Página 422 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

022. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0025792-19.2021.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Protocolo: 3204/2021.00245222 - IMPETRANTE: ROBSON BARREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA OAB/RJ-204411 ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA OAB/RJ-214826 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: ROBSON BARREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: EXMO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO

PORTUGAL COMPASSO DECISÃO Não obstante o fato de a Lei 9.077/2020 autorizar a convocação dos candidatos

aprovados nos certames da SEAP dos anos 2003, 2006 e 2012, não indica o prazo em que deve ocorrer a convocação e ressalta o

Regime de Recuperação por que passa o Estado. Art. 1º - Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados

e suas respectivas vacâncias previstas em Edital dos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP - realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal. Art. 2º - Os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata esta Lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal. § 1º - No tocante ao concurso público realizado no ano de 2003, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos

aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais. Assim, não se pode antever o descumprimento da norma

legal sem antes solicitar as informações do impetrado. Ademais, ao que parece, a Lei 9.077/2020 tinha

como objetivo determinar que fosse encerrada a convocação dos aprovados nos concursos dos exercícios de 2003, 2006 e 2012, dentro do número de vagas oferecidas, vez que, em tese, discutível a constitucionalidade de uma lei que determinasse a convocação de aprovados acima do número oferecido no Edital após o vencimento do concurso.

Indefiro, pois, o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações.

Dê-se vista a Procuradoria do Estado. Após, à Procuradoria de Justiça. Rio

de Janeiro, 05 de maio de 2021. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DESEMBARGADOR RELATOR 1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0025792-19.2021.8.19.0000

023. REMESSA NECESSARIA 0000461-41.2018.8.19.0032 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0000461-41.2018.8.19.0032

Protocolo: 3204/2021.00275612 - AUTOR: JANAINA VIANA DE SOUZA ADVOGADO: JOAO LUIZ DE ANDRADE OAB/RJ-178559

ADVOGADO: JOSÉ LUIZ XAVIER CAMARGO OAB/RJ-176901 REU: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: RENATO DE BARROS CORRÊA OAB/RJ-200970 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Remessa Necessária: 0000461-41.2018.8.19.0032 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Mendes AUTOR: JANAÍNA VIANA DE SOUZA RÉU: MUNCÍPIO DE MENDES Relatora: Daniela Brandão Ferreira DECISÃO Considerando o princípio da independência funcional inerente ao Ministério Público (art. 127, § 1º, da Constituição da República), ademais, a possibilidade de interesse em intervenção no feito (art. 178, I, do Código de Processo Civil), manifeste-se a Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL 1 MTBMC

id: 3784642

*** DGJUR - SECRETARIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL ***

-------------------------

DESPACHOS

-------------------------

001. APELAÇÃO 0000991-14.2001.8.19.0041 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000991-14.2001.8.19.0041 Protocolo: 3204/2021.00234691 - APELANTE: MUNICIPAL DE PARATY ADVOGADO: LILIAN GRIZAGORIDIS OAB/RJ-033628 APELADO: BEATRIZ COSTA TSUKAMOTO Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: Tendo em vista a apelação do index 16, ao Município de Paraty para ratificar o que lá consta, ou seja, pagamento do crédito, objeto da presente execução fiscal.

002. APELAÇÃO 0001510-83.2018.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0001510-83.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2021.00135764 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JOSE FERNANDO ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA OAB/RJ-159218 APELADO: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR

DESPACHO: Ante a preliminar adnzida pela 1ª´apelante (index 664/669), intitulada DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A FAB ZONA OESTE S;A, intime-se a 2ª apelante, para, caso queira, sobre ela manifestar-se. Prazo de quinze dias. Esse ultrapassado, com ou sem a manifestação, volvam conclusos.

003. APELAÇÃO 0010458-14.2009.8.19.0210 Assunto: Reconhecimento / Dissolução / União Estável ou Concubinato / Família / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0010458-14.2009.8.19.0210 Protocolo: 3204/2020.00816624 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO OAB/RJ-101593 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA