÃO 0046541-25.2019.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0046541-25.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00010936 - APELANTE: MARLENE ROSA ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA OAB/RJ-046572 APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação cível. Direito previdenciário. Mandado de segurança. RIOPREVIDÊNCIA. Sentença que denegou a segurança. Recurso da impetrante. Filha solteira. Pensão por morte do genitor, servidor público estadual falecido em 19/02/1962. Beneficiária que passou a receber do INSS benefício de igual natureza, na qualidade de companheira de segurado falecido. Constituição de união estável que se equipara ao casamento. Perda da qualidade de solteira. Suspensão do benefício pago pela autarquia previdenciária estadual após processo de recadastramento