Página 397 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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006. APELAÇÃO 0152478-58.2018.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0152478-58.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00650459 - APELANTE: NELSON DA SILVEIRA PAULO APELANTE: SIMONE DE MENEZES JAMBOR ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS OAB/RJ-095293

APELADO: GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO OAB/RJ-074799 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DESPACHO: Ante o documento de fls. 491, que comprova a impossibilidade de exercício da atividade profissional pela patrona da apelada, no transcurso do prazo para apresentação de contrarrazões, para o fim de evitar eventual arguição de nulidade, defiro a devolução do prazo postulada às fls. 489.

007. APELAÇÃO 0319003-69.2014.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0319003-69.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00707907 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 APDO: RIVA BERNSTEIN ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC OAB/RJ-076866

ADVOGADO: JULIO CESAR DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149921 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO DESPACHO: Ao embargado, ante os efeitos infringentes almejados.

008. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0050371-41.2015.8.19.0000 Assunto: Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2015.00504363 - IMPETRANTE: RODRIGO SANTOS SOARES ADVOGADO: JORGIANE DOS SANTOS LIMA OAB/RJ-104728 ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA OAB/RJ-103952 ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA OAB/RJ-184117 ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS OAB/RJ-152751 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Ministério Público

DESPACHO: Arquivem-se, até provocação do interessado.

id: 3783957

*** DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CÍVEL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009260-67.2021.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0018429-11.2020.8.19.0066 Protocolo: 3204/2021.00083198 - AGTE: MARIA JOSÉ DE CARVALHO VIDAL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência, sob o fundamento de irreversibilidade da medida.2. De acordo com o novo regramento processual, a tutela provisória poderá ser consubstanciada em urgência, que se subdivide em satisfativa ou cautelar, ou em evidência (art. 294). 3. A tutela provisória de evidência deve ser concedida, independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nas seguintes hipóteses: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 4. Na forma do parágrafo único, do art. 294, do CPC, nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 5. Com efeito, o art. , caput e § 1º, da Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 6. Prescreve, ainda, o § 5º, do mesmo dispositivo legal, que as disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. 7. A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 27.04.2011, por ocasião do julgamento da ADI 4167, tendo a eficácia modulada para aplicação a contar de 27.04.2011.8. Por sua vez, o Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Tema 911, submetido ao regime de recursos repetitivos por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".9. Inexiste, portanto, controvérsia no tocante à submissão dos Estados e Municípios à norma federal. 10. Por conseguinte, havendo previsão de lei local, possibilita-se a incidência automática do piso nacional em toda a carreira com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. 11. Na espécie, a Lei Estadual nº 5.539/2009, em seu artigo 3º, prevê o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. 12. Conquanto o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/08 incida apenas sobre o piso inicial da carreira do magistério, a Lei Estadual determina um aumento escalonado para os demais níveis da carreira, no mesmo percentual e respectivas vantagens.13. Deste modo, não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 14. Elementos coligidos aos autos que evidenciam a probabilidade do direito autoral porquanto demonstram que a autora vem recebendo benefício previdenciário em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora aposentada do Estado que, quando na ativa, exercia o cargo de Professor Docente II, com carga horária de 22 horas semanais. 15. De outro turno, vislumbra-se o perigo de dano tendo em vista que se trata de benefício alimentar destinado à manutenção da subsistência da agravada, pessoa com idade avançada, devendo prevalecer sua